APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PURA. TURBAÇÃO PELOS RÉUS DA PRIMEIRA AÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DESATENDIDOS PELOS AUTORES. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PELOS AUTORES ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO À TERCEIRO. SEGUNDA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE POSSUI O MESMO IMÓVEL COMO OBJETO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O TERCEIRO COMPRADOR. TURBAÇÃO COMPROVADA CONFORME REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC ATENDIDOS NESSE CASO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO, CONDENANDO OS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 1% MAIS 10%. EM CONTRAPARTIDA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA AÇÃO POSSESSÓRIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER A SENTENÇA MENCIONADO TERCEIRO E O CONDENADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM OPORTUNIZAR SUA DEFESA. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA TENHAM ALIENADO A POSSE A TERCEIRO JAMAIS DEIXARAM DE EXERCÊ-LA. (C) QUESTIONAMENTO ACERCA DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-VÉ APLICADA. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. JUIZ SENTENCIANTE QUE MENCIONOU O NOME DE TERCEIRO COMO INTENTO DE MOTIVAR ADEQUADAMENTE A SUA DECISÃO FINAL. ADEMAIS, CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO. (B) NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 21.09.2000 CONTENDO CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE NA MESMA DATA DA TRANSCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 10.04.2001. PROVA DO CONTRÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELOS AUTORES/APELANTES, A TEOR DOS ARTS. 927 E 333, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DE SER PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A IMISSÃO NA POSSE PELO TERCEIRO ADQUIRENTE FOI OPERACIONALIZADA NA DATA DA ESCRITURA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. (C) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. AUTORES/APELANTES QUE ALEGARAM VEEMENTEMENTE NA EXORDIAL QUE POSSUÍAM A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, OMITINDO O FATO DE TEREM A TRANSFERIDO A TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL MERAMENTE PROTELATÓRIA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA TENHA COMPRADO A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, JAMAIS A EXERCEU, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, TER PRATICADO A TURBAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SOMENTE É NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE SE O JUIZ NÃO SE CONVENCER COM OS SUBSÍDIOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 928 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO INTERFERE OU PREJUDICA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE REQUERIDAS. (B) NO MÉRITO DESPROVIMENTO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO DO JUÍZO QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, QUE EXISTE TURBAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083301-1, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033188-2, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. EMPRESA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIA. RECUSA DO DETRAN EM ACEITAR OS SEUS LAUDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos" (3ª CDP, RNMS n. 2012.018460-2, Des. Carlos Adilson Silva; 1ª CDP, ACMS n. 2012.079941-0, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, ACMS n. 2012.071934-0, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, ACMS n. 2013.037232-7, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055838-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E DEMAIS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO. AUTORIA INCONTESTE DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E DO DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ART. 67 DO CP. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PLEITO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054877-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, DO CP). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVE SER MANTIDA. AGENTES QUE FIZERAM AS VÍTIMAS DE REFÉNS POR SIGNIFICATIVO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE DEVE SER REPELIDA. PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE, IN CASU, É INERENTE AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059946-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART, 156, I). PROCESSO EXTINTO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. 01. "Conquanto preveja o Código Tributário Nacional que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174), nos tribunais encontra-se consolidada a tese de que relativamente ao IPTU 'o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública' (AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; REsp n. 1.116.929, Min. Eliana Calmon; TJSC, AC n. 2012.044795-1, Des. Jaime Ramos; AI n 2012.028579-1, Des. Carlos Adilson Silva). Aforada a execução fiscal quando decorridos mais de cinco anos da data em que o tributo se tornou exigível e não tendo o credor comprovado a existência de causa extintiva ou interruptiva da prescrição da pretensão, cumpre ao juiz declarar extinto o crédito tributário (CTN, art. 174 e art. 156, inc. I)" (AC n. 2012.059363-6, Des. Newton Trisotto). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053030-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA PELA VÍTIMA E A EMPRESA EM QUE LABORAVA, CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE OCASIONOU O ACIDENTE. DEMANDADO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO E O CONDENOU AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046172-4, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA (ARTIGO 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ADEMAIS, FORMA QUALIFICADA DO DELITO QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ESCALADA. ACUSADO QUE INGRESSOU NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO MEDIANTE ESCALADA DE MURO DE TELA DE APROXIMADAMENTE 1,5M (UM METRO E MEIO) DE ALTURA. UTILIZAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM PARA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME E A OCORRÊNCIA DA ESCALADA. DECLARAÇÃO IGUALMENTE CONFIRMADA PELA VÍTIMA, EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. Além do mais, entende-se inaplicável referido princípio quando o crime foi cometido na forma qualificada, já que tal situação revela, de igual forma, a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação. 2. "Considera-se escalada a entrada no local por via anormal, predominando a opinião de que tal entrada requer emprego de meio instrumental (ex.: escada) ou esforço incomum". (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 564). Assim, o almejado afastamento da qualificadora da escalada encontra óbice nas provas carreadas aos autos que indicam expressamente que o réu/apelante logrou invadir a residência da vítima após efetiva escalada no muro de tela de aproximadamente 1,5m (um metro e meio) de altura e que, ainda, possuía arame farpado na parte superior. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051109-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A FIM DE COMPROVAR AS RAZÕES DE AUSÊNCIA DO RÉU. ALEGADAS, AINDA, CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS ENCONTRADOS E INFORMAÇÕES DE SUAS RESPECTIVAS ORIGENS. ALÉM DISSO, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL E A REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. BENEFÍCIO REVOGADO SEM OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DO RÉU E DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. "'De qualquer forma, quer seja de conhecimento direto do juízo, quer seja trazida pela parte interessada, as causas de revogação devem ser submetidas ao contraditório, ou seja, o beneficiado e seu defensor devem ser intimados para que se manifestem sobre a manutenção ou revogação da suspensão. Como ato jurisdicional capaz de trazer prejuízo ao beneficiado, não há justificativa para que o contraditório, garantia constitucional, não seja respeitado nesse momento'. (Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz e Fuller, Paulo Henrique Aranda, Legislação penal especial, vol. 1, 4. ed., São Paulo, Premier Máxima, 2007, p. 656)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.067238-9, de Coronel Freitas, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 24/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088652-1, de Meleiro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436). Todavia, quando a prova técnica é essencial para a resolução do litígio, somente poderá desprezá-la se houver outras capazes de infirmá-la" (AC n. 2010.051419-1, Des. Newton Trisotto). 02. "O servidor público faz jus ao adicional de periculosidade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas. Na hipótese de exercício concomitante de atividade insalubre, o servidor deve optar por uma das vantagens" (4ª CDP, AC n. 2012.014147-5, Des. Jaime Ramos; 1ª CDP, AC n. 2011.018808-5, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2010.027691-6, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002920-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE A AUTORA RESIDE NO IMÓVEL POR PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DE SUA IRMÃ, ORA RÉ, A QUAL É A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO IMÓVEL. ATOS QUE NÃO INDUZEM POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ ROSELI. LITIGANTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO. TRABALHO PRESTADO PELO ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE DEVERÁ SER REMUNERADO PELO ESTADO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR URHS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovado nos autos a atuação de causídico nomeado para auxílio da parte com escassos recursos financeiros, o trabalho prestado deverá ser remunerado pelo Estado, devendo os honorários serem fixados em URH's. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036827-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS, EM CONLUIO, SIMULARAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM O OBJETIVO DE FRAUDAR A PARTILHA DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL QUE NADA SOUBE ESCLARECER ACERCA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que seja reconhecida a simulação de um negócio jurídico e a anulação do ato, é ônus do autor comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos caracterizadores do instituto, quais sejam: intencionalidade na simulação, acordo entre as partes contratantes em simular um ato e o intuito de enganar terceiros. A carência de provas acarreta na improcedência da ação. RECURSO DA RÉ ROSELI. LITIGANTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO. TRABALHO PRESTADO PELO ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE DEVERÁ SER REMUNERADO PELO ESTADO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR URHS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovado nos autos a atuação de causídico nomeado para auxílio da parte com escassos recursos financeiros, o trabalho prestado deverá ser remunerado pelo Estado, devendo os honorários serem fixados em URH's. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036826-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020654-7, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. Hepatite Crônica e Cirrose Biliar Secundária. Micofenolato Sódico 360 mg. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO DESPROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA, DE OFÍCIO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025101-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TELEFONIA. INTERNET "IP DEDICADO" EM LAN HOUSE. ATRASO NA INSTALAÇÃO MOTIVADO PELA CONTRATANTE. VELOCIDADE DE CONEXÃO SUFICIENTE À ATIVIDADE FIM. SERVIÇOS PRESTADOS NOS MOLDES CONVENCIONADOS. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035840-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025135-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. quadro severo de dermatite atópica. Sandimmun Neoral 50 ml 100 mg. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO DESPROVIDO. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (AGA n. 842866/MT. Rel. Min, Luiz Fux, j. 12-6-2007). Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA, DE OFÍCIO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032291-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO CONFLITO PREJUDICADA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048860-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023908-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051412-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).