HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA INOCÊNCIA DO PACIENTE. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE AGUARDA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. DESÍDIA DO ACUSADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO (54 DIAS) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTO PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGALIDADE AUSENTE. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA AFERIDA PELA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. POR FIM, CONDIÇÃO PRECÁRIA DO CÁRCERE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072533-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SOPESAMENTO DE DESDOBRAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECIAL E COMPROVADA A JUSTIFICAR O AUMENTO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECLAMADA, ADEMAIS, A DIMINUIÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REMANESCENTE. MAJORAÇÃO EM DEMASIA EVIDENCIADA. REDUÇÃO OPERADA, PORÉM NÃO AO PATAMAR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063220-9, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DO RÉU A. L. W.. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA ART. 564, III, "B", DO CPP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO FATO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, NO MAIS, QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVAÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, MAS QUE DESBORDA A SIMPLES PRÁTICA DE ATOS INICIAIS. APLICAÇÃO DE REDUTOR INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO, NO MAIS, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, DE OFÍCIO. DE OFÍCIO, AINDA, REVISÃO DA PENA DO CORRÉU J. A. V. P.. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. SEM ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO. REPRIMENDA REDUZIDA PARA UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066135-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES. UTILIZAÇÃO, PELO ACUSADO, DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO. FALSIDADE DOCUMENTAL ATESTADA, NO MAIS, POR LAUDO PERICIAL PERTINENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENCIADO QUE OSTENTA MULTIRREINCIDÊNCIA, INCLUINDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO MESMO ILÍCITO. EXASPERAÇÃO CONFIRMADA NOS TERMOS DA SENTENÇA. TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048280-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. APELO CONHECIDO E APRECIADO EM SUA INTEGRALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME, QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO HUNGRIA. DESNECESSIDADE DE REPAROS. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de apresentação das razões de apelação, por patrono constituído, refoge à normalidade mas não causa qualquer mácula processual, tampouco obsta, conforme o disposto no art. 601 do CPP, o conhecimento do recurso, impondo tão somente uma análise detalhada de todo o processo. Em crimes de natureza sexual, diante da clandestinidade, a palavra precisa e coerente da vítima apresenta forte valor probante, especialmente quando associada à confissão extrajudicial do acusado, como no caso dos autos, bastando para alicerçar o decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088906-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053336-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA SOBRE COTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp 785.823/MA, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 1-3-2007). "Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais está acobertado pela preclusão, consoante art. 473 do CPC, situação verificada na hipótese de recurso manejado contra decisão que apenas rejeita pedido de reconsideração quanto à matéria impugnada; em relação à qual deveria a parte, a tempo e modo, manejar o recurso cabível" (Agravo de Instrumento n. 2011.095825-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.019674-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, QUADRILHA E PREVARICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA, E ASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS VÍTIMAS CUJA IDENTIFICAÇÃO PODE SER OBSTACULIZADA COM A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070535-1, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETARA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MODALIDADES DISTINTAS DE PRISÃO, COM REQUISITOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059085-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ROUBO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESGATE INICIAL DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068305-5, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º C/C §4º, II, DO CP). PAGAMENTO DO PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEIS 9.249/95 E 10.684/03). TEMA CONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072321-8, de Urussanga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043810-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. HEMOSC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. MERA ESTIMATIVA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE NORTEAR O VALOR DA CAUSA. Nas ações de indenização por danos morais, o valor da reparação atribuído pelo autor, por ser meramente estimativo, não deve ser tomado como pedido certo para efeito de fixar o valor da causa. AUTOR QUE, AO COLHER SANGUE PARA DOAÇÃO, TEM SEU NERVO ATINGIDO PELA AGULHA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Se não constatado que o dano causado à demandante tem correlação com a conduta do Estado e de seus agentes, não há que se falar no dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085570-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO [ART. 163, IV, DO CÓDIGO PENAL]. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO QUERELANTE. