APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219, CAPUT, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO (NO CASO, DA DATA CONVENCIONADA NOS CHEQUES). ORIENTAÇÕES DA CÂMARA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, POIS É MEIO DE DEFESA NA AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023108-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CASA BANCÁRIA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE FOI CELEBRADO O PACTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA EX OFFICIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. ANÁLISE DO TEMA PREJUDICADA. PREFACIAL ACOLHIDA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONTRA AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 26, II, DO CDC. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCONFIGURADA E INVIABILIZADA A NEGATIVAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037570-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. "O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (REsp n. 431.220/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 16-9-2003). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...]O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). VERBA SUCUMBENCIAL. APELADA QUE RESTOU VENCIDA. DEVER ARCAR COM O PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017358-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REANÁLISE DO JULGADO TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE LIMITOU SUA INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSO CONSTATADO. TAXA, PORTANTO, QUE DEVE SER RESTRINGIDA À TABELA DO BACEN. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE RETRATAÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, MANTIDA, TODAVIA, A PARTE DISPOSITIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ARESTO HOSTILIZADO QUE MERECE ALTERAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030341-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM OBJETIVO DE INSTRUIR AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO. CAUTELAR DE CUNHO PREPARATÓRIO. PRETENSÃO VINCULADA À PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O procedimento cautelar exibitório, previsto no artigo 844 do Código de Processo Civil, reveste-se de natureza preparatória, servindo de instrumento para a obtenção dos documentos necessários ao posterior ajuizamento da ação principal. Por outro lado, quando a necessidade de exibição de documentos surge após a propositura da ação principal, cabe à parte formular pedido incidental na fase de produção de provas, nos termos dos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil, ou utilizar o procedimento previsto no artigo 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, quando em sede de liquidação de sentença. Não se mostra viável o ajuizamento de cautelar incidental à ação de execução de título executivo extrajudicial se o objetivo é de exibir documentos prescindíveis ao regular andamento da ação indicada como sendo a principal." (AC n. 2011.098907-8, rel. Des. Jânio Machado, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058703-2, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086060-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE "NÃO DIVULGAÇÃO DE ATOS DE PROTESTO" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM CADA UMA DAS DEMANDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO BASTANTE CLARAS, AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS NAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE, BASTANDO QUE A DECISÃO RESOLVA A QUESTÃO QUE LHE FOI APRESENTADA E ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE A RESPEITO DA VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA NOS FEITOS QUE ENVOLVEM A AUTORA E IDÊNTICOS AO PRESENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 458, II E III, E 459, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS, PORQUE DESPROVIDAS DE CAUSA DEBENDI, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. SAQUE DE DUPLICATAS SEM LASTRO, REALIZADO COM O CONSENTIMENTO DA SACADA/AUTORA. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDAS AJUIZADAS PELA AUTORA IDÊNTICAS À PRESENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS AFASTADA. PROTESTO REGULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉU. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE BENEFICIADA COM A INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR A LIDE CAUTELAR SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTORA PRETENDE OBSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO QUE, NO SEU ENTENDER, FOI INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS SACADAS SEM CAUSA DEBENDI. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. APESAR DE CONSTATADO QUE AS DUPLICATAS PROTESTADAS NÃO TIVERAM ORIGEM OU CAUSA LEGÍTIMA, RESTOU MANIFESTO QUE A APELANTE, JUNTAMENTE COM ALGUNS DE SEUS FORNECEDORES, PRATICOU NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A FIM DE SE BENEFICIAR EM DETRIMENTO DO PREJUÍZO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM OS TÍTULOS FRAUDULENTOS DE BOA-FÉ. SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECONHECIMENTO NA LIDE PRINCIPAL. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001176-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE SIMULAÇÃO QUE, EM TESE, PERTENCIA AO APELANTE. NEGÓCIO SIMULADO PELO EX-CUNHADO DO APELANTE E CONVALIDADO POR SUA IRMÃ, QUE ASSUMIU AS PRESTAÇÕES. VEÍCULO APREENDIDO QUE FOI DEVOLVIDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016754-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CAMINHÃO QUE, AO REALIZAR MANOBRA, CORTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA RECONHECER A CULPABILIDADE DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INDICAR A CONDUTA (IMPRUDENTE E NEGLIGENTE) DO RÉU COMO CAUSADORA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS RESPECTIVOS MONTANTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057762-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA INALTERADA. Se o réu era menor de 21 anos na data do fato criminoso, imperioso o seu reconhecimento na sentença. Contudo, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022266-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. TESE AFASTADA. Recebida a denúncia, não há falar em nulidade do auto de prisão em flagrante, ficando superada eventual irregularidade. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062250-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064409-1, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem o prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089236-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. RECURSO MINISTERIAL. CABIMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE. ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. Para a decretação da prisão preventiva com fulcro no art. 313, II, do Código de Processo Penal, faz-se necessária a comprovação de que a condenação anterior é capaz de configurar a reincidência. In casu, por não haver essa comprovação, não ficou demonstrada a possibilidade de admissão da decretação da prisão preventiva do acusado, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001343-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU MULTA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUBSTITUINDO-A PELA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRÁRIO A ESTA DECISÃO INTEMPESTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REDISCUTIR OS MOTIVOS QUE LEVARAM AQUELA REVOGAÇÃO. OFENSA À NORMA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. Deste Relator. Julgada em 13/09/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053148-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. BB GIRO RÁPIDO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS AVENÇAS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078211-0, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DO BANCO : AVENTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO PARA MERA COBRANÇA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE O RÉU E O BANCO SANTANDER NOROESTE S/A. TRANSFERÊNCIA QUE SE PRESUME COMO TRANSLATIVA. TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE, POR TAL RAZÃO, PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DO AUTOR: TENCIONADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO SANTANDER NOROESTE S.A. VIABILIDADE. CÁRTULA TRANSFERIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OPERAÇÃO DE ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DA SENTENÇA RECHAÇADA. TESE, NO TÓPICO, ACOLHIDA. "'A instituição financeira que recebe títulos via endosso caução, diferentemente do endosso mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Isso porque no endosso caução a referida instituição recebe os títulos como garantia de empréstimo para, no vencimento, se creditar por meio deles no caso de não haver pagamento ou for assim mesmo estipulado em contrato como forma de pagamento, operando-se a translação, ao que lhe cabe verificar a higidez das cártulas. (...)' (STJ, AgRg no REsp 990811/ES, Ministra Maria Isabel Gallotti)" (AC n. 2007.052479-0, rel. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.06.2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADO ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS QUE, NA HIPÓTESE, DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO §4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DESACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048435-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045969-8, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064933-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL, SEM JUSTO MOTIVO, COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. TESE RECHAÇADA VALOR INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUANTO À PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, DO CPC. QUANTIA CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DAS COMISSÕES PERCEBIDAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI N. 4.886/65. PRETENSÃO ARREDADA. "Ausente impugnação específica, a indenização é calculada sobre comissões recebidas durante toda contratualidade, conforme demonstrativo trazido pelo representante comercial." (AC n. 2010.006597-3, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 08.11.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074005-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).