TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE QUITOU TODOS OS DÉBITOS QUE DETINHA COM A OPERADORA RÉ, CONTUDO, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO Nº 1.1 ECRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A RECORRIDA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE TAL PROVA NÃO FOI IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RECORRENTE. INCUMBIA À FORNECEDORA RECORRENTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 19 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000600-25.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.04.2018)

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PARTE REPRESENTADA POR MAIS DE UM PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO PATRONO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001468-15.2016.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0023274-22.2017.8.16.0019 Recurso: 0023274-22.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA CLEMERSON PIRES CARVALHO Recorrido(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA CLEMERSON PIRES CARVALHO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA QUE CURSOU BACHARELADO EM DIREITO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, ENTRE 2008 E 2013, E QUITOU TODOS OS DÉBITOS PROVENIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRETANTO, EM FEVEREIRO DE 2017 A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA; PUGNA PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR VISA AQUANTUM MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 12.15 DAS QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, CONFESSOU EM CONTESTAÇÃO QUE O AUTOR NÃO POSSUI QUALQUER DÉBITO, TORNANDO INCONTROVERSA A É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUO RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023274-22.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)

LAIRCE FREITAS DE CASTROJONAS MIGUEL NOWADZKILUCILDO SERGIOLeonel Francisco Vidal de QuadrosLUIZ MESSIAS GOMESJOSMAR FRANCA DE SOUZAEmbargado(s): ESTADO DO PARANÁEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DEVÍCIOS NO . NÃO ACOLHIDA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICADECISUM .IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NORECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010598-65.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 17.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS Nº 0013492-14.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (ADVOGADO). PACIENTE: ANTÔNIO RIBEIRO (RÉU PRESO). RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O Advogado impetra a presenteGILBERTO CARLOS RICHTHCIK ordem de liberatório em favor de , preso preventivamenteHabeas Corpus ANTÔNIO RIBEIRO desde o dia 28 de setembro de 2017 (atualmente recolhido no Setor de Carceragem temporária da 19ª Subdivisão Policial de Francisco Beltrão) pela prática, em tese, do delito de (CP, art.homicídio qualificado por motivo fútil 121, §2º, inciso II), referente os autos de em que é vítima seuAção Penal nº 0012741-06.2017.8.16.0083, irmão João Sidney Godinho. Aduz o Impetrante que há constrangimento ilegal praticado contra o Paciente em virtude de estar segregado sem necessidade, sem contar que a decisão que indeferiu o pedido de revogação de sua prisão deu-se sem qualquer fundamentação plausível. Aponta que, diversamente do entendimento do magistrado singular, o Paciente não oferece qualquer risco à sociedade, possuindo, inclusive, condições pessoais favoráveis, e que o fato narrado nos autos de ação penal foi um fato isolado na sua vida. Requer, assim, o deferimento de liminar para de revogar a prisão preventiva imposta ao Paciente, expedindo-se, via de consequência, o competente Alvará de Soltura. Ao final, pleiteia a concessão da ordem definitiva de e, alternativamente, a substituição da prisãoHabeas Corpus preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, ou pela monitoração eletrônica, assim como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. A presente impetração se refere à decisão proferida pela Vara Criminal de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o Paciente já foi pronunciado (mov. 112.1 dos autos de Ação Penal nº 0012741-06.2017.8.16.0083), ocasião na qual foi mantida pela autoridade Coatora a sua prisão preventiva, de modo que houve a modificação do título legitimador da prisão cautelar. Outrossim, ainda que não se considere a pronúncia como título legitimador da prisão do ora Paciente, uma vez que não traz argumentos novos, limitando-se a asseverar “a inexistência , a decisão quede nenhum fato novo que permita a revogação da prisão preventiva outrora decretada” decretou a segregação cautelar de Antônio Ribeiro (mov. 20.1 dos autos de Ação Penal) e que serve de base para a fundamentação tanto da pronúncia, quanto da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, não foi juntada pelo Impetrante e não é acessível por este Desembargador Relator (restrição de visualização no Sistema Projudi). Ressalte-se, por