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO, COM PODERES ESPECIAIS, APRESENTADO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CÓDIGO PENAL. SANEAMENTO DO DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE É POSSÍVEL SOMENTE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.067245-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063767-0, de Descanso, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 267, 598 E 794 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INÉRCIA - SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NO CURSO DA DEMANDA - ASSERTIVA RECURSAL DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO - INACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ACONTECIMENTOS PROCESSUAIS PRECEDENTES DIANTE DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE REALIZADA - ATO QUE PRESCINDE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. Autorizada está a extinção de ofício, sem resolução do mérito, pelo Juiz de processo executivo, em decorrência do abandono da causa pelo autor (art. 267, III c/c § 1°, CPC), à exegese dos arts. 267, 598 e 794 do CPC, quando configurada a negligência em promover os atos necessários ao curso processual, geralmente caracterizada pela desídia no cumprimento de intimação realizada por meio do patrono da causa, e intimado pessoalmente o exequente, desde que não citado o executado. Da análise conjunta dos arts. 154, 234, 238 e 267, § 1°, do CPC, extrai-se que a lei exige que a intimação capaz de deflagrar a extinção do processo por abandono da causa seja direcionada exclusivamente à parte autora a fim de dar-lhe conhecimento expresso da desídia, não havendo previsão legal de publicação desta decisão no Diário de Justiça para ciência concomitante do advogado. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa remete à conclusão de que os atos dos quais o causídico foi cientificado pelos meios legalmente admitidos deixaram de ser cumpridos, caso contrário não falar-se-ía em descumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068510-7, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES NO SENTIDO DE SER SUSPENSA A DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - NULIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o efetivo cumprimento do ajuste. SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES PREVISTO NO §3º DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACORDO QUE, NO ENTANTO, PREVÊ O PAGAMENTO EM PERÍODO SUPERIOR AO ALUDIDO - OBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO NA COMPOSIÇÃO ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, PREVISTA NO ART. 792 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Não obstante o período máximo de suspensão do processo a que se refere o art. 265, §3º, do Código de Processo Civil, no caso concreto o prazo de cumprimento do acordo supera consideravelmente o tempo de seis meses ali previsto, devendo, assim, prevalecer o termo ajustado entre as partes. Ademais, a providência não é vedada, ao revés, é prevista no art. 792 do mesmo diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071526-6, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGADO DESTA CÂMARA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR PARA DECLARAR DESCARACTERIZADA SUA MORA E CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM SUAS MÃOS, DIANTE DO AFASTAMENTO DE ENCARGO ABUSIVO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E, AINDA, DIANTE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. OMISSÃO ACERCA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM ATÉ SUA EFETIVA RESTITUIÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. RÉU QUE SE SAGROU VENCEDOR DA DEMANDA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SATISFEITOS INTEGRALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS PENDENTES DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. BENS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE DESTA PELO ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS. BENS QUE DEVEM SER ENTREGUES AO RÉU LIVRES E SEM QUAISQUER ÔNUS, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DE SUA MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.049781-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PELA RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, AVISO PRÉVIO E COMISSÕES NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR COMISSÕES NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 44 DA LEI 4.886/65. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. CAUSA FULMINANTE DA PRETENSÃO AFASTADA. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS VENDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. VERBAS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E PELO AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE MESMA NATUREZA DE OUTRA FABRICANTE. FATO CONFESSADO. MOTIVO JUSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, ALÍNEA "C", DA LEI 4.886/65. FUNDAMENTO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DESSES PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO. ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A rescisão do contrato de representação comercial por justa causa, por culpa da representante, desobriga a representada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 27, letra j (indenização em valor não superior a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o período em que exerceu a representação) e art. 34 (pré-aviso com antecedência mínima de 30 dias ou pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores a ruptura) da Lei n. 4.886/65, as quais somente são cabíveis no caso de rescisão imotivada" (Apelação Cível n. 2011.009979-5, de Joaçaba, Segunda Câmara de Direito Comercial, desta Relatora, j. 10-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000384-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023320-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).