APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUTORA QUE REALIZA PAGAMENTO ATRASADO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. APONTAMENTO EM DATA POSTERIOR À QUITAÇÃO E QUE PERDUROU POR APROXIMADOS DOIS ANOS. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017015-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 174 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO AGRAVADO. MOROSIDADE QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o enunciado da Súmula 106 do STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." "[...] Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não se ter concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor." (Ap. Cível n. 2011.012331-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077734-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART 269, VI, CPC). RECURSO INCABÍVEL. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, no caso de decisão terminativa, configura erro grosseiro, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012038-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029301-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA ACUSADA. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal da acusada. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar a acusada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065326-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046507-6, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE NÃO DEU CAUSA À PRÁTICA DELITUOSA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO FLAGRANTE ESPERADO. VÍCIO INEXISTENTE. (...) Não ficando evidenciado ter a autoridade policial, de qualquer modo, induzido a prática do ato tido como delituoso pelo suposto autor do fato, fica afastada, em sede de habeas corpus, a possibilidade do reconhecimento do flagrante preparado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.048942-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16-08-2012). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066482-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061630-8, de Tijucas, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. ASSEVERADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SUA CONTA. EQUÍVOCO VERIFICADO. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA INDEVIDA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NO CÔMPUTO, HAJA VISTA QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. TENCIONADA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026607-9, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE. REQUISITO ATENDIDO NA HIPÓTESE. RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DESNECESSÁRIA. MEDIDA, TODAVIA, REALIZADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069455-3, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO, TODAS EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE ESCLARECER A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A CONTENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA SOCIEDADE DEMANDANTE. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPACHO INAUGURAL, POR OUTRO LADO, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, ADVERTIU A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069113-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060984-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA SOBRE BENS DE SUA PROPRIEDADE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À IMAGEM OU ABALO MORAL. ÔNUS DOS EMBARGANTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO NESTA INSTÂNCIA EM OBSERVÂNCIA EQUITATIVA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). SENTENÇA ALTERADA, NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018308-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060850-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APONTADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM A PARTIR DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060683-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076328-8, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE AMEAÇAS DE MORTE SOFRIDAS POR PARTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. DELITOS AUTÔNOMOS OCORRIDOS EM MOMENTO DIVERSOS COM DOLOS DISTINTOS. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. EVENTUAIS AMEAÇAS DE MORTE DEVEM SER NOTICIADAS À AUTORIDADE POLICIAL E NÃO AUTORIZAM O CIDADÃO PORTAR ARMA DE FOGO SEM QUE ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055145-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCABIMENTO. DECISUM IMPUGNÁVEL POR CARTA TESTEMUNHÁVEL (ART. 639, I, CPP). INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. WRIT JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.058383-4, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL DO ADOLESCENTE QUE ACOMPANHOU O RÉU NA AÇÃO DELITIVA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. 2) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO, POR NÃO TER ELA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO AGENTE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. 3) POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP). ACOLHIMENTO. IDADE DO RÉU INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DO CRIME DEMONSTRADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA, TODAVIA, DESCABIDA, PORQUE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020136-5, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067612-2, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM, A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067541-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).