TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA - VENDAS A PRAZO - IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - ADMISSIBILIDADE - MULTA DE 50% - RAZOABILIDADE - INTUITO DE DESESTIMULAR CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, considerando-se como base de cálculo o preço da mercadoria fixado na nota fiscal, 'ainda que nele esteja incluído valor adicionado em função do diferimento do pagamento - venda a prazo'. (EREsp 234.500/SP, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 9.11.2005, DJ 5.12.2005) (STJ, AgRg no Ag 325501/SP, rel. Humberto Martins, DJU. 28.05.2008). Para excluir a incidência do ICMS sobre os acréscimos financeiros das vendas de mercadorias realizadas a prazo, deve o contribuinte atender às exigências contidas no RICMS (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.005339-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8.5.2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045444-1, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06-11-2012). "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária soa razoável e conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o epíteto de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível aos tributos - e não à multa - consoante o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2008.013704-0, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi. Segunda Câmara de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056947-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063614-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA DA RODOVIA BR-101. CHOQUE FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA CORRETAMENTE O SEU FLUXO DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE CARACTERIZADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS E RELATÓRIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE TRAZEM EM SEU BOJO A PRIMEIRA DECLARAÇÃO DO AGENTE, LOGO APÓS O ACIDENTE, OPORTUNIDADE EM QUE RELATA O VERDADEIRO MOTIVO QUE O LEVOU A INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. NOVA VERSÃO DADA AOS FATOS, EM QUE É CREDITADA A VÍTIMA CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE, SEM FORÇA PROBANTE PARA RECHAÇAR A PRIMEIRA VERSÃO. FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. PLEITO INACOLHIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENALIDADE NÃO APLICADA AO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TIPO EM QUE RESTOU CONDENADO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PROFISSIONAL OU NÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030051-9, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO PELA TESTEMUNHA POLICIAL. AGENTE QUE, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, SEGURA OS BRAÇOS DA VÍTIMA, COLOCA A MÃO SOBRE A SUA BOCA E PASSA A MÃO PELO SEU CORPO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A INTENÇÃO MALICIOSA DO DELITO PERPETRADO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. "A palavra da vítima, que encontra amparo em outros elementos probatórios, é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do acusado da tentativa de estupro". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031201-6, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31/08/2011). 3. O horário em que ocorreram os fatos, a maneira brusca pela qual a vítima fora abordada, a violência exercida sobre a mesma, bem como o fato de o acusado não ter subtraído o dinheiro em espécie que estava em cima da mesa da residência, são razões suficientes a comprovar que o modus operandi exercido pelo acusado tinha como finalidade constranger a vítima à conjunção carnal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020558-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITORA (EX-COMPANHEIRA), EM SEU NOME E EM FAVOR DE SUA FILHA CONTRA GENITOR (EX-COMPANHEIRO). DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE FIXOU 07 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO REVÉS DO PLEITEADO PELA DEMANDANTE, OU SEJA, 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A FIM DE TER MAJORADA A VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA PARA 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA NECESSIDADE QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO ESCLARECEU QUAIS GASTOS SERIAM DA MENOR REPRESENTADA E QUAIS SERIAM DE SUA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010033-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020603-5, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, em consonância com o pensamento de Paulo Bonavides, impende aludir a figura do "Juiz Social" que, com base na doutrina alemã, tem por sustentáculo "fazer na cabeça do magistrado a ratio das decisões judiciais com mais sensibilidade para os direitos fundamentais e para o quadro social da ordem jurídica, a que se prende, doravante, a dimensão nova, concreta e objetiva daqueles direitos". (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 587). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066283-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064657-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IMARUÍ - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2007 - SERVIDOR QUE ATUALMENTE RECEBE O BENEFÍCIO - AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DO PERÍODO ANTERIOR NÃO PRESCRITO - FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA O DIREITO À LEI TRABALHISTA - LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS RECONHECIDOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO EXERCIDO - HORAS EXTRAS DEMONSTRADAS - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO SATISFEITA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055218-3, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, INGRESSASSE COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. "'1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária. "'2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp n. 13821/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27.02.