APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALHA NO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO. CHEQUE DESCONTADO EM VALOR DIVERSO DAQUELE EXPRESSO NA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068207-7, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. BEM ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL DE FATO. PARTES QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FIXARAM COMO PONTO INCONTROVERSO A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.725, C/C ART. 1659, INC. I, AMBOS DO DIPLOMA CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é aplicável, na união conjugal de fato, o regime da comunhão parcial, e se o imóvel ocupado pela agravante foi adquirido pelo ex-companheiro em data anterior ao início do relacionamento, lícito é concluir que o bem, ao final, será excluído da partilha, o que revela a verossimilhança do pedido de reintegração na posse por parte do agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091368-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM AUTOS VIRTUAIS - ARQUIVAMENTO DAQUELES E NOVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NESTES - COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DOCUMENTOS SE REFEREM ÀS MESMAS DÍVIDAS FISCAIS - CONSIDERAÇÃO DA DATA DO PRIMEIRO AJUIZAMENTO PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO NOS CASOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LC COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO (CPC, ART. 219, § 1º). Este Tribunal tem decidido que, no caso de conversão dos autos físicos de execução fiscal em autos virtuais, com arquivamento daqueles e juntada de novas Certidões de Dívida Ativa nestes, é preciso comprovar a correspondência destas com as que estavam no processo anterior, para que se possa considerar a continuidade do procedimento desde a data do ajuizamento dele, para verificação da interrupção da prescrição (TJSC, AC 2013.033692-9, Rel. Des. Newton Trisotto). Comprovada, no entanto, a correspondência entre as novas Certidões de Dívida Ativa e as antigas, não há dúvida sobre a necessidade de se considerar os autos virtuais como continuidade dos autos físicos, com aproveitamento dos atos nestes praticados, inclusive os marcos interruptivos da prescrição. Independentemente de a interrupção da prescrição quinquenal, no caso, ocorrer com a citação (nas ações propostas anteriormente ao início da vigência da LC n. 118/2005) ou com o despacho que determina a citação (nas ações posteriores à referida lei complementar), incide, em qualquer das hipóteses, a regra do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual 'a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição'; e que "[...] a interrupção pela prescrição retroage à data da propositura da execução fiscal,[...]" (STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 12.5.2010, DJ 21.5.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028969-9, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO. PROGRAMAÇÃO PARA DATA POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O agendamento de pagamento de títulos do Poder Judiciário não será considerado comprovante de quitação" (art. 1º, §2º da Resolução n. 12/2011-CM). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058848-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Inobservado o prazo de dez dias, contados da ciência inequívoca da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento, por intempestivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056249-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ONDE CONSTA O PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035306-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRJ (NÚMERO DO PROCESSO) PELA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente, tendo à disposição serviço da contadoria para tanto, opta por preencher a GRJ, pela atividade assumirá inteira responsabilidade, e há de completar todos os seus campos corretamente. A juntada de guia com indicação de processo diverso daquele onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção, à falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065593-9, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, NA QUALIDADE DE SÓCIA DA AUTORA, EFETUOU UM SAQUE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DESTA, DANDO ENSEJO À DEVOLUÇÃO DE DIVERSAS CÁRTULAS, ALÉM DE EXPOR SEU SÓCIO, O CO-DEMANDANTE, A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR QUE O SAQUE, DE SI SÓ, IMPLICOU NA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PESSOA FÍSICA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SÓCIO SOFREU INCÔMODOS QUE ULTRAPASSARAM A QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA EMPRESA, ATINGINDO SUA ESFERA ÍNTIMA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032441-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE GALPÃO PRÉ-FABRICADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MONTAGEM DA ESTRUTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (I) APELO DA AUTORA: APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA. DEMANDANTE QUE SE POSICIONA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS CONTRATADAS. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, OBTEMPERADA PELA TEORIA OBJETIVA (OU MAXIMALISTA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS ACIONADAS RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, MAS QUE SE APRESENTAM AO CONSUMIDOR COMO SE FOSSEM UMA SÓ. RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS EM NOME DAS TRÊS EMPRESAS COM O MESMO PREPOSTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DAS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (II) APELOS DAS RÉS: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. INEQUÍVOCA CONFUSÃO COM O MÉRITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE GALPÃO PRÉ-FABRICADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MONTAGEM DA ESTRUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS CONFIGURADO. INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRA, MESMO DIANTE DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO AJUSTADO. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL E CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONDUZ AS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055362-2, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA, RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA (ART. 26, II, CDC). ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO, CAPAZ DE AFETAR A SEGURANÇA DO IMÓVEL E DE SEUS MORADORES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. LAPSO EXTINTIVO AFASTADO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO APORTADO PELA POSTULANTE QUE DEMONSTRA MÁ-EXECUÇÃO DAS INSTALAÇÕES. DEFESA GENÉRICA APRESENTADA PELA REQUERIDA, EM CONTRARIEDADE AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 302 DO CPC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CERTIFICANTES DA HIGIDEZ DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047874-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. HIPÓTESE REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. IV). ENCARGO ABUSIVO. MORA ELIDIDA PELA CONDUTA DO VENDEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018811-2, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO INCONTROVERSA. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. MANDADO DESALIJATÓRIO CUMPRIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COBRANÇA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CURSO DA LOCAÇÃO MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS IMPAGAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CONHECIDO. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, A TEOR DO ART. 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074435-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059203-9, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. JUIZ PARTICIPANTE DA DECISÃO QUE ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019073-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO SENTENCIANTE QUE REPUTOU DESCARACTERIZADA A MORA POR PARTE DO DEVEDOR DEMANDADO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068542-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. RECURSO DA CREDORA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. RENEGOCIAÇÃO INDEMONSTRADA. CAMBIAL DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESATENDIDO. Consoante a Súmula 258, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019081-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM QUE HOUVESSE A SUA NOMEAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044028-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. DEFEITOS NO APARELHO LOGO APÓS O QUINTO MÊS DE USO. VÍCIOS DO PRODUTO. BUSCA EXAUSTIVA PELA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. BEM LEVADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS. NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA SATISFATORIAMENTE. DESÍDIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM ARBITRADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE PASSAM A RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE AS DEMANDADAS. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em matéria de defeito no produto, tratando-se de relação norteada pelo CDC, as várias idas do consumidor à assistência técnica delineiam o descaso do fornecedor diante de imposição legal - o dever objetivo de reparar decorre do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor -, vendo-se o consumidor obrigado a implorar pela resolução do problema, ou socorrer-se do Judiciário para ver satisfeito o seu direito. Referida conduta de desídia, que faz presumir o abalo anímico, é suficiente a configurar o dano moral e impor a consequente obrigação de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem atender aos critérios dispostos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052744-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 CC/2002. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. DETERMINAÇÃO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA ANTES COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens (Apelação Cível n. 2007.042379-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 23-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053187-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). CITAÇÃO INVÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA (AR) ENTREGUE A SUPOSTA ARRENDATÁRIA DAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA AUTORA, QUE COM ELA NÃO MANTINHA VÍNCULO. ENDEREÇO, TODAVIA, QUE COINCIDE COM AQUELE DECLINADO COMO PRÓPRIO PELA SUSCITANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE REVELA SUCESSÃO TEMPORÁRIA DA BASE NEGOCIAL, JÁ QUE CONSTATADA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA SOB A MESMA DENOMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR QUE A REQUERENTE DESEMPENHAVA SEU MISTER, À ÉPOCA, EM LOCAL DIVERSO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035638-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).