PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0077456-41.2015.8.16.0014 Recurso: 0077456-41.2015.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO SANTANDER S/A JOÃO DE OLIVEIRA BATISTA Recorrido(s): JOÃO DE OLIVEIRA BATISTA BANCO SANTANDER S/A EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 75 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO DO BANCO SANTANDER PROVIDO. Precedentes: 0000279-90.2017.8.16.0091, 0024315-27.2017.8.16.0018, 0001758-03.2016.8.16.0173 e 0010219-65.2017.8.16.0031. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Recurso do autor Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No caso dos autos, observa-se que embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 horas (mov. 31). Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado interposto pelo autor, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da deserção do recurso. Recurso do Banco Santander Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do banco Santander S/A. A questão posta em julgamento funda-se no fato da parte autora ter aguardado em fila no estabelecimento do banco recorrente por , sem relatar outros aspectos negativos na prestação75 minutos do serviço, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A reparação civil de danos morais encontra seu fundamento legal no artigo 186 do Código Civil e seu amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). O dano moral constitui-se em um abalo a autoestima de quem é exposto a um sofrimento de ordem anormal. No dia a dia o homem comum passa por diversas situações que lhe causam humilhação, angústias e aflições. O dano moral não visa reparar todos estes casos, mas apenas aqueles em que o sofrimento/agressão ultrapassa a normalidade dos fatos cotidianos da vida. O aborrecimento corriqueiro, pois, não gera o dever de indenizar. A Lei Estadual nº 13.400/2001 e as leis municipais em sentido semelhante, que preveem tempo máximo para atendimento do usuário são normas de natureza administrativa e, portanto, referem-se a responsabilidade da instituição bancária face a Administração Pública. Assim, o descumprimento dessa legislação gera tão-somente penalização administrativa, sem ter o condão de configurar desde logo abalo moral ao cliente passível de reparação civil. Para além disso, a simples menção de legislação municipal ou estadual estabelecendo o prazo máximo de tempo de espera na fila não possui o condão de gerar o direito à indenização por danos morais, conforme precedente do STJ: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Danos morais: grave ofensa à personalidade. Precedentes. 3. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. 4. Contudo, a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1662808 MT 2016/0075262-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) a. a. b. c. d. O dano moral deve ser analisado na circunstância fática. No caso dos autos, a cliente autora permaneceu na fila por 75 minutos, sem o relato de outros fatos e constrangimentos a caracterizarem falha na prestação do serviço causadores de humilhação e abalo moral. Dessa forma, há de ser reconhecido o fato como um aborrecimento comum do dia-a-dia, contudo, não passível de reparação por danos morais. Diante do exposto: Conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander para reconhecer a inexistência de dano moral e afastar a condenação do recorrente ao pagamento da indenização fixada; Ante o êxito recursal do Banco Santander, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas recursais. Deixo de conhecer o recurso inominado interposto pelo autor, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da deserção do recurso; Considerando o não conhecimento do recurso do autor, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Custas pelo autor, na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora L (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0077456-41.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 05.04.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA EMPRESA RÉ DESDE MARÇO/2013, QUANDO ADERIU A UM PLANO DE TELEFONIA E INTERNET, PAGANDO O VALOR DE R$99,00 MENSAIS PELOS REFERIDOS SERVIÇOS. ADUZ QUE NAS DUAS PRIMEIRAS FATURAS RECEBIDAS, ABRIL E MAIO DE 2013, FOI COBRADO EM VALORES BEM SUPERIORES AO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL EFETUOU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON (PROTOCOLO Nº 4198200). NA OCASIÃO, APÓS TER SIDO CONSTATADO QUE OS VALORES ESTAVAM DE FATO SENDO COBRADOS A MAIOR, FORAM EMITIDAS NOVAS FATURAS PARA PAGAMENTO, COM VALORES CONFORME O CONTRATADO, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE PAGAS. CONTUDO, AO TENTAR ABRIR CREDIÁRIO EM UMA LOJA FOI INFORMADO QUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO JUNTO AO SERASA, DEVIDO A UM DÉBITO EXISTENTE COM A EMPRESA RÉ. AFIRMA TER ENTRADO EM CONTATO COM A EMPRESA ATRAVÉS DO (PROTOCOLO NºCALL CENTER 2016879145665) SENDO QUE O PREPOSTO DA RÉ CONFIRMOU QUE NÃO CONSTAVAM DÉBITOS EM NOME DO AUTOR. PUGNOU LIMINARMENTE PELA RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO MOV.12.