CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Dez por cento sobre o valor original da execução. Reajuste pela taxa Selic. Pedido de pagamento desta verba. Impugnação acolhida em parte. Insurgência do devedor. Perícia contábil. Desnecessidade. Apuração por cálculos aritméticos. Juros de mora. Previsão expressa no título judicial. Excesso nos cálculos do credor. Inocorrência. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015752-9, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065329-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME DE DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DIANTE DA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DA ÁREA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE QUE A EDIFICAÇÃO OCORREU SOB A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO LOCAL. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039779-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO CO-RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, DA VÍTIMA, DE UM DOS ACUSADOS, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO E DE SEUS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E TERMOS CIRCUNSTÂNCIADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO têm o condão de formar um juízo negativo, até porque "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (Súmula n. 444 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036798-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DIVERGEM DO DECISIUM OBJURGADO. JURADOS QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA O FATO, REJEITAM A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SOBERANIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA, EM SEU GRAU MÁXIMO. (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS QUE SERVE DE CRITÉRIO OBJETIVO À APLICAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, MUNIDO DE ARMA BRANCA (FACA), DESFERE DIVERSOS GOLPES CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO, INCLUSIVE, REGIÕES VITAIS. RESULTADO MORTE QUE SOMENTE NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DA AGILIDADE DA VÍTIMA EM DESVENCILHAR-SE DOS ATAQUES E DO IMEDIATO SOCORRO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES. VIÁVEL DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070324-4, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066474-9, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055440-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE MÚTUO JÁ QUITADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE UM QUARTO CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (Apelação Cível n. 2011.049029-6, de Sombrio, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 11/7/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028292-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA INICIAL. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO EM QUESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PLAUSÍVEL VERSÃO DO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE OS DISPAROS FORAM EFETUADOS ACIDENTALMENTE. FORMA CULPOSA DO DELITO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O elemento subjetivo necessário à configuração do crime previsto no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/03 "é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de deflagrar os projéteis na casa ou adjacências, via pública ou em direção a esta. Não se pune a modalidade culposa, ante a falta de previsão expressa (CP, art. 18, parágrafo único), sendo atípico o disparo acidental". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 412). 2. À míngua de provas robustas quanto ao dolo do acusado, e, consequentemente, quanto à configuração do delito narrado na inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do ilícito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051730-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. ACOLHIMENTO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O DIA DO EVENTO DANOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA CONDUTA LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela ocorrência da prescrição, na forma retroativa, quando transcorrido o lapso prescricional, aferido pela pena em concreto, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. - A mãe que, por vontade livre e consciente, agride a filha, causando-lhe lesões corporais, comete o crime previsto no art. 129, § 9º, do CP. - Consoante o disposto no art. 17 da Lei 11.340/2006 é vedada aplicação de pagamento isolado de multa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046730-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FRATURA DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO SEM CAUSAR PREJUÍZO EM NENHUMA DE SUAS FUNÇÕES. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053185-9, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCOINCIDÊNCIA ENTRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E O DA ESCRITURA PÚBLICA JUNTADA. MENÇÃO INEXATA À GLEBA DITA ESBULHADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO INTRÍNSECO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO MATRIZ. EXEGESE DO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis, faz-se invocável o seguinte precedente desta Corte: "Constatada a inépcia da inicial, aplica-se o efeito translativo ao agravo de instrumento para decretar a extinção da demanda possessória, por falta de pressuposto processual válido, qual seja a exata descrição da gleba supostamente esbulhada, 'ex vi' do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.014423-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 3.11.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045327-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF". "PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB". CONTRATAÇÃO DE "TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL - THD" PARA EXERCER FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE "AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD". PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Dispõe a Lei n. 8.429, de 1992, que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições" (art. 11). Adverte o Ministro Luiz Fux que "a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu" (REsp n. 807.551). Com o evidente propósito de evitar o risco de "interpretação ampliativa" do caput do art. 11, preocupou-se o legislador em indicar, nos seus incisos, hipóteses concretas de atos caracterizadores de improbidade administrativa. No expressivo dizer de Marino Pazzaglini Filho, "o conceito estampado no caput do art. 11 segue a mesma técnica redacional na descrição das demais categorias de improbidade administrativa (arts. 9º e 10), isto é, apresenta uma conceituação aberta e exemplificativa em seus incisos ('notadamente')". E, como é cediço, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10" (AgRgAgREsp n. 81.766, Min. Humberto Martins; REsp n. 1.130.198, Min. Luiz Fux; EDiREsp n. 875.163, Min. Mauro Campbell Marques). 02. Não caracteriza violação a princípios da Administração Pública o fato de o Prefeito, preterindo candidato aprovado no concurso para provimento do cargo de "Auxiliar de Consultório Dentário", ter designado "Técnico de Higiene Dental" para exercer as funções inerentes àquele cargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089501-8, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. "se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.000545-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA, TODAVIA COMO DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE OFÍCIO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO ESCRITO INICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES IMPOSTOS À LIDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DO CAPÍTULO EXCEDENTE, RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LINDES PEDIDOS NA EXORDIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU IMPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036957-1, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE TARIFAS E ENCARGOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE EXTRATO DA CONTA MENCIONADA NA INICIAL QUE COMPROVE A INATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE. "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130, do CPC, e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Ap. Cív. n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). Conversão do julgamento em diligência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006897-5, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DE QUE AS CÁRTULAS ESTARIAM VINCULADAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAMBIAIS DADAS EM GARANTIA DO AJUSTE QUE DÁ LASTRO À DEMANDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E LIQUIDEZ DIANTE DO INDÍCIO DE QUE O BEM FINANCIADO FOI DEVOLVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089594-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. "se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.000534-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044185-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PORÉM, SEM CONCEDER-LHES EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.078681-9, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).