APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PROVA JUDICIALIZADA INSUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.1. Mesmo que se observe a presença de indícios de que o réu poderia ser o autor dos crimes em questão, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos.2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que no processo penal, havendo dúvida, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo, medida que se impõe no presente caso.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em desclassificação por insuficiência de provas da traficância quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida e filmagens do crime, houve prisão em flagrante delito, além das provas periciais acerca da quantidade e qualidade da droga apreendida atestando a materialidade e autoria do delito. Inviável, pois, a desclassificação com fulcro no adágio in dubio pro reo.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador.3. O fato de o apelante ter negado a autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência ou a desclassificação de sua conduta. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova, o que não ocorreu na espécie. 4. O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas.5. O douto magistrado, ao analisar as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade e os motivos do crime, todavia fixou a pena-base no seu patamar mínimo, não havendo o que reparar.6. Não preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, haja vista a presença da reincidência, não há como aplicar a referida causa de diminuição da pena.7. A quantidade da pena imposta e a condição de reincidente que ostenta o réu impedem a substituição da pena corporal por privativa de direitos. 8. Para fins de prequestionamento, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PELO JUIZO A QUO - MÉRITO - CIVIL E CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MATERIAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA INDEVEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. Inobstante tenha sido negada a gratuidade de justiça no momento da prolação da sentença, é possível à parte requerê-la em qualquer grau de jurisdição, por simples requerimento formalizado, sob as penas da lei, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, o que, no caso, foi feito no apelo interposto, tendo sido admitido pelo juízo a quo. 2. O contrato de compra e venda de veículo automotor mediante financiamento bancário é negócio jurídico complexo, cujo aperfeiçoamento está atrelado à condição suspensiva, consistente na aprovação de cadastro pela respectiva instituição financeira e na disponibilização da quantia mutuada, de modo que o aperfeiçoamento da avença, na sua integralidade, exige a efetivação de ambos os contratos, daí não se cogitar de inadimplemento contratual a recusa em firmar o contrato de compra e venda quando a instituição bancária não aprova o cadastro do consumidor.3. Embora tenha sido aprovada a ficha de cadastro pela instituição financeira, não foi possível a realização da avença, eis que falta integralizar valor a fim de alcançar o acertado, o que independia da vontade do consumidor. 4. Não demonstrada que a condição suspensiva foi implementada e que, ainda assim, o consumidor negou-se, por vontade própria, a cumprir a sua obrigação, é indevida a cláusula penal compensatória. 5. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida. Unânime.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se em desfavor dos acusados pesou, exclusivamente, a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, a exasperação da pena-base há de guardar proporção com este raciocínio e, assim não ocorrendo, cumpre ao Tribunal redimensioná-la. Em se tratando de réu reincidente e com passado maculado com diversas anotações penais, justificada está a eleição do regime prisional fechado para o cumprimento das reprimendas.

PENAL - ANTIGA REDAÇÃO - ARTS. 213 E 214 C/C 224, ALÍ-NEA A - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12.015/2009 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO-VADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÊNCIA - HARMONIA E COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Se da análise das provas carreadas aos autos ressai a certeza da autoria e da materialidade dos crimes imputados aos réus, não prospera o pedido recursal de absolvição.2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, as-sume especial relevo, visto que normalmente praticados às escon-didas.3. O aumento proporcional da pena segundo os critérios legais previstos no art. 71 do Código Penal para o caso de continuidade delitiva mostra-se correto e adequado.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA CRIANÇA VÍTIMA DE ESTUPRO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1. Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por manter relação sexual com menina de doze anos, tendo se evadido do distrito da culpa para local incerto e não sabido.2 A necessidade de preservar a dignidade da vítima, permitindo que o curso natural de seu desenvolvimento seja retomado, justifica a urgência na coleta de seu depoimento, até mesmo durante o inquérito, consoante o artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal. Em última análise, estão em aparente conflito os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e do Devido Processo Legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Observando a razoabilidade e a proporcionalidade, o segundo princípio deve ceder espaço ao primeiro, permitindo sua aplicação na maior medida possível, principalmente porque o paciente está assistido por profissional habilitado, minimizando eventual prejuízo que a antecipação da prova poderá implicar à defesa.3 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria se a condenação está lastreada em vasta prova submetida ao crivo do contraditório. 2. Para a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, é necessário o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, que são a primariedade, a ausência de antecedentes desabonadores, a não dedicação a atividades criminosas e a não participação em organização criminosa. Inviável o reconhecimento da referida causa de diminuição quando o agente é reincidente. 3. Constatada a reincidência do agente, mostra-se correta a decisão que nega a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime. 2. A pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, impondo-se a redução quando evidentemente desproporcional. 3. A isenção do pagamento de custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza quanto à existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413, do CPP). 