APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO NO PRIMEIRO GRAU. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Nos termos do artigo 808, III do CPC, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal." (Resp n. 1043487, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 08.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005059-7, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DA EMBARGANTE E RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE VIRAGO PARA PUGNAR A PROTEÇÃO DO BEM, EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PATENTE. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. "'Não obstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo.' (AgRg no REsp 480506/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 21.11.2006)." (AC n. 2011.049764-7, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 29.09.2011). PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EMBARGANTE QUE PLEITEIA A NULIDADE DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DA RESIDÊNCIA. CREDOR QUE, AO REVERSO, PRETENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI N. 8.009/90. PROVAS CARREADAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE SER RESIDÊNCIA FAMILIAR E O ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO CASAL. ÔNUS DA EMBARGANTE (ART. 333, I, DO CPC). FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AMPARO DA NORMA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA, PRESERVANDO-SE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO NO PONTO E DA EMBARGANTE DESPROVIDO. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido leva à manutenção da constrição." (AC n. 2005.041371-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.08.2009). IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA EM EXECUCIONAL MANEJADA CONTRA PESSOA JURÍDICA, SEM DESCONSTITUIÇÃO DA SUA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRETENSÃO, CONTUDO, ARREDADA. ESPOSO DA EMBARGANTE QUE SE CARACTERIZA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NA HIPÓTESE. IMÓVEL PENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Na firma individual não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física e, diante da confusão patrimonial, ambas respondem pelas dívidas contraídas." (AI n. 2012.077887-0, rel. Des. Jânio Machado, j. em 23.05.2013). RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. TENCIONADA PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM. ACOLHIMENTO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE ACARRETA SUA CONSTRIÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA TOTAL DO BEM. PARTE IDEAL DA MEEIRA RESERVADA NA OPORTUNIDADE DO PRACEAMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 200251/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 06.08.2001: "Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado." ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE IMPUTAR À EMBARGANTE O PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO TÓPICO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037644-6, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROTESTO CAMBIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VÍCIO FORMAL NO ATO REALIZADO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO QUE FOI REALIZADO A PARTIR DA REMESSA POR MEIO MAGNÉTICO OU DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA. TÍTULO QUE FOI REMETIDO PARA COBRANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DO PROTESTO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO TABELIONATO POR MEIO MAGNÉTICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RETENÇÃO DO TÍTULO PELO SACADO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação. 3. A validade do protesto de duplicata mercantil por indicação não pressupõe a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. 4. Na ausência de condenação, o juiz arbitra os honorários advocatícios por equidade, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006819-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). JULGAMENTO DO AGRAVO PELA CÂMARA. DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, APÓS PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (LEI N. 12.409/2011). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELOS MUTUÁRIOS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM VIRTUDE DE PRETENSA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM REGIME DE QUESTÃO REPETITIVA (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ). DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO AFRONTA A ORIENTAÇÃO DO ALUDIDO TRIBUNAL. JULGADO PARADIGMA QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA INGRESSO DO ENTE PÚBLICO NOS AUTOS, SEM, CONTUDO, DELINEAR QUE A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM LEGITIMIDADE PARA IMPLEMENTAR TAL AFERIÇÃO. PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034607-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085507-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDENAÇÕES DIVERSAS QUE FORAM ACERTADAMENTE CONSIDERADAS PARA MAUS ANTECEDENTES. RESSALVA ACERCA DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DESTA DEVIDAMENTE OBSERVADA TAMBÉM PARA A FASE POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES QUE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. PATAMAR DE ELEVAÇÃO ACERTADAMENTE FIXADO EM FRAÇÃO POUCO SUPERIOR A 1/6, TENDO EM VISTA O CASO EM CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DO DIREITO PENAL. TESE RECHAÇADA. ADEMAIS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA CORTE SUPREMA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE PATAMAR MENOR PARA A ELEVAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A AGRAVANTE NESTA FASE. DIMINUIÇÃO, TAMBÉM, CONSEQUENTEMENTE, DO PATAMAR UTILIZADO PARA A ATENUANTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO UTILIZADA DE 1/3 QUE SE MOSTROU ADEQUADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70, DO CP). OCORRÊNCIA DE QUATRO CRIMES. MAJORAÇÃO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO PERMITIDO (1/4). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE CRIMES É CRITÉRIO OBJETIVO DE AUMENTO ADOTADO, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086194-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO ARTIGO 155, "CAPUT", E RECEPTAÇÃO ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENADO UM RÉU PELO CRIME DE FURTO E OUTRO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA (ART. 110,§1º, CP) EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONTAGEM PELA PENA APLICADA (UM ANO). DECORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFORME ART. 107,IV, 109, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU O CRIME. PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO DO CORRÉU NA FASE INQUISITIVA, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM DESFAVORÁVEIS. MAGISTRADO QUE FIXOU OS ANTECEDENTES COMO DESFAVORÁVEL COMPENSANDO-O COM A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE ELEVAÇÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DESABONADORAS COM BASE EM ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AVALIADA PELO COMPORTAMENTO DO REÚ NA SOCIEDADE E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO DEMONSTRAM UM PLUS A REFERENDAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. FURTO COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER VALORADO COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU, EXASPERANDO A REPRIMENDA, CONTUDO, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA COMO FAVORÁVEL AO RÉU. VÍTIMA QUE APESAR DE TER DEIXADO A JANELA ABERTA, MORAVA EM APARTAMENTO NO SEGUNDO ANDAR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. SOCIEDADE QUE NÃO ESTA OBRIGADA A ENCLAUSURAR-SE. RECURSO DA DEFESA NEGADO, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA ACUSAÇÃO. DE OFÍCIO DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078066-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060616-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060629-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053790-9, de Fraiburgo, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO E DO BANCO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. 2. Nos casos de reparação por dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial a data de publicação da sentença ou do acórdão reconhecendo o ilícito civil, porque antes disso o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070097-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PLEITO INACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS OCULTOS NA DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM. MERO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO DE USO. SITUAÇÃO FÁTICA, ADEMAIS, QUE REPRESENTA MERO DISSABOR, INAPTO A CONFIGURAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários ocasionou desgastes, que podem ser de maior ou menor incidência, tudo a depender do tempo e condições de uso" (AC n. 2011.026868-2, de Itapoá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067724-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080705-4, de Imaruí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042090-3, de São Joaquim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cautelar inominada. DECISÃO QUE AUTORIZOU O INFANTE A VIAJAR COM O GENITOR PARA O ESTADO DE SÃO PAULO POR DEZ DIAS. PRAZO TRANSCORRIDO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049441-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.035112-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071406-8, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE IMPÕE O SEU INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova de que a pessoa jurídica exploradora da atividade mercantil não possui condições de suportar o ônus da sucumbência, persiste o que foi decidido no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015808-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE DE TRAFEGO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 E DA TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 306/2005 DA SUSEP. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nas causas referentes ao seguro DPVAT, pleiteada na inicial a indenização no importe máximo indenizatório, nada impede que o julgador, caso resulte dos autos fazer jus o acidentado a valor em menor proporção, profira sentença de parcial procedência, conforme a tanto o autoriza o art. 459 do Código de Processo Civil. 2 Nos acidentes de circulação ocorridos precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, é aplicável, para fins de quantificação da lesão, a tabela contida na Circular n.º 306 de 17 de novembro de 2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e não aquela instituída pela Lei 11.1945/2009. O valor da indenização, em tal hipótese, é calculado em consideração ao enquadramento direto do segmento corporal afetado à tabela da SUSEP, que, por sua vez, estabelece o percentual gradativo de cada membro ou órgão corporal. 3 Em se tratando de complementação de seguro obrigatório, os juros de mora têm seu marco inicial de incidência orientado pela data da citação inicial da seguradora demandada, com a correção monetária fazendo-se aplicável a contar da data do pagamento administrativo feito a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025282-9, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE MAQUINÁRIO PENHORADO NA SEDE DA EXECUTADA. EMBARGANTE QUE É FILHA DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DAQUELA DESCENDENTE. PROVA DE QUE OS ELEVADORES DE VEÍCULOS SEMPRE ESTIVERAM NA FIRMA. EMBARGANTE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER A EMPRESA A REAL PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO MAQUINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cobrança. Fase executiva. Penhora de uma máquina impressora, adquirida pelo executado, que estava na posse da empresa do mesmo e era utilizada por ele. Embargos de terceiro interpostos pela mãe do executado. Na esteira da sentença, os documentos acostados na defesa, considerando o vínculo de parentesco da embargante com aqueles que estavam na posse da máquina, tudo indica que a aquisição do equipamento, em nome da embargante, tenha o intuito de fraudar credores, prática que não deve ser acolhida judicialmente. O simples fato de a nota fiscal de aquisição ter sido emitida em nome da embargante não significa que ela seja a proprietária do bem. Ausência de prova de ameaça de turbação na posse de bens da embargante. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida." (TJSP, AC n. 0000414-18.2009.8.26.0152 , rel. Des. Romeu Ricupero, j. em 21.07.2011). ALEGADA COMPRA DOS INSTRUMENTOS PARA ABERTURA DE NEGÓCIO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. ARGUMENTOS, ADEMAIS, SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077416-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).