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO OBJETO DA LIDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA MAJORADO O INDENIZATÓRIO FIXADO. VERIFICADA AQUANTUM DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 05 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042072-68.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001868-23.2017.8.16.0187 Recurso: 0001868-23.2017.8.16.0187 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): RODRIGO VIEIRA Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vivo S/A TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ E APÓS SOLICITAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA FOI INFORMADO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL ANTE A INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS NO NOVO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONTUDO, TOMOU CONHECIMENTO QUE HAVIA OUTRO PLANO ATIVO EM SEU NOME, O QUAL DESCONHECE O AUTOR. ADUZ QUE SABIA QUE ESTAVA SENDO VÍTIMA DE FRAUDE E QUE INCLUSIVE INFORMOU A REQUERIDA DE QUE SEUS DOCUMENTOS HAVIAM SIDO CLONADOS, PORÉM, CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTE A ESSE CONTRATO, VINDO A TER SEU NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR ESSE MOTIVO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.22.1. APÓS REGULARMENTE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES A FIM DE SER COMAPRADA AS ASSINATURAS OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇO. TROUXE APENAS TELAS DE SISTEMA INTERNO, AS QUAIS NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DE PROVA, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA COMPANHIA. FRISA-SE QUE O AUTOR COLACIONOU AOS AUTOS DIVERSOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, CORROBORA NESSE SENTIDO O BOLETIM DE É DEVER DA RÉ PROCEDER COM AS CAUTELASOCORRÊNCIA (MOV. 1.5). NECESSÁRIAS PARA EVITAR AÇÕES DE FRAUDE, UMA VEZ QUE FORNECEU SEU SERVIÇO E DEVE OFERECER A SEGURANÇA NECESSÁRIA AO CONSUMIDOR. A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 05 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001868-23.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.04.2018)

ALEGA A PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR CONTA QUE NÃO POSSUI, VEZ QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 319,34. VEZ QUE PRECISA DE SEU NOME “LIMPO” PARA TRABALHAR COM SUAS REVENDAS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MENCIONADA, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA, PARA QUE SEJA DESCONSIDERADA A CONSIDERAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 05 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035367-17.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.04.2018)

JULIANE KHAUCHUKMarinilze KrauchukiPAULO CESAR KRAUCHUKRAFAEL KRAUCHUKDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇADE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DE UMDOS RÉUS. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESCABIMENTO.TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. MATÉRIA A SEREVENTUALMENTE REAPRECIADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃOOU EM CONTRARRAZÕES ÀQUELE RECURSO. AGRAVO DEINSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO AQUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001231-17.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DE FORMA INDEVIDA, PELA RÉ. ASSIM, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME JUNTO AOS REFERIDOS CADASTROS E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 11.1, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO LANÇADA EM NOME DA PARTE AUTORA. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, MANTEVE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 11.1, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENTRE AS PARTES, REFERENTE AO CONTRATO Nº 0005096093444825, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA DESCONSIDERAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002043-56.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE ANTE A AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE PELA RÉ SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DO SOB O PROTOCOLO Nº 2016581340320, AO PASSO QUECALL CENTER FOI INFORMADO QUE NÃO HAVERIA INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE NENHUM DÉBITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LINHA. AFIRMA QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE SOLICITOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DA ANATEL SOB O PROTOCOLO 9953842017, QUE A RÉ INFORMOU ATRAVÉS DO PROCOLO 2017317814637 QUE SEU NOME SERIA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ALEGA QUE SEU NOME CONTINUA NEGATIVADO. PLETEIA A RETIRADA DO SEU NOME DO ROL DE INADIMPLENTES, QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021859-97.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.04.2018)

TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA EMPRESA RÉ POSSUINDO UM TELEFONE PRÉ-PAGO. CONTUDO, AO EFETUAR COMPRAS NO MERCADO LOCAL TEVE SEU CRÉDITO NEGADO, EM RAZÃO DE DÉBITOS EXISTENTES COM A RÉ. ADUZ QUE EM CONTATO COM O CALL DA EMPRESA DESCOBRIU QUE O DÉBITO ERA RELATIVO A QUATROCENTER FATURAS NÃO PAGAS, VINCULADAS AO SEU CPF E A UM NÚMERO CADASTRADO EM SANTA CATARINA. AFIRMA QUE NUNCA RESIDIU EM OUTRA CIDADE E QUE SEMPRE TEVE PLANO PRÉ-PAGO, DESCONHECENDO ASSIM OS DÉBITOS. PUGNOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.8.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS OBJETOS DA LIDE E CONDENANDO A É AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, REGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DEDECIDO. CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000212-45.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.04.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE SUA FILHA ESTUDOU NA INSTITUIÇÃO DA RÉ, QUE SEMPRE ADIMPLIU COM AS MENSALIDADES. OCORRE QUE SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO SOUBE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ DESDE 2012. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ, MOMENTO EM QUE TEVE A INFORMAÇÃO QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO DEVIDO A UMA MENSALIDADE QUE CONTAVA EM ABERTO DE ABRIL DE 2012. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE PUGNA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA SRELAÇÃO DE CONSUMO E A PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OS DÉBITOS FORAM PAGOS PELA PARTE AUTORA CONFORME MOV. 1.9. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVASSE SUAS ALEGAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O SEMPRE TER OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017165-92.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A ARTE AUTORA QUE PARTICIPOU DO VESTIBULAR NA INSTITUIÇÃO DA RÉ NO CAMPUS DE GUARAPUAVA-PR, COM O INTUITO DE CURSAR O ENSINO SUPERIOR. ENTRETANTO, APESAR DE TER REALIZADO A PROVA, DECIDIU NÃO INGRESSAR NO CURSO PRETENDIDO. OCORRE QUE, AO TENTAR PACTUAR CONTRATO DE ALUGUEL PARA MORAR COM SUA FAMÍLIA, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME ESTAVA INCLUÍDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENTROU EM CONTATO COM RÉ, MOMENTO EM QUE RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SE REFERIA ÀS MENSALIDADES DO CURSO SUPERIOR. NO ENTANTO, AFIRMA QUE EM MOMENTO ALGUM EFETUOU A MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$340,00 COM VENCIMENTO EM 04/03/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 16/05/2016 E 15/06/2016 OBJETO DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SPC; DETERMINOU A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNA PELA REFORMA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO , PARA SEJAMA QUO DESCONSIDERADOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO JUNTADO AO MOV. 9.2, APRESENTA A EXISTÊNCIA DE CINCO INSCRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SPC REALIZADAS PELA PARTE RÉ, REFERENTES AO DÉBITO NO VALOR DE R$340,00 CORRESPONDENTE A ‘MENSALIDADE ESCOLAR’ COM VENCIMENTO EM 04/03/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 16/05/2016 E 15/06/2016. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE APENAS REALIZOU O VESTIBULAR DA RÉ, E NÃO EFETUOU NENHUMA MATRÍCULA QUE GERASSE ALGUM TIPO DE OBRIGAÇÃO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015356-03.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE REALIZOU ACORDO E EM 06.05.2017 EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESTAVAM EM ATRASO PERANTE A RÉ, PORÉM, ESTA MANTEVE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PLEITEIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, NO MÉRITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. COTEJANDO-SE OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, REALIZANDO O PAGAMENTO EM 06.05.2017 (MOV. 1.6 E 1.7). REFERIDO FATO NÃO FOI CONTESTADO PELA RÉ, DE MODO QUE RESTOU INCONTROVERSO. AINDA, FICOU DEMONSTRADO QUE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS OCORREU EM TEMPO SUPERIOR A CINCO DIAS, ISTO PORQUE, COLACIONOU DOCUMENTO EMITIDO EM 19.07.2017 DEMONSTRANDO QUE SEU NOME AINDA PERMANECIA INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS (MOV. 1.5). O STJ JÁ FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A BAIXA DA INCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES DEVERÁ OCORRER EM CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NESSE SENTIDO: “INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "DIANTE DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, INCUMBE AO CREDOR REQUERER A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPLETA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO". 