APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE DISPENSOU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Configura comportamento contraditório, vedado pelo Direito, a suscitação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, quando a própria parte recorrente pleiteou o julgamento antecipado da lide, renunciando ao direito de produzir provas em seu favor. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em indenização por dano moral quando a empresa que procedeu a inscrição do nome do consumidor, em cadastro de inadimplentes, traz documentos aptos a provar a existência da dívida, demonstrando tanto a legitimidade da negativação realizada, como sustentada no exercício regular de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. Não configura litigância de má-fé as alegações da parte que apenas defende seu ponto de vista jurídico, não agindo de modo doloso. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036448-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE UM ANO. MULHER JOVEM E APTA AO LABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nada obstante a regra contida no art. 1.566, III do CC sobre a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges ou companheiros, para que o encargo seja mantido, mister se faz a comprovação de efetiva necessidade por parte daquele que pleiteia a verba em questão, segundo disposto no artigo 1.695 do mesmo Diploma. II - Ademais, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade, segundo o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso dos autos, além de suficientemente demonstrada a dificuldade do Agravante em arcar com o valor arbitrado, uma vez que presta também assistência financeira aos filhos menores do casal, não restou comprovada a necessidade da Agravada, ainda jovem e com plena capacidade laborativa. III - Ademais, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades dos alimentandos. IV - Dessa feita, o acolhimento do pedido de suspensão do pagamento da pensão, em caráter provisional, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030467-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055481-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas e impugnar soluções. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046976-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Da ratificação de decisão não cabe recurso: é inviável revolver temas preclusos. O "pedido de reconsideração" não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais: e a ele se equiparam essas postulações esparsas nos autos, que apenas evidenciam a insatisfação com a decisão precedente, engendrando motivos e mais motivos sucessivos para que outra se profira, favorável ao pretenso recorrente, como se inexistisse a preclusão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.085901-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060646-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - FALTA DE PREPARO DO AGRAVO ORIGINÁRIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - INEXISTÊNCIA TAMBÉM DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO PERANTE ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027373-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DO GENITOR EM REDUZIR O MONTANTE PAGO MENSALMENTE À FILHA ADOLESCENTE (QUINZE ANOS DE IDADE). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AGRAVANTE, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, DA ALTERAÇÃO DO CONHECIDO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO OCORRIDO DESDE O ACORDO ALIMENTAR HOMOLOGADO, EM JUÍZO, NA SEPARAÇÃO DOS GENITORES (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, revela-se incabível, via decisão antecipatória da tutela de mérito, a redução da verba prévia e validamente acordada entre os interessados, se o alimentante não comprova, ainda que perfunctoriamente, que as suas condições econômico-financeiras deixaram de ser suficientes ao cumprimento do encargo homologado judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046821-9, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059464-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065495-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065885-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056660-1, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA ANTECIPADA RECURSAL AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.030748-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031973-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PNEUMOTÓRAX BILATERAL ESPONTÂNEA E EVENTUAL ERRO NA INTERVENÇÃO DO MÉDICO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumerista (Lei n. 8.078/1990), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou tratar-se de pessoa hipossuficiente. Por conseguinte, a regra insculpida no art. 333, I, do Código de Processo Civil encontra-se mitigada, em que pese interpretada sistematicamente com o aludido art. 6.º, VIII, e art. 14, § 4.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, se o § 4º do referido art. 14 afastou a responsabilidade objetiva, por outro lado não suprimiu a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, incumbindo ao profissional liberal provar que não laborou em equívoco, nem agiu culposamente no desempenho de seu mister. Em outros termos, cabe ao médico demandado o ônus de demonstrar que não agiu com culpa ou ainda, a inexistência de relação de causalidade entre o serviço prestado e o dano experimentado pela vítima. II - No caso, se a prova pericial e documental não apontam, nem mesmo por indícios, qualquer ato culposo praticado pelo médico, ora réu, durante o ato cirúrgico ou durante a condução dos procedimentos pós-operatórios, assim como inexiste demonstração do nexo causal (erro na prática cirúrgica e a peneumotórax bilateral espontânea ocorrida na autora), o pedido ressarcitório há de ser indeferido. III - Inversamente, se as provas carreadas, notadamente a pericial, dão conta de que o réu empregou a técnica cirúrgica adequada para atender as expectativas da autora, sem apontar para qualquer censura aos procedimentos aplicados ou esforços envidados pelo profissional, somando-se ao fato de que a pneumotórax a que foi acometida a vítima decorreu da aplicação de anestesia geral com a paciente entubada, inexiste culpa a ser atribuída ao medico cirugião plástico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050955-7, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O MOTE DE SUA PRECÁRIA INSTRUMENTALIZAÇÃO, JÁ QUE AUSENTE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DECISUM ATACADO PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR, CUJO INCONFORMISMO SE FUNDA EM MATÉRIA DIVERSA DAQUELA QUE IMPLICOU NO CEIFAR PREMATURO DO INSTRUMENTO RECURSAL. DECISUM, POR ÓBVIO, À LUZ DA DIALETICIDADE, NÃO ATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.085202-8, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo da parte autora a agravante pretende reforma. Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida nesse aspecto. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033667-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo da parte autora a agravante pretende reforma. Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto. Honorários advocatícios. Condenação da empresa de telefonia ao seu pagamento. Pretensa inversão. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Ônus, portanto, que recai à exequente/impugnada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo de controvérsia. Agravada beneficiária da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Artigos 11 e 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.031423-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Iliquidez do título e excesso de execução sustentados. Matérias tratadas em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesses pontos. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Reclamo provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068834-1, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Dobra acionária incluída no quantum pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba excluída. Reclamo provido nesse ponto. Consectários legais do pedido de complementação acionária. Tema não tratado na impugnação, tampouco apreciado pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Não conhecimento do agravo nesse ponto. Divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório, portanto, demonstrada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado. Imprescindibilidade. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Argumento de excesso de execução acolhido. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061061-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).