fim, que o documento acostado pelo Impetrante (mov. 1.10 – TJPR) refere-se tão somente ao termo de audiência de custódia, ocasião na qual o juiz antecipou aa quo informação de que a decisão do Juízo seria pela decretação da prisão do Paciente, não apresentando, todavia, os motivos pelo qual entendeu daquele modo. Logo, existindo novo título legitimador da prisão do Paciente, bem como que não houve juntada das peças indispensáveis à instrução do feito, nem sequer justificação de eventual impossibilidade de proceder sua juntada, o não deve ser conhecido.writ Por fim, desnecessário o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pelo Impetrante, já que a própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVII, assegura a gratuidade do .Habeas Corpus 3. Diante do exposto, nos moldes dos artigos 659 e 666 do CPP e com base no art. 304 do RITJPR, MONOCRATICAMENTE, do presente e o não conheço Habeas Corpus julgo extinto , o que faço com fundamento no artigo 200, XXIV, do RITJ/PR.sem apreciação do mérito 4.Comunicações e intimações necessárias. 5.Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 17 de abril de 2018. Des. CLAYTON CAMARGO Relator (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013492-14.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Clayton Camargo - J. 17.04.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM 2012 SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, TODAVIA, SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO COM VENCIMENTO EM 2017. RELATA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DOS VALORES PARA QUE SEU NOME FOSSE EXCLUÍDO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, PORÉM, SEM SUCESSO. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 13 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000950-59.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008019-24.2017.8.16.0019 Recurso: 0008019-24.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): AUGUSTO CESAR MARTINS DE SOUZA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO CESAR MARTINS DE SOUZA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU SERVIÇO JUNTO À ESTA OPERADORA; PLEITEIA LIMINARMENTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR VISA A MAJORAÇÃO DO VALORQUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE NÃO SE APLICA NO CASO DOS AUTOS O ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ, ISSO PORQUE NA DATA EM QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, 28/08/2016, NÃO HAVIA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR OU GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVE A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃOAO DÉBITO. INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “B” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUO RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008019-24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011477-49.2017.8.16.0019 Recurso: 0011477-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MIRIAM ROSA FERREIRA BRESSAM TELEFONIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE EM MARÇO DE 2016 SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA FORAM SUSPENSOS INJUSTIFICADAMENTE PELA RÉ; QUE FOI OBRIGADA A ALTERAR O PLANO CONTRATADO PARA UM DE VALOR SUPERIOR PARA TER O SERVIÇO RESTABELECIDO; QUE A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM 09/04/2016, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E, NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 22.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO Nº 1.2 ECRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATÉ A FATURA VENCIDA EM MARÇO/2016 (MOV. 1.4) E APRESENTOU PROTOCOLOS DOS CONTATOS INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DAREALIZADOS COM O DA RÉ.CALL CENTER EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011477-49.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0023602-45.2017.8.16.0182 Recurso: 0023602-45.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CLAUDEMIR FLORENÇO DIAS Recorrido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEFICIENTE. ALEGA O AUTOR QUE QUITOU OS DÉBITOS QUECALL CENTER TINHA COM A OPERADORA RÉ, CONTUDO, ELA MANTEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE ENTROU EM CONTATO COM O E FOI INFORMADO QUE NÃO HAVIA QUALQUER PENDÊNCIACALL CENTER EM SEU NOME NO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA. PLEITEIA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A BAIXA E CANCELAMENTO DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O INDENIZATÓRIO. RELAÇÃOQUANTUM DECIDO. CONSUMERISTA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU QUE EFETUOU UM PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO NA DATA DE 12/05/2017 (MOV. 1.6), QUE SEU NOME FORA INSCRITO NO SERASA EM 03/06/2013, POR DÍVIDA VENCIDA EM 19/10/2012, NO VALOR DE R$ 585,37 E A INSCRIÇÃO SE MANTEVE AO MENOS ATÉ 25/05/2017, DATA EM QUE FOI EMITIDO O EXTRATO DO SERASA (MOV. 1.7). ASSIM, TEM-SE POR