2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - RESP 1424792 / BA RECURSO ESPECIAL 2013/0407532- 6, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE ” É EVIDENTE24/09/2014). INJUSTIFICADA A CONDUTA PRATICADA, ISTO PORQUE, A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ, EM DIVERSOS JULGADOS, JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL “É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO , CONFORMEINDEVIDA. (RES. Nº 0002/2010, PUBLICADO EM 29/12/200, DJ Nº 539)” ENUNCIADO 12.15 DAS TR’S/PR. PORTANTO, CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESTERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036177-83.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM JANEIRO DE 2014 SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, CONFORME PROTOCOLO Nº 201441072693, CONTUDO, SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2014. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS; CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 573,44 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, SENDO QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS O ÁUDIO DO PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA , INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE RECURSOINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001414-66.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CRIME Nº 0006206-82.2018.8.16.0000, DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. EMBARGANTE: CAMILA ANDRADE DE SOUZA (RÉ PRESA) ADVOGADO: DHIONATAN RODRIGO DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão liminar proferida nos autos do habeas corpus em epígrafe, em que é impetrante Dhionatan Rodrigo dos Santos e paciente CAMILA ANDRADE DE SOUZA, tendo sido apontada como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Em síntese, alega a embargante a ocorrência de omissão na decisão vergastada, porquanto teria ignorado as disposições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 143.641/SP, sustentando que ''a paciente não é qualquer pessoa do sexo feminino, sendo que preenche todas as condições expostas no Referido HC, sendo esta além das condições pessoas, genitora de dois filhos menores de 12 anos, bem como não esta presa por crimes envolvendo os filhos menores''. Aduz que inexistem quaisquer indícios de que os filhos menores da paciente estejam envolvidos no suposto delito por ela cometido. Requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, Embargos de declaração no habeas corpus crime nº 0002606- 82.2018.8.16.0000 fl. 2 com efeitos infringentes, para o fim de reformar a decisão embargada e deferir liminarmente a prisão domiciliar à paciente (mov. 1.1). II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Extrai-se dos autos que a paciente, ora embargante, foi presa em flagrante em 13/02/2018 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido sua prisão convertida em preventiva quando da comunicação à autoridade impetrada. Em 21/03/2018, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente e de SANDRO GONÇALVES DE SOUZA, imputando- lhes a prática dos seguintes fatos (mov. 114.1.1): ''FATO 01 Em data, horário e local não precisados nos autos, porém sabendo ser desde o início do ano de 2018, na cidade de Paiçandu e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, os denunciados SANDRO GONÇALVES DE SOUZA, vulgo “Di menor” e CAMILA ANDRADE DE SOUZA, cientes da reprovabilidade de suas condutas e com vontade livre de praticá-las, adrede combinados, associaram-se para o fim de praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, visando a obtenção de lucro com esta movimentação, sendo que, para tanto, ambos os denunciados realizavam o transporte, venda e entrega das drogas aos usuários, bem como tinham drogas em depósito em sua residência, localizada na Alameda Acácias, nº. 783, Bairro Monte Carmelo, na cidade de Paiçandu e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, onde moravam juntos, sendo que posteriormente repartiam entre si os lucros obtidos com as vendas (Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/04, Autos de Exibição e Apreensão de fls. 11/20, Autos de Constatação Provisória de Droga de fls. 22/23 e 24/25, Boletim de Ocorrência de fls. 50/58, Relatório de denúncias de fls. 91). Embargos de declaração no habeas corpus crime nº 0002606- 82.2018.8.16.0000 fl. 3 FATO 02 No dia 12 de fevereiro de 2018, por volta das 23h10min, na Rua Alcides Domingos Ramos, próximo ao estabelecimento denominado “Dimatex”, Jardim Bela Vista I, na cidade de Paiçandu e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, os denunciados SANDRO GONÇALVES DE SOUZA, vulgo “Di menor” e CAMILA ANDRADE DE SOUZA, adrede combinados, cientes da reprovabilidade de suas condutas e com vontade livre de praticá-las, transportavam, no veículo VW/Bora, placas DEV-6772, conduzido por SANDRO, para fins de comercialização e distribuição a consumo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 3,4g (três gramas e quadro decigramas), a qual se encontrava com CAMILA, sendo tal substância capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional. Consta ainda, que foi encontrado em poder da denunciada CAMILA a quantia de R$ 2.606,00 (dois mil seiscentos e seis reais) em notas diversas, bem como foram apreendidos 02 (dois) aparelhos de telefonia móvel, sendo um da marca “Motorola”, modelo “Moto 3” e outro da marca “Lenovo”, de cor dourada, de propriedade de CAMILA e SANDRO, respectivamente (Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/04, Autos de Exibição e Apreensão de fls. 11/20, Autos de Constatação Provisória de Droga de fls. 21/25, Boletim de Ocorrência de fls. 50/58 e Relatório de denúncias de fls. 91). FATO 03 Na sequência, os Policiais Militares que realizaram a abordagem se dirigiram à residência dos denunciados, localizada na Alameda Acácias, nº. 783, Bairro Monte Carmelo, na cidade de Paiçandu e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, e constataram que os denunciados SANDRO GONÇALVES DE SOUZA, vulgo “Di menor” e CAMILA ANDRADE DE SOUZA, adrede combinados, cientes da reprovabilidades de suas condutas e com vontade livre Embargos de declaração no habeas corpus crime nº 0002606- 82.2018.8.16.0000 fl. 4 de praticá-las, tinham em depósito, para fins de comercialização e distribuição a consumo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 08 (oito) porções da substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 100g (cem gramas) e 07 (sete) porções da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 2,2g (dois gramas e dois decigramas), sendo tais substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional. Consta ainda que foi encontrada na supracitada residência a quantia de R$ 189,15 (cento e oitenta e nove reais e quinze centavos), bem como 01 (uma) balança, da marca “Filizola”, além de 01 (um) notebook, da marca “Gateway”, de procedência duvidosa (Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/04, Autos de Exibição e Apreensão de fls. 11/20, Autos de Constatação Provisória de Droga de fls. 21/25, Boletim de Ocorrência de fls. 50/58, Relatório de denúncias anônimas de fls. 91)''. O artigo 620, caput, do Código de Processo Penal, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dispondo: “Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso”. Portanto, os embargos declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, bem como o embargante indique, no requerimento, ponto específico a ser aclarado, declarado, e, excepcionalmente, Embargos de declaração no habeas corpus crime nº 0002606- 82.2018.8.16.0000 fl. 5 corrigido. ''Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência'' (EDcl no REsp 1524525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Edgar Magalhães NORONHA, ao conceituar estes vícios, assim os esclarece “(...) uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer" (Curso de Direito Processual Penal, SP: Saraiva, 21ª ed., 1992, pág. 377). Das razões trazidas neste recurso, não se verifica a ocorrência da apontada omissão, mas tão somente a insatisfação da parte com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável, não se constituindo esta a via adequada para a manifestação de seu descontentamento. Conforme já havia consignado na decisão atacada, este Relator não desconhece a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 143.641/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandoski, ocorrido em 20 de fevereiro do corrente ano, que determinou a ''substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda (...) excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente Embargos de declaração no habeas corpus crime nº 0002606- 82.2018.8.16.0000 fl. 6 fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício''. Com efeito, o magistrado a quo, igualmente inteirado da recente decisão paradigmática, havia justificado de forma satisfatória as razões pelas quais o caso em tela se distingue do precedente invocado, caracterizando situação verdadeiramente excepcional e que impede, ao menos por ora, a aplicação imediata das disposições constantes no HC nº 143.641/SP. Confira-se a fundamentação lançada na decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão cautelar da paciente pela prisão domiciliar, formulado nos autos nº 0002961-12.2018.8.16.0017: ''No caso em tela, embora a requerente tenha demonstrado ser genitora de 02 (dois) filhos menores de idade - um contando com 07 (sete) anos, outro com 01 (um) ano -, verifica-se que esta (a requerente), enquanto em liberdade, desenvolvia, em tese, atividades relacionadas a substâncias entorpecentes ilícitas (seja comercialização, seja consumo) no mesmo local de residência das crianças, o que delineia uma possível situação de risco - há notícia, declinada pela própria requerente, de que teria confiado os filhos aos cuidados do vizinho no dia de sua prisão em flagrante, a qual ocorreu por volta das 03h00, na madrugada. Vale dizer: considerando-se que a normativa do art. 318, inciso V do CPP encontra lastro no princípio da proteção