E M E N T A: FGTS - CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO
RESCINDENDO, MAS, SIM, CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário interposto contra
decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando
presente situação de litigiosidade constitucional, às razões que dão
suporte ao acórdão que apreciou a própria ação rescisória, e não
aos fundamentos em que se apoiou o acórdão rescindendo. Doutrina.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: FGTS - CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO
RESCINDENDO, MAS, SIM, CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário interposto contra
decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando
presente situação de litigiosida...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 09-09-2005 PP-00046 EMENT VOL-02204-04 PP-00770
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00068 EMENT VOL-02199-05 PP-00925
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00067 EMENT VOL-02199-05 PP-00890
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
d...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00052 EMENT VOL-02199-26 PP-05215
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00071 EMENT VOL-02199-06 PP-01242
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado,...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00045 EMENT VOL-02199-21 PP-04326
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS. ADMINISTRADORES E EMPREGADOS AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. LEI N. 9.129/95.
Se o crédito se constituiu após o
advento do referido texto normativo, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de
processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei
anterior, uma vez que aplicável, no caso, o princípio segundo o qual
não há direito adquirido a regime jurídico.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS. ADMINISTRADORES E EMPREGADOS AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. LEI N. 9.129/95.
Se o crédito se constituiu após o
advento do referido texto normativo, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de
processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei
anterior, uma vez que aplicável, no caso, o princípio segundo o qual
não há direito adquirido a regime jurídico.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00044 EMENT VOL-02199-21 PP-04199
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00052 EMENT VOL-02199-26 PP-05171
EMENTA: FALTA DE PEÇAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA DE
SUBSTABELECIMENTO.
Ausência, no instrumento, da cópia da procuração
outorgada ao advogado subscritor da peça de substabelecimento.
Relação de acessoriedade. Peça de traslado obrigatório, cuja
ausência acarreta o não-conhecidmento do agravo(ART. 544, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ambas as Turmas desta corte firmaram o
entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é
peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso
extraordinário inadmitido, acarretando sua falta a aplicação da
Súmula 288 (AI 316.441-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 19.06.2001, e
AI 408.910-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.10.2003,
v.g.).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
FALTA DE PEÇAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA DE
SUBSTABELECIMENTO.
Ausência, no instrumento, da cópia da procuração
outorgada ao advogado subscritor da peça de substabelecimento.
Relação de acessoriedade. Peça de traslado obrigatório, cuja
ausência acarreta o não-conhecidmento do agravo(ART. 544, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ambas as Turmas desta corte firmaram o
entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é
peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso
extraordinário inadmitido, acarretan...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00044 EMENT VOL-02202-11 PP-02286
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal a quo, mesmo
afirmando que o art. 192, § 3º, da CF/88 não é auto-aplicável, usou
a regra nele transcrita para criar um teto à taxa de juros pactuada
entre as partes. Ao decidir nesses termos, contrariou o enunciado da
Súmula STF nº 648.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal a quo, mesmo
afirmando que o art. 192, § 3º, da CF/88 não é auto-aplicável, usou
a regra nele transcrita para criar um teto à taxa de juros pactuada
entre as partes. Ao decidir nesses termos, contrariou o enunciado da
Súmula STF nº 648.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00107 EMENT VOL-02199-15 PP-03027
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITE. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL.
1. O Tribunal a quo
limitou os juros a doze por cento ao ano exclusivamente com apoio
na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Carta Magna.
2. Não
houve qualquer referência à aplicação do art. 173, § 4º, da
Constituição, questão esta, portanto, não prequestionada, cujo exame
se mostra inviável nesta fase recursal, ante o óbice das Súmulas
STF nºs 282 e 356.
3. Correta a decisão impugnada, que se baseou no
firme entendimento desta Suprema Corte no sentido de não ser
auto-aplicável o referido dispositivo constitucional (suprimido pela
EC 40/03): Súmula STF nº 648.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITE. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL.
1. O Tribunal a quo
limitou os juros a doze por cento ao ano exclusivamente com apoio
na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Carta Magna.
2. Não
houve qualquer referência à aplicação do art. 173, § 4º, da
Constituição, questão esta, portanto, não prequestionada, cujo exame
se mostra inviável nesta fase recursal, ante o óbice das Súmulas
STF nºs 282 e 356.
3. Correta a decisão impugnada, que se baseou no
firme entendimento desta Suprema Corte no sentido de não ser
auto-aplicável o re...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00106 EMENT VOL-02199-15 PP-02944
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00065 EMENT VOL-02199-03 PP-00562
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART.
139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À
CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO.
