APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 193G DE CRACK. RÉU FLAGRADO ENQUANTO AGUARDAVA PARA REALIZAR A ENTREGA DO ENTORPECENTE A TERCEIRO, PELO QUE RECEBERIA REMUNERAÇÃO TAMBÉM EM DROGAS. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA BASILAR EXACERBADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO INACOLHIDO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. REDAÇÃO DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065425-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SEGURO NA MODALIDADE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RISCO COBERTO - VENDAVAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS EFETIVOS DANOS, QUANTIFICADOS EM R$ 3.000,00, DESCONTADA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DAS PARTES DE FORMA RATEADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO "A QUO" RECONHECEU A EXCESSIVIDADE DOS REPAROS PORÉM DE FORMA CONTRADITÓRIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO JÁ EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. (1) RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO "A QUO" DE QUE OS REPAROS EFETUADOS EXCEDERAM AOS DANOS OCASIONADOS PELO VENDAVAL QUE NÃO ELIDE O DEVER DA SEGURADORA ARCAR COM OS GASTOS EFETIVAMENTE ADVINDOS DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE RESPEITOU A PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA OS EFETIVOS DANOS. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE PONTO. (2) ALEGAÇÃO DA APELANTE, AINDA, DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER VENCIDO PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021126-7, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU NA APRESENTAÇÃO DE 3 ORÇAMENTOS. UTILIZAÇÃO DO MENOR VALOR ORÇADO. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. "O menor dos três orçamento idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico" (TJSC, AC n. 2007.008841-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051685-7, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença maternidade, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045221-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AO INTERPRETAR QUE NÃO HAVERIA NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SEGURADO APOSENTADO EM 2002. INADMISSIBILIDADE TODAVIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUBILAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NA MESMA DIREÇÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014661-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031599-4, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, CAPUT E § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE SANDERSON RICARDO FERREIRA. FALTA DE PROVAS DA CULPABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIDOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO SISTEMA FINALISTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO INVIABILIZADA. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES 'GRAVE AMEAÇA' E 'VIOLÊNCIA'. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. SEGUNDA INFRAÇÃO PENAL NA FORMA TENTADA. DIMINUIÇÃO CORRETAMENTE OPERADA EM 1/2. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. CONFISSÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CONSTATADA A MENORIDADE COM A MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código Penal adotou o sistema finalista, que analisa a culpabilidade em relação à imputabilidade do agente, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. - Configuradas as elementares 'grave ameaça' ou 'violência' insertas tipo penal previsto no art. 157, caput, do Código Penal, torna-se inviável a desclassificação para o furto privilegiado. - Pratica o delito de roubo consumado o agente que, após subtrair a coisa, retira a mesma do campo de visão da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, e é surpreendido na posse da res por policiais militares, por incidir a teoria da amotio. - Quando o roubo não se consuma porque a polícia surpreende os agentes após o emprego da violência e a subtração da res, torna-se correta a redução da pena em metade. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do verbete 231 da súmula do STJ. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de fixação da pena no mínimo legal quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena ultrapassa o limite previsto no art. 44, I, do Código Penal, e o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA DEFESA DE JEFFERSON LUIZ RIBEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES 'GRAVE AMEAÇA' OU 'VIOLÊNCIA'. DESCABIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONFIRMAM HARMONICAMENTE O CRIME EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - Os agentes que abordam as vítimas na rua e seguram fortemente o seu braço e/ou ameaçam de morte, com o objetivo de subtrair a res, praticam o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.034874-6, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AGENTES ENCAPUZADOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA LINHA DO CELULAR DA VÍTIMA SUBTRAÍDO. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO QUE INDICA O APELANTE COMO O INTERLOCUTOR. CONCLUSÃO IMOTIVADA DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM OUVIDOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. APARELHO NÃO APREENDIDO EM PODER DO APELANTE. POSSE DA RES FURTIVA PELO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056647-4, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MANTER A PRISÃO CAUTELAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, APENAS QUANTO AO FATO 4. