APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVADOS DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ELA AVIADO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIGNOU SER INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR NÃO TER A DEMANDANTE RECEBIDO OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, INEXISTINDO, POIS, MÁ-FÉ NA DEFLAGRAÇÃO DO PEDIDO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. PLEITO INTENTADO QUINZE DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NOS AUTOS ONDE REALIZADO O DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MALÍCIA NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA, CONTUDO, CARACTERIZADA. DEVER DE DILIGENCIAR NA AFERIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO INGRESSO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO. INCIDENTE DETONADO DE FORMA INDEVIDA, GERANDO A PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO APELANTE. INSURGÊNCIA APRESENTADA, NOTADAMENTE PARA AFASTAR O ALUDIDO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOA-FÉ, ADEMAIS, QUE SE PRESUME. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031413-3, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO EXPERT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO. EQUÍVOCOS VERIFICADOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048497-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EFETUADA ATRAVÉS DO "SHOPPING UOL". NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO DA INTERNET EVIDENCIADA. SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO PRESTADO PELA RÉ QUE É REMUNERADO. PRODUTOS DIVULGADOS NO SITE APÓS APROVAÇÃO DO CADASTRO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa que, utilizando-se de sítio perante a internet, atua incisivamente perante o mercado consumidor, divulgando produtos e atraindo clientela para comerciantes que se utilizam de tal serviço para negócios virtuais, sendo remunerada para tal atividade, deve responder pelos prejuízos ocasionados pela ausência da entrega da mercadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077945-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. RÉU QUE, EXERCENDO O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, A PRETEXTO DE DEFENDER SUA REPUTAÇÃO, PROFERIU ATAQUES PESSOAIS AO AUTOR, QUE NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL SUBSCREVEU PARECER SUGERINDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA SUA PESSOA, ARRIMADO EM MATERIAL INVESTIGATIVO ELABORADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029474-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - SEQUELA DE FRATURA BILATERAL DE CALCÂNEO (FRATURA EXPLOSÃO DE CALCÂNEO BILATERAL COM IRREGULARIDADE ARTICULAR SUB-TALAR E CONSEQUENTE ARTROSE SUB-TALAR BILATERAL) - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (sequela de fratura bilateral de calcâneo - fratura explosão de calcâneo bilateral com irregularidade articular sub-talar e consequente artrose sub-talar bilateral), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070193-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040978-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução de título extrajudicial para apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064720-0, de Garopaba, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). - "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057987-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO AVIADO PELO DEVEDOR QUE REEDITA TODAS AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO INCIDENTE E REFUTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (I) AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE PROCESSA COMO MERO INCIDENTE DO PROCESSO COGNITIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO JUDICIAL, ENCARTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSAMENTO DO PEDIDO COMO EXECUÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS CREDORES. (II) JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC C/C ART. 161, §1º DO CTN. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS IMPLEMENTADO NA VIGÊNCIA DA ATUAL LEI ADJETIVA CIVIL E FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO INCIDENTE. AFASTAMENTO DA VERBA NO CASO CONCRETO, EIS QUE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. (IV) MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. MATÉRIA IGUALMENTE ENFRENTADA PELO STJ SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. PENALIDADE ARREDADA. (V) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA POR FORÇA DE LEI. TESES DEFENSIVAS QUE, EMBORA DESACOLHIDAS, NÃO SE REVELAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS OU INFUNDADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078673-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Dessarte, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.019808-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Dessarte, à míngua de prova suficiente ao convencimento judicial, impõe-se a anulação da sentença, determinando a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.064687-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO RÉ VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. Revela-se ínfimo o valor dos honorários advocatícios de sucumbência que não remunera condignamente o profissional que ofertou seus conhecimentos técnicos, além de seu tempo na ação, impondo-se a majoração da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044310-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa, se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado. O Magistrado está autorizado a julgar o feito, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro no arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR BENEFICIÁRIO DE CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA SEM O DEVIDO CONTROLE DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, na qual lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de grande número de talonários de cheques ao seu cliente, pois lhe cabe a fiscalização na prestação deste serviço, assegurando a capacidade econômica do correntista para honrar as suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito, em detrimento de terceiros. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032845-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nula é a Certidão de Dívida Ativa se ausente o fundamento legal do lançamento" (Ap. Cív. n. 2008.072315-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-3-2009) (Ap. Cív. n. 2008.001689-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087936-8, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INCAPAZ. JUNTADA DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO DA AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO. FALTA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA ACERCA DO REFERIDO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS NOVOS QUE INFLUENCIARAM NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois a instância local se baseou, também, nesses documentos, relevantes para o deslinde da causa" (STJ, AgRg no Ag 958005/SP, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064741-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DO TRAÇADO DE RODOVIA IMPLANTADA NA DÉCADA DE 1970. ÁREA ATINGIDA QUE NÃO SUPERA ÀQUELA RESERVADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE 1975. OBRA NOVA QUE NÃO TROUXE PREJUÍZOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DOS JÁ CONSUMADOS NO ATO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004674-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS PELA IMPETRANTE. IRRELEVÂNCIA DE QUE O ARGUMENTO NÃO TENHA SIDO SUSCITADO PELA AUTORIDADE COATORA. MÉRITO. AGENTE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO COM A CONTINUIDADE DE PERCEBIMENTO DOS PROVENTOS. MANIFESTAÇÃO DO TSE SOBRE A MATÉRIA. RESOLUÇÃO N. 21.809. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032557-9, de Imaruí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CULPA PELO SINISTRO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS AVARIAS OCASIONADAS NA PARTE DIANTEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE, ANTES DE SER ABALROADA PELO RÉU, COLIDIU NO VEÍCULO QUE LHE PRECEDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. PARTE DEMANDADA QUE DEVE RESPONDER APENAS PELO CONSERTO DOS DANOS CONSTATADOS NA PARTE TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, O QUE JÁ FOI REALIZADO. DESPESAS COM O ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O PERÍODO EM QUE O CARRO PERMANECEU NA OFICINA PARA CONSERTO. DANOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O LAPSO DE DOIS MESES PARA REPAROS. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE GEROU MEROS DISSABORES, INCAPAZES DE OCASIONAR UM SOFRIMENTO MORAL INTENSO E EXTRAORDINÁRIO, CAUSADOR DE SEQUELAS DE INDUVIDOSA REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora não se descarte a possibilidade da autora ter sofrido algum dissabor ou aborrecimento em virtude do acidente em que se envolveu, não se pode reconhecer a existência de um sofrimento intenso, decorrente de uma situação inusitada e de tamanha gravidade, que fuja do razoável ou que não fosse suportada pelo homem comum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042757-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E SUSPENDEU A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. NECESSIDADE DE REFORMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DO AGRAVADO QUE SE RESTRINGE A DECLARAÇÃO DA INEXIBILIDADE DO VALOR E A SUA REPETIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO. VALOR COBRADO HÁ ANOS PELA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE PODE SER MODIFICADA NO FUTURO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OCORRÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047738-7, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DO PROCON NÃO ATENDIDA PELO FORNECEDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. ARTS. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO À CONSUMIDORA. ATITUDE QUE NÃO DESAUTORIZA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO A APLICAR A PENALIDADE DEFINIDA EM LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE MINORAÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis" (Decreto n. 2.181/1997, art. 33, § 2º). O simples fato de o direito do consumidor estar satisfeito com a devolução da quantia paga pelo celular, per si, não tem o condão de desconstituir a infração administrativa, já que a norma legal, ao prever a aplicação da penalidade administrativa, visa proteger a autoridade das determinações do órgão de defesa do consumidor, e não do próprio consumidor. Havendo inúmeros pedidos na inicial, a sucumbência é balizada de acordo com a procedência ou não, deste ou daquele pedido, e não pelo percentual de diminuição da multa aplicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089802-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).