RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRANSPORTE DE PACIENTE. EXIGÊNCIA DE UTI MÓVEL. EQUIPAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO ESTADO. CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DE AMBULÂNCIA COM ENTIDADE PRIVADA NA MESMA DATA DA REQUISIÇÃO DO MÉDICO PARA TRANSFERÊNCIA. DANO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A considerar que a parte autora não produziu outras provas capazes de corroborar com a tese apresentada na exordial, ou mesmo capaz de desconstituir a conclusão do laudo pericial, encargo que lhe incumbia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. DANO MATERIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PERANTE A MUNICIPALIDADE ACOLHIDO. PROVA DO PAGAMENTO DA AMBULÂNCIA. DEVER DE RESTITUIR CONFIGURADO. Comprovados os gastos suportados pelo apelado quando da contratação da UNIMED para transferência do filho, caberá a ele indenização na exata proporção do valor pago. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE SIGNIFICATIVA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. "Havendo derrota de ambas as partes quanto ao objeto da lide, deve se reconhecer a sucumbência recíproca, com equivalência na distribuição da perda, no caso, diante da igualdade material e substancial da vitória e derrota" (TJSC, AC n. 2008.006938-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 2.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047596-4, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELO VENCIMENTO E VANTAGENS, CONFORME ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/08. VANTAGENS QUE, NOS MOLDES DO ART. 54, II E III, DA MESMA NORMA, SÃO AS GERAIS E AS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALQUER DELAS DA BASE DE CÁLCULO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Prevendo o art. 108, § 4º da Lei Complementar n. 266/08 que a licença prêmio indenizada corresponderá ao valor do vencimento e das vantagens, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza destas, se de cunho geral ou individual, a base de cálculo deve incluir todas as vantagens, já que, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO-SOMENTE PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088977-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO QUE NÃO FOI VENTILADO NO BOJO DOS AUTOS, MAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO APELO. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (Ac. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08). GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR MANTIDO NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO (CRLV), MESMO APÓS O PEDIDO DE BAIXA DO BANCO ALIENANTE AO DETRAN/SC. OBRIGATORIEDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RETIRAR A ANOTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 8º E 9º DA RESOLUÇÃO N. 320/09 DO CONTRAN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO REFORMADA PARA DETERMINAR AO RÉU, LIMINARMENTE, RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CRLV IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 Cumpridas as obrigações por parte do devedor, a instituição bancária informará a baixa do gravame ao órgão de trânsito, sendo de inteira responsabilidade do banco alientante a veracidade das informações repassadas, cabendo, por outro lado, às entidades de trânsito observar junto aos usuários o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões do registro do contrato e do gravame, conforme estabelecem os arts. 8º e 9º da Resolução n. 320/09 do CONTRAN. Assim, tendo sido a comunicação da baixa devidamente realizada pelo banco, cabe tão somente ao Detran, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do apelado, tomar a providência de expedir o CRLV sem o registro da restrição bancária. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE SUA HONRA SUBJETIVA TENHA SIDO ATINGIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pela autora, em decorrência do indevido apossamento de parte de imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo" (TJSC, AC n. 2011.020810-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.5.11). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. A teor do caput do art. 21 do CPC, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". APELO EM PARTE CONHECIDO, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REAJUSTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056050-6, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE A EMBASA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU OS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).(REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013952-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE A EMBASA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU OS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).(REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013953-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. DOCUMENTO DE MERO CARÁTER INFORMATIVO. PROVA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE NA SENTENÇA EXECUTADA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MUITO SE OPEROU. QUESTIONAMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. DISCUSSÃO ESTÉRIL. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PODE SER VERBAL E SUA EXISTÊNCIA NÃO FORA NEGADA PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA QUE RECLAMA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049232-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM 1995 E RENOVADO ANUALMENTE. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. AUTOR VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SANTA CATARINA DE BLUMENAU. HOSPITAL SITUADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE MESMO SENDO AUTORIZADA CIRURGIA NÃO POSSUI O AUTOR DIREITO A PRÓTESE E ORTESE. MATERIAIS RELACIONADOS COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RENOVADO ANUALMENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES TRATAMENTO. DECISÃO ACERTADA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A VIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. EVIDENTE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se que o contrato de Plano de Saúde prevê cobertura para cirurgia de urgência e, considerando-se que os documentos médicos informam que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio, necessitando realizar procedimento cirúrgico de urgência, inaceitável a negativa da ré sob argumento de que o Hospital não é credenciado, porquanto, versando o ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com as despesas do tratamento de urgência, inclusive os materiais necessários, porquanto a cláusula que dispõe sobre a exclusão do fornecimento de prótese ou ortese não pode prevalecer se esses materiais são correlatos ao procedimento cirúrgico. A incidência da Lei n. 9.656/1998, não representa retroatividade da norma, seja porque o contrato foi firmado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, seja porque o ajuste vem sendo renovado anualmente desde o ano de 1995. Em que pese o entendimento de que mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso em apreço a natureza do inadimplemento exorbitou a esfera do simples transtorno, gerando angústia e sofrimento ao autor, diante da negativa da ré quanto a cobertura do procedimento cirúrgico de urgência que necessitava realizar. A verba arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) é adequada e compatível com a extensão dos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036233-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele". (Apelação Cível n. 2007.041273-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-07). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. VALOR DA AVENÇA QUITADO. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA NA POSSE DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044249-7, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AVENTADA PELO RÉU ALEXANDRO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ROUBO COMETIDO CONTRA O OFENDIDO GILMAR. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA PELOS RÉUS GERALDO, EDUARDO E JORGE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E DIVERSOS BENS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ROUBO PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA SOLANGE. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU EDUARDO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DIRIGIU O VEÍCULO QUE LEVOU OS DEMAIS ACUSADOS ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DEU GUARIDA PARA A FUGA DO GRUPO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. CONDUTA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO COMETIDO EM FACE DOS OFENDIDOS LUDGERO, MARIA E FÁTIMA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS JORGE, EDUARDO, GERALDO E ALEXANDRO POR CARÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO JORGE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO FEITO. RÉUS QUE INGRESSARAM ARMADOS NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E SUBTRAÍRAM DIVERSOS BENS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU ALEXANDRO. CONDUTA DECISIVA E EFICAZ PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO INALTERADA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DELITO ÚNICO ALMEJADO PELO RÉU ANDERSON. ALEGADA AQUISIÇÃO DOS BENS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE ADQUIRIU EM DUAS OPORTUNIDADES OS OBJETOS PRODUTOS DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO POSTULADA POR TODOS OS APELANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS RÉUS PARA O FIM DE COMETER ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RÉU JORGE ANTÔNIO. SEGUNDA ETAPA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. DEPOIMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM O EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO E EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTROS AGENTES. MAJORANTES MANTIDAS. ACUSADO GERALDO. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLÊNCIA QUE DESBORDOU AQUELA PREVISTA NO TIPO PENAL. ACUSADOS QUE JOGARAM ÁLCOOL NAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM AMARRADAS, SOB A AMEAÇA DE ATEAR FOGO EM SEUS CORPOS. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. APELANTE ALEXANDRO. REQUERIDA A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O ILÍCITO FOI COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. REPRIMENDA INALTERADA. RÉU ANDERSON. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELO RÉU GERALDO. ISENÇÃO DE CUSTAS AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036209-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DOLO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO QUE EXIGE A FRAUDE ANTECEDENTE. VÍTIMA QUE ANUNCIA PROPOSTA DE EMPREGO. ACUSADO PEDREIRO QUE SE APRESENTA E PEDE ADIANTAMENTO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MALSUCEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063880-9, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DA CAPITAL, UMA VEZ QUE TRAMITAM NA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JÁ REUNIDAS, COM MESMAS PARTES E OBJETO. SUBSISTÊNCIA. DESACONSELHÁVEL O TRÂMITE DE DEMANDAS AFINS EM JUÍZOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO MANIFESTA. COMPETÊNCIA REGULADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103, 105 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050360-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE LASTREADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE QUE ESTAVA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO EXTRAJUDICIALMENTE PELA CONSTRUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO POSTERIORMENTE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O deferimento da medida liminar em ação de imissão de posse está condicionada a comprovação da titularidade sobre a coisa pelo autor e da posse injusta exercida pelo demandado. Ausente um dos requisitos é de ser indeferido o pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031282-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056327-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COBRANÇA DE ICMS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CÂMARA VERIFICADA. - "Versando a demanda sobre ato dimanado da cobrança de tributo, resta afastada a competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, avultando, por outro lado, a competência das Câmaras de Direito Público, à vista do disposto no Ato Regimental n. 93/08, que alterou o Ato Regimental n. 41/00, impondo-se, por isso, a redistribuição do feito" (Agravo de Instrumento n. 2008.034677-3, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 2-6-2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079256-8, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPERTINÊNCIA. LEI N. 11.382/2006 EM VIGOR APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO ORA AGRAVANTE E ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR: 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REALIZADA. INÉRCIA DO EXECUTADO. PENHORA REALIZADA EM OFENSA À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS COMUNS DO AGRAVANTE E DA EX-ESPOSA. PENHORA QUE RECAIU SOMENTE EM 50% DOS IMÓVEIS. MEDIDA ACERTADA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE APENAS PARTE DOS IMÓVEIS. SITUAÇÃO QUE PODE DESINTERESSAR POSSÍVEIS COMPRADORES OU FAZER COM QUE SEJAM ARREMATADOS POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. PENHORA MANTIDA SOBRE OS DOIS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042037-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II). RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DO ESTATUTO PENAL DE ROMA (DECRETO 4.388/2002, ART. 5º). HIERARQUIA NORMATIVA NÃO REVOGA NORMAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A primazia do Estatuto Penal de Roma (Decreto 4.388/2002), em relação ao ordenamento jurídico interno, limita-se aos crimes previstos em seu art. 5º, observado o campo específico de aplicabilidade, de modo que institutos tradicionais do direito penal brasileiro não sofrem qualquer influência ou modificação. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058545-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL RECHAÇADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A teoria da aparência preconiza que aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito se vincula às obrigações correspondentes" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.026937-5, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 24-5-2012). É inegável a obrigação compensatória àquele que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072638-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM PUGNA PELO BENEFÍCIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DEFERIDA ÀS EXPENSAS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE PERITO NÃO IMPLEMENTADOS. DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. "A ausência do depósito dos honorários do perito gera a desistência tácita da prova solicitada e, por consequinte, a preclusão da prova. Assume-se, assim, as consequências da não comprovação do alegado" (TJSC, AI n. 2011.031825-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 3-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074575-7, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGENTES PRESOS LOGO APÓS À PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, NA POSSE DOS OBJETOS E INSTRUMENTOS DO DELITO, INCLUÍDA A ARMA USADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO DURANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção" (STJ - HC 155062 / RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/5/2012). DOSIMETRIA. PENA DE MULTA ESTABELECIDA DE MODO DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064484-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO A DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES DO DELITO QUE DEVEM PREPONDERAR SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDAÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS. APELANTE QUE CHEGOU MUITO PERTO DA CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO NO FECHADO EM VIRTUDE DO QUANTUM ULTRAPASSAR OITO ANOS (ART. 33, §2º "A" DO CÓDIGO PENAL).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068112-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).