PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVEL E PENAL. DECISÃO CASSADA.1. Se um recurso é interposto erroneamente, mas se acha dentro do prazo e não há má-fé, deve ser recebido, em face do princípio da fungibilidade previsto no art. 579 do CPP.2. Para a caracterização do crime de desobediência, imprescindível o desatendimento de uma ordem, que esta seja legal e emanada de funcionário público.3. O réu que, que no contexto de violência doméstica, descumpre medida protetiva de urgência deferida em favor da ofendida, insistindo na aproximação da ex-companheira, pratica o delito previsto no art. 330 do CP.4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHO MENOR. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA. 1. O fato de a vítima de homicídio deixar criança órfã, por si só, não autoriza a valoração desfavorável das consequências do crime, pois o sofrimento daqueles que perdem um ente querido figura como decorrência natural do crime. 2. No crime de homicídio qualificado, a exasperação de 24 meses da pena-base, com amparo na análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, mostra-se proporcional, considerando-se a diferença entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada ao delito, bem como por se tratar de recurso exclusivo da defesa.3. A redução mínima da pena pela incidência do privilégio, no homicídio, deve ser justificada, sob pena de, na sua ausência, proceder-se a redução na fração máxima. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, imposta pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, apenas a circunstância judicial da culpabilidade é desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante e o corréu subtraíram, para proveito de ambos, coisa alheia móvel pertencente ao lesado. 2. O pequeno valor do bem subtraído, por si só, não autoriza o reconhecimento do princípio da insignificância no crime de furto, o qual somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.3. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando sua motivação é inerente ao tipo penal.4. Se os agentes agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas, na prática do crime, deve se reconhecer a qualificadora do concurso de pessoas.5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, sem alterar a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. VERSÃO DA OFENDIDA ISOLADA NOS AUTOS. DUBICIDADE NAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto.2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade.3. Apelação provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada pela defesa, segundo a qual o apelado não tinha intenção de matar a vítima, com amparo nos elementos de convicção colhidos, sob o crivo do contraditório, mormente em depoimento de testemunha presencial, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RECONHECIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADAS. REPRIMENDA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito por meio de perícia e da sua confissão na delegacia, as quais estão em conformidade com as demais provas dos autos.2. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando fundamentada na gravidade de evento futuro, por ser essa motivação inidônea para justificar a majoração da pena-base.3. Inviável o pedido de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando o Magistrado a quo a realizou na r. sentença.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE CENTRO COMERCIAL. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO USO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DEVIDO À NATUREZA DA DROGA MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO (INCISO III DO ART. 40 DA LAT. CENTRO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA JÁ CONSIDERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE.1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas pelos depoimentos seguros e coerentes dos policiais e pelas demais provas dos autos, sendo inviável o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.2. Deve ser afastada a análise desfavorável dos antecedentes, realizada com base em condenação sem trânsito em julgado, nos termos do enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Mantém-se a análise desfavorável do art. 42 da LAT, em face da natureza da droga, uma vez que, apesar de ser pequena a quantidade apreendia, trata-se de crack, droga com alto poder destrutivo.4. Não se pode considerar centro comercial como local de trabalho coletivo devido à quantidade e variedade de empresas que funcionam em seu interior, que não singularizam um ambiente de trabalho coletivo, uma vez que se trata de local aberto ao público.5. Valorar desfavoravelmente as consequências do crime por ser o tráfico de drogas um flagelo social não é motivação idônea, visto ser fundamentação genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do crime.6. Majora-se a pena-base quando considerada desfavorável a causa especial de aumento prevista no art. 42 da LAT em virtude da natureza da droga (crack).7. Aumenta-se o quantum por cada circunstância judicial desfavorável, quando desproporcional a sua exasperação.8. Ausente prova de que o réu se dedicava a atividades criminosas, bem como preenche os requisitos para a concessão do presente benefício, mantém-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima porque eficaz para que a pena atenda aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e reprovação do crime.9.Recursos conhecidos e providos parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NEGADA PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do agente. 2. No crime de receptação, não incide a atenuante da confissão espontânea, quando o agente confessa a posse do bem, mas nega ter conhecimento da sua origem ilícita.3. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade.4. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do crime, as condições financeiras do agente e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.5. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido parcialmente apenas para reduzir a pena pecuniária.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, além das demais provas carreadas aos autos.2. Mantém-se a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, em razão da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, de alto poder destrutivo, nos termos do art. 42 da LAT. