APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APOSENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. MÁ-FÉ DA SEGURADA CONFIRMADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO NO ÂMBITO DO INSS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO INFLUENCIAM NO RESULTADO DA DEMANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Documentos trazidos aos autos posteriormente à prolatação da sentença, quando intempestiva a juntada e mormente quando destituídos eles da eficácia probante que se lhes quer atribuir, não possuem o condão de modificar o resultado do provimento jurisdicional atacado. 2 Nas avenças de seguro, a exemplo do que ocorre em relação a todas as modalidades contratuais, impõe-se ao segurado que aja com lealdade e boa-fé, requisitos esses indispensáveis à avaliação do risco a ser coberto e ao cálculo do prêmio, pena de, nos exatos termos do art. 766 da Lei Unitária , ocorrer a perda do valor do seguro. 3 Ressaltando os autos terem sido os contratos de seguro que emprestaram respaldo à pretensão exposta na inicial celebrados posteriormente à aposentação previdenciária por invalidez outorgada à segurada, evidenciada está a má-fé desta, o que, por consequência, inviabiliza a percepção da buscada indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022178-3, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERTIVA REJEITADA. RECLAMO ADMITIDO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, POR PARTE DA EXECUTADA (CPC, ART. 475-J), BEM COMO DEFERE PEDIDO DOS EXEQUENTES DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA VIA SISTEMA BACENJUD. DECISÃO ACERTADA. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA ESCOADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL INTENTADA COM NÍTIDA INTENÇÃO DE PROTELAR O DESFECHO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SANÇÃO PROCESSUAL APLICADA (CPC, ART. 17, VII, C/C O ART. 18, CAPUT, E § 2°). 1 Para fins de cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, deve o agravante juntar aos autos na origem, em três dias, cópia da petição do recurso e o comprovante de sua interposição. No que tange os documentos que instruíram a peça recursal, basta que sejam eles relacionados na petição informativa de interposição, sendo prescindível, por ausência de determinação legal, o aporte de cópia de tal documentação. 2 Proferida a decisão que determina a intimação do devedor para efetuar, em 15 (quinze) dias, o pagamento de quantia homologada em liquidação de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo de recurso manejado contra tal pronunciamento jurisdiconal, se concedido após esgotado o prazo quinzenal, não tem o condão de fazer reiniciar o transcurso temporal mencionado, pois a suspensão, nesse caso, só atingirá a consequência prática da decisão então impugnada. 3 Ressaindo dos autos ter a recorrente manejado o recurso com notório caráter protelatório, impõe-se ao julgador sancioná-lo com a respectiva pena por litigância de má-fé, com vistas a reprimir tal conduta que, além de prejudicar a parte contrária, coloca em xeque a efetividade e a credibilidade que todos esperam do Poder Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023783-4, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS. VALOR DOS BENS COMUNS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. As ações de separação judicial e divórcio não versam, exatamente, sobre os bens do casal, objetivando, de forma precípua, a dissolução da sociedade conjugal e do casamento, com a partilha do patrimônio comum sendo apenas uma conseqüência natural e lógica, o que faz com que, na composição do valor da causa, prevaleça o valor estimativo dos bens a serem partilhados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008157-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXGESE DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 14 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE CONFIGURAR AQUELE CONTRATO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 29 DA LEI 10.931/04. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049149-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA E ARREMATADO PELO VALOR CORRESPONDENTE A 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PREÇO VIL. RECONHECIMENTO POR DECISÃO IRRECORRIDA. POSTERIOR DEPÓSITO DA DIFERENÇA DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. Se há pretensão resistida, faz-se necessária a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo mantido o valor que não se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007073-3, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DISTRATO. ALEGADA FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. ART. 333, INCISO I, CPC. EVIDENTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS PARA REVENDA NO COMÉRCIO VAREJISTA. UTILIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA MARCA INERENTES AO SUCESSO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA APELANTE. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. VALOR FIXADO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077452-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053325-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LEGALIDADE DA TAC E DA TEC. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ALVO DA PRETENSÃO INICIAL E NEM FORAM ATINGIDAS PELA SENTENÇA. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. FATURAS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS DADOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENCARGO VEDADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO INICIAL RESISTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002788-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE UM PAINEL LUMINOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTES QUE DEFENDEM SUA POSSE COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO. REQUERIDO QUE SUSTENTA SUA TESE EM DOCUMENTO NÃO CONVINCENTE. AUTORA QUE EXIBE TÍTULO HÁBIL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de litígio possessório, ordinariamente, não se perquire a propriedade. Todavia, se tanto o autor como o réu afirmam ser proprietários, cabe aplicar a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051843-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 29-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017100-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL. AUTOR QUE TEVE SUA FOTO ASSOCIADA A PESSOAS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. ERRATA DO PERIÓDICO NO DIA SUBSEQUENTE ESCLARECENDO QUE A FOTO CITADA COMO SENDO DE UM DOS ENVOLVIDOS NUM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO REALMENTE É DO AUTOR, PORÉM ESTE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. APELO DO DEMANDANTE REQUERENDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA SUA IMAGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONHECIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013882-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EQUÍVOCO CONFESSADO PELA REQUERIDA. CONTUDO, OCORRÊNCIA DE PENDÊNCIA, ANTERIOR AO APONTAMENTO, CUJA DÍVIDA FOI RECONHECIDA EM JUÍZO COMO LEGÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE DEVEDORA CONTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026954-9, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO PROCON PARA CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005 QUE ISENTA DO PREÇO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER OS CONSUMIDORES QUE APRESENTAREM NOTA FISCAL DE COMPRA NO LOCAL COM VALOR A PARTIR DO MÍNIMO ESTABELECIDO - AUTORIDADE COATORA QUE ANULOU DE OFÍCIO O ATO OBJURGADO - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Perde o objeto e, em face da superveniente ausência do interesse jurídico-processual de agir, deve ser extinto o processo do mandado de segurança, sem resolução do mérito, se a pretensão exordial era a anulação de notificação do Procon para cumprimento da Lei Estadual n. 13.348/2005, que regulamenta a cobrança de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias, isentando os consumidores que apresentarem nota fiscal de compra no local com valor a partir de determinado mínimo, e a própria autoridade revogou espontaneamente o referido ato no curso do feito. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO MAGISTRADO QUE APÓS EXTINGUIR PROCESSO DE "MANDAMUS" EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO ANTE A REVOGAÇÃO DO ATO QUESTIONADO PROFERIU NOVA DECISÃO DETERMINANDO QUE AUTORIDADES COMPETENTES PROMOVESSEM MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005 QUE ISENTA DO PREÇO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER O CONSUMIDOR QUE APRESENTAR NOTA FISCAL DE COMPRA NO LOCAL COM VALOR A PARTIR DO MINIMO ESTABELECIDO - DECISÃO TERATOLÓGICA CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Após a publicação de decisão terminativa de feito, seja ela meritória ou não, esgota-se a jurisdição do magistrado de primeiro grau, conforme art. 463 do Código de Processo Civil, sendo-lhe defeso alterar o resultado do julgamento de qualquer forma ou por qualquer meio. É teratológica e, portanto, passível de correção pela via do mandado de segurança, a decisão judicial que, após extinção do processo de mandado de segurança em razão da perda do objeto motivada pela revogação do ato de autoridade questionado, ou seja, após o esgotamento do ofício jurisdicional, determina que as autoridades competentes exerçam fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Estadual n. 13.348/2005, que isenta do preço do estacionamento em Shopping Center o consumidor que apresentar nota fiscal de compra no local em valor a partir de determinado mínimo. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SE ENTENDER INCABÍVEL A BUSCA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA VIA DO "MANDAMUS" E QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL N. 13.348/2005 QUE ISENTA DO PAGAMENTO PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER CONSUMIDORES QUE APRESENTAREM NOTA FISCAL DE COMPRA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO LOCAL COM VALOR A PARTIR DE DETERMINADO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE EM QUALQUER PROCESSO JUDICIAL - PRECEDENTES DO TRIBUNAL SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUESTIONADA - NECESSIDADE DE EXAME, PELO JUÍZO "A QUO" DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES - SENTENÇA CASSADA. É possível o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de Lei Estadual questionada, pela via do mandado de segurança, com o objetivo de obstar sua aplicação à parte impetrante, desde que sujeita aos seus efeitos imediatos e concretos. Visualizável a possibilidade de a aplicação da Lei Estadual n. 13.348/2005, que isenta do pagamento pelo uso de estacionamento em shopping center os consumidores que apresentarem nota fiscal de compra ou prestação de serviços no local, com valor a partir de determinado mínimo, violar direito líquido e certo do impetrante, ante a probabilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade, não pode o Juízo furtar-se ao processamento do respectivo mandado de segurança. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044848-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIAL VINCULADO A CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DA AUTONOMIA. TÍTULO DE CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. "Nota promissória emitida como garantia de contrato inexeqüível, como o é o de fornecimento de fumo e custeio de produção, por perdida a sua autonomia, não se quantifica como título líquido, certo e exigível. Nesse contexto, não presta-se ela a subsidiar processo de execução." (TJSC. Apelação Cível n. 2005.005074-9. Rel.: Des. Trindade dos Santos, j. em 04/08/2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003501-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO EM JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1247150/PR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1134186/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052402-9, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EXARADA PELO JUÍZO DE BRASÍLIA/DF. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, SOMENTE PARA ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO, BENEFICIANDO SOMENTE OS CONSUMIDORES DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO RESP N. 1.273.643/PR. RECURSO JÁ JULGADO PELO STJ. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EQUIVOCADO E COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035874-3, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO DO RÉU. AVENTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO PARA MERA COBRANÇA DA CÁRTULA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE O RÉU E O BANCO SANTANDER NOROESTE S/A. TRANSFERÊNCIA QUE SE PRESUME COMO TRANSLATIVA. TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE, POR TAL RAZÃO, PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048434-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051439-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077844-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL, DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO E DE FINANCIAMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO. RÉU QUE SEQUER APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA RESTRIÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES OUROCARD. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO RESPECTIVO PERCENTUAL CONTRATADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO TÓPICO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TENCIONADO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. 2.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO PROVIDO NO ITEM. 2.2 CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 612391412 E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO NS. 602538415, 607310811, 608061787, 608675734. CONSTATAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS NO CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC, ALÉM DO MANIFESTO PREJUÍZO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ABORDAGEM QUE ACARRETARÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ENTIDADE ADMINISTRADORA DO CADASTRO POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, DO STJ. APELO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA PREJUDICADO. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, do STJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2.°, do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados [...]" (STJ, AgrReg no Agr n. 903585, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.12.2007). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIR-SE AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA DERROTA. READEQUAÇÃO AO MONTANTE DE 60%, A SEREM SUPORTADOS PELA AUTORA, E 40% PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013238-7, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006271-8, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).