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Jurisprudência

TJSC 2013.062745-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITOS DE FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. RÉ QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE E DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. AINDA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E INSURGÊNCIA PRECLUSA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO CAUSA INTERRUPTIVA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.054337-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE IN...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.049902-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049902-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.044177-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE CONSIDEROU AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTAM O NOME CORRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044177-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Lages
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TJSC 2012.037614-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE PRETENDE ADOTAR O IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ENTENDER QUE SERIA O ÍNDICE QUE MELHOR ATUALIZARIA O SEU CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. Correção monetária pelos índices oficiais do IPC-R no período de julho de 1994 a junho de 1995 e do INPC a partir de julho de 1995. Resolução n. 12/1994, Circular n. 32/1995 e Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça n. 13/1995. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037614-0, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Dir...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.055752-3 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995 QUE VEDA A PERCEPÇÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL QUANDO ULTRAPASSADAS 40 HORAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055752-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2013.021795-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O julgamento da ação originária acarreta a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto, impondo-se a extinção do procedimento recursal. "Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo". (AI n. 2006.048566-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 5....
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.003318-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TENTATIVA QUE RESTOU INEXITOSA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DA ESCREVENTE NOTARIAL DE QUE A DEVEDORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. FÉ-PÚBLICA. CONTUDO, NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A INTIMAÇÃO FOI ENV...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2012.064332-6 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.054279-4 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO....
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.069138-9 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.067466-8 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.055461-3 (Acórdão)
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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL N. 007.04.005271-7 CONTRA O ORA DEMANDANTE PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS ANOS DE 1999 A 2003. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM 20.12.2004 E NA MESMA DATA DESPACHADA PELO JUIZ. MANDADO DE CITAÇÃO, TODAVIA, EXPEDIDO TÃO SOMENTE EM 2007. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA APENAS EM 2008. MORA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (CITAÇÃO DO RÉU) À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 219, § 1º, D...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.057165-7 (Acórdão)
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, DE PROFISSÃO AUXILIAR DE CONFEITARIA. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS. ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA QUE CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/1992, ART. 42. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OCASIÃO EM QUE A AUTARQUIA DEMANDADA TEVE CIÊNCIA DO ESTADO DA OBREIRA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.063217-5 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.057422-0 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AMPUTAÇÃO DO 2º e 3º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA DE SERVENTE DE BRITAGEM EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROVOCADA POR TRAUMATISMO DIRETO DA POLIA DO BRITADOR EM AMBIENTE DE TRABALHO. CID S68.10. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 20.11.2009. LEI N. 8.213/1999, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. LAU...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : São José
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TJSC 2013.064761-9 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL DIANTE DA REVELIA DA DEMANDADA, QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.056375-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RENEGOCIADA - GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não se desejava a retratação...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.057703-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALI...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.063804-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disp...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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