PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS AGENTES QUE ADENTRAM FARMÁCIA E SUBTRAEM DINHEIRO E COISAS DE VALOR DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO E DOS EMPREGADOS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70, do Código Penal, porque adentraram uma farmácia e subtraíram dinheiro e coisas de valor, do caixa e dos empregados do comércio, depois de ameaçá-los com um revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando há o reconhecimento firme e convincente do réu pela vítima, máxime quando corroborado por outros elementos de convicção, sendo os réus presos em flagrante treze dias depois, ao praticarem crime com a mesma forma de agir.3 A incidência de majorantes múltiplas permite a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria, conforme critério aceito pela doutrina e jurisprudência. 4 Apelações desprovidas.

PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE ARROMBAR A PORTA DE UM CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA E TENTAR RETIRAR COISAS DE SEU INTERIOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido surpreendido pelo dono de um carro que conseguira adentrar. No afã de subtrair coisas do seu interior.2 A materialidade e a autoria do furto são demonstradas quando há prisão em flagrante do agente ainda na posse da res furtiva, corroborada pelos testemunhos de policiais condutores do flagrante.3 é correta a redução pela fração mínima na hipótese de tentativa, quando o agente esteve muito próximo da consumação, tendo retirados vários objetos que pretendiam furtar de dentro do carro.4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES EM COMÉRCIO DOTADO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR VÍDEO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair um aparelho celular de estabelecimento comercial e tentar sair furtivamente do local pela garagem.2 Não há impropriedade do objeto nem ineficácia absoluta do meio quando a ação do agente é monitorada por sistema de vigilância por câmeras de vídeo, pois sempre haverá a possibilidade de passar despercebida.3 A materialidade e a autoria do furto são comprovadas quando há testemunhos lógicos e convincentes de pessoas idôneas, sendo o autor preso em flagrante na posse da res furtiva.4 Não incide o princípio da insignificância quando a conduta do réu denota maior reprovabilidade, ante a contumácia delitiva, nada obstante o valor pouco expressivo da coisa furtada.5 A consumação do furto ocorre com a efetiva inversão da posse, conforme teoria da amotio acolhida pela jurisprudência.6 Apelação desprovida.

PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair uma bicicleta, sendo detido pouco depois por policiais militares alertados da ocorrência pela vítima.2 A materialidade e a autoria do são comprovadas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, corroborada pelos testemunhos colhidos sob o crivo da ampla defesa e contraditório.3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque subtraiu a bicicleta de uma criança junto com dois comparsas, sendo um menor, depois de ameaçá-la pela imposição da força e da quantidade de agentes.2 O tipo de roubo se caracteriza quando presente a ameaça idônea e suficiente para intimidar a vítima com a promessa de mal injusto, grave e imediato, afastando a hipótese de furto. 3 A corrupção de menor é crime de natureza formal, bastando para configurá-la que o inimputável esteja presente na cena do crime, contribuindo para criar o clima intimidatório para subjugar a vítima.4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com menor, abordou pessoas numa parada de ônibus da EPTG e as intimidou mediante simulação de porte de arma de fogo, subtraindo as bolsas de três mulheres diferentes.2 A corrupção de menor tem natureza formal e se realiza com a simples presença do menor na cena do crime, junto com imputável, sem desnecessária a prova de ingenuidade e pureza. A menoridade pode ser comprovada pelas anotações contidas em ocorrência policial, por declarações oriundos da Delegacia competente ou certidões de passagens da Vara da Infância e Juventude, pois documentos de órgãos oficiais do Estado usufruem presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade.3 Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO.1 O Ministério Público questiona omissão no acórdão por não apreciar a inconstitucionalidade da decisão colegiada quando confirmou a prescrição retroativa e extinguiu a punibilidade do réu, sem atentar para a ofensa aos princípios da não culpabilidade e da paridade de armas.2 O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu por ter simplesmente recorrido. Esse posicionamento, inclusive, foi proclamado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal e vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas três Turmas deste Tribunal. 3 Não houve ofensa ao princípio da não culpabilidade porque a execução penal não se inicia antes do trânsito em julgado para ambas as partes. O princípio da paridade de armas também não foi desrespeitado, pois eventual disparidade foi criada pelo legislador em favor do réu e contra o Estado, que deve agir rapidamente para evitar que a prescrição alcance a pretensão executória. 4 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecer o julgado, sem alteração do resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO.1 O Ministério Público questiona omissão no acórdão por não apreciar a inconstitucionalidade da decisão colegiada quando confirmou a prescrição retroativa e extinguiu a punibilidade do réu, sem atentar para a ofensa aos princípios da não culpabilidade e da paridade de armas.2 O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu por ter simplesmente recorrido. Esse posicionamento, inclusive, foi proclamado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal e vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas três Turmas deste Tribunal. 3 Não houve ofensa ao princípio da não culpabilidade porque a execução penal não se inicia antes do trânsito em julgado para ambas as partes. O princípio da paridade de armas também não foi desrespeitado, pois eventual disparidade foi criada pelo legislador em favor do réu e contra o Estado, que deve agir rapidamente para evitar que a prescrição alcance a pretensão executória. 4 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecer o julgado, sem alteração do resultado.

