APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA, POIS ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL QUE SERIA INÓCUA NA HIPOTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058135-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PROVIDÊNCIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I e IV C/C OS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, TODOS DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006019-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070235-5, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. EXAME TOXICOLÓGICO E EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES. APELANTE QUE, EM MOMENTO NENHUM, APRESENTOU SINAIS DE INSANIDADE MENTAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO ERA NECESSÁRIO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO SOB ANÁLISE (TRÁFICO DE DROGAS). PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA DISSOCIADA DAS PROVAS AMEALHADAS NO PROCESSADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. PENA DIMINUÍDA NO PATAMAR DE 1/6 DEVIDO À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003406-3, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, POR DIVERSAS VEZES, CONSTRANGEU SUA SOBRINHA A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe a absolvição quando, além dos relatos verossímeis da vítima envolvida, reveladores de condutas criminosas que a vitimaram, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, sem contradições, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071128-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL (ARTS. 39 DA LEI N.º 8.038/90 E 195 DO RITJSC). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO COMANDO PRECONIZADO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.037791-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL ) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, QUANTO AO CRIME DE FURTO, SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBTRAÇÃO DE 13 MIL KG DE MILHO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUÍZO. RETRATAÇÕES EM JUÍZO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE EXIMIR OS RÉUS DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAR QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO OU DA CULPA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049406-0, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME NORMALMENTE PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE PORQUE ALIADOS AOS RELATOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE ENSEJOU A PRISÃO DOS APELANTES. ADEMAIS, VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE ERALDO PESSOALMENTE, DE FORMA SEGURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTROSSIM, INCURSO NA PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS QUE ABALAM A SOCIEDADE. PLEITO DE DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047388-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERROS MATERIAIS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DAS PENAS NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGENTE PRESO MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. DELITO CONSUMADO QUANDO, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O APELANTE E O ADOLESCENTE TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/SP, rel. Min. Erso Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). ABSORÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. DELITO CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO PRATICADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. LAPSO TEMPORAL DIVERSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDO ANTERIORMENTE AOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DELITO CLASSIFICADO COMO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FIXAÇÃO INOPORTUNA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047129-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. ATO ORDINATÓRIO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA PRATICADA COM INTUITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A POSSE DA RES FURTIVAE. DELITO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059254-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES, A TEOR DO QUE APREGOA O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA VONTADE DE CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. TESE QUE DEVE SER DISCUTIDA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054268-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. RECONHECIMENTO POR FOTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODEM SERVIR DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO. PENA READEQUADA E REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046333-6, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006) E DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. DISPENSA DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS DOS RÉUS NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PREFACIAL REPELIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. PATRONA DO APELANTE QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADA QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. SUSCITADA A ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO DE PORTE DE ARMA. QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS ACUSADOS, CORROBORRADOS POR FILMAGENS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RELATOS DE USUÁRIOS DE DROGAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, INFORMANDO QUE SE DIRIGIRAM À CASA DA CORRÉ PARA ADQUIRIREM ENTORPECENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA POR UM DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. COAUTORIA DELINEADA. RECORRENTE QUE PARTICIPAVA ATIVAMENTE NO TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE DOIS DOS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. PLEITO DESPROVIDO. CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTEFATO ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DA APELANTE. SUSTENTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INAPTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 62, I, DO CP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À LIDERANÇA EXERCIDA PELA APELANTE. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. PROVAS CONCRETAS DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO PROSCRITO. MAJORANTE APLICÁVEL AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, SEM QUE TAL PROCEDIMENTO CONFIGURE BIS IN IDEM. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INSTITUTO NÃO APLICADO NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. TESE RECHAÇADA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CUMULAÇÃO MATERIAL PRESERVADA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA QUE, SOMADAS, EXCEDEM A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTS 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMOS NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DE UM DOS CORRÉUS. CARACTERÍSTICAS DO DELITO QUE NÃO ACONSELHAM A MEDIDA. RÉU, ADEMAIS, QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023207-8, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. APELANTE ELAINE. NULIDADE DAS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. POLICIAIS QUE REALIZARAM AS ALUDIDAS DEGRAVAÇÕES FORAM OS MESMOS QUE SERVIRAM DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEGRAVAÇÕES FORAM REALIZADAS POR POLICIAIS NÃO ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. APELANTES ELAINE E VALDIR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 100G (CEM GRAMAS) DE MACONHA E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, PESANDO 6,6G (SEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS). DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE VALDIR. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. APELANTE VALDIR UTILIZAVA-SE DA APELANTE ELAINE PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO, ALIADO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTES ELAINE E VALDIR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. APELANTE VALDIR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APELANTE ELAINE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APELANTE CONDENADA, TAMBÉM, POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE ELAINE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035463-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM HARMONIA. CRIME DE ROUBO GERALMENTE COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME VALOR DE SUMA IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ - Habeas Corpus 142767/MS, rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31-8-2010, DJ 20-9-2010). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003768-1, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA (KELLEN). APONTADA A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORAM INTERROGADOS OS CORRÉUS. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO MANIFESTA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (TODOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DAS APELANTES ANDRESSA E KELLEN NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE PETERSON E DELAÇÃO DO RECORRENTE RICARDO. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES REALIZADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PELOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (KELLEN). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (PETERSON). INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044385-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE CLEITON. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 107, IV, 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELANTE ELBIO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITAR E CIVIL E TESTEMUNHA COERENTES E UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE SER RECONHECIDA A PRÁTICA DELITUOSA COMO CRIME DE BAGATELA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011425-1, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE TRANSPORTANDO DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADO À GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE 298g (DUZENTOS E NOVENTA E OITO GRAMAS) DE "CRACK". NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DECISUM MANTIDO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE NÃO SER RESPONSABILIZADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO. DOLO MANIFESTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044936-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA O RECONHECIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA, RÉU REINCIDENTE, COM CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADAS À PRÁTICA DE DELITOS (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIADO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049652-4, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA (KELLEN). APONTADA A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORAM INTERROGADOS OS CORRÉUS. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO MANIFESTA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (TODOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DAS APELANTES ANDRESSA E KELLEN NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE PETERSON E DELAÇÃO DO RECORRENTE RICARDO. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES REALIZADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PELOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (KELLEN). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (PETERSON). INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047387-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DO CONDUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA DEFENSIVA NÃO ADOTADA. ATROPELAMENTO DE VÍTIMA INFANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. NÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU A CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO. INEXISTE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO QUE PRETENDE O SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor está incluído no rol de ações penais públicas incondicionadas. - Age com culpa o condutor do veículo que, após a ingestão de álcool, imprime velocidade superior a permitida na via urbana e, por não adotar as cautelas necessárias, atropela a vítima que brincava no local. - A simples alegação de que a vítima atravessou de inopino a via não é suficiente para imputá-la culpa exclusiva pelo resultado danoso. - Em matéria penal é pacífica a posição que reconhece a impossibilidade de compensação da culpa. - Não aplicada a causa de aumento de pena não se conhece da insurgência que visa o seu afastamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013821-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).