APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TÍTULOS INADIMPLIDOS NAS DATAS APRAZADAS. PRETENSÃO DE REVISAR OS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO. REBELDIA DA PARTE AUTORA. ENCARGOS DE MORA LIMITADOS AO QUANTO PACTUADO (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, JUROS DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CANCELAMENTO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, A QUAL, INCLUSIVE, PODERÁ SER CONSIGNADA NESTES AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISUM QUE DETERMINA A NOVA EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CREDORA. COMANDO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086908-5, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELA SENTENÇA APELADA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046320-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. REITERAÇÃO DOS TERMOS CONSIGNADOS NO APELO. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante no sentido de readequar o julgado ao seu entendimento, como também, de prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores, não tem o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075152-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA CONTRA A BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. PENALIDADE CABÍVEL PARA O CASO DE DESATENDIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. Em caso de descumprimento da determinação, a medida adequada para dar efetividade ao comando judicial, satisfazendo a pretensão do autor, em sua essência, é de fato a apreensão dos documentos, como aplicado na sentença, conforme extrai-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag n. 82842/GO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 31-7-2007. p. 325. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017018-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REBELDIA DA FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide" (Apelação Cível n. 1998.009640-5, de Sombrio, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 5-9-2003). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072311-2, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 11.977/2009. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1.1 DO RESP. N. 1070297/PR, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. TABELA PRICE E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090163-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - TIPO 01 EXPORTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SEGUNDO OS DITAMES CONTIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019465-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061422-5, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÓPICO NAO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESES ACERCA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS ADMINISTRATIVAS). POSIÇÕES QUE SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUANTUM INCONTROVERSO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE MERECE DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068287-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU A CONVERSÃO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. "Razões recursais que não guardam relação com a sentença ofendem o princípio da dialeticidade recursal" (Apelação Cível n. 2003.030559-9, de Ibirama, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 3-3-2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061335-7, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA APELO DESERTO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ALHEIA AO PROCESSO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA GUIA ANTERIORMENTE AO FIM DO PRAZO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR-SE O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031775-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. AUTOR APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067440-0, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE INACOLHIDA. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO PLEITO DE QUEBRA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DE CRÉDITO VENCIDOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA APELADA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084610-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REBELDIA DA FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide" (Apelação Cível n. 1998.009640-5, de Sombrio, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 5-9-2003). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.076736-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA E DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA ADERIR AO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO POR SEUS LITISCONSORTES. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. RECLAMO INTERPONÍVEL APENAS AO RECURSO MANEJADO PELA PARTE ADVERSA. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR EXIGIDO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA AÇÃO DE REVISÃO. ALÉM DISSO, DEMANDA INTEGRADA POR DEMAIS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, DE MODO QUE O AUTOR DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO NA FREQUÊNCIA MENSAL VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO ENCARGO NA FORMA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2%. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017304-9, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA E DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA ADERIR AO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO POR SEUS LITISCONSORTES. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. RECLAMO INTERPONÍVEL APENAS AO RECURSO MANEJADO PELA PARTE ADVERSA. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR EXIGIDO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA AÇÃO DE REVISÃO. ALÉM DISSO, DEMANDA INTEGRADA POR DEMAIS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, DE MODO QUE O AUTOR DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO NA FREQUÊNCIA MENSAL VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO ENCARGO NA FORMA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2%. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017303-2, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROVIDÊNCIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010688-3, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXORDIAL. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA CONFIGURADO. DETALHAMENTO DAS CONTAS. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. É perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática não rara nas causas que envolvem os negócios jurídicos havidos com instituições financeiras. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015413-8, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. "O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento" (EDcl. em Ap. Cív. n. 2009.036156-5/0001.00, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 3-11-2009). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091944-5, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043314-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).