APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS BEM COMO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA, NÃO OBSTANTE TENHAM COMPARECIDO À AUDIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO, TECNICAMENTE, NOVOS, POSTO QUE EXISTENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 283 E 396, AMBOS DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECIBO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR VALORES DESPENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001967-3, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO NÃO SE DEU EM RAZÃO DA AGRAVADA. MULTA QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS ACORDADAS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO NO ACORDO. AGRAVADA QUE PETICIONA REQUERENDO O ADIMPLEMENTO DESTAS NO PRAZO DE 30 DIAS. JUÍZO A QUO QUE DEFERE. POSSIBILIDADE. EXEQUIBILIDADE DO ACORDO QUE NÃO PODE SE PERDURAR AD ETERNUM. DECISÃO DE FIXAR PRAZO RAZOÁVEL ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXA DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO MESMO CÓDIGO. ENTENDIMENTOS QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, POR MEIO DE JULGADO COM EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, OS QUAIS SÃO INCABÍVEIS QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA MÍNIMA DA IMPUGNAÇÃO NO CASO CONCRETO QUE NÃO INFLUI NA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. "A rejeição de eventual impugnação ao cumprimento de sentença não implica em condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios e, ao contrário, quando acolhidos, ainda que em parte, são devidos ao patrono do impugnante, segundo ditou o e. STJ no Resp n. 1.134.186-RS representativo de controvérsia. A partir da consolidação deste entendimento impõem-se a revisão de ofício dos efeitos do decaimento para que o paradigma repetitivo seja observado. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70055266407, Relator: Des. João Moreno Pomar, j. em 11.09.2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESSALVADA A REFORMA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042129-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS: DECLARADA A LEGALIDADE DA PENHORA ON LINE SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES ARRECADADOS, EMBORA PROVENHAM DE APOSENTADORIA/PENSÃO, FORAM MANTIDOS COMO RESERVA DE DINHEIRO, SEM UTILIZAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR EMBARGANTE (1) INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO LEGAL PROCESSUAL SOBRE A PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO. REGIME LEGAL ANTERIOR À LEI N. 11.382/06. TESE REJEITADA. O JUÍZO A QUO, ANTERIORMENTE À OPERAÇÃO DA PENHORA ON LINE, EM ESMERADA ATIVIDADE JURISDICIONAL EXERCEU OUTROS MEIOS PARA TORNAR POSITIVO O RESULTADO DA EXECUÇÃO, AO PASSO QUE DIANTE DO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS, PROVIDÊNCIA DIVERSA NÃO PODERIA TER TOMADO, A NÃO SER OPERAR A PENHORA ON LINE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA/PENSÃO. TESE REJEITADA. O VALOR QUE ADENTRA "NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO RECORRENTE SEM QUE TENHA SIDO CONSUMIDO INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR UMA RESERVA DE CAPITAL, A VERBA PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TORNANDO-SE PENHORÁVEL". [STJ RMS 25.397/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051367-3, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI 11.340/2006). CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9°, CP). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, assume fundamental importância nos crimes cometidos no âmbito doméstico - Havendo fixação de remuneração do defensor dativo na sentença, não há falar em novo arbitramento por ocasião do julgamento do recurso, visto que àquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052009-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE REEXAME ATÉ MESMO DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. LAPSO CONTADO A PARTIR DO FALECIMENTO DO ALIENTANTE/ASCENDENTE. TRANSCURSO DO PRAZO NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PRIMEIRO COMPRADOR QUE NUNCA EXERCEU A POSSE DO BEM. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ALIENADO AOS DESCENDENTES QUASE UM ANO DEPOIS PELO MESMO VALOR DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DENOTAM A SIMULAÇÃO NO INTUITO DE FRAUDAR LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 102 E 1.132 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NEGÓCIO ANULADO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025017-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995 QUE VEDA A PERCEPÇÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL QUANDO ULTRAPASSADAS 40 HORAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055791-8, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDANTES QUE NA CONDIÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, PLEITEIAM A CONVERSÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM URV'S COM A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA ESTIPULADA NA LEI N. 8.880/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES NO CASO CONCRETO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055552-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES PERMANENTES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR SETE ANOS SEM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CAPAZ DE ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA. CARACTERISTICAS SOCIAIS QUE ENSEJAM A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTRETANTO, COM A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS EM SEDE DE AUXÍLIO-DOENÇA E OS DEVIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "No julgamento dos Embargos de Divergência nº 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, a Terceira Seção pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação e não a juntada do laudo pericial aos autos que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário" (AgRg no Ag n. 1425946/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 1º-12-2011). JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080192-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA QUITADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O corte no abastecimento de água por suposta falta de pagamento de fatura já quitada corretamente pelo consumidor, configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes" (AC n. 2012.052801-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081871-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064586-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DAS ELEMENTARES DO TIPO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO A ESSE CRIME. PRELIMINARES. DEFESA DE UM DOS RÉUS QUE SUGERE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS À PRÁTICA CRIMINOSA. PLEITEADA A DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, POR NÃO HAVER PROVA DAS AMEAÇAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTIGOS QUE INFORMARAM TEMER OS ACUSADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS RELATOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PROPRIO INVIÁVEIS. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS COM ACERTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DOS APELANTES. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO NÃO PROVIDO PARA UM DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O OUTRO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056042-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO PARA ABSTENÇÃO, PELO ECAD, DE COBRANÇA ANTECIPADA DE DIREITOS AUTORAIS DE EVENTO DE MÚSICA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFIRMADA POR ESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DO VALOR PRETENDIDO PELO ECAD. ADEMAIS, EVENTO MUSICAL JÁ OCORRIDO. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. CONCORDÂNCIA COM O COMANDO SENTENCIAL NESTE TOCANTE. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO PREJUDICADO. Diante da extinção do feito principal, confirmada por este Sodalício, resta prejudicada a análise do presente recurso, pois declarada a extinção do processo principal, com julgamento do mérito, cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059208-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PAGAMENTO PARCELADO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RÉU QUE ALEGOU TER REALIZADO ACORDO VERBAL COM O AUTOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO EXTINTIVO APRESENTADO PELO RÉU. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TER COMPROVADO O ALEGADO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. LITIGANTE QUE DESISTIU DA PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO RÉU QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 320, do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias haver sido paga a dívida. E, inexistindo provas do pagamento da obrigação, a inadimplência é incontroversa razão pela qual deve ser rescindido o contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051840-4, de Ascurra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. INVENTARIANTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO. TRABALHO PRESTADO POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE REFERÊNCIA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NO ANO DE 2001, QUANDO ENCONTRAVA-SE VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUA APLICAÇÃO PARA OS FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS). PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO INSS - ANUÊNCIA DA PARTE - PAGAMENTO EFETUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO A apresentação de cálculos pela autarquia previdenciária, com a anuência da parte autora, bem como a realização do pagamento da dívida de pequeno valor sem resistência alguma, não sujeita aquela ao pagamento de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055434-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO DO PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR (PSF). 8 (OITO) VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. IMPETRANTES QUE OBTIVERAM A 9ª E 10ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE 2 (DOIS) CANDIDATOS MELHORES POSICIONADOS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.044195-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CEDENTES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PENALIDADES PELA INÉRCIA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA, PREVISTA NO ART. 359, DO DIGESTO PROCESSUAL. CIVIL.REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008663-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA, REVOGANDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPLICANTE QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO, QUEDOU-SE LETÁRGICO. PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA ENFOQUE DO RECLAMO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053868-8, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse neste tema. Nulidade da sentença. Julgamento além do pedido. Ilegitimidade quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Código de Defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Falta de impugnação oportuna. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052032-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PURGA DA MORA. Reintegração na posse. Liminar revogada. Insurgência da instituição financeira. Depósito tempestivo. Parcelas vencidas, encargos de mora e honorários advocatícios. Agravo desprovido. Demanda extinta de ofício. O devedor efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043802-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).