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Jurisprudência

TJSC 2013.065291-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGADA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PODEM SER ASSEGURADAS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065291-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.062318-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELOS PROCURADORES DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.064711-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE TRANSMUDADA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL DOMICILIAR. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVIST...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Indaial
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TJSC 2013.064357-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA SEGREGADO NÃO É COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OUTROSSIM, TEMA RELACIONADO À EXECUÇÃO PENAL A SER DISCUTIDO POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE AGRAVO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064357-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Caçador
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TJSC 2012.029906-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - POSTULADA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO JÁ DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. PLEITEADA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO EXPERT DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - ACOLHIMENTO. Integrando os honorários sucumbenciais reconhe...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Ibirama
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TJSC 2012.043907-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.022406-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA DE "PORTAR" E "POSSUIR" QUE NÃO ALTERA A TIPIFICAÇÃO LEGAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO ARTEFATO LESIVO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelaç...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Quilombo
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TJSC 2013.065612-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. INQUÉRITO NÃO ENCERRADO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065612-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.040030-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL CARATERIZANDO A FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040030-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.054848-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A. RAZÕES QUE EQUIVOCADAMENTE IMPUGNAM SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.065610-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). VEÍCULO DIRIGIDO QUE POSSUÍA REGISTRO DE FURTO NA NOITE ANTERIOR. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO FEZ PARTE DO FLAGRANTE. CORRUPÇÃO DE MENORES QUE À PRIMEIRA VISTA NÃO SUBSISTE. PRISÃO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, APENAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÂNSITO. REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São José
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TJSC 2013.062734-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). ADEMAIS, RÉU QUE É REINCIDENTE E PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2013.058165-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONSUMIDORA - QUITAÇÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - MÉRITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - TENTATIVA INEXITOSA DE SOLUÇÃO DA CELEUMA NA ESFERA ADMINI...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.065669-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE BOLETOS BANCÁRIOS COM ACEITE RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS COM ACEITE QUE DENOTAM O LIAME OBRIGACIONAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES - PROVAS HÁBEIS À INSTRUÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PLEITO INJUNTIVO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS INSTRUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REC...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.047462-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL PRESCRITA - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA - RAZÕES QUE SE REFEREM UNICAMENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - PRETENSÃO DA FLUÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - TESE ACOLHIDA - TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade cont...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2012.075221-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE, UTILIZANDO A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR . ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não é possível reabrir-se discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra a decisão que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. AVENTADA NECESSIDADE DE UTI...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Araranguá
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TJSC 2011.017401-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RÉU APELANTE QUE ALEGA NÃO TER CUSTEADO AS ACESSÕES HAVIDAS SOBRE O TERRENO DO SEU PAI. DOCUMENTOS QUE FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA DO PAI DO RÉU APELANTE E QUE APONTAM O PREÇO E A QUANTIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DAS ACESSÕES E DOS QUAIS CONSTA O NOME DO RÉU APELANTE COMO RESPECTIVO CLIENTE. DOCUMENTOS QUE, POR CONTEREM A INSCRIÇÃO PAGO, NÃO COADUNAM COM A ALEGAÇÃO DO RÉU APELANTE, DE QUE OS DOCUMENTOS SERIAM MEROS ORÇAMENTOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. DOCUMENTOS ADMITIDOS CO...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Palhoça
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TJSC 2011.037720-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 217-A, § 1º C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EVENTUAL PREJUÍZO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREFACI...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Marcos de Farias
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.008696-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E III, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETUADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕ...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luis Felipe Canever
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.061063-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE INÍCIO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME CARCERÁRIO DEFINIDO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). DECISUM QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIO EM CASO DE RECURSO. FEITO EFETIVAMENTE FORMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE ESTEJA CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL CONTUNDENTE. RELATOS DAS VÍTIMAS E...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Itapoá
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