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DOCUMENTOS INCONTESTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACUSADO QUE, EM POSSE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA, FAZ CADASTRO E COMPRA TV LCD DE 32' EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ARDIL CONFIGURADO. MANIFESTA VANTAGEM MEDIANTE EMBUSTE. VENDEDORA DA LOJA TAXATIVA NO SENTIDO DE RECONHECER O ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA EXACERBADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065949-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TESE INSUBSISTENTE - EXPEDIENTE MERAMENTE PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - DECISÃO ESCORREITA - MANTIDA A COMINAÇÃO DA MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, DO CPC - MINORAÇÃO, PORÉM, DO VALOR ARBITRADO PARA 10% DO MONTANTE EXEQUENDO, DE OFÍCIO - DISPÊNDIO EXORBITANTE AO ERÁRIO - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Comprovada a circunstância de que os embargos são manifestamente protelatórios, o juiz imporá ao embargante multa que reverterá em benefício do embargado, nunca superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, que pode ser cobrada nos próprios autos, conforme autoriza o CPC 739-B." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 12 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 1.291). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039515-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DIANTE DE DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO DENEGANDO A ORDEM NO FEITO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Tendo sido proferida sentença de mérito no processo principal, perde o objeto o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança. "2. Não há falar em preclusão consumativa em relação às teses levantadas no agravo de instrumento, pois o julgamento de mérito é exauriente e prejudica eventuais fundamentos contrários proferidos liminarmente. "3. Prejudicado, por perda de objeto, o agravo em recurso especial interposto em agravo de instrumento que discute decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. "4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 361.834/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.014908-6, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA POR SEDIZENTES TITULARES DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "O direito de indenização por desapropriação indireta pode ser cedido por aquele que, no registro imobiliário, figura como titular do domínio, não se revelando eficaz, no entanto, em face do Poder Público, a cessão passada em favor dos adquirentes da área, cuja escritura pública não foi registrada e sequer prenotada no ofício imobiliário" (AI n. 2008.032107-0, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097278-1, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A INJEÇÃO DADA POR PREPOSTO DO RÉU TERIA LHE OCASIONADO "CIATALGIA POR NEURITE PÓS INJEÇÃO", DOENÇA QUE LHE DEIXOU INCAPACITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR A ORIGEM DA DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O FATO E A CONDUTA DO RÉU. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Se não constatado que o dano causado à demandante tem correlação com a conduta do Estado e de seus agentes, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007141-5, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ARTROSE E DEFORMIDADE AO NÍVEL DE PÉ E TORNOZELO DIREITO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE AFASTADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060377-2, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DO SERVIDOR ATÉ A OBRA, BEM COMO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS MANTIDO. ART. 7, XXVIII, DA CF E ART. 186 DO CC. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, e o art. 186 do Código Civil contemplam a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos causados aos seus empregados durante o exercício laboral. Verificada a ocorrência da conduta omissiva do Município, restam evidenciados o dano, o nexo causal e a negligência da parte ré, emergindo o dever de indenizar o demandante/trabalhador pelos danos morais e estéticos sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PENSÃO MENSAL. ATESTADA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DEMANDANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. CÁLCULO BASEADO NO VALOR QUE RECEBIA ANTES DO ACIDENTE, DIMINUÍDO DO VALOR QUE PERCEBE NA ATUALIDADE. APURAÇÃO DO VALOR REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 950 do Código Civil, se o acidente de trabalho causou redução parcial e temporária da capacidade laborativa do autor, o valor do pensionamento deve acompanhar redução efetiva em sua remuneração mensal em razão dessa incapacidade, se houver. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO, READEQUAR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043711-8, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU DANIEL SOARES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA COM AS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO VIOLADOS. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL DO CÔMPUTO DA PENA. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM CURSO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). INVIABILIDADE. APELADO QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A confissão judicial do apelante, corroborada com os depoimentos colhidos no decorrer da instrução que, tanto na fase policial quanto judicial, confirmam que o agente tentou subtrair o aparelho de DVD do veículo do ofendido é suficiente para amparar a sentença condenatória da prática do crime de furto tentado. - A cominação das penas em abstrato é tarefa atribuída ao legislador ordinário, pelo que não cabe ao magistrado criar figura delitiva ou aplicar penas não previstas em Lei, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal (verbete 442 da Súmula do STJ). - O verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça contém entendimento que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravamento da pena. - Quando a tentativa de furto percorrer quase a integralidade do iter criminis, é justificada a redução da pena em seu patamar mínimo legal. RECURSO DO RÉU JOÃO ADRIANO KLOPPEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA COM AS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL DO CÔMPUTO DA PENA. VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM CURSO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A confissão judicial do apelante, corroborada com os depoimentos colhidos no decorrer da instrução, que, tanto na fase policial quanto judicial, confirmam que o agente tentou subtrair o aparelho de DVD do veículo do ofendido, é suficiente para amparar a sentença condenatória da prática do crime de furto tentado. - O verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça contém entendimento que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravamento da pena. - O réu reincidente condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos faz jus ao regime inicial semiaberto, conforme o verbete 269 da Súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos para afastar a conduta social de ambos os apelantes e para fixar o regime semiaberto ao insurgente João Adriano Kloppel. - Recursos conhecidos e providos em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000848-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO À CREDORA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA SUPLICANTE. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA. AVENTADA INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E EVENTOS CORPORATIVOS AO SALDO CREDOR. QUESTÕES PREJUDICADAS EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE QUANTIA INDENIZATÓRIA DEVIDA À AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE VALOR QUE DÊ AMPARO À SUA INCIDÊNCIA. PLEITEADA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA QUANDO DA TRANSFORMAÇÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE TÍTULOS A SEREM COMPLEMENTADOS QUE IMPOSSIBILITAM A SOBREDITA CONVERSÃO. INEVITÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070381-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ARBITRAMENTO DE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO CONSIDERANDO QUE UMA DAS CONDENAÇÕES UNIFICADAS JÁ HAVIA ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO VIÉS, SÚMULA N. 269 DO STJ INAPLICÁVEL. PENA QUE SUPLANTOU A 4 (QUATRO) ANOS. CORRETA APLICAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. "Conforme dispõe o art. 111 da LEP, a determinação do regime de cumprimento levará em conta o somatório de penas, decorrente das mais diversas condenações. Mas além da quantidade de pena abstratamente considerada, a determinação do regime inicial, após a unificação de penas, deverá observar a fixação de regime determinada individualmente em cada processo (que considera as circunstâncias particulares de cada caso, e não apenas o montante de pena aplicado). Assim, não se pode simplesmente desconsiderar o regime fixado pelo magistrado na sentença, desprezando, por exemplo, as circunstâncias particulares que justificaram a fixação de regime mais gravoso. Do contrário se poderá chegar a um paradoxo: supondo um condenado a regime fechado, por pena pequena, e que já cumprisse pena por outro delito, em regime aberto, poderia, a partir da simples soma de penas, passar a cumprir pena toda em regime aberto (ou, quando muito, no semiaberto); por outro lado, outro apenado, eventualmente condenado pelo mesmo crime inicial (cumprindo pena, portanto, no regime fechado), e que não voltasse a delinquir, teria de cumprir a pena em regime mais severo, por não dispor de outra condenação que lhe permitisse o arranjo proposto na decisão atacada (unificação a partir do simples cálculo aritmético)" (Recurso de Agravo n. 2013.048858-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24/09/2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055225-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA COMPROVAR FALHA MECÂNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA QUE PODERÁ SER APRESENTADA OU REQUERIDA ATÉ 5 (CINCO) DIAS ANTES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RÉU O RESPONSÁVEL PELOS DELITOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E ART. 303 DA LEI 9.503/1997). ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, COM DOLO DIRETO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 422 do Código de Processo Penal autoriza as partes juntar documentos e requerer diligências após o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, e é certo que nesse momento o recorrente poderá produzir a prova e requerer diligência. - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não há desclassificar a conduta para homicídio culposo e lesão corporal culposa quando parte da prova oral aponta versão de que a conduta do agente não se deu na forma culposa, pois não ficou comprovado de forma inequívoca que agiu com negligência, imprudência ou imperícia, conforme exige o tipo penal. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047130-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A ACTIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A AUTORA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELO ESCRITÓRIO ONDE ATUA O JURISCONSULTO DA SUPLICANTE. TESTIFICAÇÃO DE QUE O AVISO RESTOU INFRUTÍFERO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE PROTESTO REALIZADO FICTAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072248-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).