APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PROVOCAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A "INJUSTA AGRESSÃO". ADEMAIS, DESPROPORÇÃO ENTRE EVENTUAL VALOR DEFENDIDO PELO RÉU (HONRA) E AQUELE POR ELE SACRIFICADO (INTEGRIDADE FÍSICA). NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DELIMITADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM VIRTUDE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AJUSTE PROMOVIDO. Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la. REPRIMENDA AJUSTADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA MANTIDA. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038846-1, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEÇA DEFENSIVA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO LEGAL EM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EIVA AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE APETRECHOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONFIRMADOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK PROVENIENTE DE FURTO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRETENSO AGRAVAMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NO RECLAMO. MANUTENÇÃO SOB PENA DE OPERAR-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002127-9, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA, ENTRETANTO, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045545-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA QUE FOI SUBMETIDO A CIRURGIAS QUE FORAM MAL ELABORADAS PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE, O QUAL NÃO ESTAVA CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E AGRAVOU OS SINTOMAS DA DOENÇA. SEQUELAS: INFERTILIDADE, PERDA DA VIRILIDADE E DA CAPACIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO MÉDICO APELADO NÃO CAUSAM AS MOLÉSTIAS NOTICIADAS PELO RÉU. ADEMAIS AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INFERTILIDADE E IMPOTÊNCIA. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE POSSUI QUALQUER INCAPACIDADE OU COMPROMETIMENTO. DANO E MÁ CONDUTA DO MÉDICO NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade assumida pelo médico encontra-se baseada em uma obrigação de meio e não de resultado, posto que, por meio do contrato, o médico não se compromete à cura do paciente, mas tão somente se obriga a proceder de acordo com as regras e métodos da profissão. Prestigiando esse entendimento, o Código de Defesa do Consumidor vem disciplinar em seu art. 14, § 4.º que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Não demonstrado o dano e a conduta reprovável do médico, pressupostos para configuração da responsabilidade civil, não existe dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057192-5, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE/AGRAVANTE. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE LESÃO. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE ASSEGURADA POR MEIO DE PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR/EXEQUENTE. DECISÃO CONCEDENDO LIMINARMENTE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO APRESENTADA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Encontrando-se a execução plenamente assegurada por meio de penhora em dinheiro, inexistindo assim prejuízo ao exequente, pode também na apelação, ainda que presentes uma das hipóteses no artigo 520, do CPC, em que o recurso deva ser recebido tão somente no efeito devolutivo, verificada a possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação e sendo relevante a fundamentação, ser concedido efeito suspensivo ao reclamo interposto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020313-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. REVELIA DECRETADA COM APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. REVELIA MANTIDA. EFEITOS AFASTADOS DIANTE DA PLURALIDADE DE RÉUS E MANIFESTAÇÃO DE UM DELES, NOS TERMOS DO ART. 320, I, DO CPC. EVENTO MUSICAL COM DJ. EXECUÇÃO DE MÚSICA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO MÚSICAS CRIADAS NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO E IMPOSSÍVEIS DE SEREM REPETIDAS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E QUE IMPOSSIBILITARIA, ATÉ MESMO, A APRESENTAÇÃO COM BASE EM ÁLBUNS GRAVADOS PELOS PRÓPRIOS DJ'S. DECLARAÇÃO DOS DJ'S DO EVENTO INFORMANDO QUE NÃO SÃO FILIADOS EM ASSOCIAÇÃO VINCULADA AO ECAD. DECLARAÇÃO INÓCUA NO CASO DOS AUTOS, POIS O QUE IMPORTA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS, É A EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS, E NÃO SE O ARTISTA É OU NÃO FILIADO. AUDITORIA DEMONSTRANDO TITULARIDADE DE MÚSICAS EXECUTADAS ATRIBUÍDA A TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, PELO ECAD, DE TODAS AS MÚSICAS EXECUTADAS NO EVENTO PARA EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR O SISTEMA PREVISTO NA LEI 9610/98. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO ECAD. ÔNUS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Devido é o pagamento de direitos autorais em razão da utilização de composições musicais em locais de frequência coletiva quando não houver autorização prévia e expressa do titular dos direitos autorais, em razão do disposto no artigo 68 da Lei n. 9.610/98. A sintetização de sons por DJ's ocorre com base em músicas já existentes, não se tratando as mixagens, por isso, em criação autoral dos DJ's, justificando, portanto, a cobrança de direitos autorais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059207-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO NÃO DERRUÍDA PELO IMPUGNANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVE SER RESPEITADA. BENESSE CONCEDIDA AO IMPUGNADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É ônus do impugnante comprovar a disponibilidade de recursos financeiros da parte interessada para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se desincumbindo desse inafastável ônus, deve a impugnação ofertada ser inacolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058327-4, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS TENTADOS (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. PRÁTICA, PELO APELADO, DE TRÊS CRIMES TENTADOS CONTRA A VIDA. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E EM CONTEXTOS FÁTICOS DESTOANTES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO EM DOBRO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029638-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "FUNDO DE ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FAS" (PLANO DE SAÚDE) INSTITUÍDO POR LEI. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'A Constituição Federal, em seu art. 149, § 1º, estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição para o custeio de regime próprio de previdência social, cobrada de seus servidores públicos de caráter efetivo e em benefício deles. Trata-se de contribuição com caráter contributivo e filiação obrigatória. De outro norte, a Constituição Federal silencia quanto à possibilidade de instituição de contribuição para o custeio de assistência à saúde, haja vista a existência do Sistema Único de Saúde, de natureza descentralizada, gratuita e com acesso universal igualitário. Todavia, o art. 126 da Constituição do Estado de Santa Catarina, possibilita aos municípios a criação de contribuição para o custeio de assistência social aos servidores, contemplando também a assistência à saúde. Contudo, diante da diretriz traçada pela Constituição Federal, tal contribuição não poderá ser de índole compulsória, mas facultando ao servidor a sua entrada no programa, com a consequente contraprestação. Assim sendo, incorre em vício de inconstitucionalidade a lei municipal que cria contribuição compulsória ao servidor para o custeio de fundo de assistência à saúde" (ADI n. 2010.072211-4, Des. Salete Silva Sommariva). 