2. A sentença de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, ao contrário do juízo de certeza que se exige para a condenação. Nessa fase processual, não se aplica o provérbio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA BASE. RAZOABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Deve ser mantida a fixação da pena base no mínimo legal, se feita de forma razoável pelo julgador, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 59 do CP e no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O grau de diminuição previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser sopesado com razoabilidade, ainda que se considere o alto poder viciante da droga apreendida em poder do réu. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em condenações por tráfico de entorpecentes, deve ser concedida se preenchidos os requisitos legais estipulados pelo artigo 44 do CP e artigo 42 da Lei 11.343/2006. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de veículo furtado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, quando o réu é portador de maus antecedentes e já possui condenações definitivas, indicando que a medida não é socialmente recomendável. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade, notadamente em face dos depoimentos do agente de polícia condutor do flagrante e do segurança da loja furtada. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inviável a aplicação do referido princípio quando o valor da res furtiva não é irrisório.3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados, devendo o acusado ser pronunciado quando preenchidos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. II - A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que diante de qualquer dúvida razoável, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença.III - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade.IV - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Comprovados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, em face da prática de crime de associação para o tráfico de drogas é medida que se impõe, mormente em razão de sentença condenatória já prolatada.II - Comprovada a periculosidade e a reincidência do paciente, mediante folha penal, demonstrada de forma clara e suficiente a higidez dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.III - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença que decreta a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha respondido o processo em liberdade, porquanto a decisão indicou os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, estando a decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.IV - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares, corroboradas pelos demais elementos de prova carreados aos autos.II. O depoimento prestado por policial militar, concorde com os demais elementos de prova e não contraditado ou desqualificado, é dotado de presunção de veracidade, na medida em que emanado de agente público no exercício de suas funções e não destoa do acervo probatório.III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - PROVA PERICIAL PAPILOSCÓPICA - CONVERGÊNCIA COM DEMAIS PROVA DOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.1. Evidenciando a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade, principalmente pela prova pericial papiloscópica que associada às demais provas dos autos e as circunstâncias fáticas é suficiente para prolação do decreto condenatório.2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de absolvição e condenar o apelado como incurso nas penas do artigo 157, §2º, inc. I, II e V, do Código Penal.

PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - INSERSÃO INDEVIDA DE PRESENÇA EM FOLHA DE PONTO - FALTA INJUSTIFICADA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ATESTADO MÉDICO - ELEMENTOS INTEGRANTES DO TIPO - ADEQUAÇÃO TÍPICA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A conduta do réu, consistente em assinar folha de ponto como se tivesse efetivamente trabalhado, prevalecendo-se do cargo de funcionário público, quando, em verdade, não compareceu às suas atividades laborais, para o fim de não ser descontado de sua remuneração as faltas injustificadas, adéqua-se ao tipo penal previsto no art. 299 do CP, configurando-se o crime de falsidade ideológica.2. Além da presença do dolo qualificado pelo especial fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a conduta do réu revelou-se potencialmente lesiva, porquanto apta a causar prejuízo ao erário público, como também ofensiva aos princípios constitucionais da Administração Pública.3. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. ROUBO. ART.157, §2º, INCISOS I E II, CP. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALOÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo duplamente circunstanciado, não há como acolher o pleito de absolvição por ausência de provas, com base no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal.2.Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima merece maior destaque, em relação à negativa do agente, máxime quando corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos.3.É admitida, em razão do crime de roubo duplamente circunstanciado, a utilização de uma das circunstâncias na primeira fase, valorando-se a pena-base, e a utilização da outra circunstância como majorante na terceira fase da dosimetria da pena.4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14, LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1.Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no art.14 da Lei n.º 10.826/2003, não merece censura a sentença condenatória.2.O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique alguma das ações descritas no art.14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).3.Inviável a absolvição do recorrente, se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que este portava arma de fogo de uso permitido, em via pública, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, adequando-se o fato perfeitamente ao tipo penal descrito no art.14 da Lei n.º 10.826/2003.4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MULHER QUE TENTA ADENTRAR PRESÍDIO COM MACONHA ESCAMOTEADA NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. POSSIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, eis que foi presa em flagrante quando tentava adentrar o presídio levando cento e oito gramas de maconha escondidos na vagina.2 O Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para crimes hediondos e equiparados, mas a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do flagrante e a pena imposta, mesmo sendo inferior a quatro anos de reclusão, recomendam o regime semiaberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, sem direito à substituição por restritivas de direitos.3 Apelação parcialmente provida.