integral das crianças e adolescentes, o contexto fático ora enunciado induz à conclusão, em juízo de probabilidade, de que, uma vez submetida ao regime domiciliar, a requerente poderia Embargos de declaração no habeas corpus crime nº 0002606- 82.2018.8.16.0000 fl. 7 novamente submeter os infantes à possível situação de risco. (...) Ocorre que, no presente caso, o possível contexto de risco às próprias crianças, conforme elucidado acima, caracteriza-se como excepcionalíssimo, havendo dúvidas sobre o benefício ao melhor interesse das crianças com a substituição prisional de sua genitora. Daí porque compreender-se cautelosa a averiguação do quadro em que se encontram os infantes – conforme será deliberado mais a frente –, viabilizando-se posterior reanálise do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, inciso V do CPP'' (mov. 14.1). Nada obstante, na mesma decisão, o juiz singular também determinou que, após a comprovação por parte da defesa, da qualificação e endereço das pessoas que ficaram responsáveis pelos cuidados dos filhos menores da paciente, deverá ser expedido ofício ao Conselho Tutelar do Município para que este realize atendimento às crianças e elabore relatório circunstanciado a respeito da possível situação de risco em que se encontram, providencia esta que, além de ter sido expressamente prevista na ordem de habeas corpus coletiva concedida pelo Pretório Excelso, revela-se imprescindível para possibilitar eventual reanálise do pedido de substituição da medida extrema pela prisão domiciliar. Da análise dos referidos autos, percebe-se que o impetrante, apesar de intimado para cumprir as determinações do juízo, quedou-se inerte, razão pela qual foi ordenada, em 20/03/2017, a Embargos de declaração no habeas corpus crime nº 0002606- 82.2018.8.16.0000 fl. 8 expedição de nova intimação para que ele ''indique o endereço correto de onde se encontram os infantes e a qualificação das pessoas que estão incumbidas de seus cuidados'' (mov. 37.1). Destarte, é evidente a preocupação do juízo apontado como coator com a situação de vulnerabilidade das crianças, portanto, podendo-se afirmar com segurança que o mesmo vem cumprindo as disposições trazidas pelo HC nº 143.641/SP que, em verdade, não visa beneficiar a paciente com a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, mas resguardar os direitos e garantias fundamentais da criança, que não pode sofrer injustamente as consequências da prisão de sua mãe, em observância as determinações constantes no art. 227 da Carta Maior1. Além disso, vê-se que a questão sequer foi objeto de pronunciamento definitivo naqueles autos, até porque a autoridade impetrada aguarda o cumprimento da intimação por parte do impetrante para, num segundo momento, solicitar a elaboração do laudo social pelo Conselho Tutelar, para então decidir acerca de eventual possibilidade de substituição da custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, o que, a luz das particularidades do caso, se afigura como a medida mais razoável. Outrossim, é certo que a reanálise do pleito liminar por este Relator e seu eventual deferimento esbarrariam na indevida supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição. -- 1 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Embargos de declaração no habeas corpus crime nº 0002606- 82.2018.8.16.0000 fl. 9 Desta maneira, inexiste qualquer mácula na decisão objurgada que possa ser sanada por meio destes aclaratórios. III. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de complementar a decisão vergastada, contudo, sem modificação do julgado. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. V. Ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 27 de março de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006206-82.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 28.03.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM QUE ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE JAMAIS FIRMOU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. TODAVIA, AO TENTAR RENOVAR SUA FICHA CADASTRAL JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEVE SEU PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO NEGADO, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOU LIMINARMENTE A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO RESTRITIVO, E NO MÉRITO, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO MOV. 6.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$6.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO HÁDECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 06 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002342-67.