02. "'O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado [...] é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo' (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)" (AC n. 2012.001482-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016616-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Perícia contábil. Renovação determinada de ofício. Insurgência do acionista. Nova prova técnica desnecessária. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Contrato de participação financeira e demais documentos. Exibição imprescindível. Prova emprestada. Possibilidade na inércia da devedora. Agravo provido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre as contidas em radiografia. A empresa de telefonia exibirá incidentalmente os documentos faltantes e o juiz decidirá qual valor apresentado pelas partes está correto, podendo solicitar esclarecimentos, novos cálculos ou valer-se da Contadoria do Juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039776-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DISPENSA - IMPOSTO DE CUJA OBRIGATORIEDADE E RENOVAÇÃO ANUAL TEM-SE PLENO CONHECIMENTO "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (AC n. 2013.039324-2, Des. João Henrique Blasi). CURADOR ESPECIAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH'S APÓS A SUA INTERVENÇÃO Tendo em vista a declaração de nulidade da citação editalícia que originou a nomeação do curador especial, razoável é que a expedição da certidão para pagamento dos URH's seja efetuada após tornar-se dispensável a sua intervenção dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061286-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACI-DENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA - GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situa-ções do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055253-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA A CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA "Do mesmo modo que não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, baseada em cognição sumária e precária por natureza, também não se pode condicionar sua exigibilidade ao trânsito em julgado da sentença. Os dispositivos legais que contemplam essa última exigência regulam ações de cunho coletivo, motivo pelo qual não são aplicáveis às demandas em que se postulam direitos individuais. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória" (Resp n. 1347726/RS, Min. Marco Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074390-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HÉRNIA DE DISCO, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, BURSITE TROCANTÉRICA E ARTROSE NOS QUADRIS - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício do trabalho e a lesão que culminou na invalidez do obreiro, impõe-se a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001774-4, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICADO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MORMENTE PELA EXEGESE DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR CARREADAS AO FEITO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. VENTILADA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POR TER A QUANTIA DECLINADA NA NOTA DE CRÉDITO RURAL SIDO APROVEITADA UNICAMENTE PELO AUTOR, AVALISTA DO PACTO, FIGURANDO O RECORRENTE COMO "TESTA DE FERRO" OU "LARANJA" DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO ALTERNATIVO DE RATEIO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIAS DE DEFESA INVOCADAS NO APELO PELO DEMANDADO QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DOS TEMAS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062700-2, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA.. JUIZ SUBSTITUTO QUE PROFERIU SENTENÇA SEM TER INSTRUÍDO O FEITO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ QUE FORMULOU PERGUNTAS À TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO QUE AUTORIZA QUE O JUIZ FORMULE PERGUNTAS PARA ESCLARECER PONTO QUE JULGAR NECESSÁRIO. NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. PRECLUSÃO. QUESTÃO LEVANTADA A DESTEMPO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONHECIDO PELOS POLICIAIS COMO USUÁRIO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK QUE O ACUSADO LEVAVA DENTRO DA BOCA. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A TESE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUE VEDAM A APLICAÇÃO DA BAGATELA AOS CRIMES QUE ENVOLVEM ENTORPECENTES. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS SOB O ARGUMENTO DE QUE VIOLA O DITAME CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. DELITO QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PLEITO DO APELANTE PELA MODIFICAÇÃO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. EXPEDIENTE QUE NÃO CUMPRIRIA O OBJETIVO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ALMEJADO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086013-5, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO CONDENADO PELOS CRIMES ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 213 E 148, § 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE, CONQUANTO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO, SERVE COMO BALIZA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 66, I, DA LEP. ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO AO APENADO QUE SE IMPÕE. "Muito embora o artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84 trate da competência do juízo da execução para aplicar lei posterior que venha a favorecer o condenado, não vislumbro ilegalidade na sua aplicação análoga, a fim de fazer a revisão da pena por novo entendimento sobre a matéria" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.048302-9, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053606-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO [DUAS VEZES] E ROUBO (ARTS. 213 E 157, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, DURANTE A MADRUGADA, ADENTRA EM RESIDÊNCIA, CONSTRANGE MORADORA À CONJUNÇÃO CARNAL E, ATO CONTÍNUO, SUBTRAI COISA ALHEIA MÓVEL DA FILHA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E FIRMES PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SEU AUTOR, CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL, TERMOS DE RECONHECIMENTO E RELATOS TESTEMUNHAIS. SUPOSTA EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES PELO RÉU, QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DE ESTUPRO PRATICADA CONTRA A FILHA DA VÍTIMA DO ESTUPRO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. AGENTE QUE, DURANTE A EMPREITADA DELITIVA, TOCA NA PERNA DA OFENDIDA. CONDUTA REPROVÁVEL, MAS INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS AUMENTOS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE (SÚMULA 231 DO STJ). TERCEIRA FASE. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A BENESSE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO. POSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051032-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PARA A CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066428-2, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUSTENTADA ILEGALIDADE EM RAZÃO DE O PROCESSO TER SIDO SENTENCIADO MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO, IN CASU, SEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E SUA REMESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE PREJUDICARIA O ANDAMENTO DO FEITO (ART. 583, III, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067332-2, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).