EMENTA: Servidor estadual em estágio probatório: exoneração:
ausência de violação à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV),
que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão
julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi
prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do
agravante; questão, ademais, que demanda reexame de fatos e provas,
ao qual não se presta o RE (Súmula 279).
Ademais, assente a
jurisprudência do STF no sentido de que não é necessário aguardar o
término da ação penal para a imposição da sanção administrativa:
precedentes.
Ementa
Servidor estadual em estágio probatório: exoneração:
ausência de violação à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV),
que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão
julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi
prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do
agravante; questão, ademais, que demanda reexame de fatos e provas,
ao qual não se presta o RE (Súmula 279).
Ademais, assente a
jurisprudência do STF no sentido de que não é necessário aguardar o
término da ação penal para a imposição da sanção administrativa:
precedentes.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00076 EMENT VOL-02199-09 PP-01855
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, § 2º, DA LEI
8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O agravante limita-se a repisar
as razões expendidas no recurso extraordinário, as quais não foram
acolhidas pela decisão impugnada, que assim o fez fundamentada em
orientação desta Corte, no sentido da constitucionalidade do teto do
salário-de-benefício estabelecido pelo art. 29, § 2º, da Lei
8.213/91.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, § 2º, DA LEI
8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O agravante limita-se a repisar
as razões expendidas no recurso extraordinário, as quais não foram
acolhidas pela decisão impugnada, que assim o fez fundamentada em
orientação desta Corte, no sentido da constitucionalidade do teto do
salário-de-benefício estabelecido pelo art. 29, § 2º, da Lei
8.213/91.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00104 EMENT VOL-02199-09 PP-01807
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00042 EMENT VOL-02199-19 PP-03933
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: não se presta para exame da
alegação de contrariedade ao art. 5º, LXIX, da CF, a pretexto da
inexistência, no caso concreto, do direito líquido e certo
reconhecido.
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput):
incidência das Súmulas 282 e 356.
3. Servidor público estadual:
gratificação de assiduidade: aplicação imediata a aposentadorias e
pensões anteriores da norma de revisão do primitivo art. 40, §§ 4º e
5º, da Constituição, nos termos do art. 20 ADCT: precedentes.
4.
Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada.
Ementa
1. Recurso extraordinário: não se presta para exame da
alegação de contrariedade ao art. 5º, LXIX, da CF, a pretexto da
inexistência, no caso concreto, do direito líquido e certo
reconhecido.
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput):
incidência das Súmulas 282 e 356.
3. Servidor público estadual:
gratificação de assiduidade: aplicação imediata a aposentadorias e
pensões anteriores da norma de revisão do primitivo art. 40, §§ 4º e
5º, da Constituição, nos termos do art. 20 ADCT: precedentes.
4.
Agravo regimental: nece...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00065 EMENT VOL-02199-03 PP-00536
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA
COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES NAS FATURAS DE CONSUMO.
Alegação de
violação direta e frontal dos arts. 2º e 5º, II, LIV, LV, da
Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA
COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES NAS FATURAS DE CONSUMO.
Alegação de
violação direta e frontal dos arts. 2º e 5º, II, LIV, LV, da
Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00050 EMENT VOL-02202-15 PP-03059
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA.
LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE.
Lei
Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo
de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às
atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse
local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do
Município.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA.
LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE.
Lei
Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo
de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às
atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse
local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do
Município.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-04 PP-00852 RTJ VOL-00196-01 PP-00345 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 288-293 RB v. 18, n. 509, 2006, p. 35-36 JC v. 31, n. 107, 2005, p. 254-257
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERCEIRO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. - Não é permitida, no processo de habeas
corpus, a intervenção de quem se apresenta como terceiro
prejudicado.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERCEIRO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. - Não é permitida, no processo de habeas
corpus, a intervenção de quem se apresenta como terceiro
prejudicado.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00092 EMENT VOL-02199-2 PP-00242
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00042 EMENT VOL-02199-19 PP-03881
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1988. ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no
verbete n. 687 de sua Súmula, de que "a revisão de que trata o
artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários
concedidos após a promulgação da Constituição de 1988".
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1988. ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no
verbete n. 687 de sua Súmula, de que "a revisão de que trata o
artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários
concedidos após a promulgação da Constituição de 1988".
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00048 EMENT VOL-02199-22 PP-04496
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00047 EMENT VOL-02199-22 PP-04452
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00070 EMENT VOL-02199-06 PP-01186
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00067 EMENT VOL-02199-04 PP-00759
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00090 EMENT VOL-02199-04 PP-00728
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE
ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
A decisão capaz de
viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou
última instância. Incidência da Súmula n. 281 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE
ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
A decisão capaz de
viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou
última instância. Incidência da Súmula n. 281 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00046 EMENT VOL-02199-21 PP-04360
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o recurso
extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o recurso
extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00046 EMENT VOL-02199-21 PP-04332
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00067 EMENT VOL-02199-04 PP-00715
E M E N T A: FGTS - CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO
RESCINDENDO, MAS, SIM, CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário interposto contra
decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando
presente situação de litigiosidade constitucional, às razões que dão
suporte ao acórdão que apreciou a própria ação rescisória, e não
aos fundamentos em que se apoiou o acórdão rescindendo. Doutrina.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: FGTS - CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO
RESCINDENDO, MAS, SIM, CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário interposto contra
decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando
presente situação de litigiosida...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 02-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02203-5 PP-00845
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CRIME AUTÔNOMO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS.
1. Nulidades
que teriam decorrido de indeferimento de requerimentos de prova
testemunhal, de diligência para realização de perícia e de renovação
de interrogatórios dos co-denunciados. Nulidades inexistentes por
tratar-se de pretensões inoportunas e requeridas intempestivamente.
2. Gravação de interrogatórios judiciais não realizada de maneira
ilícita.
3. HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CRIME AUTÔNOMO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS.
1. Nulidades
que teriam decorrido de indeferimento de requerimentos de prova
testemunhal, de diligência para realização de perícia e de renovação
de interrogatórios dos co-denunciados. Nulidades inexistentes por
tratar-se de pretensões inoportunas e requeridas intempestivamente.
2. Gravação de interrogatórios judiciais não realizada de maneira
ilícita.
3. HC indeferido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00066 EMENT VOL-02202-3 PP-00461
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE
PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou
o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa,
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE
PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou
o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa,
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00049 EMENT VOL-02202-14 PP-02833
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00038 EMENT VOL-02199-10 PP-02011
