EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos
pressupostos de recurso perante a Turma Recursal de Juizado Especial
Federal, decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutantis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos
pressupostos de recurso perante a Turma Recursal de Juizado Especial
Federal, decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutantis, da Súmula 636
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00050 EMENT VOL-02199-23 PP-04718
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00048 EMENT VOL-02199-22 PP-04555
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00066 EMENT VOL-02199-4 PP-00649
1. O embargante limita-se a renovar a discussão de questão já
apreciada pelo acórdão ora impugnado, relativa à necessidade da
juntada ao traslado do instrumento de mandato outorgado pela parte
ao advogado e das peças arroladas no § 1º do artigo 544 do CPC e na
Súmula STF nº 288, sob pena de não-conhecimento do agravo de
instrumento. Não existe, assim, qualquer omissão ou contradição a
suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
1. O embargante limita-se a renovar a discussão de questão já
apreciada pelo acórdão ora impugnado, relativa à necessidade da
juntada ao traslado do instrumento de mandato outorgado pela parte
ao advogado e das peças arroladas no § 1º do artigo 544 do CPC e na
Súmula STF nº 288, sob pena de não-conhecimento do agravo de
instrumento. Não existe, assim, qualquer omissão ou contradição a
suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00110 EMENT VOL-02199-20 PP-04069
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça indispensável à aferição da tempestividade do
recurso extraordinário (Súmula STF nº 639).
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça indispensável à aferição da tempestividade do
recurso extraordinário (Súmula STF nº 639).
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00093 EMENT VOL-02199-20 PP-04065
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão
definitiva, já estipulou as verbas da sucumbência. Desnecessária a
reiteração por esta Corte.
2. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão
definitiva, já estipulou as verbas da sucumbência. Desnecessária a
reiteração por esta Corte.
2. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00117 EMENT VOL-02199-16 PP-03171
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribun...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00065 EMENT VOL-02199-03 PP-00598
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00065 EMENT VOL-02199-03 PP-00573
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta das
cópias da certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de
declaração e da procuração outorgada ao advogado do agravado ou da
prova de sua inexistência, peças de traslado imprescindível, nos
termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta das
cópias da certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de
declaração e da procuração outorgada ao advogado do agravado ou da
prova de sua inexistência, peças de traslado imprescindível, nos
termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00051 EMENT VOL-02199-25 PP-05105
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à incidência de correção monetária sobre o valor da condenação em
honorários de advogado: alegação de contrariedade ao artigo 5º,
XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação
infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa
julgada à qual não se presta o RE (precedentes); ausência de
negativa de prestação jurisdicional ou de violação dos princípios
constitucionais apontados no RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à incidência de correção monetária sobre o valor da condenação em
honorários de advogado: alegação de contrariedade ao artigo 5º,
XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação
infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa
julgada à qual não se presta o RE (precedentes); ausência de
negativa de prestação jurisdicional ou de violação dos princípios
constitucionais apontados no RE
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00051 EMENT VOL-02199-25 PP-05093
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado incompleto: falta da cópia
da procuração outorgada ao advogado da agravada, que não pode ser
substituída por certidão expedida pela Secretaria do Tribunal a quo
(C. Pr. Civil, art. 544, § 1º)
Ementa
Agravo de instrumento: traslado incompleto: falta da cópia
da procuração outorgada ao advogado da agravada, que não pode ser
substituída por certidão expedida pela Secretaria do Tribunal a quo
(C. Pr. Civil, art. 544, § 1º)
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00051 EMENT VOL-02199-25 PP-05045
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A correção
monetária e os juros moratórios em liquidação de sentença têm
natureza infraconstitucional e serão aferidos pelo juízo a quo por
ocasião da execução. Precedentes.
2. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A correção
monetária e os juros moratórios em liquidação de sentença têm
natureza infraconstitucional e serão aferidos pelo juízo a quo por
ocasião da execução. Precedentes.
2. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00117 EMENT VOL-02199-15 PP-03031
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00065 EMENT VOL-02199-03 PP-00524
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89. CONTRATOS EM
CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.
INTANGIBILIDADE.
Os critérios de correção monetária introduzidos
pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n. 7.730/89, não
podem ser aplicados aos contratos de caderneta de poupança firmados
ou renovados antes de sua edição, sob pena de violação do ato
jurídico perfeito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89. CONTRATOS EM
CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.
INTANGIBILIDADE.
Os critérios de correção monetária introduzidos
pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n. 7.730/89, não
podem ser aplicados aos contratos de caderneta de poupança firmados
ou renovados antes de sua edição, sob pena de violação do ato
jurídico perfeito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02199-22 PP-04486
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE
UNIVERSIDADES FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não tendo
sido apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional
suscitada no recurso, impossível o seu exame por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE
UNIVERSIDADES FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não tendo
sido apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional
suscitada no recurso, impossível o seu exame por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00106 EMENT VOL-02199-14 PP-02865
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00064 EMENT VOL-02199-03 PP-00489
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS MORATÓRIOS.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os juros moratórios em liquidação
de sentença têm natureza infraconstitucional e serão aferidos pelo
juízo a quo por ocasião da execução. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS MORATÓRIOS.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os juros moratórios em liquidação
de sentença têm natureza infraconstitucional e serão aferidos pelo
juízo a quo por ocasião da execução. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00105 EMENT VOL-02199-12 PP-02424
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00078 EMENT VOL-02199-12 PP-02417
