Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Prazo. "Os princípios norteadores do nosso sistema tributário não admitem a prescrição indefinida. Assim, a prescrição é a via adequada para se estabilizar os conflitos e impor segurança jurídica aos litigantes, quando, por inércia, a parte interessada deixa decorrer lapso superior ao qüinqüênio" (AC n. 2005.017881-0, de Timbó, rel. Des. Nicanor da Silveira). Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034807-2, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DISPENSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009745-0, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LOCAL DE ORIGEM DO FATO GERADOR. ART. 578, DO CPC. A doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único do CPC, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). (REsp n. 1.112197/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021183-0, de Santa Cecília, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AOS CONTRATOS REQUESTADOS. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI DETERMINADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067697-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TENCIONADA EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. AVENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E SÚMULA 14, DESTA CORTE. "O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial." (Súmula 14 , do TJSC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE DO VALOR CONSTATADA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047563-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CPC, E DA SÚMULA 375 DO STJ. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS PELO EXECUTADO AOS DEMAIS SÓCIOS, SEUS FILHOS, NA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O EXECUTADO TINHA CONHECIMENTO DA DEMANDA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A PARTE ESTÁ SE OCULTANDO PARA NÃO SER CITADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO. PARENTESCO ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTES QUE AFASTA A BOA-FÉ DESTES. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA CERTIFICADA PELO MEIRINHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027479-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1134186/RS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062594-3, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. "ASMA OCUPACIONAL". LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. DOENÇA CAUSADA POR EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS ALERGÊNICAS NA FUNÇÃO DE COSTUREIRA INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1999. MARCO INICIAL. SENTENÇA QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR, INDEFERIDO POR FALTA DE COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTES PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080767-6, de Armazém, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071330-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DE NOSOCÔMIO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. CIRURGIA. INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. FALÊNCIA RENAL. ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028781-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ALIENAR O BEM LITIGIOSO A TERCEIROS. PRESENÇA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, para a antecipação da tutela específica para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer faz-se necessária a demonstração da relevância do fundamento da demanda e da existência de justificado receio de ineficácia do provimento final, em consonância com o disposto no art. 461, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nessa toada, merece guarida o pleito antecipatório requerido a fim de determinar que os réus se abstenham de alienar a terceiros o bem imóvel objeto de promessa de compra e venda firmado entre as partes quando comprovado que o atraso na liberação do financiamento para concretização do negócio não se deu por culpa dos autores, sobretudo se o contrato em tela não especificar nenhum prazo para tanto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046339-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DO MENOR E DE SEUS PAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029335-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. ANÁLISE DE NECESSIDADE DA PROVA QUE INCUMBE AO MAGISTRADO. [...] A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. "Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 51619, Rel. Min. Paulo Medina). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. ANÁLISE DA AUTORIA BEM DELINEADA PELA AUTORIDADE A QUO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IDÔNEOS. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência. A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO VALORADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. Em tendo o magistrado a quo considerado as várias condenações com trânsito em julgado a título de maus antecedentes, na primeira fase dosimétrica, mostra-se excessiva a exasperação em 1/3 em função da multireincidência, sendo imperiosa a redução da fração. ISENÇÃO DA MULTA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. Afigura-se inviável a análise, por este órgão julgador acerca do pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais, porquanto trata-se de matéria afeta ao juízo de execução. Perfilhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50)" (REsp n. 263381/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 6-2-2003) (Apelação Criminal n. 2008.035657-8, de Chapecó, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-10-2008). DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 114, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena remanescente, é viável que passe a cumprir a reprimenda em regime aberto, devendo, porém, atender ao que determina o artigo 114, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068235-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Criança que expõe todos os fatos em relatório psicossocial sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o momento do abuso sexual. Circunstância que, estando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. DETRAÇÃO PENAL PARA O FIM DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5. INVIABILIDADE. Em se tratando de estupro de vulnerável, não havendo o cumprimento de 2/5 da pena imposta, requisito objetivo previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, não é possível a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042287-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTULAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU REEMBOLSO DE QUANTIA ATINENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL DADO PELOS RÉUS COMO PARTE DE PAGAMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - Não pode o julgador condenar o autor a devolver importância atinente ao aluguel do imóvel dado como parte de pagamento sem que o réu ofereça pedido reconvencional, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, tendo-se em consideração que o feito tramitou sob a égide do rito ordinário. II - Inviável a incidência de juros de mora sobre o valor integral das parcelas pagas a serem devolvidas quando o desfazimento da avença não se dá por culpa do promitente vendedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081424-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 14 DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ARTEFATOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO A QUO QUE SE RESTRINGE À POSSE IRREGULAR. EMENDATIO LIBELLI QUE SE IMPÕE. ART. 383, CAPUT, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VACATIO LEGIS INDIRETA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/2008. ARTEFATO APREENDIDO ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037383-8, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERDIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA POR UM DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE UM INTERVENTOR. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUIZ DE DIREITO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039369-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO NÃO EFETUADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PREVISÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE A RESPONSABILIDADE E O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 186 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial constitui, via de regra, exercício regular de direito e, na ausência de demonstração de consequências graves ou má-fé, não enseja compensação por danos morais, porquanto inapto o proceder para repercutir de maneira grave no patrimônio moral do indivíduo" (Apelação Cível n. 2010.070769-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 4-8-2011). Não logrando, o Autor, êxito em comprovar a alegada ofensa moral que sofreu, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em ato ilícito passível de ser indenizado. Para configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, necessária a presença do trinômio dano, conduta culposa (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade entre os dois primeiros. Ausente um dos pressupostos, exsurge a impossibilidade de responsabilização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023510-8, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO RÉU EM CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA CONTRA A FACE DO AUTOR DE MANEIRA IMOTIVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039718-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AJUSTE BILATERAL DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO FORNECEU CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR NEM O INSTRUIU QUANTO AO PROCEDIMENTO DE BAIXA DO APONTE. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR, DESPROVIDO DA CARTA DE ANUÊNCIA, PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO. OFENSA AOS DITAMES CONSUMERISTAS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO PRINCÍPIO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM O ÔNUS DO EX-DEVEDOR PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTE VERIFICADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. PATAMAR ESTABELECIDO QUE ATENDE AO BINÔMIO ADMOESTAÇÃO DO OFENSOR-RECONFORTO DO OFENDIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027849-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).