AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065302-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-439. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Entretanto, não havendo prova segura do dia em que se deu o apossamento, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data de publicação do decreto expropriatório. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087017-4, de Urubici, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. LIDE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A exibição como resultado da ação autônoma principal, na qual exibida a coisa, nada obstante esgotado o interesse material do autor porque satisfeita a pretensão exibitória, não conduz à improcedência do pedido; se acompanhada de contestação configura pretensão resistida, situação na qual cabe a condenação no ônus da sucumbência, diante do princípio da causalidade adotado pelo nosso ordenamento procedimental civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089905-7, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. EXEGESE DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é "[...] no sentido de que, com o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito remanescente para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Não havendo o pagamento, não existe óbice legal para que o credor fiduciário disponha do bem realizando a venda extrajudicial [...]" (STJ, REsp. n. 1.364.245/TO, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017470-7, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PERÍCIA NECESSÁRIA. CAUTELA QUE RECOMENDA O DEPÓSITO DOS PECÚLIOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Por força dos princípios da instrumentalidade, efetividade e fungibilidade, estando presentes os requisitos para a tutela de urgência, cabe ao juiz concedê-la, independentemente se formulada com o nome de tutela antecipada e não de cautelar, notadamente em face das disposições do art. 273, § 7°, do CPC. - Diante da alegação de fraude em formulário de alteração dos beneficiários do seguro de vida, bem como da dificuldade para o resgate dos valores eventualmente pagos até o final da demanda, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão de provimento cautelar para o depósito dos numerários em conta judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036321-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE DAS SEGURADORAS QUE PARTICIPAVAM DO SEGURO HABITACIONAL NA OCASIÃO EM QUE CONSTATADAS AS AVARIAS NO IMÓVEL, O QUE SE DEU LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO APRESENTADO PELA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS. TESE REFUTADA. CARACTERIZAÇÃO EXATA QUE NÃO DISPENSA CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. QUESTÃO A SER ACLARADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. ANTECIPAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PREPONDERANTE INTERESSE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA, E NÃO COM A TOTALIDADE. SALDO QUE DEVERÁ SER PAGO AO FINAL, PELO VENCIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058432-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE ORDENA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, POR FORÇA DO COMANDO TIMBRADO NO CAPUT DO ART. 475-O, AMBOS DO CPC, NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. AS INSURGÊNCIAS DO EXECUTADO DEVEM SER AVIADAS MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO PLEITO EXECUTIVO, E NÃO MEDIANTE AGRAVO, NOTADAMENTE PORQUE A ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO DISCORREU SOBRE AS TEMÁTICAS ELENCADAS NA RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073572-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA QUE REVELA QUE OS EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA ARREMATAÇÃO, CONFORME EXEGESE DO ART. 1.048 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE INTERROMPE E NEM SE SUSPENDE. INDÍCIOS DE QUE OS EMBARGANTES TINHAM CONHECIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SOBRESTAMENTO INDEVIDO EM FACE DA FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042487-4, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO REFUTADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO À LEI E AO CONTRATO SOCIAL, ALÉM DO DESVIO DE FINALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE BENS, DE ATIVOS FINANCEIROS E DE ATIVIDADE REGULAR DA EMPRESA QUE, DE SI SÓ, NÃO BASTAM PARA ENSEJAR A PRESUNÇÃO DE QUE OS SÓCIOS SE VALERAM DA PESSOA JURÍDICA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. TESE DE SUCESSIVAS MUTAÇÕES DO NOME FANTASIA COM O INTUITO DE LUDIBRIAR TERCEIROS NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS NOVOS QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Afastada a hipótese de incidência da Teoria Menor da Disregard Doctrine (art. 28, § 5°, do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica somente resulta viável quando demonstrados o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009816-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO É RELATIVO A PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA, DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA PEÇA INICIAL. TESE AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, CONFORME LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. II, DO CPC, A EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE ACOSTOU AO PROCESSO INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO PACTO REFERIDO NA PEÇA DE ENTRADA E DE SUA QUITAÇÃO. ADEMAIS, CÓPIAS DIGITALIZADAS, SUPOSTAMENTE, DE PARTES DOS CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE, APRESENTADAS NO APELO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CPC. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA OU DOLO. DEMONSTRAÇÃO PRESCINDÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ADEMAIS, NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA (NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA INEXISTENTE) CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA, NO RECURSO ADESIVO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, ENQUANTO A SOCIEDADE DEMANDADA REQUER, NO APELO, SUA REDUÇÃO. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISUM CONSERVADO NO PONTO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00. DESCABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034131-5, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 458, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA PARTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068968-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE OBTIDA EM 1981 - VIÚVA DE INVESTIGADOR POLICIAL QUE FOI DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32. Nos termos do art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/92, prescreve em cinco anos, contatos da publicação, a pretensão de fundo do direito alegado por viúva de servidor estadual que pleiteia alteração do ato de concessão da pensão por morte para percepção de valor correspondente a cargo diverso do efetivo que o servidor exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076637-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROVENTOS PROPORCIONAIS - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA REDUÇÃO DOS PROVENTOS - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE NOVE ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. "Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. [...] Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029664-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MP 340/06. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). MÉRITO. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050833-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE A DÍVIDA FOI QUITADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028464-4, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS AO VALOR CONTROVERTIDO. PENHORA DE DINHEIRO PELO BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE REFUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005106-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO EXPERT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA, POR SUA VEZ, CONTRA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. RAZÕES DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. QUESTÃO REMANESCENTE. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO. EQUÍVOCOS VERIFICADOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026985-5, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE FUMO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - SANEADOR QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO E DO DESAPARECIMENTO DO OBJETO A PERICIAR - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DO INDEFERIMENTO DA PROVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050032-8, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEMORANDO CIRCULAR QUE REGULAMENTA A REVISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - DECADÊNCIA DECENAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE APENAS ALGUMAS DAS PARCELAS - CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COM BASE SOMENTE NOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais." (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056376-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO MONITÓRIA - CASAN - FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR CRÉDITOS RELATIVOS A PARCELAMENTO DE DÍVIDA DECLARADA INDEVIDA EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO - SUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO CONSUMO POSTERIOR EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE DO NOVO MEDIDOR. Fatura de fornecimento de água e destinação e tratamento de esgoto é documento hábil à instrução de ação monitória. Comprovado o crédito relativo a consumo de água e não tendo a ré demonstrado a existência de irregularidade no hidrômetro substituto do anterior defeituoso, não há como acolher os embargos monitórios nessa parte, devendo ser constituído o título executivo judicial respectivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068625-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).