INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÉBITOS JÁ PAGOS. PUGNA LIMINARMENTE, PELA RETIRADA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DE MANEIRA INDEVIDA (COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO MOV. 1.3). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE, VEZ QUE NÃO APRESENTOU MEIOS QUE COMPROVASSEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DESTA FORMA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTA ESCORREITO E ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001054-05.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, NO ENTANTO, RECEBEU NOTIFICAÇÃO DA RÉ JUNTO AO SERASA PARA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DA DÍVIDA PRESENTE COM A RÉ, PARA QUE SEU NOME FOSSE RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENTRE AS PARTES, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA PARA DANOS MORAIS PELO JUÍZO SINGULAR, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO.QUANTUM . DECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3, 12.15 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE HOUVE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA A PEDIDO DA RÉ, PORÉM, DE FORMA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O SEMPRE TER OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS DESTA FORMA,PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027089-30.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGA A APARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, VEZ QUE NUNCA REALIZOU A COMPRA DE APARELHO CELULAR, TAMPOUCO, CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ. AFIRMA AINDA, QUE AO OBTER CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO EM SEU NOME, VERIFICOU QUE OS DOCUMENTOS UTILIZADOS SÃO DIVERSOS DO SEU. PUGNA, LIMINARMENTE PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DEQUANTUM DECIDO. CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 12.15 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O SEMPRE TER OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 04 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011585-74.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001890-69.2017.8.16.0191 Recurso: 0001890-69.2017.8.16.0191 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido(s): JONHNATAM RANGEL OLIVEIRA DOS SANTOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELATA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS OFERTADOS PELA RÉ E TEVE O SEU NOME INSCRITO NO SERASA EM RAZÃO DE UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.228,00, REFERENTE A MENSALIDADE DE DEZEMBRO/2014; AFIRMA QUE QUITOU A REFERIDA MENSALIDADE, NO ENTANTO, O SISTEMA DA RÉ NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO; PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 17,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ODECIDO. RECORRIDO FOI REPUTADO DEVEDOR, POIS O SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA EM DEZEMBRO/2014 (MOV. 1.8), FATO ESTE QUE ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O RECORRIDO COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO(MOV. 1.9). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 04 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001890-69.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EMCALL CENTER SÍNTESE, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ NO DIA 07/11/2016, APÓS PROBLEMAS PARA A REALIZAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, VIA (20163126334489, DENTRE OUTROS), NÃO DEIXANDOCALL CENTER NENHUM DÉBITO PENDENTE. OCORRE QUE, TEVE SEU NOME INSCRITO PELA RÉ, POR DÍVIDA INEXISTENTE E APÓS CANCELAMENTO. PUGNA LIMINARMENTE, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINOU A RETIRADO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO TROUXE NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E CAPAZ DE CONSTITUIR PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 04 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018507-34.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ DENOMINADOS PLANO INTERNET – 3G, PELO VALOR MENSAL DE R$ 69,90,MÓVEL 4GP E SERVIÇO ADICIONAL 3GPLUS QUE REALIZOU A MIGRAÇÃO DO PLANO ANTERIOR PARA O PLANO INTERNET BOX EM 11/06/2014, DIRETAMENTE NA LOJA FÍSICA DA RÉ CONFORME NOTA6GB 3G, FISCAL 000971, ADIMPLINDO TODAS AS FATURAS, INCLUSIVE EM DUPLICIDADE, QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇAS DO PLANO ANTERIOR, QUE EMBORA TENHA INFORMADO VÁRIAS VEZES TER ADIMPLIDO AS FATURAS SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU CAUSA A RESTRIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 11.1 PARA O FIM DE DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO ROL DE MAUS PAGADORES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA AO MOV. 11.1 E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO .QUANTUM . DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DOS SERVIÇOS (MOV. 1.8) PLANO INTERNET MÓVEL 4GP E SERVIÇO – 3 E O PAGAMENTO DAS FATURAS (MOV. 1.10 A 1.16)ADICIONAL 3GPLUS ORIUNDAS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR (MOV. 1.6), DESTE MODO, COM AS FATURAS ADIMPLIDAS VERIFICA-SE A ILICITUDE DA RÉ AO INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (MOV. 1.9), FAZENDO JUS À REPARAÇÃO PLEITEADA. EM DEFESA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, MAJORO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COMA QUO O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019472-77.