AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CASO CONCRETO QUE SE AJUSTA À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE AVERIGUADA. Sendo relativa a eventual incompetência, e portanto disponível a sua arguição, o não oferecimento da exceção no prazo legal enseja preclusão, o que implica concordância tácita, opera-se, então, a perpetuatio jurisdicionis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008310-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE REFUTOU, DETALHADAMENTE, AS PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. "Não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito, apesar de versar matéria de fato e de direito, além de estar satisfatoriamente instruído, revela que a demonstração pretendida exige prova documental, dispensando audiência" (Apelação Cível n. 2009.035806-3, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 22-9-2009). Tendo o Magistrado fundamentado sua decisão, deixando clara a sua motivação e afastando, uma a uma, as provas trazidas pela parte sucumbente, não há falar em nulidade do julgado por ausência de análise do conjunto probatório. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CELEUMA. NOTIFICAÇÃO IGNORADA PELA CASA BANCÁRIA. VÍTIMA QUE É PESSOA IDOSA. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONSIDERÁVEL VALOR DE APOSENTADORIA. SUBMISSÃO DO AUTOR À SITUAÇÃO NITIDAMENTE ANGUSTIANTE. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E TRANSMUDAM-SE EM ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. A teor do entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, ressalvado posicionamento diverso deste Magistrado, aplicam-se os juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE AO ESCOPO PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. AJUSTE NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que se mostre suficiente para punir o ofensor de modo a não reincidir na prática do ato danoso, como também atenuar o abalo sofrido pela parte lesada, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para atingir valor harmônico com a situação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016564-3, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DO PRÊMIO, NO EQUIVALENTE A 43,63%, SE DEU EM RAZÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE, SENDO ADMITIDO PELOS TERMOS DO CONTRATO. PARTICIPANTE QUE, TENDO SOFRIDO UM INFARTO, SE UTILIZOU POR DIVERSAS VEZES DOS SERVIÇOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS DISPONIBILIZADOS, OBRIGANDO A OPERADORA A UMA SEQUÊNCIA DE DESPESAS QUE CERTAMENTE DIMINUÍRAM A LUCRATIVIDADE ESPERADA. PERDA FINANCEIRA QUE TENDE A SE COMPENSAR AO LONGO DO TEMPO, CONFERINDO EQUILÍBRIO À CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DA ATUÁRIA QUE REGE O PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO CUJO OBJETIVO É, JUSTAMENTE, ASSEGURAR AOS SEGURADOS A COMODIDADE E GARANTIA DE, EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE, TEREM À DISPOSIÇÃO O AUXÍLIO MÉDICO APROPRIADO. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DO CDC. REAJUSTE DAS MENSALIDADES SEGUNDO OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037239-0, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESES NÃO CONHECIDAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SUPERA EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. PRECEDENTES. FEITO SENTENCIADO QUE SUPERA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE INDIRETAMENTE FAZ REMISSÃO A FUNDAMENTAÇÃO DAS OUTRAS DECISÕES. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO A GRAU AO CUMPRIMENTO DE EXPRESSIVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PRESUMIR PELO RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EVIDENCIADO. GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE DESDE A ADOLESCÊNCIA SE ENVOLVE NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059298-1, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. INSURGÊNCIA LIMITADA À SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. APELO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDEFINIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL QUE IMPÕE-SE AUMENTADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1 Indevida a recusa da operadora de plano de saúde em prestar os serviços médicos e hospitalares a que estava obrigada contratualmente, é cristalina a causação de danos morais à conveniada, pois diante da urgência em receber ela o tratamento, a negativa da cooperativa administradora do plano acarreta evidente situação de abalo psicológico e de aflição intensa, como também o agravamento do seu estado nosológico. 2 Na estipulação do valor indenizatório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse porte. A esses critérios há que se acoplar, para que se alcance uma justa compensação para os prejuízos anímicos, a observância à capacidade econômica das partes, ao grau de culpa do agente, à gravidade e à repercussão do dano causado. 3 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida, com a aderência da atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório. 4 Observados os critérios do § 3.º do art. 20 do CPC, no caso, deve ser adotado e majorado o percentual da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032016-0, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO iNSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE COM CONSUMIDOR DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR. PISO MOLHADO. QUEDA DA AUTORA. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR A SEGURANÇA AOS SEUS CLIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE QUE NÃO PREVÊ FORMALMENTE O VALOR DA FRANQUIA PARA DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE OS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Instituto de Resseguros do Brasil S. A. (IRB) não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações de cobrança de seguro, pois o artigo 68, caput, do Decreto-Lei n. 73/1966, que impunha a sua participação em litisconsórcio passivo necessário, foi revogado pelo artigo 12 da Lei n. 9.932/1999, bem como porque, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei Complementar n. 126/2007, os resseguradores não respondem diretamente perante o segurado pela indenização, além do que o artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide e dispensa a formação do litisconsórcio nesses casos. II - Em relações tipicamente de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva (ou seja, independe da comprovação da culpa), além de ser cabível a inversão do ônus da prova, conforme os arts. 14, caput, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tratando-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente ocorrido nas dependências do hipermercado demandado, deve a ré demonstrar de forma cabal ter agido diligentemente a fim de preservar a segurança e a integridade física dos seus clientes durante a permanência destes no seu estabelecimento, ou alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. In casu, verifica-se a negligência da Ré consistente em possuir balcões de frios com vazamento, acarretando em constante degelo e, consequentemente, água sobre o piso, assumindo o risco de que algum de seus clientes, inadvertidamente, viesse a sofrer acidente, - fato ocorrido com a autora - como o que aconteceu com a Autora que, ao transitar pelo estabelecimento réu, escorregou na poça de àgua e caiu sofrendo traumas em seu joelho esquerdo. III - O sofrimento decorrente da dor física e da necessidadede submissão a tratamentos para correção funcional e estética em razão de acidente sofrido pela vítima atinge profundamente a órbita subjetiva da vítima, tolhendo-lhe a paz, a tranquilidade, o equilíbrio, a saúde, somando-se a angustia em face do mau súbito a que foi acometido, com todas as incertezas delas advindas, merece ser compensado pecuniariamente de maneira justa e adequada. Outrossim, o valor da compensação pecuniária, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, e deve pautar-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ato ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento do ofendido. IV - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano material, a correção monetária tem incidência a partir da data do efetivo desembolso. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103205-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE VONTADE DO AUTOR. ATO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE MACULA OS SUBSEQUENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E GASTOS PARA MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 E 158 DO CÓDIGO CIVIL/16. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A falta de perícia requerida para o fim de quantificar a indenização decorrente das benfeitorias e gastos feitos com a manutenção do imóvel não caracteriza o cerceamento de defesa e muito menos enseja a nulidade da sentença. Ademais, evidente a desnecessidade de prova pericial, pois eventual indenização deverá ser pleiteada em ação própria contra os verdadeiros responsáveis pelos danos causados aos adquirentes, quais sejam, aqueles que fraudaram o negócio e causaram a nulidade do negócio jurídico viciado. II - É inexistente o ato jurídico de compra e venda praticado sem o consentimento de vontade do titular do direito de propriedade, na exata medida em que se equipara ao ato nulo, restabelecendo-se as partes ao estando em que antes se encontravam (art. 145 c/c 158 do CC/16). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046890-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E SEGUROS PRESTAMISTAS. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE E HERDEIROS. SEGURADORA QUE NEGA O PAGAMENTO DE TODAS AS INDENIZAÇÕES. SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO SEGURO DE VIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR COM PREVISÃO DO BANCO CREDOR COMO BENEFICIÁRIO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I - A cláusula que estabelece prazo de carência em contratos de seguro não é, per se, inválida ou ineficaz. É preciso examinar o contexto da contratação e averiguar se houve violação à ordem pública de proteção ao consumidor. No caso concreto, mostra-se válida a carência estipulada pelas partes contratantes do seguro de vida, pois o fornecedor observou corretamente o dever de informação, sendo certa a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência da cláusula, cujo teor não se revela violadora do equilíbrio contratual ou da boa-fé. Sendo lícita a cláusula que prevê o prazo de carência securitária no caso concreto e tendo ocorrido a morte natural do segurado dentro desse prazo, mostra-se indevido o pagamento da indenização pleiteada. II - O seguro prestamista celebrado exclusivamente para a cobertura de saldo devedor eventualmente existente ao tempo do falecimento do segurado, com clara previsão do banco credor como único beneficiário, não gera direito de indenização securitária ao cônjuge ou herdeiros do morto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084529-8, de Correia Pinto, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. DEPOENTE COMPROMISSADA QUE REPRESENTOU CRIMINALMENTE