INCONTESTE, QUE O NOME DO AUTOR FOI MANTIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONFORME TEOR DA SÚMULA 548 DO STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. RESSALTE-SE AINDA, QUE O AUTOR TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA POR MEIO DO DA RÉ, PORÉM, EMBORACALL CENTER RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, NÃO FORA PROMOVIDA A BAIXA DA INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.1 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. RESSALTE-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS E LEVANDO EM CONTA, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR/PR. RECURSO .CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUO ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023602-45.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 16 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001196-19.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, SENDO QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS O ÁUDIO DO PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA , INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE RECURSOINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 13 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013416-28.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELATA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ E POR SE DEPARAR COM DIVERSAS FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO, SOLICITOU, EM 29/09/2016, A RESCISÃO DO CONTRATO; AFIRMA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, CONTUDO, A RÉ PASSOU A REALIZAR COBRANÇA ACERCA DA PARCELA VENCIDA EM OUTUBRO DE 2016 E INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE RECAI SOBRE O SEU NOME E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 11.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O VALOR APONTADO NO SERASA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, VISA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ODECIDO. RECORRENTE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TENDO EM VISTA QUE APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO (MOV. 1.4) EFETUOU O PAGAMENTO EQUIVALENTE A MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NO CONTRATO (MOV. 1.11). É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DATURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O FIXADO POR ESTAA QUO TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014544-71.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0037088-61.2017.8.16.0000, DE FOZ DO IGUAÇU – 4.ª VARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : CAPOVILLA & BATATA LTDA. AGRAVADA : CASTIONE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Vistos. 1. Capovilla & Batata Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento contra respeitável decisão interlocutória (mov. 1.3 [24.1]) proferida pelo digno juiz de direito1 da 4.ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, na execução de título extrajudicial que move em face de Castione Materiais de Construção Ltda., consistente, dita decisão, em indeferir o processamento, nos próprios autos, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que formulou, admitindo-o somente em autos apartados, ao tempo em que também indeferiu tentativa de bloqueio de bens da parte executada via Bacenjud, em virtude do pequeno lapso temporal decorrido desde tentativa anterior. 2. Sucede que o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (outrora não conhecido) foi indeferido de plano, assim como foi procedida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, sem êxito (movs. 34.1 e 41.1 dos autos de execução de título extrajudicial n.º 0018496-20.2010.8.16.0030), de modo que a tutela 1 Juiz Rogério de Vidal Cunha. Agravo de instrumento n.º 0037088-61.2017.8.16.0000 (14.ª Câmara Cível) k jurisdicional postulada pela agravante, visando a que fosse conhecido o incidente e procedida a penhora online, não mais terá utilidade2. 3. Flagrante, portanto, a perda de objeto do presente recurso. 4. Desta forma, declaro prejudicado este agravo de instrumento n.º 0037088-61.2017.8.16.0000, pela perda de objeto. 5. Lancem-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. 6. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2018. Desembargador Rabello Filho RELATOR 2 A agravante, inclusive, já interpôs o recurso cabível a propósito da decisão que indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, autuado nesta Corte de Justiça sob n.º 0004836-68.2018.8.16.0000. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037088-61.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rabello Filho - J. 12.