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E TELEVISÃO SOB O NÚMERO 820.230.039-6, SENDO SUAS CONTASINTERNET ENVIADAS EM UMA ÚNICA FATURA, QUE EM MEADOS DE JULHO DE 2015 RECEBEU OFERTA DA RÉ (PROTOCOLO 20158532105) QUE VISAVA MELHORAR O PLANO E OS CUSTOS DOS SERVIÇOS, NO ENTANTO, A OFERTA SERIA CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE DOIS NÚMEROS DE TELEFONIA MÓVEL, QUE OS NÚMEROS PODERIAM SER DESCARTADOS E SÓ GERARIAM COBRANÇA SE UTILIZADOS. AFIRMA QUE, NÃO OBSTANTE ÀS INFORMAÇÕES REPASSADAS, RECEBEU INÚMERAS COBRANÇAS INDEVIDAS EM DUAS FATURAS DISTINTAS, MESMO SEM UTILIZAR OS NÚMEROS. ALEGA QUE SOLICITOU CANCELAMENTO DO PLANO ATRAVÉS DO SOB OS PROCOLOS 2015027771878,CALL CENTER 201500085044612, 2015967795097, 201500085093280, 2015168547764, 9201548422976 E 201548422828, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO, QUE AO DIRIGIR-SE AO ,PROCON RESTOU PACTUADO ENTRE AS PARTES SOB PR000005830466, QUE A RÉ DISPONIBILIZARIA UM PLANO SIMILAR AO QUE O AUTOR POSSUÍA. AFIRMA QUE AS COBRANÇAS DO PLANO ANTERIOR NÃO CESSARAM E QUE CANCELOU TODOS OS SERVIÇOS JUNTO A RÉ, POR INTERMÉDIO DO SOB O PROTOCOLO PRPROCON 000006189202, QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 118,01, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 7.1 QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO RECLAMANTE DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONFIRMOU DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR E DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO NO VALOR DE R$ 118,01, VENCIDO EM 23/12/2015). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMAQUANTUM DECIDO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESTARAM INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, SOBRETUDO ANTE OS INÚMEROS PROTOCOLOS SUPRAMENCIONADOS E, ATENDIMENTO DO PROCON (MOV. 1.14) QUE INTERMEDIOU O CANCELAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA SER CLIENTE DA RÉ POR MAIS DE 3 ANOS. VERIFICA-SE AO MOV. 25.1, QUE EM DEFESA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, MAJORO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COMA QUO O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006129-69.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORADO O INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002545-76.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DO AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUM DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE FOI DELIMITADO PELO AUTOR EM PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004626-49.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO FOI QUITADO QUANDO DO SEU VENCIMENTO E QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO ENVIOU COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM RELAÇÃO AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO APONTAMENTO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, Nº 12.15 DAS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO ÉDO VALOR QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027653-06.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE EM ABRIL DE 2016 FOI SURPREENDIDO COM UMA FATURA DA RÉ, COM VENCIMENTO PARA DATA DE 25/04/2016, NO VALOR DE R$ 29,90, REFERENTE AO PLANO FRANQUIA , O QUAL NUNCA CONTRATOU; AFIRMA QUE É CLIENTE DA RÉ,LIBERTY CONTROLE PORÉM, DO PLANO PRÉ-PAGO; QUE ENTROU EM CONTATO COM O CALL CENTER (PROTOCOLO Nº 2016\475255470, DENTRE OUTROS) PARA RECLAMAR DA COBRANÇA, SENDO QUE NA OCASIÃO O ATENDENTE SE COMPROMETEU A CANCELAR O DÉBITO, CONTUDO, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO REFERIDO DÉBITO; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU O SENTENCIANTE QUE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA, POIS NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA E, PORTANTO, A COBRANÇA É REGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE PRESENTE CASODECIDO. É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. O AUTOR, ORA RECORRENTE, APRESENTOU PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, REPRESENTADA PELA FATURA, EXTRATO DO CADASTRO RESTRITIVO E PROTOCOLOS DESCRITOS NA INICIAL. INCUMBIA A RECORRIDA APRESENTAR PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO A OPERADORA APRESENTOU A GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PLANO. DA OITIVA DA