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A AUTORA ALEGA QUE TEVE SUA MORAL ABALADA E PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, REALIZADA PELA RÉ, DECORRENTE DE FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA JÁ PAGAS. EXPLICA QUE, POSSUÍA O NÚMERO CELULAR 042 9995-0002 JUNTO À RÉ, NO ENTANTO, NO ANO DE 2015 SOLICITOU O CANCELAMENTO DA REFERIDA LINHA. POSTERIORMENTE, RECEBEU UMA CORRESPONDÊNCIA DA RÉ, CUJO TEOR SE REFERIA A COBRANÇAS DOS SEGUINTES VALORES: R$ 101,19, REFERENTE A UMA FATURA DE 10/11/2015; R$ 78,99 REFERENTE À FATURA DE 10/12/2015 E R$ 57,31 REFERENTE À FATURA DE 10/01/2016, NO ENTANTO, AFIRMA A AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES EM 16/12/2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 14.1; DETERMINOU QUE SE OFICIE AO SPC PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEJA FEITA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A SEUS CADASTROS, NO QUE TANGE, AS FATURAS: DE 10/11/2015 NO VALOR R$ 101,19, FATURA DE 10/12/2015 NO VALOR DE R$ 78,99 E FATURA DE 10/01/2016 NO VALOR R$ 57,31; DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AS SEGUINTES AS FATURAS: DE 10/11/2015 NO VALOR R$ 101,19, FATURA DE 10/12/2015 NO VALOR DE R$ 78,99 E FATURA DE 10/01/2016 NO VALOR R$ 57,31; BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSANDOQUANTUM DECIDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DE MANEIRA INDEVIDA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DA LINHA NA MOV. 1.5, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS, NA MOV. 12.2, BEM COMO RELATÓRIO DO SPC MOV. 1.2, NO QUAL CONSTA QUE A MESMA TERIA, EM TESE, PENDÊNCIAS REFERENTES AS FATURAS COM OS VENCIMENTOS EM 10/11/2015, 10/12/2015 E 10/01/20. SENDO ASSIM, PELO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE.RESSALTE-SE QUE AS TELAS DE SISTEMA INTERNO NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DE PROVAS, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA EMPRESA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000217-05.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.03.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA A QUAL DESCONHECE, NO IMPORTE DE R$ R$ 1.128,29 E R$ 161,28, REFERENTE A LINHA (41) 9115-5260, AFIRMA QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A RÉ E DESCONHECE A LINHA TELEFÔNICA. PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, RESSALTA-SE QUE A TELA JUNTADA AO MOV. 58.1 FLS 4, ONDE CONSTAM INFORMAÇÕES DE SUPOSTAS RESTRIÇÕES ANTERIORES NÃO CONSTITUEM PROVAS, PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR O NOME E O CPF, O QUAL INCIDEM TAIS INSCRIÇÕES. POR OUTRO LADO, O AUTOR ACOSTOU AOS AUTOS AO MOV. 1.1, EXTRATO DO “ ”, ONDE CONSTA ASERASA CONSUMIDOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SEU NOME REALIZADA PELA EMPRESA RÉ. DESTE MODO, AFASTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, NO CASO EM COMENTO, POR INEXISTIR INSCRIÇÃO ANTERIOR À QUE SE PRETENDE REPARAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001288-74.2016.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.03.2018)

 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CURITIBA PR Suscitado(s):  JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES INVESTIGADOS. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I – Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, diante da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo de Direito do 13ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, que determinou a remessa dos autos 0002204- 97.2017.8.16.0196 para o Tribunal do Júri, para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, supostamente cometido por Flávio Henrique Rodrigues da Silva (mov. 57.1). Aduz o Juízo suscitante que: a) o Tribunal do Júri é competente para julgar somente os crimes dolosos contra a vida; b) não existe conexão entre as munições apreendidas com os delitos apurados nos autos nº 000643-26.2017.8.16.0006; c) o fato das munições terem sido apreendidas pelo cumprimento de mandado expedido pelo Juízo Privativo do Tribunal do Júri, também não torna os casos conexos. Os autos subiram a esta Egrégia Corte, em que se designou o juízo da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba para resolver medidas urgentes (mov. 5.1). Foram prestadas informações pelo juízo suscitado (mov. 9.2). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu eminente Procurador Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão manifestou-se pelo conhecimento do presente conflito negativo de competência, devendo ser julgado prejudicado, remetendo-se os autos ao Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 12.1). É a breve exposição. II – O relator poderá julgar prejudicado o recurso e extinguir o feito nos termos do artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002204-97.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0009208-60.2018.8.16.0000 - Da 20ª Vara Cível de Curitiba Classe Processual: Petição Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): DVC COMERCIO DE VEICULOS LTDA GUSTAVO ROCHA LOURES CHRISTOVAL Requerido(s): Guilherme de Almeida Mendes Através do presente pedido de n.