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Jurisprudência

TJSC 2010.005270-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULARES DE CONTAS-POUPANÇA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO PRINCIPAL DA CASA BANCÁRIA E ADESIVO DO PROCURADOR DOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE À MATÉRIA CONSTITUCIONAL (DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO) - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE REFERE À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Em se tratando da primeira fase do...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.052004-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA TELEBRÁS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA TELEBRÁS DO POLO PASSIVO - AGRAVO PROVIDO. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, p...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Turvo
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TJSC 2013.060930-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 C/C ART. 224 E ART. 226, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM APROFUNDADA ANÁLISE DE PROVAS, SITUAÇÃO QUE ESCAPA AOS FINS DA VIA ELEITA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. AINDA, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS EM LEI. AINDA, DECISÃO QUE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.061592-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. PACIENTE QUE, ALÉM DE APRESENTAR CONDENAÇÃO EM CRIME DOLOSO, RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL EM OUTRA COMARCA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBS...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2013.064303-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SUA PRORROGAÇÃO. REQUISITOS DA LEI N. 7.960/89 CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO TOCANTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, PORQUE SE TRATA DE PRISÃO TEMPORÁRIA, E NÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 20...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Maravilha
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TJSC 2013.063483-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE 599 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO INDICIADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.020137-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVAS DE AUTORIA. TESES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PERSEGUIRAM OS ACUSADOS, QUE, AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS, É SUFICIENTE PARA A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA BENESSE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mauro Ferrandin
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.062420-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL - NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERLOCUTÓRIA, ADEMAIS, NÃO AGRAVADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 284, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possí...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Lages
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TJSC 2013.052561-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO EXTINTIVO DA DEMANDA POR FORÇA DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DO RECEBIMENTO DO ATO CARTORIAL PELO RECORRIDO - CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DANDO CONTA DE QUE O NOTIFICANDO NÃO FOI INTIMADO PORQUE "AUSENTE" - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.030377-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E PEDIDO INJUNTIVO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA PACTOS DIVERSOS DO QUE É OBJETO DESTA INJUNTIVA - SENTENÇA, CONTUDO, PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS DAS PARTES - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. Carece de interesse recursal a parte que interpõe reclamo acerca de matérias cujo comando...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.031182-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. I - DO AGRAVO RETIDO INEXISTENTE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CPC. II - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ 1. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TRANSFERIU SEUS DIREITOS SOBRE A LINHA TELEFÔNICA. INEXISTENTE PROVA DA SUPOSTA CESSÃO PARA TERCEIRO. INDÍCIOS DE PROVA FAVORÁVEIS À PARTE AUTOR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2012.063484-6 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.044967-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Caçador
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TJSC 2011.084949-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNANTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUAS RAZÕES EM OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTUDO, REALIZOU ESSA TAREFA DE FORMA INSUFICIENTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do a...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Lages
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TJSC 2012.027347-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (ART. 269, III DO CPC). PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 200...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Taió
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TJSC 2013.063285-2 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS VINCULADOS À CONTRATUALIDADE MANTIDA COM A PARTE AUTORA. TESE DE INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO, ANTE O FATO DE A AUTORA SER MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO E NÃO DOS DIREITOS DE AÇÕES SOMENTE CONFERIDOS AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. VERIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS TERMO DE CESSÃO ASSINADO COM A ANUÊNCIA DA ENTÃO TELESC S/A, NO QUAL CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE A CESSÃO NÃO ABRANGE A POSIÇÃO ACIONÁRIA DO CEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. R...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.064248-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064248-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2013.053585-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E 2/3 (DOIS TERÇOS) QUANTO AO SEGUNDO. REQUISITO OBJETIVO ADIMPLIDO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. EVASÃO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. FALTA GRAVE QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO CONCEDIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053585-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes L...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.053399-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PREJUDICADO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CONDUTA PERPETRADA PELOS ACUSADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁV...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Armazém
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TJSC 2013.053016-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e q...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Mafra
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