EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. INCRA: TENTATIVA DE INGRESSO COMO TERCEIRO PREJUDICADO: INADMISSSIBILIDADE. I. - O INCRA não tem legitimidade para intervir, seja como assistente, seja como terceiro prejudicado, em processo de mandado de segurança no qual se impugna a validade de decreto do Presidente da República de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. II. - Embargos de declaração do INCRA não conhecidos. III. - Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados, por não ocorrerem, no caso, os seus pressupostos.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.033/2003, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE INSTITUIU O SELO DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, BEM COMO PARA OBTENÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS. I - Iniciativa: embora não privativamente, compete ao Tribunal de Justiça deflagrar o processo de elaboração de leis que disponham sobre a instituição do selo de controle administrativo dos atos dos serviços notariais e de registro (alínea "d" do inciso II do art. 96 c/c § 1º do art. 236 da Carta Federal). II - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação. Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; d) para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; e) são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. III - Taxa em razão do poder de polícia: a Lei mato-grossense nº 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II e III do art. 155; ao inciso III do art. 156 e ao inciso III do art. 153, todos da Constituição Republicana de 1988. IV - Percepção integral dos emolumentos: a tese de que o art. 28 da Lei federal nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) confere aos notários e registradores o direito subjetivo de recebem integralmente os emolumentos fixados em lei jaz circunscrita às fronteiras do cotejo entre normas subconstitucionais. Assim, por se constituir em confronto que só é direto no plano infraconstitucional mesmo, insuscetível se torna para autorizar o manejo de um tipo de ação de controle de constitucionalidade que não admite intercalação normativa entre o diploma impugnado e a Constituição República. V - Competência legislativa e registros públicos: o § 1º do art. 2º do diploma legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações. Imiscuindo-se, ipso facto, na competência legislativa que a Carta Federal outorgou à União (CF inciso XXV art. 22). Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão-somente, do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.033/03, do Estado do Mato Grosso.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672). Precedentes (RREE 433.818-AgR, Pertence, e 419.075-AgR, Marco Aurélio, 1ª T., 24.5.2005)

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO DO PACIENTE NO ÂMBITO FEDERAL E NO ESTADUAL PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME - ART. 14 DA LEI 6.368/1976. Na hipótese de concurso de infrações penais, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão, a competência para o julgamento das demais. Entretanto, se já houver sentença condenatória no âmbito da Justiça Estadual referente ao crime de sua competência, a conexão com a Justiça Federal só ocorre posteriormente, para efeito de soma ou unificação das penas, conforme dispõe o art. 82 do Código de Processo Penal. No caso, a sentença condenatória estadual é anterior à federal. Afigura-se mais correta a anulação da sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, no que concerne à condenação pelo crime do art. 14 da Lei 6.368/1976. Precedentes. Improcedência do pedido de nulidade da sentença condenatória federal quanto ao crime do art. 180 do Código Penal, por ausência de motivação quanto à fixação da pena. Habeas corpus parcialmente deferido, para anular-se a sentença condenatória do paciente proferida pela Justiça Federal, no tocante ao crime do art. 14 da Lei 6.368/1976, a fim de que prevaleça a condenação proferida no âmbito da Justiça Estadual, evitando-se que o recorrente sofra duas condenações pelo mesmo ato criminoso.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELA NÃO-ABERTURA DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE SUPOSTA MUTATIO LIBELLI. Denunciada pelo crime de peculato doloso, a paciente foi condenada pela prática de peculato culposo. Inocorrência de mutatio libelli em face da simples desclassificação de delito. Condenação reformada pelo Tribunal local, que reenquadrou a conduta no caput do art. 312 (peculato doloso), nos exatos termos da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ENQUANTO O LANÇAMENTO DO TRIBUTO ESTIVER PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 86611, fixou o entendimento de que para o oferecimento da denúncia por crime contra a ordem tributária é imprescindível o exaurimento da via administrativa. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia após exaurida a esfera administrativa. Razão pela qual fica suspenso o curso do prazo prescricional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO LXIX DO ARTIGO 5º DA CARTA DE OUTUBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTOU NA LEI Nº 9.536/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Ofensa à Carta Magna que, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. Decisões no mesmo sentido: RE 442.958, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 282.579-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim; e RE 241.050-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da agravante a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO QUE INDICA ELEMENTOS CONCRETOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU TEM A INTENÇÃO DE FAZER USO DE SEU PODER ECONÔMICO PARA A CONTINUIDADE DE PRÁTICAS DELITIVAS. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA IMPUTÁVEL UNICAMENTE AOS ADVOGADOS DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO-VISTA PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A fundamentação constante do decreto de prisão cautelar é idônea o suficiente para demonstrar a necessidade da custódia. É que o juiz se louvou em dados empíricos que respaldam o fundado receio do uso que se possa fazer do poder econômico para manter uma situação de impunidade e para a prossecução de práticas delitivas. Alegado excesso de prazo descaracterizado, pois a instrução criminal já se ultimou. Além do quê as diligências por mim solicitadas revelam que é a própria defesa do paciente quem esta a provocar demora na tramitação do feito. Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STF. Cassados os efeitos da segurança concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, formularam os impetrantes um novo pedido de equiparação remuneratória junto à 2a Vara da Fazenda Pública de Teresina, com a mesma causa de pedir do RE 216.647/PI. Caso em que se evidencia o desrespeito ao decidido pela Corte Suprema no mencionado apelo extremo. Reclamação procedente

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Foi conferida, de mais a mais, prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo desprovido.

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando cerceamento de defesa. Incide, ainda, o óbice da Súmula 636 do STF. Agravo desprovido.

EMENTA: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Cabível, ainda, o agravo previsto no § 1º do art.557 do CPC, da decisão singular que deu provimento à apelação (Súmula 281 do STF). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. Ambas as Turmas desta colenda Corte têm decidido que a presente discussão se restringe ao âmbito infraconstitucional (Leis nºs 8.213/91 e 9.032/95), circunstância que inviabiliza a apreciação do apelo extremo. Precedentes: RE 451.976-AgR e RE 447.445-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso; RE 447.446-AgR e 447.253-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; RE 442.046-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello; RE 437.384-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES MILITARES. ART. 37, INCISO X, DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI Nº 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES SINGULARES. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos expendidos pelas partes. Eventual divergência entre decisões proferidas singularmente pelos Ministros da Corte não enseja a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência assente na 1a Turma, recentemente confirmada, por maioria, no julgamento do RE 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA DE CUNHO NITIDAMENTE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS I E LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. Violação à Carta da República, no caso, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Manifesto desrespeito pelo Tribunal local ao acórdão do STJ que deferira, em parte, o habeas corpus, a cuja observância estava vinculado, pois, a pretexto de lhe dar cumprimento, partiu dos mesmos óbices já afastados pela decisão superior, para fundar a nota desfavorável quanto "à conduta social e à personalidade do agente" e, em conseqüência, negar-lhe a substituição da pena. 2. Havendo expressa reiteração, na presente impetração, do pedido de substituição da pena, é dado ao Supremo deferir a ordem, ainda que se funde, para tanto, no fato superveniente que veio a tornar patente a sua procedência. 3. Deferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a ser individualizada na instância de origem.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo de instrumento: intempestividade: não aplicação do benefício do prazo em dobro para recorrer (C.Pr. Civil, art. 191), uma vez que o litisconsórcio se dá com os agravados e só a estes aproveita.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, cópia legível do recurso, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.