º 0009208-60.2018.8.16.0000, fundamentado no artigo 1012, § 3º, do CPC, requerem GUSTAVO ROCHA LOURES CHRISTOVAL e DVC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – apelantes - a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por eles interposto (mov.158.1) à sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução n.º 0007402-58.2016.8.16.0194. Aduzem, em suma, que: “Os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, estão amplamente demonstrados. O primeiro se configura pela em razão da clara nulidade do título em razão das circunstâncias nas quais este foi firmado. O segundo se revela pelo fato de que até o julgamento do presente recurso, será dada continuidade à execução, com a efetivação da penhora e transferência de valores à conta vinculada ao d. Juízo a quo, com liberação do montante ao APELADO.” (mov.1.1). Concluso, veio o pedido para exame. É O RELATÓRIO. Pois bem, apesar de via de regra o recurso de apelação ser dotado de efeito suspensivo, há exceção, nos moldes do art. 1.012, § 1º, inc. III, do NCPC, notadamente em relação à r. sentença que julga improcedente o pedido manifestado nos embargos do executado, a qual começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, o que revela que o recurso de apelação dessa sentença, terá, em regra, apenas efeito devolutivo. Nessa senda, para que seja concedido excepcional efeito suspensivo ao apelo, conforme a regra do parágrafo 3º do aludido dispositivo, faz-se necessário que seja demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, por meio da relevância da fundamentação, aliado ao risco de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, e no âmbito deste juízo preliminar e superficial, o exame dos elementos do processo não aponta para a clara nulidade do título, como argumentam os requerentes. Aliás, foi o que anotou a r. sentença, “ (...) não foi comprovada pelos embargantes a alegada impossibilidade para a prática dos atos da vida civil na data de assinatura dos instrumentos particulares de confissão de dívida que embasaram a execução em apenso. Inobstante a situação descrita, denota-se que os instrumentos particulares de confissão de dívida foram devidamente assinados pela então curadora do embargante, Cristiane Dias Rocha Loures Christoval”, produzindo os efeitos ao representado (GUSTAVO ROCHA LOURES CHRISTOVAL), conforme disposto no artigo 116, do código civil. Em derradeiro, no que se refere ao alegado risco de dano grave ou de difícil reparação, este não se revela presente, segundo os elementos carreados. Primeiro porque, nos moldes da decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (seq.42.1) o risco em questão não se confunde com os efeitos inerentes à execução. Por segundo, não foram trazidos elementos que demonstrem, em concreto, que os apelantes não possuam “recursos suficientes para arcar com estas medidas expropriatórias sem que sua subsistência reste prejudicada” e que o apelado possua “meios idôneos para arcar com eventuais prejuízos em caso de reforma da decisão” (mov.1.1, do pedido). Pelo exposto, e ausente fundamentação que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo, nos moldes dos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido. Intimem-se. Curitiba, 21 de março de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0009208-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO E JAMAIS RESIDIU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LOCAL ONDE FOI CONTRATADO OS SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES, SOB PENA DE MULTA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTOR NÃO CONTRATOU O SERVIÇO QUE ORIGINOU A DÍVIDA, MAS SIM TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO SEUS DOCUMENTOS. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA .REFERIDA EMPRESA, CONFIGURANDO DANO MORAL A INSCRIÇÃO INDEVIDA” INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003137-39.2015.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU PLANO EMPRESARIAL COM A RÉ, O QUAL ENGLOBAVA CINCO LINHAS MÓVEIS PELO VALOR DE R$ 25,00 CADA UMA; AFIRMA QUE AS LINHAS APRESENTARAM PROBLEMAS, COM QUEDA FREQUENTES NAS LIGAÇÕES E, ALÉM DISSO, A RÉ ENVIOU FATURAS EM VALOR DIVERSO DO APRESENTADO NA CONTRATAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR MENSAL POR LINHA SERIA DE R$ 45,00; SUSTENTA QUE TAIS FALHAS LEVARAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS; PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 125,00 MENSAIS, PELO PERÍODO DE 12 MESES; DECLAROU INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO CONTRATADO (R$ 125,00) E DOS VALORES COBRADOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2015 A FEVEREIRO DE 2016, ANTE A ISENÇÃO PACTUADA; CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.2 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A COBRANÇA DE ENCARGOS E PARCELAS INDEVIDAS IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. PORTANTO, RESTANDO INCONTROVERSO QUE FORAM COBRADOS VALORES INDEVIDO DA AUTORA, RESTA ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003952-02.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.03.2018)