TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049318-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069008-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001235-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À PROVA DA PROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALTA DE PROVA CLARA ACERCA DA EDIFICAÇÃO EM TERRENO E COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIOS. POSSÍVEL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DIANTE DA ANEMIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins). Contudo, a incorporadora deve comprovar que é proprietária do imóvel onde, mediante mão-de-obra própria, executa obra de construção, a fim de elidir o fato gerador da obrigação tributária, que é a prestação de serviços para terceiros. Por outro lado, o incorporador da edificação se responsabiliza, como substituto tributário, pelo ISS devido pelas empreiteiras de que se serve para a construção" (TJSC, AC n. 2012.027508-2, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos , j. 14-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093530-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário." (Apelação Cível n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-4-2008) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052960-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-05-2013) (AC n. 2012.025999-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 31-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057237-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. ÓBITO DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E SEU CONDUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS POR RECONHECER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO FORTUITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PLEITO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDA A CULPA DOS REQUERIDOS NO ACIDENTE QUE VITIMOU SEU ESPOSO/PAI. ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO TERIA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA E EXCESSO DE VELOCIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO NEXO DE CAUSALIDADE, DO DANO, E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DOS REQUERENTES A TEOR DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AO ESTACIONAR SEU VEÍCULO PARTE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO PARA TROCA DE PNEU, NO PERÍODO NOTURNO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E EM ESTRADA DESPROVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA O MOTORISTA DO CAMINHÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO POR ESTE SODALÍCIO NAS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008510-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". De acordo com a "lei anterior", prescreve em 20 (vinte) anos pretensão à reparação civil de dano decorrente de desapropriação indireta (STJ, Súmula 119); de acordo com a "lei atual", em 10 (dez) anos (REsp n. 1.300.442, Min. Herman Benjamin; REsp n. 1.276.316, Min. Eliana Calmon). Se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da demanda na qual os proprietários postulam o ressarcimento do dano já transcorreram mais de 20 (vinte) anos, cumpre-lhes comprovar a existência de causa interruptiva da prescrição. "'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08" (REsp n. 1.052.783, Min. Castro Meira). Todavia, o Decreto n. 4.471, de 1994, não contempla o trecho da Rodovia SC-283 que cruza o território do Município de São Carlos, onde está localizado o imóvel de propriedade dos autores. Destarte, impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão. Precedentes: 2ª CDP, AC n. 2012.050485-9, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.070095-6, Des. Carlos Adilson da Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.064941-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057979-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR PRETENSOS POSSUIDORES ARMIN ZEITLER E HELGA MARIA MAIER QUE REQUEREM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE TERRENO DE 319,20M² LOCALIZADO NA RUA GRACILIANO MANOEL GOMES Nº1977, INGLESES, FLORIANÓPOLIS/SC. CONTESTANTE ERONITA SANTOS DA COSTA, CUJO IMÓVEL CONFRONTA COM O BEM USUCAPIENDO, ALEGA QUE UTILIZA UM TRECHO DO TERRENO DOS REQUERENTES COMO PASSAGEM PARA CHEGAR A SUA CASA. SENTENÇA QUE SUSTENTOU QUE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TRECHO DO TERRENO DOS REQUERENTES PELA CONTESTANTE, DURANTE MUITOS ANOS, DEU-SE POR TOLERÂNCIA E PERMISSÃO DOS MESMOS, QUE POR ISSO NÃO CONSTITUIU UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM E, AFINAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO DA CONTESTANTE ERONITA SANTOS DA COSTA QUE DEFENDE QUE A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA PASSAGEM É A FORMA MAIS LÓGICA DE ENTRAR EM SUA CASA E QUE HÁ UMA OUTRA VIA ALTERNATIVA QUE DÁ ACESSO AO TERRENO DOS REQUERENTES E QUE ELES NÃO PRECISAM UTILIZAR A SERVIDÃO EM DISCUSSÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE MOSTRA: A)O FATO DE A APELANTE TER UTILIZADO A SERVIDÃO DURANTE ANOS NÃO LHE DÁ DIREITO A MANUTENÇÃO DO USO DA ÁREA, POIS A PASSAGEM DE PESSOAS POR ALI DAVA-SE POR MERA TOLERÂNCIA DOS APELADOS, O QUE NÃO AUTORIZA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; B)OS DOCUMENTOS E AS FOTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O TERRENO DA APELANTE CONFRONTA COM A VIA PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA QUE A MESMA UTILIZA-SE DA SERVIDÃO PARA ACESSAR O LOGRADOURO PRINCIPAL POR MERA COMODIDADE; C)É IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS CAMINHOS PARA OS POSSUIDORES CHEGAREM AO SEU PRÓPRIO IMÓVEL POIS ESSE FATO NÃO PODE IMPLICAR NA LIMITAÇÃO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE; D)ADEMAIS, PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DO USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030183-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PURA. TURBAÇÃO PELOS RÉUS DA PRIMEIRA AÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DESATENDIDOS PELOS AUTORES. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PELOS AUTORES ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO À TERCEIRO. SEGUNDA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE POSSUI O MESMO IMÓVEL COMO OBJETO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O TERCEIRO COMPRADOR. TURBAÇÃO COMPROVADA CONFORME REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC ATENDIDOS NESSE CASO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO, CONDENANDO OS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 1% MAIS 10%. EM CONTRAPARTIDA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA AÇÃO POSSESSÓRIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER A SENTENÇA MENCIONADO TERCEIRO E O CONDENADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM OPORTUNIZAR SUA DEFESA. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA TENHAM ALIENADO A POSSE A TERCEIRO JAMAIS DEIXARAM DE EXERCÊ-LA. (C) QUESTIONAMENTO ACERCA DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-VÉ APLICADA. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. JUIZ SENTENCIANTE QUE MENCIONOU O NOME DE TERCEIRO COMO INTENTO DE MOTIVAR ADEQUADAMENTE A SUA DECISÃO FINAL. ADEMAIS, CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO. (B) NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 21.09.2000 CONTENDO CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE NA MESMA DATA DA TRANSCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 10.04.2001. PROVA DO CONTRÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELOS AUTORES/APELANTES, A TEOR DOS ARTS. 927 E 333, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DE SER PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A IMISSÃO NA POSSE PELO TERCEIRO ADQUIRENTE FOI OPERACIONALIZADA NA DATA DA ESCRITURA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. (C) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. AUTORES/APELANTES QUE ALEGARAM VEEMENTEMENTE NA EXORDIAL QUE POSSUÍAM A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, OMITINDO O FATO DE TEREM A TRANSFERIDO A TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL MERAMENTE PROTELATÓRIA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA TENHA COMPRADO A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, JAMAIS A EXERCEU, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, TER PRATICADO A TURBAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SOMENTE É NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE SE O JUIZ NÃO SE CONVENCER COM OS SUBSÍDIOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 928 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO INTERFERE OU PREJUDICA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE REQUERIDAS. (B) NO MÉRITO DESPROVIMENTO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO DO JUÍZO QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, QUE EXISTE TURBAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083302-8, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADA PELO CLIENTE CONTRA OS PATRONOS. CONTRATO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS CAUSÍDICOS DO VALOR DE 50% DOS ATRASADOS REFERENTES À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, REDUZIU OS HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA 20% DO MONTANTE DOS ATRASADOS E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS. PRELIMINARES DE (A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DO PROVA PERICIAL CONTÁBIL, (B) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (C) DECADÊNCIA DO DIREITO, (D) NULIDADE DA SENTENÇA POR TER O MAGISTRADO CONHECIDO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO; (E) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA BASEAR A PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES E; (F) INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR QUESTÕES ÉTICAS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, COM BASE NA LEI N.º 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. MAGISTRADO QUE MOTIVOU ADEQUADAMENTE SEU POSICIONAMENTO QUANDO OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DE POUCA OU NENHUMA SERVENTIA. (B) APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO NEGOCIADO QUE NÃO EXCLUI O CARÁTER CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE VISA ASSEGURAR AO ADVOGADO O PERCEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO APENAS DE REVISÃO DO IMPORTE. (C) DECADÊNCIA NÃO APLICADA. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. PRAZO DECENDIAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. (D) NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC QUE AUTORIZA REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO NA EXORDIAL. (E) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA BASEAR A PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE ENTRE AS VERBAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. (F) INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR QUESTÕES ÉTICAS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA IGUALMENTE AFASTADA. PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS, ESTABELECENDO A REVERSÃO DE 50% DA "GERAÇÃO DO ATRASADO" IMPAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AO ART. 51, IV DO CDC, ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PERMEAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE BUSCOU EQUILIBRAR O CONTRATO, MINORANDO-OS AO PATAMAR DE 20% SOBRE O MONTANTE DOS ATRASADOS, VALOR ESTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS APELANTES. (2) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049402-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A concessão de tutela antecipada, para fim de obter a imediata implantação de benefício acidentário, somente é cabível ante prova inequívoca da incapacidade laboral que, via de regra, deve ser extraída da perícia judicial." (Agravo de Instrumento n. 2009.016498-5, da Capital, Rel. Des. Newton Janke, j. 04.08.2009)' (AI n. 2009.070968-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (AI n. 2011.075648-6, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1º-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035812-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.260/1993. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo norma de regência, é responsabilidade da autarquia assistencial antecipar os honorários periciais, neles incluídos os exames necessários à conclusão da prova (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93)." (AI n. 2012.053606-9, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029203-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZAVA O PLEITO REVOGADA TACITAMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. BENEFÍCIOS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIOS DOS ESTADOS LIMITADOS PELOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO APÓS A ALUDIDA REVOGAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "A disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica e vigente ao tempo do óbito do militar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Desse modo, não cabe a extensão da pensão por morte de ex-combatente ao beneficiário (filho) até que complete 24 (vinte a quatro) anos se à época da instituição do benefício não havia previsão legal para esse ato" (AgRg no AREsp 78.666/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23-10-2012). "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-4-12)" (AI n. 2012.050324-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019180-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030887-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048734-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE BLUMENAU - SINDUSCON QUE PROPUGNOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ISS O MONTANTE RELATIVO AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS NAS OBRAS. PLEITO CUMULATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 113.482/SC, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO SINDICATO IMPETRANTE PARA ADMITIR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CAPÍTULO DO PEDIDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO PRAZO DE 10 ANOS A PARTIR DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 213, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO. Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins), com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.06.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.011699-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO JHONATAN. VIABILIDADE. AGENTES QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, DESFEREM UM TIRO CONTRA A VÍTIMA, O QUAL LHE CAUSOU A MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AO APELADO. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONFISSÃO INFORMAL DO APELADO NA FASE INQUISITIVA AOS POLICIAIS. RELATO FIRME E COERENTE DA TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELADO NA FASE EXTRAJUDICIAL COMO O AGENTE QUE ESTAVA PRÓXIMO AOS FATOS. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIL QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS. AFIRMAÇÃO DE QUE O APELADO CONFESSOU O CRIME A ELES. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME PELO APELADO, FORNECENDO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O EDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090812-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA ANTES DA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA E DE SUA REPRESENTANTE DE CUMPRIR COM A OFERTA. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051870-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO ADEQUADAMENTE RESPONDIDO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DIVERSAS DAS EXISTENTES NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048727-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL N. 835/2004. DIPLOMA EXPEDIDO COMO LEI ORDINÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA À LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa" (AR n. 1.264/RJ, rel. Min. Néri da Silvera, DJ 31-5-2002). DIPLOMA INSTITUIDOR DA INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO COMO DE EFICÁCIA CONTIDA. TESE AFASTADA. NORMA APTA A GERAR EFEITOS JURÍDICOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao prever todos os requisitos para sua imediata aplicabilidade, como destinatários, hipóteses de incidência, valores e dotação orçamentária, a norma municipal instituidora de auxílio-alimentação adquiriu caráter de lei de eficácia plena. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059168-0, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).