RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. Consoante dispõe o artigo 321
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de
encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é
essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. Consoante dispõe o artigo 321
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de
encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é
essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 01-07-2005 PP-00024 EMENT VOL-02198-21 PP-04162
RECURSO - OPORTUNIDADE - PRAZO - CURSO. A intimação ficta, ocorrida
via publicidade do ato formalizado, e a pessoal, realizada mediante
mandado, podem ser suplantadas ante a inequívoca ciência, pelo
interessado, da decisão proferida, como acontece quando,
independentemente dos fenômenos referidos, interpõe, já existente o
pronunciamento judicial no processo, o recurso cabível
Ementa
RECURSO - OPORTUNIDADE - PRAZO - CURSO. A intimação ficta, ocorrida
via publicidade do ato formalizado, e a pessoal, realizada mediante
mandado, podem ser suplantadas ante a inequívoca ciência, pelo
interessado, da decisão proferida, como acontece quando,
independentemente dos fenômenos referidos, interpõe, já existente o
pronunciamento judicial no processo, o recurso cabível
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação:DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-07 PP-01378 RDDP n. 45, 2006, p. 152-154
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02230-07 PP-01332
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00051 EMENT VOL-02228-04 PP-00814
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do
extraordinário no permissivo evocado, impõe-se a negativa de
seguimento ao recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina judiciária
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do
extraordinário no permissivo evocado, impõe-se a negativa de
seguimento ao recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina judiciária
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 17-02-2006 PP-00057 EMENT VOL-02221-03 PP-00425
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia
pertinente à exigibilidade de IPVA de veículos pertencentes à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Relevância da matéria e
sua afetação ao Tribunal Pleno.
Agravo regimental provido.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia
pertinente à exigibilidade de IPVA de veículos pertencentes à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Relevância da matéria e
sua afetação ao Tribunal Pleno.
Agravo regimental provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação:DJ 03-03-2006 PP-00071 EMENT VOL-02223-02 PP-00314
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM
PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu
efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7o da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração
indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de
absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização
correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte,
o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe
acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a
indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento
esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do
Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM
PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu
efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7o da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração
indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de
absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização
correspondente, acresci...
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 10-03-2006 PP-00026 EMENT VOL-02224-03 PP-00461 RTJ VOL-00204-01 PP-00380
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Até o
presente momento, prevalece no Supremo Tribunal Federal o
entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/1990, ou seja, da constitucionalidade da previsão de
regime integralmente fechado para os crimes considerados
hediondos.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Até o
presente momento, prevalece no Supremo Tribunal Federal o
entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/1990, ou seja, da constitucionalidade da previsão de
regime integralmente fechado para os crimes considerados
hediondos.
Ordem denegada.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 02-12-2005 PP-00033 EMENT VOL-02216-02 PP-00211 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 415-417 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 447-450
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos princípios da legalidade e da moralidade (CF,
art. 37, caput): incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Adicional
por tempo de serviço: não sendo vantagem prevista nem disciplinada
na Constituição Federal, não a viola a lei estadual que manda
computar para o seu cálculo o tempo em que o servidor fora
serventuário contratado de cartório não oficializado: o regime
privado da atividade notarial e de registro, estabelecido pelo art.
236 da Lei Fundamental, não impede que o tempo de serviço nela
cumprido seja tido, por lei, como fato aquisitivo do direito ao
adicional. Precedente: RE 245.171, 1ª T., 12.9.2000, Pertence, DJ
20.10.2001.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos princípios da legalidade e da moralidade (CF,
art. 37, caput): incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Adicional
por tempo de serviço: não sendo vantagem prevista nem disciplinada
na Constituição Federal, não a viola a lei estadual que manda
computar para o seu cálculo o tempo em que o servidor fora
serventuário contratado de cartório não oficializado: o regime
privado da atividade notarial e de registro, estabelecido pelo art.
236 da Lei Fundamental, não impede que o tempo de serviço nela
cumprido seja tido, por lei, como...
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00028 EMENT VOL-02202-03 PP-00561 RTJ VOL-00195-02 PP-00639 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 296-302
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE
FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.