PROCESSO PENAL - AMEAÇA, INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ACUSAÇÃO PARA SE MANIFESTAR QUANTO ÀS LESÕES - NOVO ENTENDIMENTO DO STF - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DO CPP. I. Requerido o arquivamento do feito pelo Parquet por todos os ilícitos, correta a decisão do juiz que acolhe em parte e determina o retorno dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre às lesões corporais. Segundo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza da ação é pública incondicionada. Não houve violação ao princípio do promotor natural. A devolução do processo foi justificada pela nova orientação da Corte Suprema.II. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO CRIME. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta, mas sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade ou hierarquia da vítima frente ao agressor.2. Avaliadas as informações constantes dos autos, não se destacam elementos suficientes no sentido de se vislumbrar que as agressões sofridas pela vítima decorreram em razão do seu gênero feminino. Ao contrário: - elas derivaram das relações entre filhos e pais, que legal e moralmente deve-lhes subordinação.3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo do 1º Juizado Especial Criminal de Sobradinho/DF para processamento do feito.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTER TANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS TRAZIDAS NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, para dar cumprimento ao princípio da individualização da pena, a fixação do regime inicial para cumprimento da pena deve observar os critérios dispostos no artigo 42 da Lei de Drogas.2. Considerando a quantidade e a natureza de droga apreendida, correta a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena. A imposição de regime inicial mais brando não se mostra socialmente recomendável, tampouco suficiente à prevenção e repressão do crime de tráfico de entorpecentes. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ESTABELECENDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ESTABELECENDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por tentativa de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constatada a inadequação de outras medidas cautelares.2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. 1. É de ser confirmada a condenação, se a prova angariada repousa em depoimento consistente da vítima, confirmado por testemunha presencial dos fatos.2. A conduta social do réu é aferida a partir do seu comportamento no âmbito da família, trabalho e relações sociais em geral, não podendo ser valorada negativamente se tais fatores não restaram apurados nos autos.3. O comportamento da vítima somente deve ser considerado na dosimetria da pena quando apto a beneficiar o acusado. Descabido o agravamento da pena-base, ao fundamento de que a vítima em nada contribuiu para o crime.4. Correta a utilização de condenação transitada em julgada como causa de aumento relativa à reincidência, desde que não transcorrido o período de 5 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e o cometimento de novo crime.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.1. Não vinga o pleito absolutório quando a materialidade e a autoria do delito restaram sobejamente comprovadas, estando a confissão extrajudicial do acusado em consonância com as provas colhidas na instrução.2. Para a incidência do princípio da insignificância, deve se considerar não só o prejuízo material causado pela infração, mas também a ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. 3. Se não há fundamentos na sentença para a não aplicação da redução máxima prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, impõe-se a redução da pena em 2/3 (dois terços) .4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO À PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA DENÚNCIA. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A subtração, sorrateira, de notebook de outrem, dentro de uma sala de aula, com animus de assenhoramento, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal.II - Razoável e proporcional se mostra o quantum aplicado à pena-base diante da presença da circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes.III - Conforme previsão do artigo 63 do Código Penal, para configuração da reincidência, faz-se necessário que o fato delituoso e o trânsito em julgado de sua condenação ocorram em momento anterior à prática de novo delito.IV - Não restando configurada a reincidência, correta se faz a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena.V- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS. ART. 804 DO CPP. 1. Não cabe a absolvição, quando o conjunto probatório se mostra coeso e harmônico quanto à materialidade e autoria do delito, em especial diante da prisão em flagrante do autor na posse da res furtiva e da prova oral colhida.2. A qualificadora relativa à destruição ou rompimento de obstáculo prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a prova testemunhal.3. A pena pecuniária deve guardar correspondência com a pena corporal imposta.4. Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, é de rigor sua condenação no pagamento das custas, cabendo ao Juízo das Execuções Penais conceder eventual isenção diante da situação financeira do condenado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE MATERIAL DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA.1. Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu.2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de adolescente, a palavra firme e coesa da vítima, amparada por outros elementos de prova, forma lastro probatório suficiente ao juízo condenatório.3. A conduta do agente que pratica atos libidinosos com a vítima criança manipulando sua genitália com os dedos, língua e até mesmo o seu órgão sexual, não é materialmente atípica.4. Demonstrada a gravidade exacerbada das conseqüências da conduta delitiva, a exasperação da pena-base é necessária, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO CONFIRMADA.1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP). 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato, devendo a tese desclassificatória ser submetida ao Conselho de Sentença.3. Recurso conhecido e desprovido.