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012793-23.2018.8.16.0000 Agravante: MAURO COSTA JÚNIOR Agravado: BANCO BANESTADO S/A Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Morretes que, na Ação Revisional de contrato sob nº 0001394-65.2017.8.16.0118, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante, por entender existirem elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Em suas razões, aduz que o art. 5º, LXXIV da CF tem natureza mandamental, cujo conteúdo não admite restrição, sendo ordem dirigida ao próprio Estado, principalmente ao Poder Judiciário, pois é um direito absoluto do cidadão, inerente à pessoa humana, o único que pode guardar, garantir e presentar a sua vida, liberdade e dignidade. Assevera que já acostou no mov. 1.3 que não possui momentaneamente condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, assim como pelo provimento do recurso, para a reforma da decisão para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. É a breve exposição. O presente recurso é tempestivo, dispensado o preparo em razão da insurgência versar sobre a concessão dos Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.2 benefícios da assistência judiciária gratuita. Em sua decisão (mov. 1.6), o Exmo. Juiz de indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante, por entender existirem elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. O ato objurgado está assim redigido: 1. MAURO COSTA JÚNIOR intentou a presente ação revisional e requereu os benefícios da justiça gratuita. Determinado que comprovasse sua capacidade econômico-financeira, o Requerente apresentou o relatório de sua remuneração mensal. 2. Dos documentos apresentados, em especial as informações financeiras de mov. 13.3, denota-se que o Requerente possui rendimentos mensais no valor líquido de R$ 5.119,75 capaz de ilidir as benesses da assistência judiciária gratuita, ainda mais quando não há provas de que tais rendimentos estão comprometidos. 3. Diante o exposto e havendo elementos suficientes que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, o que faço com fundamento no artigo 99, §2º do CPC. 4. Intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 dias comprove nos autos o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, Art. 290). No presente caso, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em convergência com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, assim como do entendimento jurisprudencial dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e mesmo deste Tribunal. Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.3 A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição da República, que dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do artigo 5º). Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99 estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrente de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.4 de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, há que se ressaltar que, por se tratar de mera presunção, não há obrigatoriedade de que o juiz a aceite de plano, caso verifique a existência de elementos que venha de encontro a tal assertiva, o que é o caso dos autos, não podendo ser considerada contrária ao direito a decisão que, antes de indeferir os benefícios da assistência judiciária, condicione seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que ora se colaciona: “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o espólio não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O espólio não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.5 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 602.943/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 04/02/2015). É este também o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO.FORO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPC/2015 (ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA D, DO CPC/1973). LOCAL DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC.PRECEDENTES DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.BENEFÍCIO NEGADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1426376-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 18.05.2016). No caso em exame, o juízo a quo oportunizou a comprovação da necessidade das benesses, determinando a juntada de Cópia do comprovante de rendimentos (holerites, CTPS, benefício previdenciário ou comprovante de pró-labore caso o Requerente seja empresário); b) Cópia da última declaração de IR. (mov. 6.1 – 1º Grau). Em atendimento, o recorrente acostou aos autos informações financeiras que demonstram perceber rendimento mensal líquido no valor de R$ 5.119,75, o que, à míngua de Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.6 qualquer outro elemento que demonstre que efetivamente se encontra com dificuldades financeiras e que tal renda eventualmente se encontra comprometida, afasta a aventada hipossuficiência econômica. Frise-se que competia ao ora agravante, depois de instado, comprovar que momentaneamente não possui condições de pagar as custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento, o que, como dito, não foi feito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao presente recurso. Publique-se. Curitiba, 12 de abril de 2017. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0012793-23.2018.