APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIDA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 2. "O perdão judicial não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas, sim, àquelas previamente determinadas pela lei. Assim, não cabe ao julgador aplicar o perdão judicial nas hipóteses em que bem entender, mas tão somente nos casos predeterminados pela lei penal. Com esse raciocínio, pelo menos ab initio, torna-se impossível a aplicação da analogia in bonam partem quando se tratar de ampliação das hipóteses de perdão judicial. Isso porque a lei penal afirmou categoricamente que o perdão judicial somente seria concedido nos casos por ela previstos, afastando-se, portanto, qualquer outra interpretação". (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010. p. 219). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049906-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFENSIVO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, E QUE JÁ RESPONDERA PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, o adolescente apresenta comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. Assim, merece acolhimento o recurso ministerial, devendo, por consequência, ser desprovido o pleito defensivo. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044940-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AGRAVANTE. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, OU SEJA, DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA (LEI N. 1.060/1950, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não tendo o recorrente comprovado, de forma satisfatória, a necessidade do benefício da justiça gratuita, mantém-se incólume a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.041933-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREAMBULAR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA NO CASO SUB JUDICE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PELA CITAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO EXECUTIVA, ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 4. MÉRITO. PRETENSÃO DO RÉU EM DESCONSTITUIR O TÍTULO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO INJUNTIVA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. INÍCIO DE PROVA QUE EMBASA A ACTIO MONITÓRIA. 5. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 6. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE NÃO CONFERE NULIDADE AO TÍTULO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES ADMITIDO PELO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO, ESTANDO SUJEITO À LEI DE USURA. VALOR DO PRINCIPAL PERFEITAMENTE AFERÍVEL. HIGIDEZ DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS ENCARGOS AOS PATAMARES LEGAIS, CONFORME BEM LANÇADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 7. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035567-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SOBRE PACTO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL NO IMPORTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). DEMANDADO QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO NO PRESÍDIO REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO CORROBORAM COM A DECISÃO. TESE REJEITADA. ROL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DEMANDADO REALIZOU O PAGAMENTO DO IMÓVEL, MAS QUE DESFEZ ESSA QUITAÇÃO QUANDO PEDIU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PARA OS DEMANDANTES. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE NÃO LHE FOSSE DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO EXPOSTO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089147-4, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE LABORAL OCORRIDO EM 1979, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 18 DA PRETÉRITA LEI N. 5.316/67 C/C ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFAUSTO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 01. O segurado não decai do direito ("fundo de direito") aos benefícios da previdência social (CR, Título VIII, Capítulo II, Seção III). Submete-se à decadência apenas o direito à "revisão do ato de concessão de benefício" (Lei n. 8.213/1991, art. 103, caput); à prescrição o direito de "haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; STJ, REsp n. 651.108, Min. José Arnaldo da Fonseca; TJSC, AC n. 2012.006856-6, Des. Gaspar Rubick). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049392-0, de Papanduva, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-09-2013). PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. Extinto o processo pela prescrição, restando esta afastada pelo Tribunal e estando a causa madura para julgamento, deve-se aplicar a regra inscrita no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, para a outorga imediata da prestação jurisdicional. MÉRITO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INFORTUNÍSTICA. OBREIRO QUE APRESENTA SEQUELAS TRAUMÁTICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO EM MÁQUINA REFILADORA DE MADEIRA. INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO EM 1979. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES, PERDA DA FORÇA E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/76. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PREVISTO NO ARTIGO 9º DA REFERIDA NORMA LEGAL. MARCO INICIAL. LAUDO PERICIAL. Consabido que o direito à percepção dos benefícios acidentários é regulamentado pela legislação vigente à data do infortúnio - segundo o brocardo tempus regit actum - deve-se aplicar as diretrizes da Lei n. 6.367/76 - que dispunha sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS - uma vez que o acidente de trabalho ocorreu durante a sua vigência. [...] O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da incapacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. [...] (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.018238-8, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-05-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 08/05/2012. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. "O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960/09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)" (Reexame Necessário n. 2011.021398-6, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066146-5, de Anchieta, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA (SIMA) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXEGESE DO ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA N. 41/2003 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 Esta Corte de Justiça tem consolidado o entendimento de que padece de visceral inconstitucionalidade a lei que cria programa de assistência à saúde de servidores municipais e institui fundo para custeá-lo, impondo àqueles contribuição compulsória em percentual variável de seus vencimentos. 2 Após a Emenda Constitucional n. 41/03, a exigência de contribuição pelo ente municipal para o financiamento da assistência social deixou de ter suporte constitucional permissivo. Isso porque, a nova redação do art. 149, § 1º, da Carta Magna restringiu a exceção à regra do caput apenas à contribuição para o custeio do regime previdenciário. 3 A fruição ou não do serviço de assistência à saúde ou de este ter sido simplesmente disponibilizado ao servidor é irrelevante para a repetição, já que a única exigência prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional é a cobrança indevida. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.072522-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03-07-2013). REEXAME NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061515-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A PENHORA ON LINE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA AGRAVANTE, POSTERIOR AO RECURSO, PROTOCOLIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM, POSTULANDO A LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO AGRAVADO, A FIM DE SERVIR DE PAGAMENTO À PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM O FISCO (ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERAR II). LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITADA PELO JUIZ SINGULAR CONVERTENDO-A EM RENDA DO MUNICÍPIO. MANIFESTAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA AO INTERESSE EM RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A manifestação posterior do recorrente em sentido contrário às razões recursais, como no caso focado, em que postulou a liberação do montante bloqueado, via Bacen Jud, ao Fisco Municipal, com vistas a servir de pagamento da primeira parcela da adesão ao programa de recuperação de crédito denominado "Recuperar II", revela-se incompatível com a vontade de recorrer e evidencia a aceitação tácita do ato judicial combatido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021207-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE, ALÉM DE REJEITAR O PEDIDO, COM BASE NO ART, 269, I, DO CPC, TAMBÉM PRONUNCIOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V , DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REGRA VIGENTE NO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR HOSPITAL PÚBLICO. PARQUEAMENTO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO CONDUZ AO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA NESTE PONTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte, alinhada à orientação do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que "(...) a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial" (AgRg no REsp 1106715/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 03/05/2011). "A colocação à disposição dos funcionários, pacientes e familiares, de forma absolutamente gratuita, de local para o estacionamento de veículos, não implica o dever de guarda em relação à entidade de saúde estatal, ainda mais quando não há qualquer espécie de serviço de segurança ou controle efetivo de entrada e saída dos usuários" (Apelação Cível n. 2011.073000-4, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20/10/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059553-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA QUE EXERCEU CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA E, POSTERIORMENTE, DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS NA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA AUTORA, POR TER SIDO REALIZADA SEM CONCURSO PUBLICO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSTULAÇÃO NÃO SUBMETIDA À ANALISE DO JUÍZO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. REGIME ESTATUTÁRIO. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS (FGTS, AVISO PRÉVIO, MULTAS). CARGO COMISSIONADO DE LIVRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO, CONFORME DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. POSTULAÇÃO REGULAMENTADA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO. "A admissão ao serviço público em caráter temporário está amparada pelo disposto no art. 37, inc. IX, da Constituição da República e, no âmbito do magistério público do Estado de Santa Catarina, ela dá-se sob regime administrativo especial, regulamentado pela Lei n. 8.391/91, com aplicação subsidiária do regime estatutário, razão pela qual revela-se hígida e, como reiteradamente decidido por esta Corte, não se vincula ao regime celetista." (AC 2011.075301-9, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 07/02/2012). "O ocupante de cargo comissionado no serviço público é regido por legislação própria, sem direito às verbas decorrentes do regime celetista ao ser exonerado. São devidas ao servidor público as verbas havidas em decorrência da realização de jornada extra e extraordinária satisfatoriamente comprovadas, exceto se exercente de cargo comissionado ou função de confiança, em que está implícita a dedicação integral." (Apelação Cível n. 2012.027246-4, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21/06/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028715-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039954-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A QUANTIA FIXA DE R$ 10.