I. - A lei
inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus
efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da
boa-fé. No caso, os efeitos do ato, concedidos com base no princípio
da boa-fé, viram-se convalidados pela CF/88.
II. - Negativa de
trânsito ao RE do Estado do Amazonas. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART.
139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À
CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO.
I. - A lei
inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus
efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da
boa-fé. No caso, os efeitos do ato, concedidos com base no princípio
da boa-fé, viram-se convalidados pela CF/88.
II. - Negativa de
trânsito ao RE do Estado do Amazonas. Agravo não provido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 01-07-2005 PP-00094 EMENT VOL-02198-4 PP-00761
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR.
LEI N. 8.024/90. POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS FINANCEIROS AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO
PERFEITO. INEXISTÊNCIA.
Plano Collor. Poupança. Transferência dos
ativos financeiros ao Banco Central do Brasil. Observância dos
princípios constitucionais que asseguram a intangibilidade do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido, por não ter havido
incidência da lei nova sobre os depósitos cujo ciclo de trinta dias
tenha se iniciado antes da sua vigência. Precedente do Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR.
LEI N. 8.024/90. POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS FINANCEIROS AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO
PERFEITO. INEXISTÊNCIA.
Plano Collor. Poupança. Transferência dos
ativos financeiros ao Banco Central do Brasil. Observância dos
princípios constitucionais que asseguram a intangibilidade do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido, por não ter havido
incidência da lei nova sobre os depósitos cujo ciclo de trinta dias
tenha se iniciado antes da sua vigência. Precedente do Pleno do
Supremo Tribunal Federal....
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00040 EMENT VOL-02199-19 PP-03752
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283/STF.
I. - Se o fundamento infraconstitucional restou
confirmado em definitivo, tendo em vista a inadmissão do recurso
especial, fica prejudicado o RE, ante a irreversibilidade dos
efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
II. -
Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283/STF.
I. - Se o fundamento infraconstitucional restou
confirmado em definitivo, tendo em vista a inadmissão do recurso
especial, fica prejudicado o RE, ante a irreversibilidade dos
efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
II. -
Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 01-07-2005 PP-00083 EMENT VOL-02198-20 PP-03950
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS.
I. - As vantagens de
caráter pessoal não são computadas para o efeito do art. 37, XI, da
Constituição Federal. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS.
I. - As vantagens de
caráter pessoal não são computadas para o efeito do art. 37, XI, da
Constituição Federal. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 01-07-2005 PP-00059 EMENT VOL-02198-21 PP-04227
1. Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por Turma
desta Corte, pois se destina a atacar despacho monocrático. Além
disso, a conversão do presente recurso em embargos de declaração é
inadmissível, por constituir erro grosseiro a interposição daquele
em vez destes.
2. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por Turma
desta Corte, pois se destina a atacar despacho monocrático. Além
disso, a conversão do presente recurso em embargos de declaração é
inadmissível, por constituir erro grosseiro a interposição daquele
em vez destes.
2. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00091 EMENT VOL-02199-13 PP-02607
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00038 EMENT VOL-02199-11 PP-02232
EMENTA: I. Habeas corpus: coação atribuída ao STJ, na decisão de
recurso especial: competência do Supremo restrita aos fundamentos do
REsp.
II. Sentença condenatória: individualização da pena:
motivação inidônea para acrescer circunstância judicial desfavorável
ao paciente para aumentar a pena-base.
Assente a jurisprudência
do Tribunal em que o comportamento do réu durante o processo, na
tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena (cf. HC
72.815, 5.9.95, Moreira Alves, DJ 6.10.95): é garantia que decorre
da Constituição Federal, ao consagrar o princípio nemo tenetur se
detegere (CF/88, art. 5º, LXIII).
III. Redução da pena-base e
conseqüente reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da
pretensão punitiva, conforme entendimento assentado na Súmula 497
("Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela
pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente
da continuação").
Ementa
I. Habeas corpus: coação atribuída ao STJ, na decisão de
recurso especial: competência do Supremo restrita aos fundamentos do
REsp.
II. Sentença condenatória: individualização da pena:
motivação inidônea para acrescer circunstância judicial desfavorável
ao paciente para aumentar a pena-base.
Assente a jurisprudência
do Tribunal em que o comportamento do réu durante o processo, na
tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena (cf. HC
72.815, 5.9.95, Moreira Alves, DJ 6.10.95): é garantia que decorre
da Constituição Federal, ao consagrar o princípio nemo tenetur se
detegere (C...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 01-07-2005 PP-00056 EMENT VOL-02198-02 PP-00305 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 369-377
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das
hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo
Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios.
Embargos
de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das
hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo
Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios.
Embargos
de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00085 EMENT VOL-02199-09 PP-01748