O RÉU. INTERESSE NO LITÍGIO NÃO EVIDENCIADO. COMPRA DE MERCADORIAS REALIZADA PELA ESPOSA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO VEXATÓRIO EM LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS IMATERIAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Cabe ao julgador analisar no caso concreto as circunstâncias de caráter objetivo ou subjetivo que podem levar à desqualificação do testigo. In casu, diante da decadência da representação criminal ofertada pela testemunha, e também da comprovação de que esta não sofreu prejuízos com a compra das mercadorias, acertada foi a decisão de primeiro grau que determinou sua oitiva mediante compromisso legal. II - Por não ter o Réu qualquer relação jurídica com a Autora, mormente no que se refere à transação de venda de mercadorias na qual sequer se encontrava presente, não pode esta pretender sua responsabilização pelos danos materiais sofridos em razão do inadimplemento de sua esposa. III - Deixando a autora de fazer prova do fato ensejador do ilícito civil que daria azo ao acolhimento do pedido de compensação pecuniária por danos morais, qual seja, o abalo moral sofrido em face de situação vexatória que teria passado perante os demais clientes em face de atitudes praticadas pelo Réu, não ha que se falar em ilícito civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071744-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO FILHO MENOR DO DEMANDANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Age com culpa exclusiva a infeliz vítima que, ao conduzir imprudentemente sua bicicleta, cruza de inopino rodovia estadual, ocasionando o próprio atropelamento ao interceptar a trajetória de caminhão, impedindo que este consiga efetuar qualquer manobra apta a evitar o sinistro. Por esses motivos, inexistindo nos autos elementos capazes de apontar sequer responsabilidade concorrente do motorista do caminhão, os pedidos formulados na exordial hão de ser julgados improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004559-6, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO PIS E FGTS. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014343-4, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054595-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE PRODUTOS. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PROBLEMAS NO REGISTRO DO VALOR PELA MÁQUINA. ERRO NO SISTEMA. NOVA TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE DÉBITO. COMPRA REGISTRADA DUAS VEZES. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. RÉ QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DA DUPLA TRANSAÇÃO MAS ALEGA AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NA DUPLA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATINENTE AO PAGAMENTO INDEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. AUTOR QUE DECAIU DE GRANDE PARTE DOS PEDIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RATEADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz que haverá o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior, salvo justificável engano. Deste modo, não havendo nos autos prova da má-fé do Requerido na cobrança em duplicidade, nem mesmo a prova de que o autor tenha efetuado o pagamento indevido, ou seja, no caso, pagamento em duplicidade, pois a fatura do cartão de crédito não aparece quitada, nada obstante o lançamento em extrato bancário do pagamento com cartão de débito. Por essas razões, a devolução deve ser de forma simples conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. II - Embora reconhecida a ilegalidade na cobrança em duplicidade, matizada no lançamento do pagamento através de cartão de débito, em conta corrente do Autor e, o mesmo valor, repetido em fatura de cartão de crédito, e a dificuldade de o Autor em reaver amigavel e extrajudicialmente a quantia paga, tais circunstâncias, ainda que causem alguns transtornos e aborrecimentos ao consumidor, são insuficientes para, por si só, constituir dano moral hábil a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, porquanto se trata de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante se não comprovados os prejuízos imateriais supostamente sofridos. III - Consoante o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021979-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Nessa toada, não merece guarida o pleito antecipatório requerido a fim de complementar-se o valor a ser recebido pela demandante a título de previdência privada complementar quando houver dúvidas acerca do plano efetivamente contratado, além de não haver, nessa hipótese, risco de dano em caso de indeferimento da providência pleiteada. Caso contrário, a medida poderá tornar-se irreversível diante da impossibilidade de restituição dos valores, tendo em vista o seu caráter alimentar (art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079744-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSTERIOR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO EM EXECUÇÃO VERIFICADO. PAGAMENTOS PARCIAIS. DÍVIDA SUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Ocorrendo a redução do valor da prestação alimentícia por força de decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, deve o cálculo posterior da dívida excutida pautar-se no montante arbitrado nesta Corte, sob pena de configuração de excesso da execução caso mantido o cálculo com base no valor fixado provisoriamente na instância a quo. II - O alegado pagamento parcial efetuado pelo devedor de alimentos não tem o condão de acoimar de manifesta ilegalidade o decreto prisional quando subsistente a dívida, ao passo que o montante efetivamente adimplido, desde que devidamente comprovado, haverá de ser levado em consideração no cálculo da dívida remanescente na hipótese de futura quitação integral da verba alimentar excutida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063432-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INFANTE EM TENRA IDADE (4 ANOS). NECESSITANDO DE VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE VERSA SOBRE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU E DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITIOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme disposto no art. 1.694, § 1.