AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR A REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INFORMAÇÃO PERICIAL QUE ATESTA QUE MOLÉSTIA DO AGRAVANTE NÃO EXIGE TRATAMENTO EXCEPCIONAL. ACESSO À MEDICAÇÃO PRESCRITA E AO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NOTÍCIAS FIDEDIGNAS (EXTERNADAS PELO PRÓPRIO APENADO) DE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL À ÉPOCA DE PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062539-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077413-6, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NELE SENDO PROCESSADA E JULGADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO À TURMA RECURSAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO A ESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE FOI COMBATIDA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO ADMITIDO, SENDO TAMBÉM NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA TURMA DE RECURSOS QUE PERMANECE HÍGIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. ARTIGO 458, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071263-5, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, por disposição legal, é transmissível por endosso e a via pertencente ao credor é negociável. Logo, é necessária a exibição do original em ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor do negócio fiduciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079418-3, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA. RECLAMAÇÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL E CONTRATUAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO AUTOR. DEVER DE COMPENSAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de vício do produto, aplicável o prazo decadencial disciplinado no inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (90 dias), iniciando-se a sua contagem do término da garantia contratual. "In casu", observa-se que, durante os 12 meses que sucederam à compra, as reclamações do Autor foram devidamente atendidas pela assistência técnica. Contudo, ausente nos autos comprovação acerca da garantia estendida alegadamente contratada pelo Autor, acertada a decisão da Magistrada a quo que reconheceu a decadência e extinguiu o feito com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. II - Não se diga também que, por se tratar de relação de consumo, a regra da inversão do ônus da prova resolveria a lide em favor do Autor. Ocorre que, mesmo em demandas desta natureza, o Demandante não está totalmente dispensado de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que se fazia perfeitamente possível no caso concreto, mormente porque não se pode imputar aos Réus a realização de prova negativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001375-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA DÍVIDA ATINENTE À CONDENAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PROVIDÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA ASSEGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Tem por escopo o arresto cautelar assegurar o resultado útil a ser obtido no processo no processo principal na hipótese de acolhimento da pretensão do autor e, mais especificamente, a garantir a efetivação de futura penhora em processo de execução por quantia certa, desde que verificada uma das hipóteses previstas no art. 813 do Código de Processo Civil. Dessa feita, demonstrados os requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada, deve ser acolhida a pretensão do autor a fim de determinar a constrição de bens suficientes para cobrir o "quantum" estabelecido em seu favor, por meio de sentença condenatória. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2012.037172-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADUZIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORQUANTO NÃO SOLICITADO O ENCERRAMENTO DA CONTA - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ANTE A REGULARIDADE DO REGISTRO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - TESES RECHAÇADAS - CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DE ENCERRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - DÍVIDA ORIGINADA DA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA E DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INATIVIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ - INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A MINORAÇÃO - PLEITO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, A QUAL SE MOSTRA ADEQUADA E CONDIZENTE NO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO EXCESSIVIDADE - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025776-8, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DERIVADA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMÓVEL REMANESCENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. MEAÇÃO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047536-2, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 16, parágrafo único, Da lei n. 12.046/09) EM mandado de segurança. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. RECURSO ADMITIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA COLEGIALIDADE NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO HIERÁRQUICA JURISDICIONAL ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS E OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No sistema dos Juizados Especiais, orientado pelos desígnios de simplificação do processo e aproximação do jurisdicionado do órgão responsável pela solução da lide, as Turmas de Recursos foram instituídas como última instância recursal ordinária, também o sendo para reapreciar o mérito das suas próprias decisões. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.067573-5, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR RESTRITA AOS DÉBITOS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO FIADOR. PREFACIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO. SOLIDARIEDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EQUÍVOCO. EMBARGOS OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PELO FIADOR E SEU CÔNJUGE. EXTINÇÃO DA GARANTIA, TÃO SOMENTE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001197-6, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO INICIAL REJEITADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - DELIBERAÇÃO SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO QUESTIONADA - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031224-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037732-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRELIMINAR, EM CONTRAMINUTA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO RÉU. LIMINAR APRECIADA ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NA RAMPA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES. TODAVIA, AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO APONTA IMINENTE RISCO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DEMAIS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO NÃO REPUTADOS COMO URGENTES. OUTROSSIM, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. ART. 273, § 2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064713-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O conhecimento da impugnação oposta ao cumprimento de sentença pressupõe a segurança do Juízo. O depósito apenas do valor incontroverso não atende a este pressuposto, pois o novo procedimento mandamental subordina o processamento da impugnação à condição de que o interesse do credor esteja plenamente assegurado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.009875-2, de Mafra, Relator Des. Newton Janke). Tal porque, "a melhor interpretação da lei processual é no sentido da necessidade de garantia integral do juízo para a formulação de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, e não apenas do valor incontroverso, mormente porque não há lógica na garantia dos valores sobre os quais as partes não divergem, que não serão atacados na impugnação que se pretende apresentar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.025826-5, Relator Des. Luiz Carlos Freyesleben). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. DIVIDENDOS, VALORAÇÃO DAS AÇÕES E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038515-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, III E IV. IMPRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DE NÃO SER PARTÍCIPE OU AUTOR DO CRIME. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SUFICIÊNCIA DESTES PARA A PRONÚNCIA NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA CORRETA. MANUTENÇÃO. É incabível a absolvição sumária do acusado se há nos autos indícios, ainda que mínimos, da autoria ou participação do acusado na prática delitiva e estes não são satisfatoriamente afastados durante a instrução. Neste caso, imperiosa a prolação da decisão de impronúncia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020134-5, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE E DEPOIMENTOS JUDICIAIS A FORMAR ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MENOR CUJAS CONDIÇÕES PESSOAIS DEMONSTRAM QUE A SEMILIBERDADE É A MEDIDA MAIS ADEQUADA. RELATÓRIO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.056352-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO HÁ SE FALAR EM EXTINÇÃO PREMATURA, SE INTIMADA A IMPULSIONAR O FEITO A PARTE SE MANTÉM INERTE, DEIXANDO DE POSTULAR O QUE DE DIREITO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS, MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076445-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM NOME DE OUTRO CAUSÍDICO. CONTRARIEDADE AO ART. 237, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049996-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065531-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO BANCO QUE CINGE-SE AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015221-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).