AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 630.402/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI N. 11.416/2006. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. I - O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/03/2015). II - Fica afastada a decadência, porquanto a Verba Remuneratória Destacada somente foi instituída, administrativamente, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal após a edição da Lei n. 11.416/2006, porquanto tinha como objetivo primaz evitar redução dos valores recebidos pelos servidores, eventualmente decorrente das alterações contidas naquele diploma legal (RMS 28.212/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14/11/2013). III - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em cumulação com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada (AgRg no RMS 30.654/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/06/2012). IV - Eventual irregularidade formal existente no processo administrativo convalida-se pelo pronunciamento judicial que confirma materialmente o ato de supressão da Verba Remuneratória Destacada - VRD, com respeito ao contraditório e à ampla defesa (RMS 28.213/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/12/2011). V - Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 28.237/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o vencimento do contrato se antecipou para a data da parcela atrasada, para afirmar que a previsão contratual é de que o vencimento somente ocorrerá no vencimento da última parcela contratada, demanda análise de instrumento contratual, atividade não realizável nesta via especial, a teor da súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1285506/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMOS DE DOAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.249.321/RS DA RELATORIA DO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 16/04/2013. MANUTENÇÃO DAS DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 373.507/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. GRAFIA PARCIALMENTE INCORRETA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. É válida a publicação de acórdão que, apesar de erro insignificante na grafia, permitiu a identificação do feito e das partes. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 941.611/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRAVAME INDEVIDO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 574.109/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CADA VENCIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 500.313/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO EAREsp 138.628/AC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 702.833/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao art. 333, I, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, no sentido de que "o cálculo do ISS deve levar em conta somente a remuneração das aulas práticas e técnicas realizadas pelo CFC, não incidindo sobre a remuneração prevista no art. 16, § 1º, da Portaria nº 70/2002 do DETRAN/RS, que diz respeito ao percentual sobre os valores pagos pela expedição de documentos, nem sobre os valores referentes ao pagamento de exames médicos e psicotécnicos." (fl. 641), seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 608.528/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1528282/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que houve vício de consentimento na celebração do negócio jurídico exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 634.714/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 544, § 1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC (antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010), dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 937.847/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DE WRIT PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PRESENTE MANDAMUS PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o presente writ, que impugnou a decisão que indeferiu a liminar. Incumbe, portanto, à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem que substituiu o indeferimento do pedido de liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 326.564/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INDEPENDE DE PAUTA E NÃO COMPORTA SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGOS 91, I, E 159, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. APRECIAÇÃO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não foram atacadas as razões da negativa de seguimento ao recurso em mandado de segurança. Os recorrentes limitaram-se a arguir a ausência de intimação para realização da sustentação oral nestes autos e a necessidade de reanálise do processo pelo Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões, obscuridades e contradições daquele julgamento. Nesse contexto, aplica-se o verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Não ocorreu ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame. Não há que se confundir pronunciamento contrário aos interesses da parte e a inexistência de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que o julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, consoante os termos dos arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ. Por outro lado, o art. 557, caput, do CPC, assegura a apreciação de recurso pelo relator quando estiver em confronto com a jurisprudência do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RMS 26.229/RO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática objeto do presente agravo regimental já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma. 2. Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo regimental somente contra decisão monocrática. 3. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1470187/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. ENDEREÇAMENTO AO STF. NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE REMESSA AO EXCELSO PRETÓRIO. NÃO-ACOLHIMENTO. 1. Configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Tribunal Estadual, fulcrado no art. 102, II, a, da CF e endereçado ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. 2. Não há como acolher o pedido de remessa dos autos ao STF, haja vista que, para tanto, exige-se, antes, que o órgão de destino seja o competente para o exame da controvérsia, o que, claramente, não é a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na PET no RMS 36.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consequentemente, os despachos que não geram prejuízos às partes não são passíveis de recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 716.445/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp 631.550/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. RELAÇÃO NOMINAL E RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. DISPENSÁVEIS. SÚMULA 629/STF. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO COMPROVADAMENTE INTEGRANTE DA CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE FILIADO OU ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE DO PRIMEIRO TESTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1437941/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2015; REsp 1385765/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1492798/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)