APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 1983. CONFIRMAÇÃO DA VERSÃO DOS AUTORES POR PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESCONSIDERAÇÃO ACERCA DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL JUSTO TÍTULO DIANTE DO DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE A ENSEJAR A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), detenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a vinte anos, conforme o disposto no art. 550 do Código Civil/16, regra aplicável ao caso por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil/2002. II - Assim, demonstrados durante a instrução processual, pela prova oral produzida, os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, há de ser declarado o domínio da área que os Autores possuem como sua há mais de vente anos ininterruptos, sem oposição. III - Fundando-se a pretensão do autor em prescrição aquisitiva extraordinária, afigura-se somenos importante a existência de "titulo" capaz de demonstrar a "causa possessionis", pouco importando, por conseguinte, se é "justo" ou "injusto". Ademais, o conceito de "justo título" previsto no art. 551 do CC/16 (atual art. 1.242, "caput", CC/02) não se confunde com o conceito de "título legítimo"; este último, revestido de todas as formalidades legais e essencialmente válido, embasa a aquisição derivada da propriedade, enquanto o primeiro ("justo título") é aquele que seria hábil para transferir a propriedade se emanasse do verdadeiro dono, ou, se emandado do proprietário, reveste-se de mácula que o torna imprestável aos fins a que se destina, somando-se sempre, ao elemento subjetivo, que é a boa-fé do possuidor, dando azo a aquisição originária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070390-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. OFENSA NÃO CONSTATADA. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA INEXISTENTE. - Nos termos do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." - "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043257-5, de Laguna, Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 05.09.2013). (2) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (3) COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ALÉM DA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. - Efetuado pagamento, na via administrativa, a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, em valor superior aquele que seria devido à vítima de acidente de trânsito, considerada a extensão da incapacidade aferida por documento médico autuado pelo próprio postulante, não há falar em complementação da quantia, sendo imperativa a improcedência do pleito com esse escopo ajuizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038743-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR TER SIDO CONSIDERADO QUE A OBRA JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA E QUE NÃO HOUVE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REQUERIMENTOS FORMULADOS EXPRESSAMENTE NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. CAUSA DE PEDIR QUE ALUDIU A ESBULHO QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO RÉU. CONSTRUÇÃO DE MURO SOBRE TERRENO CUJA POSSE FOI ATRIBUÍDA AO AUTOR. OBSTRUÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MATÉRIA DE CARÁTER POSSESSÓRIO. DISCUSSÃO A SER PROMOVIDA EM DEMANDA REINTEGRATÓRIA PASSÍVEL DE CUMULAÇÃO COM DEMOLIÇÃO E CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. Falta interesse de agir na propositura de ação de nunciação de obra nova em que a causa de pedir trata de matéria possessória, como a construção que ameaça obstruir completamente servidão de passagem cuja posse o autor alegou exercer há anos. A legitimidade da posse e a caracterização ou não de esbulho são questões a serem solucionadas em ação reintegratória que poderá conter pedidos cumulados de demolição e de indenização por perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065995-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE URHS PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DO RÉU NOMEADO CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO AUTOR O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO DO MONTANTE DE FORMA DIVERSA AO PADRÃO DE URHS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NAQUELA LEI COMPLEMENTAR. DIREITO AOS HONORÁRIOS GARANTIDO NESSE SENTIDO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091692-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENSEJA ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DO RÉU. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INVIABILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO E PROPOSITURA DA AÇÃO REALIZADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CC/16. PREFACIAL REPELIDA. À luz do Código Civil de 1916: "O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do saldo devedor de contrato de emissão e utilização de cartão de crédito é vintenário" (AC n. 1998.016525-3, rel. Des. Jânio Machado, j. em 20.07.2006). INICIAL DESACOMPANHADA DE PLANILHA COMPLETA DA DÍVIDA. TENCIONADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL NO MOMENTO DO INGRESSO DA ACTIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTERIOR JUNTADA DE MEMÓRIA DISCRIMINATIVA DO CÁLCULO SEM IMPUGNAÇÃO DO RÉU. TESE AFASTADA. AVENTADO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A ROBORAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. PRETENSÃO DESACOLHIDA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS ENCARGOS ÀS TAXAS DE 2% E DE 1% AO MÊS, RESPECTIVAMENTE. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030904-3, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM ACORDO QUE ESTABELECEU O ENCARGO ALIMENTAR CONFORME O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS QUANDO PERCEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DE ATIVIDADE EMPREGATÍCIA FORMAL. REGRA GERAL QUE DEVE SER EXCEPCIONADA POR CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE DEDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DAS FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. OBJETO DA EXECUÇÃO E PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA RESTRITOS AOS VALORES INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049019-6, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR UTILIZADOS POR FALSÁRIOS PARA OBTER CRÉDITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NUANCES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060436-5, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME CONSUMADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA IN VIGILANDO QUE NÃO SE DENOTA NA ESPÉCIE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA DECISÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051446-5, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) QUANTUM (PONTO COMUM). RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. MINORAÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar excessivo, impõe-se a sua mitigação. RECURSO DA AUTORA. (2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO. - Nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se fixado de forma distinta, cumpre a sua adequação. (3) HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - Se a verba honorária foi arbitrada em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a sua manutenção, ao menos na ausência de pedido em sentido contrário. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063965-0, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional. É assegurado apenas aos acusados em processo penal, exclusivamente nos feitos em que se apure sua responsabilidade criminal (Pacto de San José da Costa Rica, art. 8, item 2, "h"). A apresentação das razões recursais pelo Ministério Público fora do prazo previsto no art. 588 do Código de Processo Penal conduz à intempestividade do recurso e, por conseguinte, ao seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012425-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. "Desaparecendo o objetivo primordial da ação, essa deverá ser extinta, pois a superveniente ausência de interesse recursal torna desnecessária a apreciação do feito, porquanto qualquer decisão proferida não irá produzir o efeito almejado na inicial" (ACMS n. 2007.028500-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.010220-8, de Navegantes, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. A concessão da adoção implica, necessariamente, a perda do poder familiar, conforme se depreende da interpretação do art. 1.635, inciso IV, CC e do art. 41 do ECA. RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO EM DETRIMENTO AO CADASTRO DE POSTULANTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALÍSSIMA. EXEGESE DO ARTIGO 50, § 13, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÁ-FÉ DA ADOTANTE NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE DETÉM A GUARDA JUDICIAL DO INFANTE POR 6 ANOS. SITUAÇÃO DE AFINIDADE E AFETIVIDADE CONSOLIDADAS. GUARDIÃ QUE VIVE EM UNIÃO HOMOAFETIVA POR 12 ANOS. IRRELEVÂNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM ESTAR APTA AO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059941-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE AJUIZADA POR ESPOSA E BENEFICIÁRIA DO FALECIDO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR MORTE DO TITULAR. CONDUTA ABUSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079207-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFORAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A PERDA DA EFICÁCIA EM CASO DE NORMA OU DECISÃO LIBERATÓRIAS DOS PATAMARES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE AMBAS AS HIPÓTESES NA ESPÉCIE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). FATOS SUPERVENIENTES QUE CONDUZEM À AUSÊNCIA DE INTERESSE NO RECLAMO. PERDA DE OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.044982-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA DE FORMA ANTECIPADA. DESORGANIZAÇÃO DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 12.000,00. MANTIDO. MINORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048360-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO REFERENTE AO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO REFERENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO FINAL EM 2009. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025526-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUAS SENTENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VERTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM AMBAS AS DEMANDAS. ANÁLISE CONJUNTA EM VIRTUDE DA CONEXÃO. TESES ANÁLOGAS. PROTESTOS DE TÍTULOS EM NOME DO APELANTE (PESSOA FÍSICA). RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE A EMPRESA QUE O AUTOR ERA SÓCIO E A EMPRESA RÉ. FATO CONFIRMADO PELA APELADA EM AMBAS AS CONTESTAÇÕES. RECORRENTE QUE COMPROVA QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DAS TRANSAÇÕES QUE TERIAM ORIGINADO AS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DO EX-SÓCIO O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELOS SÓCIOS ATUAIS. PROTESTOS EM NOME DO APELANTE INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022222-2, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PROCURADOR CONSTITUÍDO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Em sede de procedimento que visa à apuração de infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser observadas as regras gerais do Código de Processo Civil. O requerido será intimado da sentença, portanto, na pessoa do seu advogado constituído, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Regularmente intimados os procuradores via Diário da Justiça eletrônico e transcorrido o lapso recursal, é intempestiva a apelação interposta somente após a intimação pessoal do representante legal da empresa requerida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2010.046954-2, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, CAPUT, E § 2.º, I E II, E 329, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RESISTÊNCIA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. MENORIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO NO PONTO. Imposta pena inferior a 1 ano de reclusão ao réu - menor de 21 anos na data dos fatos - e havendo o decurso de mais de 1 ano (CP, art. 109, VI - redação vigente à época dos fatos -, combinado com o art. 115) entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante da confissão judicial do réu, aliadas às palavras da vítima e dos policiais militares, que reconheceram o acusado como um dos autores do delito, bem como a apreensão da res furtiva na posse dele, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. CRIME CONSUMADO. Não há falar em tentativa quando as palavras da vítima e, notadamente, a confissão do réu não deixam dúvidas de que todo o iter criminis foi integralmente percorrido, tendo ocorrido a consumação do roubo. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA INALTERADA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.057946-5, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DA ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060989-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).