APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE A SENTENÇA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE READEQUAR O JULGADO ULTRA PETITA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DEIXOU DE EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU OS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDADA A INSCRIÇÃO APENAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA E, ASSIM, DO DEPÓSITO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGADA NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULADOS AOS CONTRATOS. VÍCIOS NÃO PROVADOS. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 333, I). CONTRATANTE QUE, ADEMAIS, CONFERE AO CONTRATADO, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO POSTERIOR. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) OU DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÍNDICES. APLICAÇÃO DO INPC QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, POR MOTIVO DIVERSO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO (ARTS. 3º E 10º DO DECRETO N. 6.306/2007). PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO, NO PONTO. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE DUPLICATAS QUE NÃO DISCRIMINAM A TAXA DE JUROS APLICADA. LIMITAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, UTILIZANDO-SE A TABELA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 294 DO STJ. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NESTE TÓPICO. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELO DO RÉU DESPROVIDO. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. BANCO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE LHE FOI BENÉFICA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PARTE AUTORA QUE REQUER A EXCLUSÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NOS CONTRATOS. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE DUPLICATAS. ENCARGOS NÃO PREVISTOS DE FORMA CLARA NOS PACTOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NESSE TEMA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CORRESPONDENTE. REQUISITO MITIGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO NESTA FASE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. VEDAÇÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTORES QUE PUGNAM PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DO BANCO RÉU PELA INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. DESCABIMENTO. PEDIDO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. PERCENTUAL OFERTADO AOS ANTIGOS PATRONOS QUE DEVE SER PRESERVADO. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELA SENTENCIANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030553-3, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A MONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O FEITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGADA SATISFATORIEDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. PLEITO QUE NÃO MERECE AMPARO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO PERMITE AFERIR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E EXTRATO BANCÁRIO QUE NÃO COMPREENDE TODO O PERÍODO CONTRATADO. DOCUMENTOS INCOMPLETOS E, CONSEQUENTEMENTE, INÁBEIS AO FIM PRETENDIDO. EXEGESE DA SÚMULA N. 247 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044101-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061499-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. LEI N. 11.960/2009. CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA REALIZADO DE FORMA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EM SEPARADO. ADEQUAÇÃO DOS VALORES. "[...] 1. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Conquanto a legislação não determine o lançamento dos índices de remuneração básica de poupança e juros de mora em separado, a aplicação dessa forma mostra-se correta e atenta às diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. [...]" (AC n. 5009590-94.2011.404.7205/SC, rel. Des. Federal Rogério Favreto. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. "Da interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, infere-se que é vedada a condenação do segurado, quando sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios. Tal imposição deve ser aplicada de maneira ampla, estendendo sua incidência, inclusive, ao processo de execução. Dessa forma, não havendo fixação de honorários em desfavor do segurado, impossível a compensação de honorários da execução com aqueles arbitrados no processo de conhecimento" (AC n. 2009.072990-1, rel. Juiz Ricardo Roesler, j. 18.5.2010)". (Apelação Cível n. 2009.061767-5, de Criciúma, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 13-02-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047159-1, de Abelardo Luz, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REQUISITOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO EVIDENCIADOS. VALOR APURADO COM BASE NO CUSTO TOTAL DA OBRA E NA TESTADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044915-1, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071169-5, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO CONTRA TODOS OS CREDORES/SACADORES E APRESENTANTES A PROTESTO DE BOLETOS REPRESENTATIVOS DE DUPLICATAS SACADAS CONTRA A AUTORA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL VINCULADA SOMENTE À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS PROTESTOS DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ENFRENTAR-SE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO A EXIGIR DESMEMBRAMENTO. PRERROGATIVA AFETA AO JUIZ. MAGISTRADO QUE ENTENDEU INOCORRENTE COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DA DEMANDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao Magistrado condutor do feito está afetada a prerrogativa de limitar, ou não, o litisconsórcio passivo facultativo multitudinário, e não vendo ele que o cúmulo vá prejudicar o pleno desenvolvimento do contraditório, ou o exercício da prestação jurisdicional, porque em nada afetada a solução da lide, ou as exigências da economia processual, cabendo a ele, também, conduzir de forma célere o processado, satisfazendo a exigência Constitucional de "razoável duração do processo", outra não é a melhor solução, em tal hipótese, do que a de manter a decisão que rejeitou a pretensão, de um dos réus, de desmembramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005448-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO EXIBIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009288-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E ENTENDEU COMO DEVIDO OS CÁLCULOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DA AUTORA DE JUNTADA DO MESMO. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELA ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO DEVEDOR DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondiam à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. E, em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização, pelo Exequente, do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, mais ainda quando o valor considerado pelo Julgador de Primeiro Grau corresponde ao da parcela inicial e não o do preço total pactuado. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, PROVENTOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA VENTILADA NO MÉRITO QUE APENAS RATIFICA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO À DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A AGRAVAR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte agravante observar o disposto no inciso II do art. 524 do CPC, demonstrando as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Destarte, não há possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento cujas razões são simplesmente uma cópia da impugnação ao laudo pericial, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, CAPUT E § 1.º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Descabida a alegação da Agravante de nulidade do feito em face de erro no procedimento de liquidação se sentença, quando demonstrado nos autos que foram observados os procedimentos previstos no art. 475-B, caput e § 1.º do CPC. BONIFICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS MESMAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSA VERBA TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO DO CÁLCULO COM A INCLUSÃO DA VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O cálculo do valor exequendo deve se realizar nos exatos termos da decisão condenatória transitada em julgado. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO PELA INCLUSÃO DOS MESMOS NO CÁLCULO. PLANILHA INTRODUZ TAIS VALORES EM SEU DEMONSTRATIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078921-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DANO E A VIAS DE FATO - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO (PETIÇÃO INICIAL) COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO À CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE DANO E NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFETA ÀQUELA EQUIVALENTE ÀS VIAS DE FATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO COMO CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA QUAL SE BUSCA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXEGESE DO ART. 182 DO ECA - INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO - DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO "1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa (art. 180, 182 e 201, II). 2. Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidir acerca da propositura da ação socioeducativa, independentemente da manifestação do ofendido" (HC n. 160.292, rel. Min. Jorge Mussi, j. 24.5.2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.065126-1, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE, RESTOU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, EM RAZÃO DOS QUAIS SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 12.594/12. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041765-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS POR UM DOS DENUNCIADOS ACERCA DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de onze meses, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041403-4, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. CONSUMO PRÓPRIO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. FAMÍLIA. IMPERTINÊNCIA. Não sendo crível a hipótese de se destinar a droga apreendida tão somente para consumo próprio, é incabível, pela via estreita do habeas corpus, desclassificar de plano a conduta para aquele prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 e com isso revogar a prisão preventiva. Presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, não se pode afastá-la tão somente com base na hipotética pena a ser aplicada ao segregado. Com relação a este particular, faz a lei uma única ressalva: que a pena máxima cominada em abstrato seja superior a 4 anos. Bons predicados pessoais, primariedade penal, residência fixa e ocupação lícita não são fatores capazes de, por si sós, afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078646-1, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO. REVISÃO CRIMINAL REJEITADA. CONVERSÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. Carece de objeto a impetração que visa a conceder efeito suspensivo a revisão criminal liminarmente rejeitada. Ausentes os requisitos essenciais e próprios da ação revisional, impossível a conversão do pedido de habeas corpus em revisão criminal. O conhecimento do habeas corpus depende de prova pré-constituída. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073105-7, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA). INCONFORMISMO DOS REPRESENTADOS. ADOLESCENTE QUE MANIFESTA VEEMENTE DESINTERESSE PELOS ESTUDOS. REPRESENTADOS QUE A PRINCÍPIO OBTÊM ÊXITO NA REINSERÇÃO AO CONVÍVIO ESCOLAR. POSTERIOR INFREQUÊNCIA. DOLO OU CULPA DOS PAIS NÃO EVIDENCIADA. SANCIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.048178-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE PORTADORA DE COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO POSTULADO. PEDIDO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR, QUE OPTOU PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064512-7, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. MINEIRO DE SUBSOLO. PNEUCOMONIOSE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO APOSENTADO DESDE 1992. PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. MOLÉSTIA ADQUIRIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.528/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÁTER VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050857-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, E ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART, 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA CABAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INTENÇÃO DO AGENTE. REPULSA À INJUSTA AGRESSÃO. Conquanto não se possa afastar a tese de legítima defesa (ainda que putativa) ou a da ausência de dolo homicida, inexistindo prova cabal que autorize seu reconhecimento de plano pelo togado, deve a matéria ser dirimida pelo júri popular, juiz natural constitucionalmente designado para apreciá-la. Se o pedido de desclassificação da conduta para lesões corporais se funda na intenção do agente de repelir injusta agressão, confunde-se com a tese de legítima defesa, devendo ser, também, submetido ao conselho de sentença. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. INCONFORMISMO COM ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO E COM O NOVO NAMORO DA EX-ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. ATAQUE DE INOPINO. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 413, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL POPULAR. As teses de causas especiais de diminuição da pena, como, por exemplo, o homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1.º), devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o recorrente que pleiteia o benefício de recorrer em liberdade se este já foi concedido na decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.020986-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA OU A LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TAXA DE CADASTRO, TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO AUTORIZADA A COBRANÇA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032808-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. A prolação de sentença na instância ordinária impõe a extinção do procedimento recursal, diante da perda do objeto do agravo e consequente falta de interesse de agir superveniente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051009-6, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).