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 12.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001867-53.2017.8.16.0182 Recurso: 0001867-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Gratificações de Atividade Recorrente(s): MARIA FRANCISCA VIDAL MACHADO (RG: 6871496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.578.549-20) Rua Professor Lauro Zak, 584 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-580 Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE INCLUSÃO DE TIDE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS QUE INTEGRARAM A REMUNERAÇÃO FIXA E GERAL DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.RECURSO PARA MODIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO PROVIDO. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Correção monetária e juros de mora Pugna a parte recorrente pela alteração da correção monetária e juros de mora aplicados. a. b. A sentença, após acolhimento de embargos de declaração, determinou a correção monetária pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 12, I, da Lei 8.177/1991) e após referida data deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e devem ser acrescidos juros moratórios calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”, aplicando o índice IPCA-E. No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Assim, assiste razão à parte para o fim de que seja aplicado o índice IPCA-E para atualização monetária 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e ao recurso para o fim de:dou provimento determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo observar os parâmetros de atualização aplicável à caderneta de poupança; Ante o êxito recursal não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Deixo de condenar em custas ante o resultado do julgamento. Curitiba, na data de inserção. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001867-53.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 12.04.2018)

MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM MEADOS DO ANO DE 2014 CANCELOU O CONTRATO EXISTENTE COM A RÉ, E QUE APENAS EM NOVEMBRO DE 2015 FICOU SABENDO DA EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO EM SEU NOME NO VALOR DE R$ 140,00 QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADUZ QUE AO PROCURAR A RÉ FOI INFORMADO QUE O DÉBITO ERA REFERENTE AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DESTA FORMA EM POSSE DO BOLETO FORNECIDO PELO RÉ, QUITOU O DÉBITO, PORÉM SEU NOME NÃO FOI RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA (MOV.9.1) PARA SUSPENSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RÉ CONTESTOU O FEITO ADUZINDO, QUE EM 18.03.2013 REALIZOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PARTE AUTORA. SUSTENTA QUE EM DEZEMBRO DE 2014 A PARTE AUTORA SOLICITOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR UM PRAZO DE 03 MESES, SENDO DE 10.01.2014 À 10.03.2014. AFIRMA QUE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DEIXOU A PARTE AUTORA DE HONRAR COM AS MENSALIDADES E QUITAR AS EM ATRASO, GERANDO ASSIM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO SPC/BRASIL. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DETERMINOU QUE A RÉ, PROMOVA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PORÉM, A RÉ NÃO PROMOVEU A RETIRADA DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.TR’S/PR. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002888-37.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001970-21.2017.8.16.0195 Recurso: 0001970-21.2017.8.16.0195 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): Claudia Mariza de Mattos Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. CALL CENTER INEFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É CLIENTE DA RÉ PELO PORTAL TELEFÔNICO (41) 9767-9440, QUE EM 2016 DIRIGIU-SE ATÉ UMA DE SUAS LOJAS PARA SOLICITAR A ALTERAÇÃO DE SEU PLANO DE TELEFONIA MÓVEL, UMA VEZ QUE EM SEU PLANO ANTIGO AS COBRANÇAS VINHAM DEBITADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA FILHA, E A PARTE AUTORA DESEJAVA QUE AS COBRANÇAS VIESSEM VIA BOLETO EM SEU NOME. APÓS A SOLICITAÇÃO, O FUNCIONÁRIO QUE A ATENDEU INFORMOU QUE SUA LINHA ESTARIA DISPONÍVEL DENTRO DE 2 HORAS. OCORRE QUE A AUTORA DURANTE 3 DIAS NÃO CONSEGUIU FAZER LIGAÇÕES. SE DIRIGIU NOVAMENTE À LOJA DA EMPRESA RÉ PARA INFORMAR QUE NÃO CONSEGUIA UTILIZAR SUA LINHA, MOMENTO EM QUE A FUNCIONÁRIA, AO VERIFICAR O SISTEMA DA EMPRESA, LHE INFORMOU QUE SUA LINHA NÃO EXISTIA MAIS E LHE SUGERIU QUE ADQUIRISSE OUTRO CHIP, COM NOVO NÚMERO E HABILITASSE UM NOVO PLANO. AFIRMA QUE ACEITOU A SUGESTÃO DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO PODIA MAIS FICAR SEM TELEFONE. AO FAZER A AQUISIÇÃO DO NOVO PLANO A PARTE AUTORA QUESTIONOU A FUNCIONÁRIA SOBRE A COBRANÇA DO PLANO ANTERIOR, SENDO INFORMADA DE QUE NÃO HAVERIA COBRANÇAS, POIS NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO E JÁ HAVIA SIDO FEITO O CANCELAMENTO DO MESMO. ENTRETANTO, NOS MESES DE NOVEMBRO/2016, DEZEMBRO/2016 E JANEIRO/2017 A PARTE AUTORA RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA COBRANÇAS REFERENTES AO PLANO JÁ CANCELADO E QUE JAMAIS CONSEGUIU UTILIZAR. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ VIA (PROTOCOLOS NACALL CENTER INICIAL) PARA QUE CANCELASSE AS COBRANÇAS DO PLANO CANCELADO, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. SUSTENTA AINDA QUE EM ABRIL DE 2017 A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO VALOR DE R$ 204,60. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 42,90, R$ 99,00 E R$ 62,70, COM DATA DE VENCIMENTO EM 10/11/2016, 10/12/2016 E 10/01/2017 RESPECTIVAMENTE. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEM COMO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.6 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. EM QUE PESE A RÉ ADUZIR QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, NÃO COLACIONOU PROVAS DE SUA AFIRMAÇÃO. RESSALTA-SE QUE AS FATURAS JUNTADAS PELA RÉ AO MOV. 32.5 A 32.11NÃO COMPROVAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PLANO PELA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA , INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE RECURSO DA PARTEINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001970-21.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA, EM SÍNTESE, A AUTORA QUE FOI CLIENTE DA RÉ POR 20 ANOS, ATÉ QUE EM MEADOS DE JULHO DE 2016, ENTROU EM CONTATO COM O DA RÉ E SOLICITOU O CANCELAMENTO DOSCALL CENTER SERVIÇOS, DIZ QUE O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO, PORÉM, A RÉ CONTINUOU EMITINDO FATURAS, ESTAS QUE FORAM PAGAS PARA EVITAR QUE SEU NOME FOSSE INSCRITO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGA TAMBÉM QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ATRAVÉS DO DA RÉ, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTACALL CENTER SATISFATÓRIA. PLEITEOU NA INICIAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS POSTERIORES A 13/08/2016; CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE R$ 116,98 E R$ 18,75, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CDC E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O FIXADO. TRATA-SE DE RELAÇÃOQUANTUM DECIDO. DE CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO PRESENTE CASO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, VISTO QUE SE LIMITOU EM ALEGAR QUE AS COBRANÇAS ERAM DEVIDAS, APRESENTANDO APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO MERECE SER VALORADA, POIS É PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. PORTANTO, NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA CAPAZ DE MODIFICAR, IMPEDIR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. SENDO ASSIM, RESTOU COMPROVADO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS LEVARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO NO MOV. 20.1. CONFORME O ENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO BASEADOS EM FATURA GERADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO GERA DANO MORAL. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO APENAS LIMITANDO A OBTENÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO, MAS FAZENDO COM QUE O CONSUMIDOR SOME PONTOS NEGATIVOS EM SEU O QUE DIFICULTA AINDASCORING, MAIS A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS NO FUTURO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ. ALÉM DISSO, ATENTA CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL DO CONSUMIDOR, FORMADO POR SUA IMAGEM IDÔNEA. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, MAS SEM BANALIZAR AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, DEVE SER LEVADO EM CONTA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, SEJA A DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO, A EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA PARA O OFENSOR, BUSCANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS. CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, OS PRINCÍPIOS E AS FINALIDADES SUPRACITADAS E O ENTENDIMENTO DESSA TURMA RECURSAL O INDENIZATÓRIO É ESCORREITO. QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME O ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028131-10.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NO INÍCIO DO MÊS DE OUTUBRO CORRENTE, AO TENTAR EFETUAR COMPRA A PRAZO, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, VEZ QUE NUNCA CONTRATOU OS SERVIÇOS DA PARTE RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU INEXIGÍVEL A DÍVIDA INSCRITA NO MOV. 1.6, ORIUNDA DO CONTRATO Nº E000000167690281, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS E MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. RECURSO RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009296-70.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUM .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA , INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE RECURSOINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041974-42.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2018)