EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. "O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento" (EDcl. em Ap. Cív. n. 2009.036156-5/0001.00, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 3-11-2009). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.088941-0, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020156-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REBELDIA DA EMBARGANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. BEM QUE SE DESTINA À MORADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028511-0, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. "O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento" (EDcl. em Ap. Cív. n. 2009.036156-5/0001.00, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 3-11-2009). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089575-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DE CINCO ANOS, DESDE A EMISSÃO DOS TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090157-2, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. COMANDO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO A APURAR QUEM REQUEREU A PERÍCIA OU SE FOI DE OFÍCIO. PEÇA FACULTATIVA QUE, EMBORA NÃO OBRIGATÓRIA PELA NORMA DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE ESSENCIAL À ANÁLISE DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012585-2, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE INACOLHIDA. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO PLEITO DE QUEBRA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DE CRÉDITO VENCIDOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA APELADA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084614-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044245-9, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DA DISCUSSÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, NA FORMA DA SÚMULA 286 DO STJ. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS LIQUIDADOS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059848-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006172-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXORDIAL. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA CONFIGURADO. DETALHAMENTO DAS CONTAS. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. É perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática não rara nas causas que envolvem os negócios jurídicos havidos com instituições financeiras. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR MÓDICO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049346-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INC. III, E 51, INC. IV, AMBOS DO CDC. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DOS VALORES QUE COMPUSERAM O ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060331-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REGULARIDADE DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. PRAZO PREVISTO NO § 4.º DO ART. 13 DA LEI N.º 5.474/68 APLICÁVEL APENAS PARA ASSEGURAR AO PORTADOR DAS CÁRTULAS O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS OS PROTESTOS FORAM REALIZADOS CONTRA O SACADO. PLANILHA DE CÁLCULOS SIMPLIFICADA. DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA APTO À EMBASAR A EXECUCIONAL. CLAREZA QUANTO AOS ENCARGOS APLICADOS NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. [...] em se tratando de obrigação representada por duplicata, o devedor fica constituído em mora quando, a partir do vencimento do título, deixa de efetuar o respectivo pagamento. Por conseqüência, os juros moratórios têm seu termo inicial a contar da data em que venceu o título, não da citação do devedor inadimplente (Apelação Cível n. 1999.017995-8, de Criciúma, rel. Des. Alcides Aguiar). INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053640-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. "Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ" (AgRg no Ag n. 1088329/PR, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 19-6-2012). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO MANTIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). SANÇÃO DESCABIDA. "A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa" (REsp n. 615699/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 4-11-2004). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055661-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PROPICIOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE QUANTIA QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO SEU TEMPO. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL SEM EMBASAMENTO EM INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 DO CPC E 227 DO CC. PRETENSÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. TESE DESPROVIDA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO. QUITAÇÃO DO TÍTULO QUE EXIGE OBSERVÂNCIA ESPECÍFICA. RESGATE DA CÁRTULA OU LANÇAMENTO DO ADIMPLEMENTO NELA PRÓPRIA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045456-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. O MESMO SE APLICANDO À PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CREDICOMP NÃO SUBSCRITA PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. O MESMO EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CREDICOMP NÃO SUBSCRITA PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, AUSENTE O AJUSTE EM FACE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, IMPOSSIBILITADA A SUA COBRANÇA. DO MESMO MODO EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CREDICOMP NÃO SUBSCRITA PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ENCARGO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, A TEOR DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033261-5, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA IMPROVIDA E RECURSO DA EMPRESA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045458-8, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA PROTETIVA DE INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027846-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046389-3, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA QUE LIMITA O DESCONTO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO AO PERCENTUAL DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. INSURGÊNCIA DE DUAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIGNAÇÃO PERMITIDA, MAS LIMITADA AO PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (BOMBEIRO MILITAR). CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS PATAMARES PREVISTOS NO ANTIGO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009, QUE FOI SUPLANTADO PELO DECRETO N. 80/2011. HIGIDEZ DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REBELDIA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As parcelas dos empréstimos contraídos pelo servidor público estadual podem ser debitadas na sua folha de pagamento, se devidamente autorizado. Todavia, os valores mensais descontados devem observar os limites definidos na legislação pertinente que, no caso de servidor do Estado de Santa Catarina, é de 40% da remuneração, conforme previa o antigo Decreto Estadual n. 2.322/2009 e o atual Decreto n. 80/2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082024-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).