APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044365-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. MORA ELIDIDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050616-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. REBELDIA DA AUTORA. SITUAÇÃO SUI GENERIS. MANDADO DE INTIMAÇÃO ENTREGUE AO ESPOSO DA AUTORA. PRÉVIA INTIMAÇÃO APERFEIÇOADA. EXEGESE DO ART. 244 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056895-9, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA PEÇA DE DEFESA E DECRETOU DE A IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO CONSTRITIVA. REBELDIA DA FINANCEIRA. DEFENDIDA A LICITUDE DO CONTRATO. TESE INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PURGAÇÃO DA MORA. VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO QUE PREVALECE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A DERRUIR A ALEGAÇÃO DO RÉU. EXIGÊNCIA BANCÁRIA DO ADIMPLEMENTO DO RESTANTE DO ARRENDAMENTO, ISTO É, PARCELAS INEXIGÍVEIS, QUANDO DA TENTATIVA DO CONSUMIDOR DE HONRAR DUAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DANO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030199-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFICAZ CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). "A parte que interpõe recurso de apelação deve, na forma do artigo 514 do Código de Processo Civil, insurgir-se contra a sentença, contrapondo-se de modo preciso e escorreito aos fundamentos nela declinados. Somente assim pode a instância ad quem conhecer do recurso e reformar ou não o decisum. É inepto o recurso que não atende a tais requisitos e, como consequência, não pode ser conhecido" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.016928-8, de Mafra, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-8-2008). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031757-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038968-3, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ACEITE SUBSTITUÍDA PELO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS SUFICIENTES. MERCADORIAS ENTREGUES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035208-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009707-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DO DOCUMENTOS INSTRUÍDOS AOS AUTOS, DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026384-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE DE AFERIR A SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS E, CONSEQUENTEMENTE, O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA RECORRENTE PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS SUSCITADAS. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.077758-6, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO E HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CONTA E DE RECEBÍVEIS. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 467, 473 DO DIGESTO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045994-2, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE MERECE SER MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto" (AREsp. n. 170.065/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2012). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação." (AC n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065836-8, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E VINCULADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CDC. FINANCEIRA QUE, INSTADA, NÃO COLACIONA OS INSTRUMENTOS SOB REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045465-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO QUE RECAIU SOBRE PESSOA QUE PRATICA REGULARMENTE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056552-7, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIGNAÇÃO PERMITIDA, PORQUE LIMITADA AO PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CONSIGNAÇÃO ACIMA DA MARGEM POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/2011. As parcelas dos empréstimos contraídos pelo servidor público estadual podem ser debitadas na sua folha de pagamento, se devidamente autorizado. Todavia, os valores mensais descontados devem observar os limites definidos na legislação pertinente que, no caso de servidor do Estado de Santa Catarina, é de 40% da remuneração, conforme previa o antigo Decreto Estadual n. 2.322/2009 e o atual Decreto n. 80/2011. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032822-8, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. MORA DESCARACTERIZADA. AUSENTE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049492-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OS ACOLHE. REBELDIA DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTESTE. CRÉDITO TRANSFERIDO POR MEIO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. NOVO CREDOR QUE, POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO, REPASSA A COBRANÇA DO TÍTULO. PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE PAGA PELO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ANTIGO CREDOR NO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057894-3, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064062-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACATA, IN TOTUM, OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA FACTORING RÉ. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO EM PROL DA FACTORING APERFEIÇOADO COM DILIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL QUE EFETIVOU O ENDOSSO-TRANSLATIVO COM AS CAUTELAS E INVESTIGAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA CAUSA DEBENDI DAS DUPLICATAS MERCANTIS, INCLUSIVE, COM A CONFIRMAÇÃO DA SACADA. HIGIDEZ DOS TÍTULOS. RUPTURA SUPERVENIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. DISTRATO QUE NÃO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DO FACTOR ANTES DO VENCIMENTO DAS CÁRTULAS E PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO. RUPTURA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS QUE CIRCULARAM. PROTESTO DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO PROSPERAM. O que conecta a Factoring ao sacado (devedor do título) é tão somente a relação gerada pelo endosso-translativo. E neste tipo de endosso é consabido que diante da natureza eminentemente causal da duplicata mercantil, a endossatária, antes de assumir a posição de adquirente dos direitos creditórios, deve agir com diligência e investigar, de forma escorreita, o fato que deu causa à emissão da cártula, uma vez que indispensável para conferir ao título a liquidez, certeza e exigibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074581-9, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDO E INSURGÊNCIA ADESIVA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051513-0, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).