º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. Dessa feita, para o acolhimento do pedido formulado em ação de alimentos, deve o interessado comprovar a situação econômico-financeira de quem supre e a de quem recebe a verba alimentar, não bastando meras alegações. II - A exteriorização de riqueza representa fortíssimo indício da capacidade econômica das partes, independentemente das declarações de renda e outros comprovantes similares. Assim, existindo provas suficientes da capacidade econômica do alimentante, sobretudo porque a situação patrimonial exteriorizada possibilita o pagamento da pensão fixada, a decisão objurgada há de ser mantida. III- Deixando o Réu de instruir o requerimento de assistência judiciária gratuita com documento hábil a fazer prova do alegado, ou, firmar declaração de pobreza, ou, ainda, conferir poderes específicos para o seu procurador efetuar requerimento dessa ordem, não há como deferir as benesses da Lei n. 1060/50. Ademais, verifica-se que o recorrente possui um vasto patrimônio o que não caracteriza o "estado de pobreza" referido a lei supra mencionada. IV - Segundo o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, nas sentenças condenatórias os honorários serão fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056070-2, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. ERRO OU IGNORÂNCIA. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO ALEGADO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO. VENDA ANTERIOR PELA IMOBILIÁRIA QUE POSSUÍA CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PARA NEGOCIAR O BEM. PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO MAIS RENTÁVEL AO AUTOR. FALTA DE DILIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO AO VENDER O BEM SEM CONSULTAR A IMOBILIARIA A QUEM TERIA CONCEDIDO PREVIAMENTE AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEFERIDO LIMINARMENTE. LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ REALIZADO PELO RÉU/RECONVINTE. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O erro ou ignorância, para macular o negócio jurídico ao ponto de torná-lo defeituoso requer a emanação de vontade de uma das partes substancialmente equivocada, de maneira que, se tivesse a plena compreensão das circunstâncias não praticaria o ato. Ademais, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante para a sua consecução (art. 140 do Código Civil). Compete ao autor fazer prova do alegado vício do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Se, inversamente, não consegue desincumbir-se a contento desse ônus processual, o pedido formulado há de ser julgado improcedente. In casu, tendo o autor pactuado contrato de exclusividade para venda de imóvel, e, dentro do prazo concedido, aliena o imóvel a terceiro, tendo a imobiliária, neste ínterim, realizado também a venda do mesmo bem, age o proprietário com falta de diligência, não se podendo valer do instituto jurídico de erro para anular o segundo contrato, pois era absolutamente possível a sua ciência. II - Em que pese o Autor ter consignado em juízo a importância referente à devolução das arras confirmatórias, nada obsta que a parte sucumbente seja condenada à devolução dessa importância. III - Sucumbindo o Autor em grande parte de seus pedidos, o que impende a inversão do ônus sucumbêncial, deve arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, exatamente nos termos fixados na sentença recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008541-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A FASE INSTRUTÓRIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADO EM POSSE ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a audiência de instrução de julgamento, por enquadrar-se nas hipóteses excepcionadas no art. 132, "caput", do Código de Processo Civil. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o demandante, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil Por conseguinte, não sendo demonstrado pelo autor a posse anterior sobre o bem litigioso, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027178-9, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. REsp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito, e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. 53 ANOS. PLEITO POR BENEFÍCIO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 6.435/77, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 81.240/78. PRECEDENTES. - "Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do sistema de capitalização, é possível e razoável a estipulação, no contrato de adesão, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparado àqueles participantes que se aposentam com maior idade." (STJ - REsp 1015336/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 08/10/2012). (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006402-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048844-8, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).