DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELO SUS. ASTREINTES. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA CONTRACAUTELA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061675-5, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057891-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DO JUIZ A AQUO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041281-0, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DETEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES SUBTRAÍDA. TESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA RES. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.059408-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Cumpre ao Estado pagar pensão correspondente ao valor de um salário mínimo a "pessoa portadora de deficiência" que comprove "não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (CESC, art. 157). 02. "Não corre a prescrição", dentre outras hipóteses, contra "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática" dos atos da vida civil (CC, arts. 3º, II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051034-3, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PAI DA VÍTIMA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL E DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.024621-1, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. VISTORIA JUNTO AO DETRAN QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE VEÍCULO QUE POSSUÍA MOTOR ADULTERADO. VÍTIMA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO NA REVENDA DE AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. PRESCINDIBILIDADE. QUALIDADE DE COMERCIANTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002152-3, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE POBREZA EXIGIDA PELA LEI, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069804-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". De acordo com a "lei anterior", prescreve em 20 (vinte) anos pretensão à reparação civil de dano decorrente de desapropriação indireta (STJ, Súmula 119); de acordo com a "lei atual", em 10 (dez) anos (REsp n. 1.300.442, Min. Herman Benjamin; REsp n. 1.276.316, Min. Eliana Calmon). Se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da demanda na qual os proprietários postulam o ressarcimento do dano já transcorreram mais de 20 (vinte) anos, cumpre-lhes comprovar a existência de causa interruptiva da prescrição. "'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08" (REsp n. 1.052.783, Min. Castro Meira). Todavia, o Decreto n. 4.471, de 1994, não contempla o trecho da Rodovia SC-283 que cruza o território do Município de São Carlos, onde está localizado o imóvel de propriedade dos autores. Destarte, impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão. Precedentes: 2ª CDP, AC n. 2012.050485-9, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.070095-6, Des. Carlos Adilson da Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.064941-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052787-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA O APELANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELO EXECUTADO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ RESTOU INDEFERIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O PEDIDO NESTA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE COMPROVADA. EXEQUENTE QUE NÃO IMPUGNOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO APELANTE NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE QUE DEVE SER DEFERIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser derruída por prova em sentido contrário, o que na hipótese não se verifica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036192-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAL E EMOCIONAL DOS PAIS PARA CRIAR, EDUCAR E MANTER OS FILHOS. AGRESSÕES E FALTA DE CUIDADOS ESSENCIAIS AOS FILHOS POR PARTE DO GENITOR. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA QUE REVELAM A VONTADE DOS FILHOS EM PERMANECEREM AFASTADOS DO SEIO FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do magistrado que em defesa dos interesses de crianças, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a seus filhos, promove a suspensão do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053611-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE PÚBLICO, EX VI DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (...)" (Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). Em que pese as ambulâncias em serviço tenham prioridade no trânsito, segundo dicção do art. 29, VII, do CTB, não há o que autorize deixarem de atuar com as cautelas necessárias para evitar acidentes de trânsito; a prioridade de tráfego não se confunde com exclusividade, devendo o agente público, na condução do veículo, sempre manter as diligências necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e demais automóveis que trafegam pela via pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025975-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. QUADRO DE EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO DIREITO E TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO FRUÍDO. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, EM QUE PESE AS ADINs n, 4.357 e 4.425. MODIFICAÇÃO EM REEXAME. "[...]. 3. Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido." (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 2.5.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 111, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A verba honorária fixada em dez por cento, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. CUSTAS PELA METADE. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais (artigo 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034852-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PROCESSO SELETIVO NÃO RESTRITO À CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, MAS DE MEMBROS DO MAGISTÉRIO, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO "PROFESSOR", AINDA QUE ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA REGÊNCIA DE CLASSE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 4.670/2008, QUE REGULAMENTA O ACT - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA - EXEGESE DO ART. 333, I, CPC - CONTRATAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DE SALA (APOIO PEDAGÓGICO) - PROVA ENCARTADA AOS AUTOS ROBUSTA NESSE SENTIDO - FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA COM A BENESSE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O ônus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. A simples alegação não é suficiente para formar a convicção do magistrado; é imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (TJSC, Ap. Cív. n. 2000.001732-9, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Ap. Cível n. 2012.039805-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-08-2013). Se a gratificação de regência, na educação infantil de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, alfabetização de jovens e adultos, educação especial e ensino profissional, foi instituída em favor do "professor", e ao ACT, para ter garantido referido benefício, se faz necessário o efetivo exercício de função de regência de classe, logo, sendo a autora contratada, em caráter temporário, como auxiliar de sala, sem exercer aquela função, por certo, não faz jus à percepção do gratificação almejada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059961-7, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, REPRESENTADOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA DE BIGUAÇU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO dO CARGO DE AUXILIAR DE SALA, de remuneração não inferior ao piso salarial DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. LEI DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. LEI MUNICIPAL N. 51/2012 QUE EXCLUIU O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. "Porém, apesar dos bem fundados argumentos da autora apelante, razão não lhe assiste quanto à pretensão de se ver equiparada ao previsto na Lei Federal n. 11.738/2008. Isso porque o cargo de auxiliar de sala não foi contemplado dentre os previstos na lei nacional para fins de equiparação com a carreira do magistério, pois, é disso que trata a norma: a valorização do magistério básico nacional" ( Apelação Cível n. 2013.002803-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013). "É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". (Art. 37, XIII, da Constituição Federal). "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023855-1, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FRUÍDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS DESDE 1º/09/2006 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009 - JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. "O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960/09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)" (Reexame Necessário n. 2011.021398-6, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011). REEXAME NECESSÁRIO - SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE LABORAL, NA MODALIDADE IN ITINERE - SEQUELAS PERMANENTES EM SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA, POR LAUDO PERICIAL, CORROBORADO POR FARTA PROVA DOCUMENTAL - BENEFÍCIO DEVIDO - MARCO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXEGESE DA SÚMULA N. 111, DO STJ - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A verba honorária fixada em dez por cento, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. ADEQUAÇÃO - CUSTAS LEGAIS PELA METADE. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais (artigo 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - DEFINIÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO À ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021389-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, E NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035783-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ALUSIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, POR DELEGAÇÃO, À EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008-TJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise "de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público", nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057883-3, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM CUSTAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 104 E 105 DA LEI 11.711/1952. NORMA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. TESE DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO FATO E DÚVIDA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ALEGADA DOENÇA MENTAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARGUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064448-6, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO CRIME TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RÉ FLAGRADA MANTENDO EM DEPÓSITO 27 (VINTE E SETE) PETECAS DE COCAÍNA NAS PROXIMIDADES DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, NOS AUTOS, DE QUE O COMÉRCIO DE DROGAS PRATICADO PELA APELADA CAUSAVA INFLUÊNCIA SOBRE OS ALUNOS E FREQÜENTADORES DO REFERIDO LOCAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO A FIM DE ROMPER INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELADA COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. CULPABILIDADE DA APELADA ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047067-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).