É firme nesta colenda
Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante indicar as
peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua
complementação após a subida dos autos a esta colenda
Corte.
Precedentes: AIs 404.758-AgR, Relator o Min. Sepúlveda
Pertence, e 492.302-AgR, Relator o Min. Eros Grau.
Agravo
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE
FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.
É firme nesta colenda
Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante indicar as
peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua
complementação após a subida dos autos a esta colenda
Corte.
Precedentes: AIs 404.758-AgR, Relator o Min. Sepúlveda
Pertence, e 492.302-AgR, Relator o Min. Eros Grau.
Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02212-04 PP-00771
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART.
544 DO CPC.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART.
544 DO CPC.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00021 EMENT VOL-02210-06 PP-01172
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE, EM
DESACORDO COM A NORMA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 179/99 DO STF. NÃO
HOUVE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.
A petição do recurso, por meio de
fac-símile, não foi recebida pelos aparelhos de transmissão da
seção própria deste excelso Tribunal. Não houve, tampouco, a
apresentação dos originais da petição recursal.
Agravo regimental
não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE, EM
DESACORDO COM A NORMA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 179/99 DO STF. NÃO
HOUVE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.
A petição do recurso, por meio de
fac-símile, não foi recebida pelos aparelhos de transmissão da
seção própria deste excelso Tribunal. Não houve, tampouco, a
apresentação dos originais da petição recursal.
Agravo regimental
não conhecido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00020 EMENT VOL-02210-06 PP-01090
EMENTA: MATÉRIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. De mais a mais, foi conferida à parte a prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses, não se configurando o alegado cerceamento de
defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
MATÉRIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. De mais a mais, foi conferida à parte a prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses, não se configurando o alegado cerceamento de
defesa.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00020 EMENT VOL-02210-06 PP-01084
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO
PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA.
Caso em que a agravante se limitou a
sustentar a apresentação tempestiva do recurso extraordinário, via
fac-símile, sem colacionar aos autos nenhuma comprovação.
Agravo
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO
PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA.
Caso em que a agravante se limitou a
sustentar a apresentação tempestiva do recurso extraordinário, via
fac-símile, sem colacionar aos autos nenhuma comprovação.
Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00019 EMENT VOL-02210-05 PP-01012 RTJ VOL-00204-01 PP-00411
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA
NÃO-APRESENTAÇÃO.
Peças essenciais, nos termos do § 1º do art. 544
do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.
De mais a
mais, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas
e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a
subida dos autos a esta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA
NÃO-APRESENTAÇÃO.
Peças essenciais, nos termos do § 1º do art. 544
do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.
De mais a
mais, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas
e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a
subida dos autos a esta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00019 EMENT VOL-02210-05 PP-00971
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
No Supremo Tribunal Federal,
prevalece o entendimento de que não é possível a concessão da
substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos quando se trata de crimes hediondos ou equiparados.
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
No Supremo Tribunal Federal,
prevalece o entendimento de que não é possível a concessão da
substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos quando se trata de crimes hediondos ou equiparados.
Ordem
denegada.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00041 EMENT VOL-02210-01 PP-00132 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 402-405
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO
DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE
RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que a alegada
ofensa à Magna carta, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre
o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO
DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE
RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que a alegada
ofensa à Magna carta, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre
o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00023 EMENT VOL-02210-07 PP-01336
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. Assentando a Corte de origem que a
taxa não se mostrou específica nem divisível, considerado o
contribuinte e o imóvel do qual é proprietário, forçoso é concluir
pela ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo da
alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, no
que glosado o tributo.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Ementa
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. Assentando a Corte de origem que a
taxa não se mostrou específica nem divisível, considerado o
contribuinte e o imóvel do qual é proprietário, forçoso é concluir
pela ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo da
alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, no
que glosado o tributo.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de P...
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00072 EMENT VOL-02199-07 PP-01385
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 17-06-2005 PP-00037 EMENT VOL-02196-05 PP-00891
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:DJ 17-06-2005 PP-00036 EMENT VOL-02196-05 PP-00860