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.1. Na fase de pronúncia, em que vigora o Princípio do in dubio pro societate, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que ocorreu no presente caso, sendo inviável sua despronúncia.2. A decisão de absolvição sumária somente ocorre quando, de forma clara e inconteste, houver prova da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o recorrente de pena, sendo certo que diante de qualquer dúvida razoável, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CLONAGEM DE DADOS BANCÁRIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial constitui medida excepcional e somente pode ser procedido nos casos de atipicidade do fato, ausência de indícios e fundamentos da acusação, ou extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso dos autos.2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, acusado do delito de formação de quadrilha voltada para a prática de furtos em terminais de autoatendimento, por meio de clonagem de dados bancários dos clientes, uma vez que constituem crimes graves, em que alguns integrantes, apesar de recolhidos à prisão, mantinham contato com outros membros do grupo organizado, sendo necessária a atuação do Estado para evitar a prática de novos golpes e garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal.3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como garantia da ordem pública, tendo em vista sua periculosidade social demonstrada pela quantidade da droga apreendida e pela gravidade concreta do crime, as quais tornam inadequada a sua substituição por outra medida cautelar.2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de tentativa de latrocínio, praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma, se demonstrada nos autos a gravidade concreta do crime e a sua periculosidade para o convício social.2. Inadequada, nesse caso, a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEMONSTRADO. NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MEDIDA COERCITIVA.1. Configurado a negativa voluntariamente e de forma inescusável da obrigação legal de alimentar, não se mostra abusiva ou ilegal a prisão decretada. 2. Não se aplicam as normas contidas na lei de execuções penais aos casos de prisão civil por dívida alimentar, haja vista que a decretação de prisão civil, não é uma sanção penal, mas uma medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir o avençado, influindo de modo positivo no ânimo do executado ao cumprimento da obrigação. 3. A aplicação dos regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, poderá causar o desvirtuamento do instituto, já que afetará, de modo negativo, sua finalidade coercitiva, em detrimento do direito fundamental dos alimentandos à uma sobrevivência digna, que pode ser colocada em risco pela recalcitrância do alimentante em cumprir sua obrigação.4. Denegada a ordem.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.1. Considera-se consumado o crime de furto, assim como o de roubo, no momento em que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, por um espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata. Precedentes do STJ.2. Presentes a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, essa prepondera em relação aquela, segundo dispõe o art. 67, do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL FURTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS. CORROBORADAS POR PROVAS JUDICIAIS. POSSE DO BEM. AÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES.1. A sentença encontra fundamento não só nas provas colhidas na fase inquisitorial mas também na fase judicial, na medida em que se observa que as declarações dos policiais civis confirmam o depoimento da testemunha ouvida no inquérito.2. É indiferente para o decreto condenatório averiguar com qual dos acusados estava a posse do bem furtado, devendo a conduta criminosa ser imputada a ambos, uma vez que agiram conjuntamente para a prática criminosa, subtraindo coisa alheia móvel, mediante fraude.3. Todas as provas devem ser sopesadas à luz do conjunto processual como um todo. Vale dizer que as provas produzidas no inquérito policial devem ser valoradas desde que em harmonia com àquelas colhidas sob o crivo do contraditório. 4. Apelação não provida.

PENAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP - AUSÊNCIA DE APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE - DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE - ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Quando a vítima narra a presença de arma de fogo na prática do roubo, a sua apreensão é dispensável para a configuração da qualificadora prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal.Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.Se há nos autos prova inequívoca acerca da idade do adolescente, afasta-se a tese de atipicidade da conduta. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDAImprocede o pleito absolutório porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado.Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.O art. 44, § 3º, do CP impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a medida não é recomendável.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA ROBUSTA. USO DE CHAVE FALSA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuidando-se de conjunto probatório isento de dúvida acerca da materialidade e da autoria do crime, haja vista a confissão extrajudicial do réu profundamente harmônica com a prova oral produzida em juízo e a apreensão da res furtiva entregue pela mulher do réu, a condenação deve ser mantida.2. As consequências do crime, quando não excedem a reprovabilidade comum do tipo, não conduzem a exasperação da pena-base.3. A confissão espontânea é ato que não guarda relação direta com a personalidade do agente, cuidando-se, na generalidade dos casos, de estratégia processual de defesa e conveniência processual, pelo que não pode preponderar sobre a agravante de reincidência, nos termos do art. 67 do CPB. Precedentes STF.4. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal.2. O delito perpetrado, apesar de ser digno de reprovação, não é de, por si só, suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente. 3. O paciente é primário, e cometeu, em tese, o delito agindo de forma normal para a espécie, pois, conforme depoimento da vítima e testemunhas, apesar de utilizar arma de fogo, o intento era apenas subtrair o veículo e pertences da vítima, o que, confrontado com as demais provas coligidas ao processo, não serve para dar supedâneo à manutenção da sua prisão cautelar.4. Ordem concedida.