ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA EXPOSTA NO TORNOZELO ESQUERDO MAIS DIAFISARIA FECHADA DA TÍBIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (fratura exposta no tornozelo esquerdo mais diafisaria fechada da tíbia) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064097-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - PACIENTE IDOSO PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066858-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE ESCARAS EM PACIENTE ACIDENTADO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de tratamento de saúde à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do tratamento especializado. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055796-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO IPREV. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 412/2008. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A BENESSE É DEVIDA SOMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS POR INTERMÉDIO DA LEI ESTADUAL N. 14.466/2008, DENOMINADO PRÊMIO JUBILAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA RELATIVA AO PERÍODO DE 01-03-2008 A 26-06-2008. POSSIBILIDADE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, PORÉM DIRECIONADO AO ESTADO, APENAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 188. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075365-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO DESTE VALOR PELA EMPRESA RÉ, E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006320-8, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, PROLATADA COM BASE NO ALUDIDO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO CONSOANTE DETERMINA O ART. 398 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069009-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO DEVIDAMENTE ENDOSSADO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070119-5, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO PELOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AGRAVANTE E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PENHORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO SÓCIO QUE NÃO SIGNIFICA A ALEGADA DESCAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045405-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). - "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060221-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PAGO DE SHOPPING CENTER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DESCABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DO RISCO EM EVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. VAGAS PARA AUTOMÓVEIS DISPONIBILIZADAS COMO FORMA DE ATRATIVO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORÊNCIA (NO MESMO DIA) E DE PERÍCIA REALIZADA PELO IGP (NO DIA SEGUINTE AO EVENTO) A CORROBORAR A VERSÃO DOS FATOS NARRADOS. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE PERMITE INFERIR A EXISTÊNCIA DE ABALO DE ORDEM MORAL, QUE EM SUA GÊNESE DIFERE MUITO DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059170-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO AO FINAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE INCIDE A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 2009. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO DO AUTOR PREJUDICADO. Reduzido o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, este não se aplica quando já transcorrido mais da metade por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Todavia, se não ultrapassado metade do prazo prescricional do Código revogado, deve incidir o prazo estipulado no novo Código Civil, com a sua contagem iniciando a partir de 11-1-2003, data em que este entrou em vigor. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado um tratamento contínuo que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, e com o Boletim de Ocorrência e a perícia realizada pelo IML, baseados nos relatos da vítima, solicitados depois de dez anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deverá ser aquele do acidente, ocorrido ainda na vigência do Código Civil de 1916. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024706-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CIÊNCIA DO EXECUTADO ACERCA DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ART. 687, § 5º DO CPC. ADEMAIS PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL. PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003156-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - DECRETAÇÃO NA ORIGEM - INCONFORMISMO - 1. PRESTAÇÃO ALIMENTAR JUDICIAL EXCESSIVA - ALTERAÇÃO UNILATERAL A MENOR - IMPOSSIBILIDADE - 2. PAGAMENTOS PARCIAIS - PRISÃO NÃO AFASTADA - 3. NOVO CÁLCULO PARA PAGAMENTOS PARCIAIS - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ALIMENTAR SOBRE NOVOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A prestação mensal fixada judicialmente só pode ser alterada por outra decisão judicial que altere a anterior. 2. O inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentar não é afastado integralmente com pagamentos parciais do débito, permanecendo hígido o decreto prisional. 3. É correta a decisão que determina novos cálculos - com pagamentos parciais realizados pelo devedor -, intimando-se o devedor sobre a nova conta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067974-0, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, INDICAR LOCAL PARA DEPÓSITO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INCONFORMISMO ADSTRITO À ASTREINTE FIXADA - DEFENDIDA A SUA EXCLUSÃO OU A APLICAÇÃO DE QUANTIA FIXO - INVIABILIDADE - MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXEGESE DO ARTIGO 461, §§ 4.º E 5.º, DO CPC, E DO ARTIGO 84, § 4.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SANÇÃO PECUNIÁRIA, CUJO VALOR MÁXIMO JÁ FOI LIMITADO NOS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA, QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ADEMAIS, QUANTUM FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO-SE O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE, E QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005428-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066087-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011718-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI N° 1.060/1950. SITUAÇÃO DE PUJÂNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO, PELO BENEFICIÁRIO, DE RENDIMENTOS MENSAIS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ACERTADA REVOGAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056509-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS JÁ LAVRADOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. POSSIBILIDADE DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049174-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071755-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE FAZEM PARTE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENSEJAM OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO. SITUAÇÃO LEGITIMANTE PRESENTE. PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090519-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).