APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULARES DE CONTAS-POUPANÇA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO PRINCIPAL DA CASA BANCÁRIA E ADESIVO DO PROCURADOR DOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE À MATÉRIA CONSTITUCIONAL (DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO) - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE REFERE À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Em se tratando da primeira fase do procedimento previsto no art. 915 do CPC, em que sentença se limita a condenar o banco réu à obrigação de prestar contas, não se cogita da suspensão do julgamento do respectivo apelo, visto que a controvérsia pendente de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal não alcança discussão de natureza infraconstitucional, como é o caso do autos. RECURSO PRINCIPAL - BANCO DEMANDANDO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE ENVIO MENSAL DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA PRESENTE ACTIO - INOCORRÊNCIA - DEVER DA CASA BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS SEMPRE QUE SOLICITADO PELO CORRENTISTA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS - SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS TITULARES DE CONTAS-POUPANÇA VISANDO A ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO INCIDENTES NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA E DA TUTELA DO CONSUMIDOR (CRFB/1988, ART. 5º, XXXV E CDC, ART. 83, CAPUT) - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DOS SERVIÇOS PRESTADOS (CDC, ART. 6º, III), O QUE JUSTIFICA A PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL (CPC, ART. 917) - ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DEPOSITÁRIA E ADMINISTRADORA DOS VALORES DEPOSITADOS (CC, ART. 668) - ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA, AGÊNCIA E PERÍODO A QUE SE REFERE O PEDIDO - REQUISITOS SATISFEITOS - PREFACIAL RECHAÇADA. Acerca do cabimento da ação de prestação de contas, dispõe a lei que referida demanda compete a quem tenha o direito de exigi-las, de um lado; e a quem tenha a obrigação de prestá-las, de outro (CPC, art. 914). Nesse ínterim, dispõe a súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". Essa garantia subsiste independente de prévio requerimento extrajudicial pelo correntista, sob pena de criação, sem respaldo constitucional, de condição para o efetivo acesso à Justiça (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), uma vez que os direitos do consumidor podem ser obtidos por meio de "todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (CDC, art. 83, caput). Assim, o mero fornecimento de contratos, consultas ou mesmo extratos de movimentação financeira na via administrativa não constitui óbice ao pleito judicial, uma vez que aqueles expedientes se destinam a simples conferência, não se confundindo com a prestação de contas na forma mercantil a que visa a demanda proposta (CPC, art. 917). Por outro lado, não se verifica razão relevante para deixar de aplicar esse entendimento também em demandas propostas por titulares de contas-poupança, visando a obter os devidos esclarecimentos, na forma mercantil prevista no art. 917 do CPC, relativos aos encargos incidentes nos períodos em que vigoraram os Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II). E, uma vez indicado pelo autor, na peça exordial, o número da conta-poupança, a agência e o período da pretensão da prestação de contas, não se cogita de pedido genérico, visto que constituem informações suficientes ao manejo da actio, requisitos preenchidos no caso concreto. JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A PERÍODOS NÃO REFERIDOS NA PEÇA EXORDIAL - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BLOQUEIO DOS VALORES ACIMA DE CR$ 50.000,00 E TRANSFERÊNCIA DESSA IMPORTÂNCIA EXCEDENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS ADSTRITO AO PEDIDO INICIAL E AO MONTANTE SOBRE O QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETINHA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. "Inexorável a legitimação ad causam do agravante para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não se discute na espécie questão concernente à parcela dos depósitos em caderneta de poupança escrituralmente transferidos ao Banco Central do Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor I. Discute-se, isto sim, a ausência de correção dos valores não bloqueados, confiados ao réu por conta da relação contratual." (Agravo Regimental no Agravo n. 1.283.214/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 8/5/2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.117.614/PR - SÚMULA 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL REJEITADA. O art. 26, II, do CDC, segundo o qual "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em [...] noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis", não se aplica às ações de prestação de contas propostas por titulares de contas bancárias (corrente ou poupança) em face da respectiva instituição financeira. Súmula 477 do STJ. SUSTENTADA LEGALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS NAS CONTAS-POUPANÇA DURANTE A VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS QUESTIONADOS - INDICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAL VALOR A RESTITUIR - DEFENDIDA, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS JUROS DE MORA - MATÉRIAS ESTRANHAS À SENTENÇA, PRÓPRIAS DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTES - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. "Vale salientar que a legalidade das cláusulas contratuais, como encargos de mora, juros e taxas administrativas, deverá ser objeto da segunda fase da prestação de contas, sendo matéria estranha a sentença recorrida, devendo ser desconsiderada". (Apelação cível n. 2012.029600-0, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11/9/2012). RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 - VIABILIDADE - MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA ÍNFIMO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO PATRONO DOS AUTORES - ADEMAIS, LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE REVELA SE TRATAR, NA REALIDADE, DE QUATRO LIDES, UMA PARA CADA DEMANDANTE, EMBORA REPRESENTADAS PELO MESMO PROCURADOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - ZELO PROFISSIONAL E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 5.000,00 - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELO PROVIDO. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade, tendo em vista os parâmetros balizadores elencados nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005270-1, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA TELEBRÁS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA TELEBRÁS DO POLO PASSIVO - AGRAVO PROVIDO. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052004-5, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 C/C ART. 224 E ART. 226, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM APROFUNDADA ANÁLISE DE PROVAS, SITUAÇÃO QUE ESCAPA AOS FINS DA VIA ELEITA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. AINDA, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS EM LEI. AINDA, DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DEFESA QUE SUSTENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS PELO JUÍZO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060930-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. PACIENTE QUE, ALÉM DE APRESENTAR CONDENAÇÃO EM CRIME DOLOSO, RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL EM OUTRA COMARCA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061592-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SUA PRORROGAÇÃO. REQUISITOS DA LEI N. 7.960/89 CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO TOCANTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, PORQUE SE TRATA DE PRISÃO TEMPORÁRIA, E NÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064303-7, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE 599 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO INDICIADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063483-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVAS DE AUTORIA. TESES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PERSEGUIRAM OS ACUSADOS, QUE, AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS, É SUFICIENTE PARA A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA BENESSE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RECORRENTES. VALOR QUE, CONSIDERADOS OS VÁRIOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS ÀS VÍTIMAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, MAS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS. PREJUÍZO QUE, ADEMAIS, DEVE ENGLOBAR AS DESPESAS PARA O CONSERTO DOS VEÍCULOS ARROMBADOS. CONDUTAS QUE NÃO SE MOSTRAM PENALMENTE IRRELEVANTES. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXAMINADOS DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA PROLATADA MANTIDA EM SUA PLENITUDE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). PLEITO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO QUANTUM DA PENA APLICADA. RÉU SOLTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO, DE OUTRA PARTE, NÃO DEMONSTRADO. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020137-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL - NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERLOCUTÓRIA, ADEMAIS, NÃO AGRAVADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 284, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possível o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de a parte permanecer inerte após ter sido oportunizada a emenda da peça vestibular ou a ofereça de maneira incompleta, considerando que tal determinação deve ser cumprida, independente do seu conteúdo, que poderá ser objeto do competente recurso oportunamente, hipótese não ocorrida no caso concreto. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - PLEITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Comprovada pela parte sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, impõe-se o deferimento da Justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062420-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO EXTINTIVO DA DEMANDA POR FORÇA DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DO RECEBIMENTO DO ATO CARTORIAL PELO RECORRIDO - CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DANDO CONTA DE QUE O NOTIFICANDO NÃO FOI INTIMADO PORQUE "AUSENTE" - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052561-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E PEDIDO INJUNTIVO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA PACTOS DIVERSOS DO QUE É OBJETO DESTA INJUNTIVA - SENTENÇA, CONTUDO, PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS DAS PARTES - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. Carece de interesse recursal a parte que interpõe reclamo acerca de matérias cujo comando não lhe foi desfavorável ou ainda não abarcado pela sentença hostilizada. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA BACEN - INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AVENÇADO ATÉ A DIVULGAÇÃO DA REFERIDA TABELA - SENTENÇA INCÓLUME, TODAVIA, QUANTO À LIMITAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO PARA CADA OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A DIVULGAÇÃO DOS PARÂMETROS PELO ÓRGÃO REGULADOR. Avençada a incidência de juros remuneratórios em período antecedente à publicação da tabela expedida pelo Banco Central, impõe-se a manutenção da taxa de juros ajustada, uma vez que ausentes parâmetros objetivos para a aferição da abusividade/ilegalidade. Outra será a solução, entretanto, quando se tratar de hipótese em que o contrato prevê o encargo, mas foi firmado antes de julho de 1994. Deste modo, cabe reforma de parte da sentença para que os juros remuneratórios sejam aqueles previstos no contrato até a divulgação da Tabela do Banco Central, e depois desse período, que permaneçam limitados à média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA NÃO VERIFICADAS - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAR AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM RAZÃO DA CARACTERÍSTICA OSCILANTE DO ENCARGO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AFASTAMENTO MANTIDO. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao dever de informação ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030377-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. I - DO AGRAVO RETIDO INEXISTENTE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CPC. II - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ 1. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TRANSFERIU SEUS DIREITOS SOBRE A LINHA TELEFÔNICA. INEXISTENTE PROVA DA SUPOSTA CESSÃO PARA TERCEIRO. INDÍCIOS DE PROVA FAVORÁVEIS À PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. "De acordo com o disposto no art. 333, II, do CPC, o ônus de provar a transferência das ações para terceiro é da empresa de telefonia. [...] (Apelação Cível n. 2011.094772-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-5-2013). 2. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 3. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (Resp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 5. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 6. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "(..) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30/10/07). (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 8. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031182-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063484-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 ÀS DEMANDAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Versando o apelo a respeito da inaplicabilidade do art. 359 do Código de Processo Civil às cautelares de exibição de documentos, e sendo a presente demanda ação de adimplemento contratual (ação principal), impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, por falta de interesse recursal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044967-3, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNANTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUAS RAZÕES EM OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTUDO, REALIZOU ESSA TAREFA DE FORMA INSUFICIENTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar. POSTULADA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INACOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE ANTE A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. Consoante entendimento jurisprudencial, é possível a incidência da multa do art. 475-J da Lei Processual Civil, no cálculo do quantum debeatur, quando após intimação específica do devedor para o pagamento voluntário da obrigação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, este quedar-se inerte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084949-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (ART. 269, III DO CPC). PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027347-3, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS VINCULADOS À CONTRATUALIDADE MANTIDA COM A PARTE AUTORA. TESE DE INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO, ANTE O FATO DE A AUTORA SER MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO E NÃO DOS DIREITOS DE AÇÕES SOMENTE CONFERIDOS AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. VERIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS TERMO DE CESSÃO ASSINADO COM A ANUÊNCIA DA ENTÃO TELESC S/A, NO QUAL CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE A CESSÃO NÃO ABRANGE A POSIÇÃO ACIONÁRIA DO CEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MATÉRIAS VERSADAS NA APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063285-2, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064248-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E 2/3 (DOIS TERÇOS) QUANTO AO SEGUNDO. REQUISITO OBJETIVO ADIMPLIDO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. EVASÃO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. FALTA GRAVE QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO CONCEDIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053585-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PREJUDICADO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CONDUTA PERPETRADA PELOS ACUSADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO AFASTADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTES. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DESSA ÚLTIMA, DE OFÍCIO, AO CORRÉU NÃO APELANTE NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MOTIVADA. MAIORIA QUE ENTENDEU EM MANTER A MODALIDADE MAIS GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTS. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053399-4, de Armazém, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei". "Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos. Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 09.10.12). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053016-3, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).