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.002582-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM MONTANTE SUPERIOR À VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NO AJUSTE DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL, DA ILEGALIDADE COMETIDA NA MAJORAÇÃO EXACERBADA DO TRIBUTO, TORNANDO NULA A AVENTADA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDISCUTÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Pelo princípio da reserva legal (CF, art. 150, I), somente pela via da lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. Assim não é possível ao Município, pela via administrativa, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 201.084472-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/06/2011) "Somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU". (STF/AI 532721 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, DJ 09.09.2005) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.093500-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM MONTANTE SUPERIOR À VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NO AJUSTE DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL, DA ILEGALIDADE COMETIDA NA MAJORAÇÃO EXACERBADA DO TRIBUTO, TORNANDO NULA A AVENTADA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDISCUTÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Pelo princípio da reserva legal (CF, art. 150, I), somente pela via da lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. Assim não é possível ao Município, pela via administrativa, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 201.084472-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/06/2011) "Somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU". (STF/AI 532721 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, DJ 09.09.2005) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016814-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM MONTANTE SUPERIOR À VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NO AJUSTE DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL, DA ILEGALIDADE COMETIDA NA MAJORAÇÃO EXACERBADA DO TRIBUTO, TORNANDO NULA A AVENTADA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDISCUTÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Pelo princípio da reserva legal (CF, art. 150, I), somente pela via da lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. Assim não é possível ao Município, pela via administrativa, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 201.084472-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/06/2011) "Somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU". (STF/AI 532721 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, DJ 09.09.2005) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.014444-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. INTERMEDIADOR QUE AGE COMO SEGURADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. COBRANÇA QUE ERA REALIZADA MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO COMPROVANDO O RECEBIMENTO DAS PARCELAS PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. HONORÁRIOS NA DENUNCIAÇÃO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Restando comprovado que a seguradora recebeu o pagamento do prêmio do seguro, não pode eximir-se de sua obrigação, porquanto negar a cobertura securitária ensejaria ofensa ao princípio da boa-fé e função social dos contratos, deixando a família do segurado desprotegida quando lhe deve ser assegurado os benefícios que contratou. Havendo resistência da seguradora ao pagamento do prêmio, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da denunciante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046073-2, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICENTE PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047049-6, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo retido e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. DEFESA DE MÉRITO CONSISTENTE EM AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AQUI PERQUIRIDO. VENDA DOS IMÓVEIS NÃO CONTESTADA. BENEFÍCIO EM PROVEITO DA REQUERIDA. VERBA HONORÁRIA AO CORRETOR DE IMÓVEIS DEVIDA. EVENTUAL PAGAMENTO PARA IMOBILIÁRIA DIVERSA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, QUESTIONAMENTO QUE PODE SER ADUZIDO EM AÇÃO DE REGRESSO, SE FOR O CASO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 725, do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043272-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO PEDREIRO, PORTADOR DE OSTEOARTROSE DE QUADRIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PERSISTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FIXADO A PARTIR DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SEJA NO SENTIDO DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE SUA CESSAÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056373-9, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DEVIDA A VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (CR, ART. 40, § 7º, I; EC N. 41/2003, ARTS. 6º e 7º; EC N. 47/2005, ART 2º). RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "Por força do disposto no art. 2º da EC n. 47/2005, em relação aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à EC 41/2003 o valor da pensão, observada a regra do inciso I do § 7º, do art. 40 da Constituição da República, corresponderá ao valor dos proventos do segurado e estes à remuneração a que teria direito se em atividade" (RNMS n. 2010.039287-0, Des. Newton Trisotto). 02. "Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício' (AC n. 2011.092880-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013)" (ACMS n. 2012.070478-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.004073-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).