APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O ENVOLVIMENTO DOS SEIS RÉUS COM PLANO DE ROUBO À MÃO ARMADA. OPERAÇÃO POLICIAL QUE, ANTES DA EXECUÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL, CULMINOU NA APREENSÃO DE CINCO DELES NO PORTE DE DUAS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES ATESTADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO, PELA CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AGENTES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ADERÊNCIA DOS AGENTES AO INTEGRAL PLANO CRIMINOSO QUE IMPORTA EM PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO À POSSE E AO DISPARO DO ARMAMENTO. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE, MEDIANTE CONVERGÊNCIA DE ÂNIMOS, ADERIRAM INTEGRALMENTE AO PLANO CRIMINOSO. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA REFUTADA. ARGUIÇÃO DE QUE O CRIME DE DISPARO ABSORVE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. ACUSADOS QUE PORTAVAM O ARTEFATO EM CONTEXTO DIVERSO DO DISPARO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. ABSORÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE DE SE ATESTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECLAMOS NESTE PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a nomeação de novo causídico em favor do réu, àquele cabia tomar as rédeas da defesa a partir do respectivo momento processual, não se podendo cogitar a repetição de atos já realizados, como, por exemplo, o oferecimento de resposta à acusação e o arrolamento de testemunhas, dada a ocorrência de preclusão consumativa. 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória qualifica satisfatoriamente os acusados e os fatos criminosos, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas cujas inquirições almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos acusados. 3. Sabendo-se que o Código Penal adotou a teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de agentes (art. 29), compreende-se que é inafastável a responsabilidade dos agentes pelos crimes dispostos nos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, e 15, caput, da Lei n. 10.826/03, quando todos eles estavam em conluio no que se refere ao porte de artefatos bélicos com a numeração de série suprimida e prestaram apoio, material ou moral, ao disparo de arma de fogo ocorrido às vésperas de planejada empreitada criminosa à qual aderiram conscientemente. 4. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrado que o agente, em convergência de vontades, teve importante parte no planejamento criminoso, aderindo integralmente a este. 5. Não há falar em absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de disparo quando resta comprovado que os crimes foram consumados em contextos distintos, inexistindo elo de interdependência entre as referidas condutas. 6. "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). 7. Entende-se que o pedido recursal de isenção das custas processuais não deve ser conhecido, pois é matéria a ser analisada pelo juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092265-5, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, MEDIANTE PROMESSA DE QUE PROVIDENCIARIA REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, LEVA O CARRO E A MOTOCICLETA DO OFENDIDO, DESAPARECE SEM CUMPRIR O PROMETIDO, TAMPOUCO DEVOLVE OS VEÍCULOS. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE MEIO ARDIL, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DADA AS CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. PLEITO AFASTADO. ACUSADO QUE LEVA DOIS VEÍCULOS DA VÍTIMA. PREJUÍZO EXPRESSIVO SOFRIDO PELO OFENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA QUE DEVE SER ADEQUADA PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. ADEQUAÇÕES QUE SE PROMOVEM DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054887-8, de Itaiópolis, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. LESÃO AO OBJETO MATERIAL DO TIPO INDEMONSTRADA. CRIME MATERIAL QUE EXIGE, PARA A CONDENAÇÃO, PROVA DE QUE AS ÁRVORES SUPRIMIDAS CONSTITUÍAM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO MATERIAL PROTEGIDO PELO DISPOSITIVO. ELEMENTAR NÃO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047498-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA LEVADA A PROTESTO. TÍTULO PROTESTADO EM VALOR INFERIOR AO CONSTANTE NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. QUANTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019495-7, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POR CONTA DO EMPREGO DE GRANDE ESFORÇO FÍSICO E ESFORÇO REPETITIVO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051645-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR ACIDENTADO APÓS PROCEDIMENTO DE REPARO DE EMERGÊNCIA NO CAMINHÃO QUE DIRIGIA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADO. ART. 7, XXVIII, DA CF E ART. 186 DO CC. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, e o art. 186 do Código Civil contemplam a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos causados aos seus empregados durante o exercício laboral. Verificada a ocorrência da conduta omissiva do Município, restam evidenciados o dano, o nexo causal e a negligência da parte ré, emergindo o dever de indenizar o demandante/trabalhador pelos danos morais e estéticos sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 124.400,00 EM PRIMEIRO GRAU. VALOR EXORBITANTE. MINORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EFETIVO DESEMBOLSO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. Emergindo certo o dever de indenizar pelos danos materiais, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074047-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse da res furtiva em momento subsequente à subtração, sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030232-0, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) POR OCASIÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2008.72.01.000630-2, A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, a qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Comprovado nos autos que o autor recebeu das rés verba alimentar no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em Ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do fato noticiado nestes autos, a referida quantia, devidamente corrigida, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032971-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE - ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A REFERIDA PENALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - BUSCA E APREENSÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que "Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento" (REsp n. 1.094.846) Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da ausência de apresentação de documentos durante o curso da demanda, deve arcar a apelante com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A despeito de constatada a insuficiência da verba honorária arbitrada em Primeiro Grau, na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada, sob pena de "reformatio in pejus". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065515-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO AJUSTE NESTE PONTO - RECLAMO PROVIDO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA - SENTENÇA MANTIDA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO DESPROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, NÃO OBSTANTE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E DETERMINADA, AO BANCO, A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DO AUTOR PROVIDO NESTE PONTO PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DO IMPORTE. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas nas hipóteses em que restar pactuada, situação não evidenciada nos autos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES DESDE QUE DEMONSTRADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - APELO PROVIDO EM PARTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. RECURSO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA ADSTRITA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL VINCULADO AO AJUSTE SOB REVISÃO - REVELIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELO BANCO, DE TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA NOS AUTOS, AINDA QUE ADVERTIDO DA PENALIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NA MESMA DATA - ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELA CASA BANCÁRIA. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a estipulação de condição para o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I). Trata-se da famigerada venda casada, que constitui imposição afrontosa à liberdade de escolha do consumidor. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DOS LITIGANTES. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016095-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA - CONTRATO DE HABILITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte requerente aderido a plano de participação financeira após da vigência da Portaria Ministerial n. 261/1997, resta inviável sua pretensão de complementação de ações. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080317-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045341-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA. TÍTULO PROTESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 183, CAPUT, 245, CAPUT, E 473, TODOS DO CPC). ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INFUNDADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. NEGLIGÊNCIA DA CREDORA. PROTESTO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECLAMO ATENDIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041472-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 168, § 1º, III, DO CP. TESE RELATIVA À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ADUZIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA SUSPEIÇÃO DE SERVIDORA. MAGISTRADA TITULAR QUE SE DEU POR SUSPEITA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE REFERIDA SERVIDORA E O MAGISTRADO SUBSTITUTO QUE PASSOU A ATUAR NO FEITO. EIVA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065328-9, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO) PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. O acolhimento dos embargos de declaração requer a presença, na decisão increpada, de um dos vícios engastados no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, in casu inexistentes, pelo que se impõe a sua rejeição. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.035479-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI DO CPC) QUANTO A ESTE ENTE. IPREV. INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS VENCIMENTOS QUE SE TRADUZ, DE FATO, EM REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VNI - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REMESSA PROVIDA E APELO DESPROVIDO. I. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5/0001. 00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) II. O incremento salarial concedido aos membros do Magistério Público Estadual, dimanado da incorporação de abono aos vencimentos, por força das Leis n. 455/09 e 13.791/06, possui natureza de reajuste geral e, portanto, deve incidir, no mesmo percentual, sobre a VNI - Vantagem Nominalmente Identificável, na conformidade do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 83/93, com a redação dada pela Lei Complementar n. 323/06. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042201-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRESCRITAS. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. "A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público (REsp n. 812.811/MG, rel.ª Min.ª Jane Silva, DJe 7-2-2008)". RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010442-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO NÃO CARACTERIZADA. ADOLESCENTE QUE APÓS DISCUTIR COM DESAFETO É AFASTADO POR TERCEIRO PARA EVITAR A BRIGA, MAS VOLUNTARIAMENTE DESVENCILHA-SE DO LOCAL EM QUE É RESGUARDADO, E APÓS AQUIESCER À CHAMADA PARA BRIGAR, ENTRA EM CONFRONTO CORPORAL, MUNIDO PREVIAMENTE DE UMA FACA, E ATINGE A PERNA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.036769-1, de Cunha Porã, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, SEM TOMAR OS DEVIDOS CUIDADOS, ATROPELA VÍTIMA EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE CONDUZIA SEU VEÍCULO SEM TOMAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056048-6, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020427-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).