AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUE SOMENTE FOI QUITADO QUASE DOIS ANOS DEPOIS. FALTA DE PROVAS DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061536-8, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO TITULAR. ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. BENESSE DEVIDA. AGRAVO PROVIDO. "A firma individual, por constituir simples nominação utilizada pela pessoa física, confunde-se com seu titular, inclusive pela natureza universal de seu capital que, na prática, retrata situação semelhante." (AI n. 2011.007156-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 4-7-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087313-9, de Papanduva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONFORME A LEI NOVA MAIS BENÉFICA (N. 9.032/95). TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE INVOCADA COMO MOTIVO PARA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL (ART. 741, INC. II, E P. ÚNICO DO CPC). PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, não há como, em embargos à execução de sentença, por força de variação intelectiva do Supremo Tribunal Federal, alterar o decidido na fase de conhecimento, pois o título judicial só pode ser tido como inexigível se fundado em lei ou ato normativo havido pela Suprema Corte como inconstitucional (art. 741, inc. II e p. único do CPC) antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050776-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA IN CASU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (STJ - REsp 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.2013). Da mesma forma, "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS)." (STJ - REsp 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º.8.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041333-1, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Admite-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com esteio no art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50, quando, como in casu, o magistrado tiver fundadas razões para arredar a alegada condição de hipossuficiência financeira para suportar as despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050118-6, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDOS SUCESSIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052973-7, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. "Exigindo a legislação de trânsito a expedição de dupla notificação ao condutor do veículo - uma sobre a infração e a outra da penalidade administrativa - e não havendo comprovação nos autos do cumprimento de tais regras, necessária é a declaração de nulidade das autuações de trânsito e as penalidades. (TJSC - Apelação Cível n. 2007.031028-7, de Joinville, rel. Des. Anselmo Cerello)". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.072939-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16.8.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050543-8, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (CAMINHÃO), MERCÊ DE ALTERAÇÃO DA CABINE ORIGINAL. MUDANÇA, CONTUDO, AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É ilegal a negativa do órgão de trânsito de proceder à transferência do registro e do licenciamento do veículo para o nome da adquirente, sob a alegação de irregularidades, se as alterações das características originais (troca da carroceria, [etc ...]), foram autorizadas pelas autoridades administrativas competentes". (TJSC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.043768-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3.6.2008) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053287-5, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I E II, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE, NA MESMA DATA, FIXOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SEQUER HAVIA SIDO INTIMADO DAS REFERIDAS MEDIDAS E, PORTANTO, NÃO AS DESCUMPRIU. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064385-5, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO JUNTAMENTE À DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECLAMAÇÃO OU CORREIÇÃO PARCIAL). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066015-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FIM DO O PRAZO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. PUGNADA A IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PLEITOS INDEFERIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO NARRADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053164-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2°, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS PARA CONSTITUÍREM NOVO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PREJUDICADO. Antes de proceder à nomeação de defensor dativo, deve o juiz determinar a intimação do réu para, querendo, constituir novo causídico. A nomeação de defensor dativo tão logo constatado o óbito do procurador constituído configura violação da liberdade processual de escolha do defensor, o que, por seu turno, constitui afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, via de consequência, enseja a nulidade do processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052013-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. AFRONTA ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO ABAIXO DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057371-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059182-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DENUNCIADO AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DO RESSEGURO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO DA DENUNCIANTE, CUSTAS DO INCIDENTE INSTAURADO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA DENUNCIANTE FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR DO RESSEGURO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA E DA DENUNCIADA. (1) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR EXTINTA A PRETENSÃO INICIAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, § 6º DO CC/16. (2) APELAÇÃO CÍVEL DO DENUNCIADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, § 6º DO CC/16. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NO MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. POR CONSEQUÊNCIA, PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA QUE O AUTOR ARQUE INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DA VERBA; OU O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO DEVER DA DENUNCIADA EM PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR NÃO TER HAVIDO RESISTÊNCIA DO DENUNCIADO; OU, AINDA, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO IMPORTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. (1) PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 6º DO CC/16. DIREITO MATERIAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO APENAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/16. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA NÃO VERIFICADA. FEITO QUE NÃO SE REFERE A SEGURO HABITACIONAL CONFORME FUNDAMENTADO PELO APELANTE. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE RESSEGURO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO. POR CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO. (3) NO MÉRITO, INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR ONDE LITIGARAM AS MESMAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (4) VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA CONSTATADA. CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL QUE DEMONSTRAM O OBJETIVO DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE. IMPORTE CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO RESSEGURO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA COERENTE COM O ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, AO TEMPO EXIGIDO E AO TRABALHO REALIZADO. IMPORTE INALTERADO. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERDEU O OBJETO DIANTE DO CONTEXTO DO VOTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077796-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município recorrido para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional atuando no território daquele. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043243-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DOS INADIMPLENTES. DÍVIDA DO IPTU PARCELADA. SEGUNDA PRESTAÇÃO PAGA COM UM DIA DE ATRASO. DÉBITO QUITADO À ÉPOCA DO PROTESTO DO TÍTULO E DO REGISTRO NA SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO QUE PERMANECEU POR QUASE TRÊS ANOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 33 DA LC N. 156/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015120-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO STJ, APESAR DA GRATUIDADE DEFERIDA AO APELANTE. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. "[...] havendo sucumbência recíproca, as verbas se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita" (AgRg no Ag 854.957/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28-6-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. QUADRO DE LOMBALGIA CRÔNICA AGRAVADO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INICIALMENTE PELO INPC. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.027096-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. LESÃO DESENVOLVIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL PELO INPC. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.023254-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).