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.034901-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026997-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064659-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA-GERENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE REFERENTE À NULIDADE DA CDA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. QUESTÃO PREVIAMENTE ABORDADA EM OUTRO INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO ERA MAIS SÓCIA DA EXECUTADA NO MOMENTO EM QUE SE TERIA DADO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. "Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)" (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins) (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1º-10-2013). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074549-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055271-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE 50% - RAZOABILIDADE - INTUITO DE DESESTIMULAR CONDUTA - SELIC - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária soa razoável e conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o epíteto de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível aos tributos - e não à multa - consoante o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2008.013704-0, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi. Segunda Câmara de Direito Público). "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067182-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PERÍCIA DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME QUE VISA RESGUARDAR NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA SOCIEDADE, MAS A GARANTIA DA SUA SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS. BENEFÍCIO APLICÁVEL UNICAMENTE AO CRIME DE POSSE DE ARMA (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03) E NÃO AO PORTE (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO SOB TODOS OS ASPECTOS VENTILADOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS DE RECHAÇAR A VERACIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, MESMO DIANTE DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES SEM A PRESENÇA DE ARMA COMPATÍVEL ÀS SUAS DEFLAGRAÇÕES. PERÍCIA DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME QUE VISA RESGUARDAR NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA SOCIEDADE, MAS A GARANTIA DA SUA SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL. ERRO DO TIPO (ARTIGO 20 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO AGENTE DE QUE ESTIVESSE CARREGANDO CONSIGO MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DENTRE AS OUTRAS APREENDIDAS EM SEU PODER E, EM CONSEQUÊNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA EMINENTEMENTE DOLOSA DO ATO PRATICADO E O BENEFÍCIO REQUERIDO, CUJA ELEMENTAR BASILAR CONSISTE NA EXCLUSÃO DO ATO DOLOSO. PEDIDO AFASTADO. DOSIMETRIA. PENAS MAJORADAS PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E MINORADA, SOMENTE DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03, PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). PATAMARES ESTABELECIDOS SEM QUALQUER EXCESSO. PRESCINDIBILIDADE DE REVISÃO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033639-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045697-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

Reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - PARTE AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008 - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167 - INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI EM 27.04.2011 (DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO) - DECISUM MANTIDO, NESTE PONTO PARA RECONHECER O DIREITO DE A DEMANDANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071004-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055759-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL - PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE SER VINTENÁRIO O PRAZO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E QUINQUENAL A PARTIR DA EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 206, § 5º, INC. I), RESSALVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COBRANÇA FEITA PELA CONCESSIONÁRIA QUE REMONTA AO PERÍODO DE 1996 A 2000 - APLICAÇÃO, IN CASU, DA REGRA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO ATUAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR DE 20 ANOS NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (STJ, REsp n. 1063661/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 08.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071450-5, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AVENTADA PINTURA E DECORAÇÃO DE PRÉDIOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO, COM AS CORES E O LAYOUT GRÁFICO DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OBSTAR, DE PLANO, A INSTAURAÇÃO DA ACTIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. "Na ação civil pública fundada na Lei 8.429/92, salvo se presentes elementos de prova que o convençam desde logo da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita', não poderá o juiz deixar de receber a petição inicial (art. 17, § 8º). Assim como no processo penal (CPP, art. 43), também nas demandas da espécie predomina o princípio 'in dubio pro societate' (TJSC, 1ª CDP, AI n. 2004.030936-4, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.004052-7, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AI n. 2009.006502-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AI n. 2010.068086-1, Des. Rodrigo Collaço; STJ, T2, AgRgAREsp n. 201.181, Min. Mauro Campbell Marques; T2, REsp n. 1.108.010, Min. Herman Benjamin)." (Agravo de Instrumento n. 2012.089750-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028901-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).