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Jurisprudência

TJSC 2012.049318-5 (Acórdão)
Ementa
TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.069008-8 (Acórdão)
Ementa
TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.001235-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA D...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2011.093530-5 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À PROVA DA PROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALTA DE PROVA CLARA ACERCA DA EDIFICAÇÃO EM TERRENO E COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIOS. POSSÍVEL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DIANTE DA ANEMIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria de...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : São José
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TJSC 2013.057237-4 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Blumenau
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TJSC 2008.008510-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. ÓBITO DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E SEU CONDUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS POR RECONHECER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO FORTUITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PLEITO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDA A CULPA DOS REQUERIDOS NO ACIDENTE QUE VITIMOU SEU ESPOSO/PAI. ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO TERIA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA E EXCESSO DE VELOCIDADE. INS...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adilor Danieli
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.057979-1 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". De acordo com a "lei anterior", prescreve em 20 (vinte) anos pretensão à reparação civil de dano decorrente de desapropriação indireta (STJ, Súmula 119); de acordo com a "lei atual", em 10 (dez) anos (REsp n. 1.300.442, Min. Herman Benjamin...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São Carlos
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TJSC 2012.030183-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR PRETENSOS POSSUIDORES ARMIN ZEITLER E HELGA MARIA MAIER QUE REQUEREM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE TERRENO DE 319,20M² LOCALIZADO NA RUA GRACILIANO MANOEL GOMES Nº1977, INGLESES, FLORIANÓPOLIS/SC. CONTESTANTE ERONITA SANTOS DA COSTA, CUJO IMÓVEL CONFRONTA COM O BEM USUCAPIENDO, ALEGA QUE UTILIZA UM TRECHO DO TERRENO DOS REQUERENTES COMO PASSAGEM PARA CHEGAR A SUA CASA. SENTENÇA QUE SUSTENTOU QUE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TRECHO DO TERRENO DOS REQUERENTES PELA CONTESTANTE, DURANTE MUITOS ANOS, DEU-SE POR TOLERÂNCIA E PERMISSÃO DOS MESMOS, QUE P...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilson Fontana
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Capital
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TJSC 2012.083302-8 (Acórdão)
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.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PURA. TURBAÇÃO PELOS RÉUS DA PRIMEIRA AÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DESATENDIDOS PELOS AUTORES. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PELOS AUTORES ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO À TERCEIRO. SEGUNDA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE POSSUI O MESMO IMÓVEL COMO OBJETO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O TERCEIRO COMPRADOR. TURBAÇÃO COMPROVADA CONFORME REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC ATENDIDOS NESSE CASO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Garuva
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TJSC 2012.049402-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADA PELO CLIENTE CONTRA OS PATRONOS. CONTRATO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS CAUSÍDICOS DO VALOR DE 50% DOS ATRASADOS REFERENTES À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, REDUZIU OS HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA 20% DO MONTANTE DOS ATRASADOS E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Lages
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TJSC 2013.035812-1 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A concessão de tutela antecipada, para fim de obter a imediata implantação de benefício acidentário, somente é cabível ante prova inequívoca da incapacidade laboral que, via de regra, deve ser extraída da perícia judicial." (Agravo de Instrumento n. 2009.016498-5, da Capital, Rel. Des. Newton Janke, j. 04.08.2009)' (AI n. 2009.070968-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (AI n. 2011.075648-6, de J...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2013.029203-6 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.260/1993. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo norma de regência, é responsabilidade da autarquia assistencial antecipar os honorários periciais, neles incluídos os exames necessários à conclusão da prova (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93)." (AI n. 2012.053606-9, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029203-6, de Chapecó, rel. Des. P...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.019180-6 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZAVA O PLEITO REVOGADA TACITAMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. BENEFÍCIOS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIOS DOS ESTADOS LIMITADOS PELOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO APÓS A ALUDIDA REVOGAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "A disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica e vigente...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2013.030887-2 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030887-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.048734-3 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048734-3, de Jag...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2008.011699-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE BLUMENAU - SINDUSCON QUE PROPUGNOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ISS O MONTANTE RELATIVO AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS NAS OBRAS. PLEITO CUMULATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 113.482/SC,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.090812-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO JHONATAN. VIABILIDADE. AGENTES QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, DESFEREM UM TIRO CONTRA A VÍTIMA, O QUAL LHE CAUSOU A MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AO APELADO. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONFISSÃO INFORMAL DO APEL...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.051870-3 (Acórdão)
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA ANTES DA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA E DE SUA REPRESENTANTE DE CUMPRIR COM A OFERTA. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. DEVER DE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Camboriú
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TJSC 2013.048727-1 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO ADEQUADAMENTE RESPONDIDO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DIVERSAS DAS EXISTENTES NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acid...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.059168-0 (Acórdão)
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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL N. 835/2004. DIPLOMA EXPEDIDO COMO LEI ORDINÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA À LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa" (AR n. 1.264/RJ, rel. Min. Néri da Silvera, DJ 31-5-2002). DIPLOMA INSTITUIDOR DA INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO COMO DE EFICÁCIA CONTIDA. TESE AFASTADA. NORMA APTA A GERAR EFEITOS JUR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Maravilha
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