APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO ALMEJADA PELAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE AS RÉS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS E APTAS AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PLEITO FORMULADO PELA APELANTE VILMA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELAS RÉS DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELA ACUSADA VILMA. AFASTAMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELAS DENUNCIADAS. DESCABIMENTO. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES SUPERIORES A QUATRO ANOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA PELA RÉ VILMA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.044427-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS NOS AUTOS E ADEQUADAMENTE AFERIDOS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA PENA ACERTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039583-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AGENTE QUE EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO A VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2006, ART. 15) E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129). CRIME-MEIO PARA CONCRETIZAÇÃO DO DELITO FIM. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO DISTINTO. DECISÃO MANTIDA. - Não é possível afastar a aplicação do princípio da consunção, no momento do recebimento da denúncia, quando os elementos indiciários apontam que quatro tiros foram desferidos contra o carro da vítima que, em razão dos danos ao veículo, sofreu lesões corporais. Responde-se apenas pela prática do crime de lesão corporal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.087964-6, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO DO RÉU, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E À REMESSA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040527-9, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONTRATO ADMINISTRATIVO OU CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DO ACEITE DO MUNICÍPIO NAS RESPECTIVAS NOTAS, TAMPOUCO DO EMPENHO. TESE DE DEFESA, NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal." (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO SUPOSTAMENTE AVENÇADA PELA EMPRESA AUTORA, POR PROVA DOCUMENTAL, COM A ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO OU PREPOSTO DA PREFEITURA, DANDO CONTA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO PLEITEADA INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não havendo provas acerca do cumprimento do serviço objeto da contratação não poderá a demandante pleitear eventual contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito, pois "Cumpre à autora provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inicio I, do CPC), ou seja, de que realmente celebrou contrato de fornecimento de gêneros alimentícios com a administração pública e que a municipalidade ficou responsável pelo pagamento das mercadorias supostamente entregues aos servidores públicos, o que também não chegou a ficar bem esclarecido. Não comprovando o alegado, o desprovimento do recurso para manter a improcedência do pedido é a medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.038545-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-02-2007). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA, PROVIDO, E REMESSA PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015215-5, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DE VAGA TEMPORÁRIA EM PROGRAMA DE SAÚDE CONVENIADO PELO GOVERNO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CARGOS DE NATUREZA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação da impetrante, uma vez que, "em se tratando de admissão de pessoal sob regimes absolutamente diversos, não há desrespeito à ordem de classificação do certame, sobretudo quando, tal como na hipótese vertente, não se comprova cabalmente que a Administração, ainda dentro do prazo de validade do certame, e com a pretensão de burlá-lo, contrata terceiros de forma temporária para exercer as funções relativas aos mesmos cargos oferecidos no ato convocatório, em nítida demonstração do caráter permanente da necessidade do serviço público" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.054587-9, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-05-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.029728-4, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVA E SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. ATO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGA A BENESSE E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA A CONFIRMAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DA REMISSÃO PELO BENEFICIADO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE RESPONSÁVEL E CIENTE DOS DEVERES VINCULADOS ÀS MEDIDAS. FASE PRÉ-PROCESSUAL QUE NÃO RECLAMA A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DA AUDIÊNCIA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031823-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e havendo dúvida quanto à vontade do agente em lesionar a vítima, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051739-2, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE DELINEOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041000-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. DISTRIBUIR GÁS GLP EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA E ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL SUSCINTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060908-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036868-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, JULGA EXTINTA A FASE EXECUCIONAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA SUPLICANTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. HIALINA INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA REQUERENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E EVENTOS CORPORATIVOS QUE RESTARAM PREJUDICADOS DE ENFOQUE QUANTO AO SEU MÉRITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE QUANTIA QUE DÊ AMPARO À SUA INCIDÊNCIA. INEVITÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058781-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. ESCORÇO DO DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, ADVERTIDA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 1 (UM) MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073668-6, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE SE O ÔNUS PROCESSUAL INCUMBE À PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 33. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034682-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARTA COM AR-MP ENVIADA À PARTE RÉ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PATRONO FACULTATIVA. INACOLHIMENTO. REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Apesar da intimação ser ato destinado ao advogado e não à parte, o será em determinadas situações, inclusive no caso de reintegração de posse. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10, § 2º, DO CPC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA COMPOSSE, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. NULIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO PREJUDICADO. INACOLHIMENTO. 1. As ações possessórias, de acordo com o art. 10, § 2º do CPC, somente exigem a participação do cônjuge em casos de composse ou de ato por ambos praticado, tendo em vista não se tratar de uma ação envolvendo direito real, mas sim direito pessoal. 2. "'A nulidade do processo por faltante a citação de um dos cônjuges, quando obrigatória a participação de ambos na ação, somente pode ser arguida por aquele não convocado à relação processual' (TJSC, 1ª Cam. Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, Ap. Civ. n. 48.819 (88.081922-0), de Joinville-SC, j. em 15.12.98)' (AC n. 2001.020396-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 17-11-2005). [...]" (TJSC, AC n. 2012.013276-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22.5.12). FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO TERRENO. INOCORRÊNCIA. "A delimitação do imóvel esbulhado, embora requisito indispensável às ações reintegratórias, não pode ser levada ao extremo de impedir o exercício do direito do legítimo possuidor. Se a área foi individualizada, dentro do possível, na inicial e confirmada pela prova testemunhal, não há falar em carência de ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo." (TJSC, AC n. 2007.053003-0, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.12.08). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Considerando que os requisitos exigidos pela regra contida no art. 927 do CPC restaram satisfeitos, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração da posse SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096367-2, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1.º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071809-7, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO A RETROAGIR A 07.11.2002, OU SEJA, 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LEI N. 6.367/1976, ART. 9º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385)" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960, DE 30.06.2009. APÓS TAL DATA, MONTANTE REPARATÓRIO A SER A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR QUE ACARRETOU A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DO PRETENDIDO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092479-0, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO CERTAME, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SEU RAMO DE ATIVIDADE NÃO SE COADUNAVA COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRIAGEM QUE FRUSTOU O CARÁTER COMPETITIVO DA DISPUTA. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO ANTERIOR DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS EXIGIDOS PELO EDITAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O edital de licitação não pode ser interpretado restritivamente, sob pena de impedir a escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública. Nesse sentido, as exigências consideradas irrelevantes podem ser abrandadas, de forma a propiciar a participação do maior número de concorrentes, sem que a prática configure ofensa ao princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório" (ACMS n. 2008.038949-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.11.08). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.050824-5, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA, PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de lei que preveja o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação durante o trabalho, a benesse não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Assim, não "se admite remuneração de hora intrajornada, salvo se a legislação municipal tiver previsão de pagamento" (TJSC, AC n. 2006.042579-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061080-1, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E VI DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COMPROVAÇÃO DA MORA E NECESSÁRIA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL, QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053389-1, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).