APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP). CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBANTE QUE COMPROVA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO A PRIVAÇÃO DA VÍTIMA DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DURANTE A MADRUGADA. ESTADO DE ÂNIMO DO ACUSADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28 DO CP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044277-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070639-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE MATÉRIA PRIMA. CARVÃO VEGETAL. AQUISIÇÃO PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE EMPRESAS. QUESTIONAMENTOS QUE VERSAM SOBRE OS INVESTIMENTOS REALIZADOS, UTILIZAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À SEGURANÇA, MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA QUE LABORAVAM NO IMÓVEL DA REQUERIDA. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a demanda sobre contrato mercantil, firmado por pessoas jurídicas, que contendem sobre o negócio entabulado, impõe-se o reconhecimento de que a matéria está ligada aos institutos afetos ao Direito Empresarial, sendo competente para o julgamento do feito uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043214-2, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] a decisão interlocutória foi suprimida pela sentença, sendo que a insurgência do agravante deve ser dirimida em via própria. "Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal" (AI n. 2012.092798-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025974-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS. PROFESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RECHAÇADA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). AJUSTAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DE REAJUSTES DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ABONOS PREVISTOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009, RESPECTIVAMENTE. NATUREZA DE REAJUSTE LINEAR GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESSE DIPLOMA NORMATIVO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017638-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS ESVAÍDO O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO EQUIVALE A ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência consolidada nesta Corte vai no sentido de que, inexatidões materiais ou erros são aqueles decorrentes de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, não se incluindo entre eles os critérios de cálculos que, na realidade, constituem os fundamentos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada' (STJ, AgRg no REsp n. 999654/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 20-5-2008)" (AI n. 2009.043566-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024370-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÓRIO NULO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 93, IV, DA CF E 165 E 458, II, DO CPC. "A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao estado de direito'" (REsp n. 177992/CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31-5-1999, p. 152). No recebimento de petição inicial de ação civil pública, embora não se exija minucioso exame dos fundamentos trazidos pelas partes nas defesas preliminares, é imprescindível que sejam eles analisados, ainda que perfunctoriamente. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029297-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054186-7, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS APURADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO QUE DÃO CONTA DA ATIVIDADE ILÍCITA PRATICADA PELO APELANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE, QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027514-0, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, EMBORA ADMITA PRÁTICA DO CRIME, NEGA TER AGIDO DOLOSAMENTE. CARACTERIZADA A CONFISSÃO QUALIFICADA, O QUE IMPOSSIBILIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065788-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI N. 8.666/1993 (ART. 89, LEI N. 8.666/1993), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. DEFESA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 144 E 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGADA ATUAÇÃO QUE NÃO PODERIA SUBSTITUIR O INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO CORRESPONDE AO OCORRIDO NOS AUTOS. PARQUET QUE ATUOU EM CONJUNTO COM A POLÍCIA. VIABILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MONITORAMENTO REALIZADO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96. PROVA VÁLIDA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS ESCUTAS. NULIDADE INACOLHIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. EXORDIAL QUE, EMBORA GENÉRICA, NARRA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NOS CRIMES. PRECLUSÃO. TEMA QUESTIONADO A DESTEMPO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE INTERROGATÓRIO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO NÃO FUNDADO, EM PRINCÍPIO, NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NO MOMENTO EM QUE O RÉU PRESTA SEU DEPOIMENTO. NULIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A FASE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM O ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E A PREFEITURA QUE POSSUÍA APARÊNCIA DE LEGALIDADE. EMPRESA QUE RECEBEU VALORES REFERENTES ÀS INSCRIÇÕES DO CONCURSO QUE DEVERIA PROMOVER, DE MODO QUE O MONTANTE RECEBIDO FOI SUPERIOR AO ESTIPULADO NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE ERA EXIGIDA A LICITAÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO MERECE GUARIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS DA EMPRESA QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO CONSIDERADO DE MERA CONDUTA, DE MODO QUE BASTA, TÃO SOMENTE, O DOLO GENÉRICO DE DISPENSAR A LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE, EM CONJUNTO, MANIPULARAM O RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO. LISTA DE APROVADOS ADULTERADA E PUBLICADA PELA PREFEITURA. MONITORAMENTO TELEFÔNICO QUE EVIDENCIOU OS PRIVILÉGIOS DE CERTOS CANDIDATOS ESCOLHIDOS PELOS RÉUS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE DO RESULTADO PUBLICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AUMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL QUE CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA EXASPERADA ACIMA DO PATAMAR DE 1/6. INADEQUAÇÃO. PENA BASE DIMINUÍDA. PENA DE MULTA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RÉU QUE SE AUTO DENOMINOU EMPRESÁRIO E DIRETOR FINANCEIRO DE FACULDADE PARTICULAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066778-7, de Descanso, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, e ART. 171, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DE OUTRO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V e VI, DO CP. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUGERIDA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O PRAZO LEGAL NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE SE CONSIDERA MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS A ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030279-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRA QUE APRESENTA QUADRO DE TRANSTORNO INTERNO DOS JOELHOS, OSTEOARTROSE DA COLUNA LOMBAR E TENOSSINOVITE DE PUNHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUDENTE AFASTANDO O NEXO ETIOLÓGICO OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA QUE NÃO POSSUI ORIGEM LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a obreira não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090315-0, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076092-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO EM SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. ARMA DE USO PERMITIDO (CALIBRE 38), PORÉM, COM A NUMERAÇÃO RASPADA E PARCIALMENTE SUPRIMIDA. SITUAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. EQUIPARAÇÃO À ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064157-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS, EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 2006 E JULHO DE 2006, E ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS DELITOS OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 2007 E JUNHO DE 2007. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063974-6, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA. RUPTURA PARCIAL DE MUSCULATURA DE BRAÇO. QUALIFICADORA COMPROVADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059962-1, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DE VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO RÉU. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AVANÇO EM CRUZAMENTO CUJA PREFERENCIAL ERA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA GRAVE DO AGENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No campo da responsabilidade civil, se comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor que abalroa veículo sem observar as regras de trânsito, caracterizada está a sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao erário público, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CRFB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062329-3, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, caracterizada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058489-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a concessão da antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055626-0, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).