GRAVAÇÃO, INFERE-SE QUE O AUTOR FOI CONTATADO PELO DA RÉ QUE INICIALMENTECALL CENTER ESCLARECE “SEU NÚMERO FOI SELECIONADO PARA ESTAR CONHECENDO UM , DEPOIS O ATENDENTE INFORMA NOVO BENEFÍCIO” “NO LIBERTY CONTROLE NÃO É COBRADO NADA DE SEUS CRÉDITOS PARA LIGAR PARA QUEM É DA TIM, É ”, SEGUE DIZENDO ILIMITADO “COMO O SEU NOME FOI SELECIONADO VOCÊ NÃO PRECISA MAIS REALIZAR RECARGAS E TAMBÉM NÃO PAGA NADA ESTE MÊS, VOCÊ VAI RECEBER DEZ REAIS DE CRÉDITOS HOJE MESMO PARA USAR COMO QUISER, GOSTANDO DO PLANO VOCÊ SÓ PAGA MÊS DE MARÇO NO DIA 25, 29,90, SE VOCÊ GOSTAR PODE PERMANECER DENTRO DO PLANO O TEMPO QUE VOCÊ QUISER, MAS CASO CONTRÁRIO VOCÊ PODE SAIR E VOLTAR PARA SUA FORMA ANTIGA SEM CUSTO O CONSUMIDOR APENAS DIZ POSTERIORMENTE, ONENHUM, TÁ OK?”, “AHAM”, ATENDENTE APENAS SEGUE CONFIRMANDO OS DADOS CADASTRAIS, MAS EM NENHUM MOMENTO PERGUNTA SE O AUTOR ACEITA CONTRATAR O PLANO. RESTOU EVIDENTE QUE O CONSUMIDOR NÃO COMPREENDEU CORRETAMENTE QUE ESTARIA CONTRATANDO NOVO PLANO DE TELEFONIA PRÉ-PAGO. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DA GRAVAÇÃO QUE O CONSUMIDOR É PESSOA HUMILDE, QUE FOI INTERPELADO POR ATENDENTE QUE NÃO ESCLARECEU QUE O AUTOR ESTAVA CONTRATANDO UM PLANO, JÁ QUE APENAS INFORMA QUE O AUTOR FOI SELECIONADO, COMO SE ESTIVE RECEBENDO UM PRÊMIO/BENEFÍCIO. VEJA-SE QUE O ART. 4.º, INC. I DO CDC RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, COMPREENDENDO O CONSUMIDOR COM PARTE MAIS FRAGILIZADA DA RELAÇÃO JURÍDICA. POR ISSO, TEM-SE QUE O CONSUMIDOR DEVE SER DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. DIANTE DISSO, DECLARO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 20.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR, TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA AO MOV. 6.1 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DER$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A”. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004244-19.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

OI. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. AFIRMA QUE FOI ATÉ O PROCON DA SUA CIDADE RECLAMAR SUA INSCRIÇÃO, MOMENTO EM QUE DESCOBRIU QUE DÍVIDA SE DEU POR CONTRATO REALIZADO NA CIDADE DE CURITIBA, ONDE NUNCA RESIDIU. PUGNA LIMINARMENTE, PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU SUA INSCRIÇÃO, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 10.1.SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 10.1; DECLAROU A INEXISTÊNCIA O DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO.QUANTUM DECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 12.15 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O SEMPRE TER OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020424-66.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ; AFIRMA QUE DESCONHECE O DÉBITO, POIS NUNCA CONTRATOU SERVIÇO JUNTO À EMPRESA RÉ; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E, NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 14.1. EM CONTESTAÇÃO A RÉ FORMULA PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O RECORRIDO FOI INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO VENCIDO EM 10/06/2014, NO VALOR DE R$ 179,90, O QUAL TEVE ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAIS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E JEAN ATAÍDE RAMOS BATISTA, FILHO DO RECORRIDO E MENOR DE IDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (MOV. 28.9). DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS A RÉ NÃO EXIGIU NENHUM DOCUMENTO NA ADESÃO, TAMPOUCO, SE CERTIFICOU QUE O RECORRIDO ESTAVA CIENTE DO CONTRATO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO NÃO É DO RECORRIDO, ASSIM, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LO POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU, ORIGINADA DE CONTRATO QUE DESCONHECE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOCRÉDITO (1.7 E 1.8). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002454-25.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

OI. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLO Nº 201689585884), MOMENTO EM QUE FOI INFORMADA QUE A COBRANÇA REGISTRADA EM SEU NOME SERIA CANCELADA. NO ENTANTO, A INSCRIÇÃO PERMANECEU. PUGNA LIMINARMENTE, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 13.1; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO PRESENTE A RELAÇÃO DEQUANTUM . DECIDO. CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 12.15 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O SEMPRE TER OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000546-72.2017.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSERIDO PELA EMPRESA RÉ NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS QUE JAMAIS CONTRATOU. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS REFERENTES AOS DOIS TERMINAIS NUNCA CONTRATADOS E CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SER MAJORADO O FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DEQUANTUM DECIDO. CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A É EVIDENTE A REPERCUSSÃOLEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS. NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. RECURSO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORCONHECIDO E PROVIDO. ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUO ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 26 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004270-37.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007238-25.2018.8.16.0000 Recurso: 0007238-25.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão Agravante(s): Adilson Alves da Costa Lucelia Aparecida Cestari de Lima Agravado(s): IDES BARBIERI DE OLIVEIRA VISTOS. I – Conforme já narrado na decisão ora recorrida (mov. 12.1), trata-se ação de imissão na posse com pedido de antecipação de tutela , ajuizada por em face de nº 0004419-78.2017.8.16.0001 IDES BARBIERI DE OLIVEIRA e , estes ocupantes doADILSON ALVES DA COSTA LUCELIA APARECIDA CESTARI DE LIMA apartamento nº 24, situado no 2º pavimento do prédio nº 05, Bloco C, composto de hall de entrada, sala de estar e jantar, três dormitórios, dois BWC, cozinha e área de serviço, sendo sua área útil de 82,83 m², área construída de 92,57 m² e área total abrangendo as correspondentes nas áreas de propriedade e uso comuns de 99,83 m², cabendo-lhe a fração ideal do solo de 2,9064 m², equivalente a quota parte do todo do terreno de 116,97 m². Situa-se no lote de terras sob nº 1-B, com a área de 40.244,43 m², subdivisão do lote nº 01, originário da anexação e subdivisão dos lotes nº 85-A e 86-A, da Gleba Cambé, do projeto integrado CENTRO HABITACIONAL CASTELO BRANCO. A autora narra que é legítima proprietária do imóvel objeto da ação, adquirido da Caixa Econômica através da Escritura Pública de Compra e Venda juntada em seq. 1.6, e que, ao dirigir-se ao imóvel para dele tomar posse, constatou que os requeridos estavam ocupando o bem. Alega a autora que os requeridos, embora notificados, negaram-se a desocupar voluntariamente o imóvel. Formulado pedido de antecipação de tutela, o juiz de Direito , da Dr. Ricardo Luiz Gorla 2ª Vara Cível de , concedeu a pretensão para determinar à parte requerida a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias,Cambé/PR sob pena de desocupação por intermédio de Oficial de Justiça, com autorização para uso de reforço policial (mov. 12.1). Depois de apresentada contestação nos autos de origem (mov. 32.1), os requeridos formularam pedido de suspensão da demanda em razão da existência de uma ação declaratória (nº 5005882-56.2017.4.04.7001) em trâmite na Justiça Federal, mas o pedido foi indeferido (mov. 75.1). Inconformados, os réus interpuseram o presente agravo de instrumento pretendendo a suspensão do andamento da imissão de posse, até o julgamento da demanda que tramita na Justiça Federal, em que se busca a nulidade dos atos expropriatórios. Alegam, ainda, que o prazo estabelecido na decisão concessiva de imissão na posse é exíguo e que não há condições para encontrarem outro imóvel para alugar em tão pouco tempo e, assim, retirar todos os pertences e bens móveis da residência. Pedem, assim, a prorrogação do prazo para 60 dias, com fulcro no artigo 30 da Lei nº 9.514 de 1997. Concedido parcialmente o efeito suspensivo, apenas para conceder aos réus o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da liminar proferida pelo juízo , a contar da data da intimação daquela decisão (mov. 6.1).a quo A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 5.1, requerendo seja negado provimento ao recurso. É a breve exposição. II – Como já dito por oportunidade da análise liminar, é sabido que a concessão de liminar propriamente dita em ação possessória, em geral, é uma decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz da causa, sendo que essa decisão se submete a reexame pela via do agravo em casos excepcionais, em que se vislumbra manifesta ilegalidade .[1] No caso concreto, não se verifica abuso propriamente dito, pois, ao que se observa dos autos, o juiz concedeua quo a liminar porque vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores, notadamente a verossimilhança da alegação da parte requerente, a qual comprovou nos autos a propriedade do imóvel arrematado em leilão extrajudicial e a suposta posse injusta dos requeridos, que não desocuparam amigavelmente o bem. Da leitura dos autos, observa-se que a decisão ora recorrida (mov. 18.1) foi proferida nos seguintes e exatos termos: “(...) Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade do direito da autora, entendo que não há dúvidas quanto ao fato de ser a requerente proprietário do imóvel (seqs. 1.6 – 1.7). A autora tem, portanto, o direito de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, de acordo com o disposto no artigo 1.228, do Código Civil de 2002. Por outro lado, o fundado receio de dano de difícil reparação se revela na medida em que a autora não pode ser privada do uso do imóvel que adquiriu. Não é admissível que a requerente, apesar de ter adquirido o imóvel descrito nos autos, não possa auferir os benefícios da aquisição, não se justificando a perpetuação desse prejuízo. Sendo evidente o direito da requerente, não é legítimo que se tenha de aguardar sentença de mérito para tomar posse de imóvel que foi adquirido. A propósito do tema, é a jurisprudência: (...) III - Com essas considerações, CONCEDO o pedido de tutela antecipada, DETERMINANDO à parte requerida que desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação por intermédio de Oficial de Justiça para que na posse daquele seja imitido o autor”. Estabelece o artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que o único pressuposto legal exigido para a imissão de posse é a consolidação plena da propriedade nas mãos do credor: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Nesse aspecto, em análise aos documentos acostados à inicial, o juízo singular vislumbrou a comprovação da transferência da propriedade do imóvel ao requerente, através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada (mov. 1.6 e 1.7), o que lhe garante legitimidade para obter a pretensão de imissão na posse. Embora os requeridos pretendam a suspensão da ação de imissão na posse em razão da existência de ação declaratória de nulidade que tramita perante a Justiça Federal, na qual se busca a nulidade dos atos expropriatórios, em sede de cognição sumária não se vê irregularidade no indeferimento desse pedido (mov. 75.1), pois o parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514 de 1997, prevê o seguinte:Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. Observa-se, assim, que a mera existência daquela demanda declaratória de nulidade não justifica a imediata suspensão da ação possessória, justamente em razão da possibilidade de conversão em perdas e danos. Por outro lado, como os requeridos alegaram que o prazo estipulado na decisão agravada não seria suficiente para que a família pudesse encontrar outro local para estabelecer moradia (mov. 12.1), e considerando, ainda, que realmente o do artigo 30 da Lei nº 9.514 de 1997 estabelece um parâmetro para a desocupação do imóvelcaput (Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome), para que a parte ré e sua família não restasse prejudicada com o prazo restrito de 15 dias estipulado na decisão agravada, em sede de liminar já restou concedida a parte agravante o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, contado a partir da intimação daquela decisão (mov. 6.1). Deste modo, tendo em vista que as partes foram intimadas da decisão liminar proferida no presente recurso em 14/03/2018 (mov. 11 e 12), de modo que ainda não teria decorrido o prazo liminarmente concedido, entende-se que deve ser mantida a decisão liminar. Portanto, monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, ao dá-se parcial provimento presente recurso, apenas para manter a liminar concedida (mov. 6.1) no sentido de aumentar para 60 dias o prazo para desocupação, contado desde intimação da decisão liminar (movimentos 11 e 12). III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1] DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. PARTE INTERESSADA QUE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. ART. 561, CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante, suscetível de melhor sopesamento da vantagem da medida, sendo admitido o seu reexame pela via do agravo, somente em casos excepcionais de manifesta teratologia ou ilegalidade, aqui não vislumbradas. (TJPR – AI nº 1532541-4 – 17ª Câmara Cível – Relator Desembargador Lauri Caetano da Silva – Julgamento 10/08/2016 – DJ 25/08/2016) (TJPR - 17ª C.Cível - 0007238-25.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 26.04.2018)

Vistos e analisados estes autos. 1.Trata-se de com pedido de concessão de liminar, impetrado pelos advogados habeas corpus LAÉRCIO e , em favor do paciente ALCÂNTARA DOS SANTOS BRUNO WATERMANN DOS SANTOS LEONARDO HUDSON MESCHIARI, preso em flagrante em 26.02.2018, pela prática, em tese, do delito de tráfico, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/206, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 1..10) Alegam os impetrantes, em síntese, que (mov. 1.1): a) não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva do paciente; b) o paciente possui residência e emprego fixo; é pessoa íntegra e de bons antecedente; estudava no curso superior do CESUMAR e a prisão traz consequências nefastas à vida o paciente; c) alternativamente, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão da liminar de e, ao final, seja confirmada a concessão da ordem.habeas corpus A liminar foi indeferida por este Relator (mov.5.