AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja ausência acarreta o não conhecimento do reclamo. RECURSO ADESIVO OUTROSSIM INADMISSÍVEL. EXEGESE DO ART. 500, III, DO CPC. "A inadmissibilidade do Recurso Especial Principal, seja qual for a causa, inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, nos termos do art. 500, III, do Código de Processo Civil" (AgRg no Ag n. 849.560/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11-9-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051353-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO DO DECISUM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM COMARCA DIVERSA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA PARA ACOMPANHAR O ATO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, TAMPOUCO DO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029879-1, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA OUTRA MAIS BRANDA. AFASTADA, DE OFÍCIO, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PORQUE NÃO FORA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FORÇA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036876-8, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 8º, II, DO DECRETO Nº 7.873/2012. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. É vedada a concessão do indulto aos apenados condenados pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por força do art. 8º, II, do Decreto nº 7.873/2012. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048856-5, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030406-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU O RECURSO DE APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038280-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062553-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE, AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO, AO RECEBER A IMPUGNAÇÃO, DESIGNA IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DEIXANDO DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA A RÉPLICA E PARA A APRESENTAÇÃO DE SEUS QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064807-5, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DE AMBOS OS INSTITUTOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ALBERGA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO, REBELDIA DA AUTORA ALBERGADA E RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061503-8, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE DELINEOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040919-8, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. TESE RECHAÇADA. RECORRENTE QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA, EXIBE NO FEITO TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO NOTARIAL POR CONTA DE A DEMANDADA NÃO SE ENCONTRAR NO LOCAL INDICADO.REMESSA DE AVISO DE INADIMPLÊNCIA PARA O LOGRADOURO APONTADO PELA DEVEDORA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA IGUALMENTE NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063631-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À DEMANDADA A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRE O FATO EM DISCUSSÃO. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE RECHAÇADA. RECORRENTE QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PLEITEADO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM ESPEQUE NA CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INVIABILIDADE. DEMANDADA QUE NÃO ADQUIRIU A CONDIÇÃO DE REVEL. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. AFIRMADA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS EM PODER DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE. ALEGAÇÃO INACOLHIDA. REQUERIDA DETERMINAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063704-1, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MAGISTRADO QUE DELINEOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037323-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL E GASTOS ORDINÁRIOS, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047961-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada liminarmente. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do Juízo. Exigência legal. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033921-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063286-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI ACUSADO DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A FILHA DE 4 ANOS DE IDADE, CONSISTENTE EM PASSAR-LHE A MÃO NO ÓRGÃO GENITAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO AFASTA A PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME. RELATO DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO PAI. GENITORA QUE CONFIRMA TER OUVIDO DA FILHA A CONFIRMAÇÃO DOS ABUSOS SEXUAIS. DECLARAÇÕES DA VIZINHA DA FAMÍLIA QUE COADUNAM OS INFORMES PRESTADOS POR MÃE E FILHA. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA. LAUDO DO PSICÓLOGO POLICIAL QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NO PROCESSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058579-7, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR QUATORZE VEZES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ LASTREADO EM SUPOSIÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066793-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067053-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. PUNIBILIDADE QUE NÃO PODE SER EXTINTA. PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA PRÉVIA CONSIDERADA PEÇA FACULTATIVA NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DO ATO. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTÁ-LA QUE SE QUEDA INERTE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ACERCA DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO NA POSSE DO APELANTE. ACUSADO QUE ADMITIU PORTAR REVÓLVER SEM AUTORIZAÇÃO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA CERTIFICADORA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. REITERAÇÃO PRESCINDÍVEL. AÇÃO ÚNICA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME. BOA CONDUTA SOCIAL E COLABORAÇÃO COM A INSTRUÇÃO DO FEITO QUE NÃO ISENTAM O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL, MAS APENAS CONTRIBUEM NA DOSAGEM DE SUA PENA, JÁ FIXADA EM SEU MENOR PATAMAR. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. EXAME INVIÁVEL NESTA OPORTUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015951-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).