HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGADA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PODEM SER ASSEGURADAS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065291-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELOS PROCURADORES DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062318-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE TRANSMUDADA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL DOMICILIAR. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312, 313 E 318, INC. II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DOMICILIAR INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064711-4, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA SEGREGADO NÃO É COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OUTROSSIM, TEMA RELACIONADO À EXECUÇÃO PENAL A SER DISCUTIDO POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE AGRAVO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064357-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - POSTULADA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO JÁ DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. PLEITEADA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO EXPERT DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - ACOLHIMENTO. Integrando os honorários sucumbenciais reconhecidos na fase de conhecimento o comando judicial em cumprimento de sentença, mostra-se viável a inclusão desta verba no cálculo do quantum debeatur. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029906-8, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043907-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA DE "PORTAR" E "POSSUIR" QUE NÃO ALTERA A TIPIFICAÇÃO LEGAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO ARTEFATO LESIVO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022406-4, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. INQUÉRITO NÃO ENCERRADO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065612-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL CARATERIZANDO A FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040030-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A. RAZÕES QUE EQUIVOCADAMENTE IMPUGNAM SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO DEVE SER FEITO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE ADOTOU ESTE POSICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054848-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). VEÍCULO DIRIGIDO QUE POSSUÍA REGISTRO DE FURTO NA NOITE ANTERIOR. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO FEZ PARTE DO FLAGRANTE. CORRUPÇÃO DE MENORES QUE À PRIMEIRA VISTA NÃO SUBSISTE. PRISÃO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, APENAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÂNSITO. REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065610-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). ADEMAIS, RÉU QUE É REINCIDENTE E PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062734-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONSUMIDORA - QUITAÇÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - MÉRITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - TENTATIVA INEXITOSA DE SOLUÇÃO DA CELEUMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MAJORAÇÃO DEVIDA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tais como a capacidade econômica dos demandantes e a prévia tentativa de solução do conflito na esfera administrativa. Merece ser majorada a verba arbitrada em Primeiro Grau em montante inapto a indenizar a parte lesada pelos infortúnios suportados, possuindo, ademais, caráter preventivo para que o causador do dano, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058165-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE BOLETOS BANCÁRIOS COM ACEITE RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS COM ACEITE QUE DENOTAM O LIAME OBRIGACIONAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES - PROVAS HÁBEIS À INSTRUÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PLEITO INJUNTIVO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS INSTRUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Malgrado tratar-se de documento unilateralmente confeccionado pela autora, desprovido de eficácia de título executivo, as notas fiscais, em regra, revestem-se de certa credibilidade, uma vez que sua mera emissão constitui fato gerador da incidência de encargos tributários, sujeitos a fiscalização pelos órgãos competentes e sanções de ordem administrativa e criminal. Assim é que, uma vez avaliadas em conjunto com os demais documentos se prestam à suficiência de embasar o feito injuntivo e comprovar a relação comercial havida. Na espécie, a prova do crédito reclamado pela parte autora veio amparado não só pelas notas fiscais, mas também pelos boletos bancários acompanhados de aceite, o que denota o reconhecimento do débito pelo devedor. Em contrapartida, a ré limitou-se a opor negativa geral ao pedido, além de indicar que os boletos eram simulados e forjados, e que não reconhecia as assinatura lá lançadas, sem acostar qualquer indício de prova das suas alegações, não se desincumbido de ônus que era seu. Por isso, mantida a procedência do pedido monitório, pois demonstrado o liame negocial existente entre as partes, aliado ao fato de a apelada deter documentos representativos de dívida com capacidade probatória razoável quanto à obrigação ali estampada, suficiente, ao menos, para instrução de demanda monitória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS E TAMBÉM NAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DE AMBAS AS PARTES - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITOS INDEFERIDOS. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa das partes, ausente no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065669-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL PRESCRITA - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA - RAZÕES QUE SE REFEREM UNICAMENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - PRETENSÃO DA FLUÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - TESE ACOLHIDA - TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil" (REsp 1336634/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 6/9/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047462-1, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE, UTILIZANDO A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR . ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não é possível reabrir-se discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra a decisão que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DA QUANTIA DISPOSTA NA RADIOGRAFIA PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO ACOLHIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Acostado ao processo de conhecimento o contrato de participação financeira e a respectiva radiografia, para fins de cálculo do quantum debeatur, deve prevalecer o valor integralizado contido no contrato, até porque não se pode confundir o valor pago pelo acionista quando da contratação dos serviços de telefonia com a quantia capitalizada pela companhia telefônica, disposta na radiografia do contrato, uma vez que este valor desvela apenas o montante que a empresa de telefonia converteu em ações. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075221-6, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RÉU APELANTE QUE ALEGA NÃO TER CUSTEADO AS ACESSÕES HAVIDAS SOBRE O TERRENO DO SEU PAI. DOCUMENTOS QUE FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA DO PAI DO RÉU APELANTE E QUE APONTAM O PREÇO E A QUANTIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DAS ACESSÕES E DOS QUAIS CONSTA O NOME DO RÉU APELANTE COMO RESPECTIVO CLIENTE. DOCUMENTOS QUE, POR CONTEREM A INSCRIÇÃO PAGO, NÃO COADUNAM COM A ALEGAÇÃO DO RÉU APELANTE, DE QUE OS DOCUMENTOS SERIAM MEROS ORÇAMENTOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. DOCUMENTOS ADMITIDOS COMO PROVA DA AQUISIÇÃO ONEROSA DE PATRIMÔNIO DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. ACESSÕES QUE DEVEM SER PARTILHADAS, ASSIM COMO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO ATUAL AUTOMÓVEL DO RÉU APELANTE E O PREÇO DO AUTOMÓVEL QUE FORA ADQUIRIDO POR ELE ANTES DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]" (Art. 335 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017401-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 217-A, § 1º C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EVENTUAL PREJUÍZO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREFACIAIS AFASTADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE, APESAR DO DÉFICIT MENTAL QUE LHE ACOMETE, NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA A PRÁTICA SEXUAL. INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO QUE VISA O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO NÃO VETADO NA SENTENÇA PELO TOGADO A QUO, QUE APENAS DELIBEROU QUE O RÉU IRÁ CUMPRIR A PENA "INICIALMENTE EM REGIME FECHADO", DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90. ALÉM DISSO, A PROGRESSÃO DE REGIME SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O RESGATE DE 2/5 (DOIS QUINTOS), CONFORME PRECONIZA O § 2º, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90, FRACIONÁRIO QUE, EM MOMENTO OPORTUNO, SERÁ ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, qualifica satisfatoriamente o acusado e o fato criminoso por ele cometido, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa ao acusado. 2. Não sendo possível verificar em qual momento processual os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram violados, pois, além de não angariar qualquer fundamento capaz de demonstrar o instante em que houve a suposta inobservância, o réu/apelante limitou-se a mencionar, de maneira genérica, que a sua defesa restou prejudicada, rejeita-se a almejada nulidade. 3. Devidamente comprovado que a vítima enquadra-se nas condições descritas no § 1º do art. 217-A do Código Penal, não há falar em absolvição. 4. Se na sentença condenatória o Togado a quo em nenhum momento vetou a progressão de regime, já que apenas deliberou que o réu irá cumprir a pena "inicialmente em regime fechado", imposição descrita no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, carece de interesse recursal o pleito que visa o reconhecimento de tal direito. No mais, mister frisar que a progressão de regime carcerário somente poderá ocorrer após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena, consoante o preceito delineado no § 2º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, fracionário esse que, em momento oportuno, será analisado pelo Juízo da Execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.037720-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E III, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETUADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DANDO CONTA TEREM SIDO DOIS OS AGENTES QUE EFETUARAM O ASSALTO. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADA. SEGUNDA FASE. ADEQUAÇÃO DO ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ ESTABELECIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008696-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE INÍCIO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME CARCERÁRIO DEFINIDO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). DECISUM QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIO EM CASO DE RECURSO. FEITO EFETIVAMENTE FORMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE ESTEJA CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL CONTUNDENTE. RELATOS DAS VÍTIMAS E DOS FARDADOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DOS AGENTES COERENTES E HARMÔNICOS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. AUTORIA CONFESSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061063-6, de Itapoá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).