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela da ordem (mov. 13).denegação (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008059-29.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0047758-19.2017.8.16.0014 Recurso: 0047758-19.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Editora e Distribuidora Educacional S.A Recorrido(s): MARIA DE LOURDES COSTA BARIONI INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELATA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ E SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRICULA EM MARÇO/2014, SENDO QUE NA OCASIÃO FORA INFORMADA QUE DEVERIA QUITAR A MENSALIDADE VENCIDA EM 17/03/2014 PARA POSSIBILITAR O TRANCAMENTO; AFIRMA QUE PAGOU O REFERIDO DÉBITO E O CURSO FORA TRANCADO, CONTUDO, A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO VENCIDO EM ABRIL/2014; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 16.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADE VENCIDA EM 15/04/2014, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O TRANCAMENTO DA MATRICULA E PAGOU A MENSALIDADE VENCIDA INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DAEM MARÇO/2014 (MOV. 1.5 A 1.7). EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EM SUA DEFESA A RECORRENTE APRESENTA APENAS TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SÃO CONSIDERADAS PROVAS UNILATERAIS, INAPTAS A AFASTAR O DIREITO DA AUTORA. AFIRMA QUE O VALOR É DEVIDO, CONTUDO, NÃO TRAZ QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA TENHA FREQUENTADO AS AULAS APÓS A DATA EM QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO (INÍCIO DE MARÇO/2014), TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO OCORREU SOMENTE NO MÊS DE ABRIL/2014. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047758-19.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000669-75.2016.8.16.0162 Recurso: 0000669-75.2016.8.16.0162 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MARIA APARECIDA SALUSTIANO SACHI INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSERIDO PELA EMPRESA RÉ NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO. SUSTENTA QUE NUNCA CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ E DESCONHECE A ORIGEM DA COBRANÇA, TENDO ATÉ MESMO REGISTRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO O OCORRIDO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.6.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEL O VALOR PELO QUAL A AUTORA FOI NEGATIVADA E CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$9.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, ESTES FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VERIFICADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁDECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. A RÉ PODERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS CONTRATO E FATURAS QUE PUDESSEM CONFIRMAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO O FEZ. POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.2 E 1.3. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000669-75.2016.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO COM A RÉ, PELO QUAL AS PARTES HAVIAM PACTUADO O PAGAMENTO DO VALOR FIXO DE R$29,90 POR MÊS. ADUZ QUE APÓS NOTAR QUE ESTAVA SENDO COBRADO EM VALORES ACIMA DO CONTRATADO, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ DIVERSAS VEZES TENTANDO SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO (PROTOCOLOS Nº 201540580854, 201540403222, ENTRE OUTROS), SOMENTE OBTENDO ÊXITO NA RESCISÃO EM SETEMBRO/2015. SUSTENTA QUE MESMO APÓS CANCELADO O SERVIÇO RECEBEU UMA FATURA NO VALOR DE R$35,11, A QUAL NÃO EFETUOU O PAGAMENTO VISTO QUE NÃO ESTAVA MAIS USUFRUINDO DOS SERVIÇOS DA RÉ. OCORRE QUE, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA; A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO MOV.20.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR ENTENDER QUE O DÉBITO ERA DEVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA O FIM DE SER A OPERADORA CONDENADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. RESSALTA-SE, NESSE SENTIDO, QUE A FATURA TRAZIDA NO MOV.38.2 NÃO COMPROVA A LEGALIDADE DO DÉBITO. A UMA PORQUE O VALOR CONSTANTE NELA NÃO É DIFERENTE DO VALOR COBRADO NO MÊS ANTERIOR, OU SEJA, NÃO SE TRATA DE FATURA COM VALOR PROPORCIONAL. E A DUAS PORQUE NEM AO MENOS O VALOR CONSTANTE NA FATURA BATE COM O VALOR PELO QUAL ELE FOI NEGATIVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O QUAL FIXO EM R$ 15.000,00. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO/2014 A SETEMBRO/2015, NÃO VISLUMBRO RAZÃO AO AUTOR, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUIZ , TENDO O REQUERENTEA QUO USUFRUÍDO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TR’S/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, ANTE O ÊXITO PARCIALINCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSAL, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014705-35.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)