APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MARCO INICIAL. Não é inepta a denúncia que, ao descrever os fatos que configuram o crime de associação para o tráfico, deixa de especificar o momento exato de surgimento do vínculo associativo. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAS E USUÁRIO. DOCUMENTOS PESSOAIS. Os depoimentos de Policiais, que reconhecem o Acusado como a pessoa que mantinha entorpecentes em depósito, aliado ao reconhecimento por usuário e à presença de documentos pessoais do Denunciado onde a substância ilícita foi apreendida, é prova suficiente da autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO COMETIDO NA MESMA RESIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. O fato de dois agentes praticarem a narcotraficância em um mesmo imóvel, por si só, não representa os caracteres de estabilidade e permanência necessários para a configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06). DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. 1) MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. 2) CONSEQUÊNCIAS. DANO À SOCIEDADE. 3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1) A obtenção de lucro fácil às expensas da saúde pública é inerente aos motivos da prática do tráfico de drogas, e não autoriza a majoração da pena-base (art. 59 do CP). 2) É inviável considerar desfavoráveis ao réu as consequências do delito em razão do dano causado à sociedade, porque ele é normal à narcotraficância. 3) Não é aplicável a causa especial de redução de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) se o agente costumeiramente vende entorpecentes e não demonstra possuir fonte lícita de renda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066882-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO PRETÉRITA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO QUE RESTOU IRRECORRIDO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA QUE FOI ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069777-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.070533-4. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE CONFIGURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024652-7, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060790-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVADOS DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO VISANDO A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO (R$ 500,00) CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021776-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068708-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INC. VI C/C 267, INC. I AMBOS DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTS. 13, INC. I, 37, E 267, INC. IV, TODOS DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048888-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068760-3, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I e IV, C/C OS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, VI, TODOS DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006019-2, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045001-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADOS NA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076306-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TOGADA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SUSPENDE PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA A FIM DE QUE O RÉU POSSA UTILIZAR DE MARCA, DOMÍNIO E HOSPEDAGEM ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA OU NOVA ORDEM JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MAGISTRADA QUE, DE FORMA CLARA E CONCISA, EXPLICITA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS DE MODO ADEQUADO. TESE REPELIDA. VENTILADA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS SATISFEITOS. REGISTRO DOS DIREITOS MARCÁRIOS QUE FORAM OBJETO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA. JUÍZO DE APARÊNCIA QUE DENOTA SER A EMPRESA, NA PESSOA DA AUTORA, DETENTORA DOS DIREITOS SOBRE A MARCA. IMPERATIVO RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA. VEDAÇÃO AO RÉU DE UTILIZAÇÃO DA MARCA, DOMÍNIO E HOSPEDAGEM DE E-MAILS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080479-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I E 284, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEGÍVEL E DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGRAMENTO CONTIDO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075182-2, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão do auxílio-acidente. Camareira. Acidente automobilístico.Fratura do Rádio (CID 10 S62). Laudo pericial realizado por médico especialista em ortopedia, atestando a capacidade da segurada ao labor. Sentença que julgou improcedente o pleito. Irresignação da parte autora. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Sequela que não induz redução da capacidade laboral. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. GILSON DIPP, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060369-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032971-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GENITOR EM FACE DO SEU FILHO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE PAGUE AO SEU FILHO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, QUE A GENITORA POSSUI PLENA CAPACIDADE LABORAL, QUE OS SEUS RENDIMENTOS JÁ SOFREM DESCONTO RELATIVO A MUITAS DÍVIDAS E O QUE O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE OBRIGAR O GENITOR A PASSAR POR PRIVAÇÕES MATERIAIS. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE: A) O AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS EM VALOR SIGNIFICATIVO POR SER SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE FORMA QUE PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR ARBITRADO SEM QUE PASSE POR PRIVAÇÕES MATERIAIS; B) A FILHA MAIS VELHA JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE, NÃO ESTÁ MATRICULADA EM UNIVERSIDADE E POSSUI PLENA CAPACIDADE LABORAL; C) CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA É FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO SE O QUANTUM ALIMENTAR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE; D) O SUSTENTO DO ALIMENTANDO NÃO PODE SER PRETERIDO POR QUE O ALIMENTANTE CONTRAIU EMPRÉSTIMOS; E) A GENITORA DO ALIMENTANDO POSSUI CAPACIDADE LABORAL PORÉM EXERCE A ADVOCACIA HÁ POUCO TEMPO, DE FORMA QUE O SUSTENTO DA CRIANÇA DEVE SER CUSTEADO POR AMBOS OS GENITORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034780-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO HERDEIRO DA DE CUJUS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA AJUIZADA POR COMPANHEIRA SOBREVIVENTE CONTRA ESPÓLIO DE EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE CONTINUE RESIDINDO NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO DA DE CUJUS. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA UNIÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. UNIÕES HOMOAFETIVAS QUE DEVEM RECEBER A MESMA PROTEÇÃO GARANTIDA ÀS UNIÕES HETEROAFETIVAS SOB PENA DE DISCRIMINAÇÃO. 2. DA TUTELA ANTECIPADA QUE PERMITIU A PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NO IMÓVEL. EXISTÊNCIA, AO QUE TUDO INDICA, DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA. DECLARAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS QUE AFIRMAM TER CONHECIMENTO DA RELAÇÃO VIVIDA ENTRE A GENITORA DO AGRAVANTE E A AGRAVADA. CONTA CONJUNTA EM NOME DO SUPOSTO CASAL. FATURA DE ÁGUA EM NOME DE UMA E DE TELEFONE EM NOME DA OUTRA SUPOSTA COMPANHEIRA, MAS AMBAS COM O ENDEREÇO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. GUIA DE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E SEPULTAMENTO DO CORPO TENDO COMO RESPONSÁVEL A AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA AFORADA PELO AGRAVANTE CONTRA A AGRAVADA ONDE HOUVE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE SE REVESTE EM FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO, COM A COLABORAÇÃO DA AGRAVADA, DE REFORMA NO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AGRAVANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.068026-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065189-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. BANDA CONTRATADA PARA EVENTO FOMENTADO PELO MUNICÍPIO. EXPULSÃO DO PALCO POR PREPOSTO DA EMPRESA CONTRATADA PELO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. CONDUTA QUE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E PREJUÍZO A IMAGEM DOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Não há como afastar a ocorrência de ato ilícito, haja vista o constrangimento suportado pelos autores - os quais têm como fonte de sustento a música -, por conta da retirada coercitiva do palco, fato que certamente prejudicou a imagem da banda perante a platéia. 3. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO, SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. Sobre o valor dos danos morais devem incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Quanto aos índices aplicáveis, deverão incidir juros de 1% ao mês e, a partir do arbitramento, devem ser aplicados os índices da poupança, que compreendem tanto os juros como a correção, conforme nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que tem aplicação imediata. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037249-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). REJEIÇÃO QUEIXA-CRIME. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. EXEGESE DO ART. 41 DO CPP. NARRATIVA DOS FATOS SEM INDICAÇÃO DO TEMPO, ESPAÇO E MODO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. - A queixa-crime, a teor do art. 41 do Código de Processo Penal, deverá expor o fato criminoso com a precisa indicação do tempo, espaço, modo de execução e consequências do ato criminoso, sob pena de inépcia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.007836-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE FUTURO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO NOVA E SIMPLES OCASIÃO PARA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO DA CONDENAÇÃO, OU PARA ARROLAMENTO DE NOVAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FORMA CONCRETA E CLARA DO QUE ESTA TRARÁ DE NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073645-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041183-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).